Almada: "até que ponto não é o STAL que anda a fazer bullying aos trabalhadores das bibliotecas?"

Volto ao tema dos trabalhadores da rede de bibliotecas municipais de Almada após ter recebido uma série de denúncias e/ou desabafos (via correio eletrónico e por telefone)*.

Desde 23 de setembro último que não tive oportunidade de escrever sobre o assunto (o artigo então publicado intitula-se “Câmara de Almada: quem quer reinar à custa da divisão dos trabalhadores?”), apesar de sentir que muito havia ainda para contar, como se demonstra. Por isso, trago-vos hoje, de novo, o problema à colação.

Tendo presente o que se passou na Assembleia Municipal de 27-09-2019, mas, sobretudo, depois de ter reunido pessoalmente com alguns dos trabalhadores em causa, considero que é meu dever ajudar a clarificar a situação.

Antes disso, porém, quero partilhar convosco o seguinte: fui dirigente de uma entidade da administração local de âmbito supramunicipal durante dez anos (e antes tinha sido coordenadora dos serviços outros tantos). Erámos uma equipa pequena (com uma dúzia de elementos na década de 1990 e a partir de 2012 e até 2014, apenas quatro).

Gerir pessoas é complicado, em particular quando se pretende rigor no cumprimento da lei e dos princípios, e do outro lado há quem julgue só ter direitos e poucos ou nenhuns deveres, para quem qualquer exigência da chefia é tida como uma forma de pressão intolerável, mesmo que seja mera obrigação funcional.

Se numa equipa tão pequena como foi aquela que liderei, encontramos gente deste calibre, que apenas cumpre horários (e às vezes nem isso) e que movidos pela inveja e alimentados pelo ódio, optam por difamar e caluniar quem ousa não satisfazer as suas abusivas pretensões… imagine-se numa unidade orgânica com mais de cinquenta trabalhadores.

Ainda hoje, cinco anos decorridos após a extinção dos Serviços de Cultura da ADL onde exerci funções, sofro as consequências dos delírios de uma ex-colega de então que resolveu vingar-se por nunca lhe ter dado os benefícios que julgava merecer: são sucessivas denúncias ao tribunal em cada uma acusando-me de diversos crimes que vão desde a burla ao peculato, da corrupção à falsificação, etc. etc. (já tentou em Almada, Lisboa, Cascais, Lourinhã e Vila Franca de Xira e sabe-se lá o que mais ainda aí virá).

Apesar da falta de fundamentos e de todas as queixas terem sido arquivadas, esses são factos que essa pessoa nunca menciona. Porque pretende passar por vítima e fazer de mim seu algoz, deturpa a verdade em seu favor e tenta passar uma imagem de trabalhadora empenhada que foi subjugada pela dirigente ditadora pois sabe que ninguém do seu círculo de amigos terá como comprovar a falsidade das suas afirmações.

Talvez por ter passado por esta experiência, não posso deixar de me sentir solidária com a chefe da divisão de bibliotecas que tem estado a ser vilipendiada pelo STAL de forma ignóbil como se fosse uma vilã e todos os seus subordinados vítimas inocentes da sua maldade. Aliás, tenho mesmo de acrescentar que (independentemente de todos os defeitos que possa ter como dirigente, digo-o porque ninguém é perfeito) admiro a coragem que tem tido pela persistente recusa em ceder à humilhação quotidiana de que é alvo.

Não querendo dizer que não existem problemas, porque eles existem, posso afirmar, contudo, que a atuação deste sindicato deixa muito a desejar e isso ficou bem patente na Assembleia Municipal do passado dia 27 de setembro onde foram oferecer um triste espetáculo como a seguir se demonstra.

Comecemos pela transcrição integral da comunicação de Pedro Rebelo (delegado do STAL):

“Boa noite.

É o ponto de partida da política que mais uma vez aqui nos traz: as pessoas. Vimos de preto. A cor do luto porque é triste o que aqui nos traz.

Unidos como os dedos da mão, com a força da razão, de todos os que têm de lidar com agressores e se vêm confrontados com a cumplicidade da sua entidade patronal.

Vimos aqui hoje, porque já chega de termos uma entidade patronal que recusa agir sobre o que há demasiado tempo tem significado o surgimento de patologias psicológicas e até físicas aos trabalhadores. [No concreto, desde quando acontecem estas situações? A ser verdade, por que só agora as denunciam?]

Vimos aqui hoje, porque já chega de prestarmos uma tão nobre causa, como um serviço público de bibliotecas, e vermos colegas a ficarem de baixa psicológica exclusivamente por razões do foro comportamental em ambiente laboral. [Que casos são estes? Que provas existem?]

