Podem os princípios ser descartáveis para usar quando dá jeito?

A propósito deste "alto" atribuído à atitude de Helena Roseta no caso "Benficagate", uma classificação do semanário Expresso de hoje, não posso evitar tecer alguns comentários. Mas, antes, tenho que deixar bem claro que subscrevo, a 100%, esta posição da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Todavia, não consigo congratular-me com esta menção com direito a "quadro de honra" porque, infelizmente, ela não é o resultado de uma postura coerente e imparcial, o que lamento, no exercício das funções autárquicas que couberam (no mandato anterior) e que cabem no presente a Helena Roseta.

É que se parece haver aqui, de facto, uma lição a tirar, na questão da isenção das taxas ao Benfica, no passado recente (enquanto vereadora da CML) e agora no desempenho do cargo por inerência como membro da Assembleia Distrital de Lisboa, a sua postura face à ilegalidade cometida por António Costa, assumida a título pessoal e à revelia dos órgãos autárquicos do município (recusa em pagar, desde janeiro de 2012, as contribuições a que a autarquia estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro – uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, manda liquidar), sempre foi de conivência expressa, mesmo sabendo as graves consequências que provocara: falência da entidade e a existência de salários em atraso por meses consecutivos.

Uma culpa agravada pelo papel que se prestou a desempenhar (nomeadamente nas três reuniões do plenário distrital em que participou como se pode verificar pela leitura das respetivas atas) em favor da posição da Câmara Municipal de Lisboa, contribuindo para descredibilizar a Assembleia Distrital ao lançar a dúvida sobre as informações fornecidas e ao recusar analisar os factos provados, por continuar a insistir na existência de passivos ocultos mas, sobretudo, ao dar a entender que a palavra da autarquia teria mais valor (menorizando, assim, a posição do presidente da ADL e de mim própria como dirigente dos Serviços de Cultura).

Sem esquecer, ainda, o comportamento (que me abstenho de classificar) e que se inicialmente pareceu de consenso e de genuína disponibilidade para resolver o impasse quanto à Universalidade Jurídica da ADL, depressa se percebeu que apenas serviu para garantir a aprovação da transferência para o Município de Lisboa quando a sua aceitação nunca fora equacionada pela Câmara de Lisboa como se veio a provar com a recusa expressa da autarquia (com base em informações falaciosas e, mais uma vez, sem que tivesse havido pronúncia do executivo sobre a matéria) em tempo que já não permitia a reapreciação do processo pela Assembleia Distrital e levou à determinação subsidiária da Entidade Recetora, prolongando a agonia financeira da entidade e os reflexos negativos sobre quem lá continua a trabalhar.

Assim como há também a ponderar o significado do silêncio sobre o assunto e, sobretudo, o não agendamento da "Recomendação sobre Salários em Atraso" (aprovada pela Assembleia Distrital em 17-10-2014, numa reunião que contou com a sua presença) na Assembleia Municipal de Lisboa, apesar da gravidade do problema e do apelo do presidente da ADL expresso em ofício que lhe foi dirigido.

É por demais evidente que no caso da Assembleia Distrital de Lisboa a lição a tirar do gesto de Helena Roseta é outra que não aquela que o Expresso lhe atribui quanto ao "Benficagate". Aliás, podemos mesmo dizer que é de efeito contrário: o acordo político celebrado com António Costa sobrepôs-se a todos os princípios, nomeadamente aos da justiça e da transparência.

E até permitiu que o senhor presidente da Câmara violasse o regimento da Assembleia Municipal ao interromper a votação de uma recomendação que propunha o pagamento da dívida à ADL em vias de ser aprovada, permitindo que a bancada do PS, de forma subserviente, passasse de um voto a favor para um voto contra.

Por isso considero que, no mínimo, Helena Roseta deveria apresentar um pedido de desculpas formal à Assembleia Distrital.

Toda a documentação sobre as afirmações acima proferidas acerca da Assembleia Distrital estão disponíveis AQUI.