A propósito deste "alto" atribuído à
atitude de Helena Roseta no caso "Benficagate", uma classificação do
semanário Expresso de hoje, não posso
evitar tecer alguns comentários. Mas, antes, tenho que deixar bem claro que
subscrevo, a 100%, esta posição da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Todavia, não consigo congratular-me com esta
menção com direito a "quadro de honra" porque, infelizmente, ela não
é o resultado de uma postura coerente e imparcial, o que lamento, no exercício
das funções autárquicas que couberam (no mandato anterior) e que cabem no
presente a Helena Roseta.
É que se parece haver aqui, de facto, uma lição
a tirar, na questão da isenção das taxas ao Benfica, no passado recente
(enquanto vereadora da CML) e agora no desempenho do cargo por inerência como
membro da Assembleia Distrital de Lisboa, a sua postura face à ilegalidade
cometida por António Costa, assumida a título pessoal e à revelia dos órgãos
autárquicos do município (recusa em pagar, desde janeiro de 2012, as contribuições
a que a autarquia estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º
5/91, de 8 de janeiro – uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de
26 de junho, manda liquidar), sempre foi de conivência expressa, mesmo sabendo
as graves consequências que provocara: falência da entidade e a existência de
salários em atraso por meses consecutivos.
Uma culpa agravada pelo papel que se prestou a
desempenhar (nomeadamente nas três reuniões do plenário distrital em que
participou como se pode verificar pela leitura das respetivas atas) em favor da
posição da Câmara Municipal de Lisboa, contribuindo para descredibilizar a
Assembleia Distrital ao lançar a dúvida sobre as informações fornecidas e ao
recusar analisar os factos provados, por continuar a insistir na existência de
passivos ocultos mas, sobretudo, ao dar a entender que a palavra da autarquia
teria mais valor (menorizando, assim, a posição do presidente da ADL e de mim
própria como dirigente dos Serviços de Cultura).
Sem esquecer, ainda, o comportamento (que me
abstenho de classificar) e que se inicialmente pareceu de consenso e de genuína
disponibilidade para resolver o impasse quanto à Universalidade Jurídica da
ADL, depressa se percebeu que apenas serviu para garantir a aprovação da
transferência para o Município de Lisboa quando a sua aceitação nunca fora
equacionada pela Câmara de Lisboa como se veio a provar com a recusa expressa
da autarquia (com base em informações falaciosas e, mais uma vez, sem que
tivesse havido pronúncia do executivo sobre a matéria) em tempo que já não
permitia a reapreciação do processo pela Assembleia Distrital e levou à
determinação subsidiária da Entidade Recetora, prolongando a agonia financeira
da entidade e os reflexos negativos sobre quem lá continua a trabalhar.
Assim como há também a ponderar o significado
do silêncio sobre o assunto e, sobretudo, o não agendamento da
"Recomendação sobre Salários em Atraso" (aprovada pela Assembleia
Distrital em 17-10-2014, numa reunião que contou com a sua presença) na
Assembleia Municipal de Lisboa, apesar da gravidade do problema e do apelo do
presidente da ADL expresso em ofício que lhe foi dirigido.
É por demais evidente que no caso da Assembleia Distrital de
Lisboa a lição a tirar do gesto de Helena Roseta é outra que não aquela que o Expresso lhe atribui quanto ao
"Benficagate". Aliás, podemos mesmo dizer que é de efeito contrário:
o acordo político celebrado com António Costa sobrepôs-se a todos os
princípios, nomeadamente aos da justiça e da transparência.
E até permitiu que o senhor presidente da
Câmara violasse o regimento da Assembleia Municipal ao interromper a votação de
uma recomendação que propunha o pagamento da dívida à ADL em vias de ser
aprovada, permitindo que a bancada do PS, de forma subserviente, passasse de um
voto a favor para um voto contra.
Por isso considero que, no mínimo, Helena
Roseta deveria apresentar um pedido de desculpas formal à Assembleia Distrital.
Toda a documentação sobre as afirmações acima
proferidas acerca da Assembleia Distrital estão disponíveis AQUI.