Vimos aqui hoje, porque já chega de vermos o choro como uma espécie de banalidade porque acontece com muita frequência.

Não viemos todos porque dar a cara tem um preço. Sinal claro e prova do que o que aqui exigimos tem verdade e justiça. [Se hoje se vestiram de preto e apareceram na AM sabendo que estavam a ser filmados, por que também não apresentaram uma denúncia formal identificando-se a si próprios e às sevícias de que têm sido alvo?]

Já chega! Assédio moral? Não!

Nós, através do STAL, demos vários passos:

1) entrega de uma exposição com base nos nossos depoimentos escritos e orais, sistematização para a ação a que o executivo nunca mostrou aferir ou dialogar para agir sobre o problema;

2) na ausência de resposta, entregámos um abaixo assinado subscrito por 68% de nós, mesmo em cenário de assédio moral e, inclusive, por trabalhadoras que já neste espaço trabalharam e se foram embora pela razão que aqui nos traz, mas decidiram dar o seu contributo para a resolução do problema. Com esse fim, foi solicitada audiência à senhora presidente de câmara que nunca respondeu; [Quanto significa em números absolutos esse valor relativo? Quantos são, efetivamente, trabalhadores das bibliotecas? Quantos são os que se queixam de assédio moral e, em concreto, a que ocorrências se referem?]

3) Não obtendo resposta decidimos avançar para a denúncia exigindo a ação sobre o problema ao executivo através de faixas à porta das bibliotecas em que trabalhamos. Nesse mesmo dia, dando seguimento e confirmação de estar ao lado da agressora, o senhor diretor municipal e a chefe de divisão (a agressora) decidem abordar individualmente os trabalhadores das bibliotecas a pedir satisfações sobre as faixas que ali estavam à porta: práticas de um tempo que pensávamos da outra senhora.

Em reunião convocada pela senhora vereadora Teodolinda Silveira a 23 de julho, que ignorava na sua ordem e trabalhos este tema, mas que não deixou de ser colocado pelo STAL, eis que são levantadas, para nosso espanto, suspeitas sobre a veracidade do abaixo assinado e até sobre a idoneidade do serviço de saúde ocupacional no que às baixas psicológicas diz respeito.

Estamos cá, não para fechar caminhos, mas para os abrir.

Os caminhos em que a exoneração da atual chefe de divisão em regime de substituição é razão de voltarmos às cores alegres das nossas camisolas porque ir trabalhar, para todos e cada um dos trabalhadores das nossas bibliotecas, é o foco numa nobre missão ao invés de lidarmos com a agressão, a desvalorização, a desmotivação, a confusão. [Tantas vítimas, tantas testemunhas, tantas provas (dos crime cometidos e da conivência/inércia da autarquia, dizem… Quantas queixas-crime o STAL já apoiou?]

Exigimos que se ponha fim à prática de assédio moral na rede municipal de bibliotecas através da exoneração da agressora: a chefe de divisão.

Estamos preparados para tudo. Para contribuir para o esclarecimento, mas também para lutar pela nossa saúde e das nossas famílias, e através dela pelo serviço público. Repito: pelo serviço público.

Almada, 27 de setembro de 2019. Obrigado.”

Inês de Medeiros (Presidente da Câmara):

“Relativamente ao representante do STAL eu devo dizer que agradeço a vossa presença aqui porque até agora nós não tivemos uma única queixa devidamente identificada.

Essa questão da não receção, nós já falámos, já tive a ocasião de várias vezes, falar com o representante do STAL, o senhor Pedro Rebelo, sobre esta questão.

Foram variadíssimas vezes recebidos pela vereadora com o pelouro, a quem compete resolver esta questão, a senhora vereadora Teodolinda Silveira.

Nunca, até hoje, tivemos a formalização de uma queixa.

Como sabem, o assédio moral é um crime semipúblico. E, portanto, se realmente o STAL considera que tem razão, e se acha que a câmara não age, pode ir fazer uma queixa ao Ministério Público.

Mas já que aqui estão todos, eu suponho que são todos funcionários das bibliotecas, agradecia que deixassem, de facto, o vosso nome e que apresentassem formalmente uma queixa.

Porque é assim: nós só podemos agir se houver queixas formais.

A última questão que denunciaram é que havia queixas, mas que as pessoas queriam permanecer anónimas. Nós não podemos agir perante uma denúncia se a queixa for anónima.

E, portanto, não, não há perseguições. E o senhor Pedro Rebelo sabe-o muito bem e disse: eram práticas do tempo da outra senhora. Nós somos a nova senhora. E neste tempo de nova senhora, não há perseguições.

É preciso é haver clareza. E há um momento em que eu não sei até que ponto é que o próprio STAL não anda a fazer bullying aos funcionários das bibliotecas. E é sobre isso que, aliás, a CGTP já recebeu um protesto. Porque neste caso sim, obtivemos uma denúncia clara.”

Pedro Matias (Presidente da Junta de Freguesia da Charneca e Sobreda):

“A minha intervenção decorre de ter vindo aqui falar um munícipe falar daquilo que se passou numa gestão CDU anterior, durante quatro anos, na junta de freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

Havia dúvidas sobre aquilo que era a gestão de recursos humanos. E hoje até está aqui o STAL… não sei se ainda estão ou se já saíram. Mas se estão, era bom que ouvissem o que eu tenho para dizer.

Temos dez trabalhadores da junta de freguesia que estavam à jorna, clandestinos. Foi fornecido na última assembleia de freguesia, a todas as bancadas. Trabalhadores que recebiam do “caixa” (e eu gostava de saber como ´que pagavam do “caixa”, qual era a rubrica… os serviços não me conseguem responder, porque não é possível). Não tinham vínculo absolutamente nenhum à junta de freguesia e nem sequer tinham seguro de acidentes de trabalho. Se algum morresse, ou se cortassem um braço no seu trabalho diário, o que é que ia acontecer?

Portanto, o que me parece é que, ainda bem que vejo aqui o STAL, é a segunda vez neste mandato. Devia ter vindo cá nos anteriores, em particular no anterior à junta de freguesia ver esta pouca vergonha: que isto é uma coisa indecente, sem palavras. Isto é sem palavras! Isto é tratar as pessoas de forma… não há, eu não encontro adjetivos. Tratar um trabalhador desta maneira, isto é inqualificável. Isto é o PCP à moda antiga. Isto é inqualificável!

E vêm aqui acusar uma trabalhadora da câmara de bullying. Isto não é bullying! Isto é escravidão [disse-o apontando para a lista dos dez trabalhadores da Junta que trazia na mão]. E deviam cá ter estado no mandato anterior a dizer que isto não podia ser. Na assembleia de freguesia! Aí é que deviam estar. Era gestão CDU, não era? Não interessava.

Têm de defender os trabalhadores. O STAL não é, não tem de defender o PCP. Tem que estar ao lado dos trabalhadores. Todos! Todos os trabalhadores. Sejam filiados no PCP ou noutro partido.

Este é o problema. E nunca vi um sindicato fazer o que este está a fazer à funcionária das bibliotecas. Atacar de forma indecente, inqualificável, uma trabalhadora. Nunca tinha visto na minha vida! E sou filho de um sindicalista. Da CGTP! Nunca tinha visto uma coisa destas.

Portanto, isto deixa-me indignado. E senhora presidente, acho que é importante esclarecer isto à opinião pública. Isto não pode continuar!

O que está aqui é vergonhoso e é inaceitável. E mais, já cá deviam ter vindo no anterior mandato, e o senhor antigo vice-presidente da câmara que nem o SIADAP fez aos trabalhadores (não avaliou os trabalhadores). Deviam cá ter vindo denunciar isto. Isto é que deviam cá ter feito.

Agora estas pessoas orquestradas, estamos em campa eleitoral percebemos, não defendem o PCP. Sejam decentes. Defendam os trabalhadores, que isso é que é importante.

Muito obrigado.”

Incomodados com esta intervenção, algumas das pessoas vestidas de preto (que se presume serem trabalhadores das bibliotecas) resolveram mostrar o seu descontentamento gritando frases do tipo: “25 de abril sempre! é uma ditadura que está aqui! 25 de abril sempre!” perturbando o normal funcionamento da Assembleia Municipal e acabando por sair após insistentes chamadas de atenção do presidente do órgão.

Estando em causa acusações tão graves como as atrás referidas (seja o assédio moral referido pelo representante do STAL ou os atos ilícitos na contratação de pessoal na freguesia da Charneca e Sobreda denunciados pelo presidente da autarquia, da bancada do PS), estranhamente nenhum dos outros partidos (CDU, PSD, BE, CDS e PAN) se manifestou… como se fosse um assunto banal que não merecia que sobre ele se debruçassem. Em particular o silêncio do PCP dispensa comentários.

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“Há pessoas que se estão a aproveitar e outras têm razão no que dizem. É só quererem... Isso é que é muito estranho... Não é necessário despedir ninguém é só necessário separar pessoas...”

“O Stal está a usar os trabalhadores com fins políticos e tem na biblioteca 2 ou 3 que cumprem ordens e viram aquilo do avesso, embora o comportamento de alguns técnicos superiores ajude a que ganhem essa força. Um deles tem experiência deste tipo de lutas porque veio do Alfeite e está bem instruído.”

“Esta gente quer mesmo sangue. Seis delas entraram para o Estado através da câmara para irem para os concelhos de residência. Uma delas esperou ser reclassificada como técnica superior e assim que se viu como TS pediu a mobilidade.”

“Há aqui muita gente que nunca quis trabalhar e estão permanentemente de baixa… por isso a chefe os incomoda tanto.”

“Não tenho quaisquer razões de queixa da chefe. Mas apoio os colegas que se sentem lesados, por solidariedade. Porque se um dia eu precisar, também contarei com eles (espero).”

“É preciso cuidado com certas pessoas. São conflituosas e sentem-se protegidas pelo PC. Reclamam de todo o trabalho que lhes é dado para fazer. Dizem mal de tudo. Queixam-se por tudo e por nada, mas no tempo da CDU estavam caladinhos, nunca se manifestaram, agora aparecem do lado dos mais fortes e atacam em alcateia a chefe de divisão.”

“A chefe pode ter momentos de saturação. Também não é para menos. Anda a ser acossada por todos os lados. Injustamente. Não merece o que lhe estão a fazer.”

“É verdade que às vezes grita. Mas é uma pessoa muito competente. Como é exigente, consideram-na ditadora. Mas trata-se apenas de cumprir as tarefas. Havia por aqui muito laxismo no tempo do PCP. E os maus hábitos são difíceis de mudar. Quem os tinha pensou que eram direitos adquiridos… como sair sempre mais cedo, com desculpas às vezes mesmo estúpidas, mas que eram aceites sem contestar.”

“Acho que o STAL anda a exagerar. Mas entre apoiar a chefe ou os colegas, obviamente que estou solidária com os trabalhadores.”

Veja também as reações na rede social Facebook:
No meu mural
No grupo "Política para todos"

Eu vou lá estar!

A queda do mito da gestão autárquica de excelência da CDU em Almada!

Disse muitas vezes, aqui neste mesmo espaço, que as "boas contas" da CDU na câmara de Almada eram uma falácia...

Para o PCP, a quase generalidade dos seus autarcas, acusava-me de anticomunista primária e de agir por ódio cego contra os comunistas.

Os meus ex-camaradas do BE diziam que eu andava a fazer o frete à direita...

Depois de sair do partido (em 2010), tendo-me mantido ativa como cidadã politicamente interventiva, passei a ser considerada uma pessoa incómoda para ambos (PCP e BE: os primeiros pela denúncia da prática reiterada de atos desconformes à lei, os segundos porque preferiam assumir uma antiética “solidariedade de esquerda” para “não dar armas à direita”, incluindo aqui o próprio PS).

Em consequência dessa ousadia, fui perseguida e até fisicamente ameaçada...

Mas, afinal, parece que tinha razão. Assim o prova o Relatório n.º 2018/1294 referente ao Processo n.º 2017/235/A9/237 sobre a “Ação de controlo ao município de Almada sobre a utilização dos recursos públicos na área da contratação pública” a que tive acesso e que foi discutido na Assembleia Municipal extraordinária de 25-10-2019.

De notar que, porém, como consta do próprio título do documento, esta foi uma auditoria seletiva, dirigida apenas aos serviços que têm a seu cargo a contratação pública e com enfoque só em três anos específicos: 2014 – 2015 e 2016 e ainda assim, analisada uma pequeníssima amostra de escolha aleatória (somente de cerca de 9% dos contratos celebrados).

Infelizmente deu uma desastrosa imagem da autarquia por evidenciar uma preocupante tendência que já vinha de trás (como prática habitual nos serviços) e se projetaria no futuro caso a CDU não tivesse perdido as eleições autárquicas em outubro de 2017.

Se as conclusões do relatório ora em apreço são demolidoras, imagine-se se tivessem sido apreciados não três anos, mas três mandatos (2005 a 2017) nas áreas dos recursos humanos e do urbanismo, além da contratação pública: seria a vergonha completa, transformando o slogan da CDU “trabalho, honestidade e competência” numa farsa onde apenas o trabalho se manteria (porque mesmo quem comete ilegalidade despende esforço na procura de soluções que contornem a lei), passando os outros dois adjetivos a serem “desonestidade e incompetência”.

Mas com três anos escrutinados e o assunto já mereceu títulos avassaladores na imprensa regional como este do Diário do Distrito: Relatório da IGF à gestão da CDU em Almada, é um “cenário horrendo e de laxismo”.

E depois eu é que andava a inventar coisas, etc. & tal, sempre que denunciava publicamente, à tutela e ao Ministério Público casos ao nível da contratação de pessoal e de serviços ou de sucessivas violações do PDM.

Mas atenção: muito do que aconteceu deveu-se, também, à inércia e/ou conivência (por ação ou omissão) da generalidade dos membros do órgão deliberativo que não souberam cumprir a sua principal função (fiscalizar a ação do executivo). Por isso, os autarcas que naquela época nele tiveram assento, sobretudo os que, ano após ano, deram o seu voto favorável às contas do município, não escapam quota parte de responsabilidade nas ilegalidades cometidas.

Vejamos alguns excertos do relatório, antes de transcrevermos as respetivas conclusões:

Página 15:

“Da análise dos procedimentos incluídos na amostra, verificámos que o Município [de Almada], em 78% dos pagamentos efetuados nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, não respeitou os prazos acordados. A título exemplificativo, refira-se que no âmbito do processo nº AD04880S201519, foram identificadas 73 situações de pagamentos em atraso, com um prazo de pagamento de 329 dias, correspondendo tais situações a uma despesa total 12.484,61 euros (nos termos do disposto na alínea a), do artigo 3º da LCPA20 21).” (destaques nossos)

Páginas 17-18:

“Execução de diversas empreitadas (processos nºs V/2/2014, 1/DH/2014, 4/DH/2014, 13/DML/2015, 16/DML/2015, 2/DSEV/2015, 1/DIVIP/2015 e 06/DIVIP/2016) e respetivo pagamento antes da publicitação do contrato no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, que constitui condição de eficácia do contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos, segundo o nº 2, do artigo 127º do CCP.

Tal situação é suscetível de fazer incorrer os responsáveis (Vereador detentor do pelouro28 e Diretora do Departamento de Administração e Finanças) pelos pagamentos efetuados, no montante total de 378 098,16 euros, em responsabilidade financeira sancionatória, conforme dispõem as alíneas b) e l) do nº 1 do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de agosto (LOPTC)” (destaques nossos)

Ainda sobre a ilegalidade acima referida, constata-se que por oportuna e conveniente alteração “introduzida pelo artigo 248º da Lei n.º 42/2016, de 28/12, ao artigo 61º, n.º 2, da LOPTC”,

“relativamente ao Vereador do pelouro não se justifica a realização de quaisquer diligências tendo em vista o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras, com referência a atos e factos praticados antes de 01/01/2017, pois não podem, agora, tais condutas ser puníveis, atendendo ao disposto no artigo 2º, n.º 2, do Código Penal, aplicável por força do artigo 67º, n.º 4, da LOPTC.”

Ficando as responsabilidades do ato apenas sobre o dirigente (como se o ato não tivesse sido mandatado politicamente e se tratasse, apenas, de um erro técnico cometido por incompetência),

“No entanto, em relação à Diretora do Departamento de Administração e Finanças, mantêm-se os pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de responsabilidade financeira nos termos do nº 1, do art.º 61º, aplicável por força do nº 3, do art.º 67º, da Lei nº 98/97, de 26 de agosto.”

Páginas 19-20:

“Em três processos de empreitadas, a abertura do respetivo procedimento foi autorizada por despacho da Vereadora do Pelouro, não obstante a falta de competência para o efeito, uma vez que as competências para desencadear o procedimento de contratação, aprovar o preço base e escolher o tipo de procedimento deviam ter sido, nos termos do Despacho PCM nº 27/2013-2017, de 19/10/2013, submetidas previamente à autorização do Presidente da Câmara.

Desta forma, os atos administrativos praticados pela Vereadora responsável pelo Pelouro no âmbito dos referidos processos estão viciados por incompetência relativa do seu autor, sendo anuláveis. Contudo, tendo os atos em questão sido praticados há mais de um ano, o respetivo vício encontra-se sanado pelo decurso do tempo36 (cfr. art.º 168º C.P.A).” (destaques nossos)

 “Em 17 processos de aquisição de serviços relativos aos anos de 2014 a 2016, não foi dado cumprimento à obrigatoriedade de emissão do parecer prévio vinculativo pelo órgão competente, em conformidade com o disposto nas LOE para aqueles anos (…) tendo os serviços justificado essa ausência, com base em pareceres jurídicos desatualizados, que invocam a inexistência de regulamentação específica para a Administração Local.” (destaques nossos)

Página 21:

“Esta situação seria suscetível de fazer incorrer os seus responsáveis (PCMA, Vice-Presidente, Vereadores dos pelouros respetivos, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças e Chefe de Divisão de Aprovisionamento) em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos das alíneas b) e l), do nº 1 do artigo 65º da LOPTC.” (destaque nosso)

Contudo, devido àquela alteração legal atrás referida, mais uma vez os políticos acima identificados acabam por sair impunes ficando apenas os dirigentes com o ónus da culpa:

“Por seu turno, em relação ao Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, a quem competia gerir as atividades das unidades orgânicas que estavam na sua dependência e que interveio diretamente nalguns procedimentos, e em relação ao Chefe de Divisão de Aprovisionamento, enquanto responsável pela instrução dos procedimentos de aquisição de serviços promovidos pela Divisão de Aprovisionamento, considerando que lhes competia esclarecer os eleitos sobre a necessidade de emissão do parecer prévio vinculativo, não o tendo feito, verificam-se os pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de responsabilidade financeira.”

Página 23:

Houve “[d]esrespeito pelos princípios da Prossecução do Interesse Público e da Legalidade em três procedimentos referentes à aquisição de relógios e a um procedimento referente à aquisição de smartphones, para oferecer a trabalhadores, nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Com efeito, a realização de despesa desta natureza suportada pela CMA não tem subjacente razões de interesse público, nem qualquer suporte legal permissivo para a sua realização, não cabendo nas atribuições do Município, nem nas competências dos seus órgãos, no âmbito da gestão dos recursos humanos, atribuir ofertas aos trabalhadores, despendendo dinheiros públicos que “são de todos os contribuintes”.

Deste modo, a CMA procedeu a pagamentos indevidos no valor de 162.889,35 euros, o que é suscetível de fazer incorrer os respetivos responsáveis (PCMA e Diretor Municipal do Departamento de Administração Geral e Finanças) em responsabilidade financeira, de acordo com o disposto no nº 4 do art.º 59º, da LOPTC.” (destaque nosso).

E, mais uma vez, ficam ilibados de quaisquer responsabilidades os eleitos, apesar de terem sido eles os mandatários, caindo as consequências da ilicitude apenas sobre os dirigentes que poderão vir a ser acusados de cometer atos “criminais previstos e punidos nos artigos 20º e 26º da Lei nº 34/87, de 16/0766 67 68 e nos artigos 375º e 382º do Código Penal.”

Página 24:

“No âmbito do procedimento de concurso público nº CPN00671S2014, ocorreu a exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham sido fixados no Caderno de Encargos, nem nas demais peças do procedimento, o que pôs em causa os Princípios da Estabilidade do Procedimento, da Segurança Jurídica e da Legalidade e alterou o resultado financeiro do contrato, com eventual prejuízo para o interesse público, na medida em que as empresas excluídas apresentavam propostas de valor inferior à proposta adjudicada (162.606,00 euros).” (destaque nosso)

“No âmbito do procedimento em análise ocorreu, ainda, uma sucessiva reordenação das propostas sem ter por base elementos instrutórios novos, dispondo o Júri de todos os elementos necessários para no âmbito do primeiro relatório final proceder à cabal avaliação das propostas.

Verificámos, com efeito, que ao longo do procedimento, o Júri alterou sucessivamente os termos e conclusões da avaliação das propostas e respetiva ordenação, com fundamento em argumentos apresentados, em sede de sucessivas audiências prévias, pela mesma empresa concorrente, que veio a ser a empresa adjudicatária, respeitantes a elementos que já constavam do procedimento e que o Júri não tinha apreciado.” (destaque nosso)

CONCLUSÕES (página 27 e sgs):

Conclusão 1

“Verificaram-se diversas situações de inobservância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa fé, da estabilidade do procedimento, da segurança jurídica e da concorrência, ao nível dos procedimentos pré-contratuais, não se tendo registado desvios relevantes na execução física e financeira dos contratos.”

Conclusão 2

a)    “Execução e pagamento da empreitada antes da publicitação do contrato no Portal da internet dedicado aos contratos públicos, em oito processos, correspondendo ao montante total de 378.098,16 euros.”

b)  “Atraso na execução da empreitada em dois processos, sem que tivesse sido aplicada sanção contratual e noutro, com aplicação de sanção contratual referente a um período inferior ao efetivamente verificado.”

c)   “Abertura do procedimento em três processos de empreitada, a que corresponde o montante total de 180.314,87 euros, pela Vereadora do Pelouro que não tinha competência delegada para o efeito.”

d)  “Falta de emissão do parecer prévio vinculativo pelo órgão competente, em 17 processos de aquisição de serviços, resultando em despesa ilegal no montante de 924.458,81 euros.”

e) “Incumprimento da obrigação legal de redução remuneratória dos valores pagos em três contratos de aquisição de serviços, celebrados com idêntico objeto e ou contraparte de contrato anteriormente vigente, resultando na realização de despesa ilegal pela Autarquia no montante de 8.943,63 euros.”

f)  “Inobservância dos princípios da prossecução do interesse público e da legalidade em quatro procedimentos de aquisição de bens (relógios e smartphones) para oferecer aos trabalhadores, o que correspondeu a despesa ilegal no montante de 162.889,35 euros.”

g)  “No âmbito do procedimento relativo ao processo nº CPN00671S2014, ocorreu a exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham sido fixados no CE, dando origem a despesa ilegal no valor de 162.606,00 euros, verificando-se que o preço base não consta do CE nem foi fixado de forma objetiva e rigorosa.”

h)  “O procedimento de ajuste direto, a que se refere o processo nº AD04880S2015, foi promovido após a efetiva prestação do serviço, o que deu origem a despesa ilegal no valor de 10.167,40 euros.”

“As situações descritas nas alíneas a) e d) a h), têm associada despesa ilegal de 1,6 M€, sendo suscetíveis de relevar em sede de responsabilidade financeira sancionatória. Considerando a alteração, a partir de 01/01/2017, do regime de responsabilidade financeira dos membros dos órgãos executivos das Autarquias locais e a jurisprudência do TC sobre esta matéria, não se justifica a realização de diligências adicionais relativamente aos eleitos locais visados, mantendo-se, no entanto, os pressupostos legais para efetivação da responsabilidade em relação aos então Diretora do Departamento de Administração e Finanças, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e  Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, nos casos das alíneas a), d) e f).”

Conclusão 3

“Nos processos de aquisição de bens e serviços analisados, os convites foram, por norma, dirigidos apenas a uma entidade, sem que essa decisão tivesse sido fundamentada, o que pôs em causa os princípios da concorrência e da transparência e a obtenção de melhores condições contratuais.”

Conclusão 4

“Os prazos de pagamento contratualmente fixados, no âmbito das aquisições de bens e serviços (30 dias), em regra, não têm sido respeitados, tendo-se verificado, no âmbito de um processo específico, 73 situações de pagamentos em atraso, representando um valor global de 12.484,61 euros.”

Conclusão 5

“O processo de compras públicas não se encontra centralizado e não foi definida uma política e estratégia de compras, nem existe um documento que integre os procedimentos a adotar pelos serviços, designadamente, ao nível do planeamento anual das compras.”

Conclusão 6

No que respeita ao sistema de controlo interno, destacamos as seguintes insuficiências:

a)      Estão em funcionamento diversas aplicações informáticas relativas à contratação pública, nem sempre articuladas entre si, o que não garante a integridade e coerência da informação e põe em causa a eficácia e eficiência na gestão dos processos;

b)  Inexistência de regras escritas sobre a organização dos processos e falta de numeração das respetivas folhas, encontrando-se, apenas, desmaterializados os processos que decorrem no DOM;

c)   Ausência de uniformização de procedimentos nos diversos serviços, não estando definidos nem implementados modelos tipo ou workflows de procedimentos;

d)  Inexistência de base de dados que permita efetuar comparações entre os custos médios unitários de obras, bens e serviços semelhantes, sustentar o lançamento de novas obras e aferir da razoabilidade do seu custo.”

Conclusão 7

“O PGRCIC [Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas] apresenta aspetos passíveis de melhoria, designadamente, quanto à afetação de meios específicos (financeiros, materiais e humanos), quanto à realização da monitorização anual, tendo apenas sido elaborados relatórios de monitorização em 2012 e 2013, e ainda não foi objeto de revisão, encontrando-se desatualizado.”

VERSÃO INTEGRAL e ANEXOS

E como reagiu a CDU ao conteúdo deste relatório? Com um silêncio que reflete a sobranceria de quem se sente acima da lei porque sabe que vai ficar impune e serão os trabalhadores os únicos a arcar com as consequências criminais.

Por isso, a juntar aos risinhos de superioridade de uns e à visível atrapalhação de outros que preferiram sair da sala para que não lhe vissem no rosto a vergonha e a humilhação sentida, da bancada da CDU apenas João Geraldes falou uns escassos três minutos num discurso inócuo, sem emoção nem uma única explicação, muito menos a admissão dos erros cometidos pelos seus camaradas a quem deram sempre um apoio cego e incondicional. Longe da verborreia utilizada noutras intervenções (quando se desconhecia o resultado desta auditoria e a CDU agia como se fosse moral e eticamente superior a todos os outros eleitos, em particular em relação ao novo executivo), João Geraldes resumiu aquele relatório ao caso dos relógios oferecidos aos funcionários da autarquia, como se nada mais houvesse a destacar.

Todavia, se financeiramente os membros do anterior executivo não terão de responder perante a Justiça e vão sair incólumes de todas as ilegalidades que ordenaram e às quais deram o seu aval expresso, o mesmo já não se devia passar em termos políticos. Por isso espero que os partidos, seja nos órgãos colegiais autárquicos (em sede de assembleia municipal, mas, principalmente, no órgão executivo) saibam exigir àqueles autarcas a assunção das responsabilidades que lhes cabem. E não se fiquem por essas instâncias e façam essa informação chegar à população para que a hipocrisia da CDU seja desmascarada definitivamente.

Os terrenos do domínio privado do Estado e a gestão do território

Ontem senti-me tão feliz que nem tenho como expressar a satisfação ao ouvir as palavras que me eram dirigidas.

E ao olhar para a assistência e nela encontrar amigos(as) e familiares, até vizinhos, que quiseram partilhar aquele momento comigo, fez-me pensar que, de facto, mesmo sem disso terem consciência, são eles(as) que me incentivam a querer ir sempre mais longe, a não me acomodar, a não desistir.

Muito obrigada a todos e em especial ao vereador João Couvaneiro cujo discurso me deixou muito emocionada.

Mais informações sobre o livro (capa, contracapa com sinopse, índice).

Sábado, dia 12, aguardo a vossa presença!

A Editora Cordel D’ Prata, a Câmara Municipal de Almada e a autora Ermelinda Toscano têm a honra de convida-lo(a) para o lançamento do livro:

"Os Terrenos do Domínio Privado do Estado e a Gestão do Território"

O Evento de apresentação decorre no próximo dia

12 de outubro (sábado) pelas 14h30

no Fórum Municipal Romeu Correia (Sala Pablo Neruda) 

Imagem: CM Almada.

Índice do livro "Os terrenos do domínio privado do Estado e a gestão do território"

CONVITE PARA A CERIMÓNIA DE LANÇAMENTO dia 12 de outubro (sábado).

Breve SINOPSE do livro (conforme consta na contracapa - imagem acima). 

Sinopse do livro "Os terrenos do domínio privado do Estado e a gestão do território"

Neste livro a autora pretende analisar o comportamento do Estado como proprietário fundiário e o reflexo das opções assumidas pelas diversas entidades da administração pública (central e local) na gestão do território.

Após identificação dos instrumentos e atores que intervêm no ordenamento do território em Portugal, é feita uma breve sinopse histórica do distrito e são expostas as fragilidades estruturais das assembleias distritais (órgãos deliberativos autárquicos de âmbito supramunicipal) que, ostracizadas pela generalidade dos autarcas e pelos sucessivos Governos, foram transformadas em “entidades fantasma” embora condenadas pela Constituição a vigorar até à implementação das regiões administrativas.

O “Projeto Integrado de Aproveitamento Social da Quinta da Paiã”, elaborado pelo Governo Civil de Lisboa em 1993, apesar de ser um caso excecional, é o exemplo escolhido para demonstrar algumas práticas ilícitas que devem ser evitadas e que vão do confisco à gestão negligente. Os vários loteamentos que o compõem (com mais de trezentos lotes destinados à construção de habitação e indústria) resultaram de desanexações de prédios rústicos não autorizadas pela então entidade proprietária (a Assembleia Distrital de Lisboa) e nunca obtiveram alvará do município para o efeito (Loures, naquela época; Odivelas a partir de 1998).

Neste estudo, além da denúncia dos factos que terão levado ao impasse de quase três décadas sobre a utilização daqueles terrenos (que estão inseridos, na sua maioria, em solos onde o uso urbano nunca foi permitido pelos instrumentos de gestão territorial) a autora procura, ainda, elencar as perspetivas quanto à sua ocupação futura e deixa pistas para dar continuidade à investigação explorando, nomeadamente, as motivações políticas que considera estiveram na génese do problema. 

As imagens que ilustram esta sinopse (à exceção da primeira que é a capa do livro) fazem parte do conjunto de slides que serviram de apoio à defesa pública da dissertação de mestrado em Geografia e Planeamento Territorial (que ocorreu em 11 de julho de 2019) que deu origem à obra com o mesmo título. Pode consultar AQUI a totalidade dos slides então apresentados.

Mais informações e convite para o lançamento a ocorrer no próximo sábado, dia 12 de outubro, pelas 14H (a entrada é livre) na Sala Pablo Neruda do Fórum Romeu Correia (Almada) em:

https://www.facebook.com/events/754505295374705/