Uma pergunta simples, ou talvez não.

Já imaginou o que é...

Pagar para ir trabalhar todos os dias (nomeadamente despesas com transportes e alimentação), apesar de saber que cada mês é mais um em que, provavelmente, não vai receber salário?

Trabalhar mas estar sem receber ordenado há vários meses consecutivos e como não está tecnicamente desempregado(a) não ter direito a qualquer subsídio?

Estar privado(a) da sua retribuição mensal meses e meses consecutivos, apesar de não ter sido condenado(a) em processo disciplinar nem judicial?

Ter um contrato de trabalho há quase trinta anos e, todavia, estar a ser tratado(a) como se não tivesse quaisquer direitos, nomeadamente o de receber a retribuição no final do mês?

Precisar de assistência médica e ela poder ser-lhe negada a qualquer momento porque a entidade patronal que não lhe paga os salários há meses consecutivos também não entregou ao Estado as contribuições para o sistema de segurança social?

Ver-se obrigado(a) a andar meses consecutivos (e sem saber quando a situação termina) a pedir a familiares e amigos que o ajudem financeiramente a suportar as despesas mensais fixas com habitação, alimentação e saúde?

Não receber salários há meses consecutivos e, mesmo assim, ter de trabalhar todos os dias, por vezes até dez horas ou mais, num gabinete com temperaturas que no inverno chegam a atingir os 12.ºC e no verão 30.ºC, para cumprir todas as tarefas e responsabilidades profissionais que lhe cabem?

Ter salários em atraso há meses consecutivos e ser obrigada a trabalhar diariamente numas instalações que podem colocar em perigo a sua saúde e segurança por não respeitarem as normas legais sobre essa matéria: sem planta de emergência nem sistema contra incêndios, onde há condutas de ar condicionado obsoletas e nas quais ainda circula um gaz tóxico, onde quase nunca há luz nas escadas e os elevadores estão permanentemente avariados (sendo que os serviços são no 3.º andar e o arquivo na cave 3)?

Cumprir com zelo e dedicação as suas funções em termos profissionais, como inúmeras provas documentais e várias testemunhas o podem confirmar, sem margem para quaisquer dúvidas, e, em contrapartida, ser humilhado(a) publicamente como se fosse um(a) incompetente, um(a) inútil que nada faz?

E não, não se trata de uma ocorrência vivida no tempo da ditadura! E também se engana se pensa que este é um caso típico de algum empresário prepotente. Por mais inacreditável que seja esta situação, ela ocorre nos dias de hoje, no ano em que se comemora o 40.º aniversário do 25 de Abril, e acontece numa entidade da Administração Pública Local, constitucionalmente consagrada: a Assembleia Distrital de Lisboa.

E PORQUÊ?

Porque o presidente da Câmara Municipal de Lisboa é de opinião que a Assembleia Distrital de Lisboa deve ser extinta e considera que a forma para atingir esse objetivo é provocar a falência da entidade e, por isso, tem vindo a impedir, desde janeiro de 2012, que a autarquia pague a contribuição a que está obrigada (nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro), independentemente das consequências que essa atitude provoque.

E apesar da evidente INJUSTIÇA e dos GRAVES PREJUÍZOS que estão a causar aos trabalhadores, havendo já quem não receba vencimento há sete meses consecutivos, os órgãos autárquicos do município de Lisboa (executivo e deliberativo) têm vindo, por inércia, a dar cobertura a esta atitude ilegal, impensável num Estado de Direito Democrático, sendo cúmplices dos crimes atrás denunciados.

SE FOSSE CONSIGO? COMO SE SENTIRIA?

MANTER-SE-IA EM SILÊNCIO?

CONTRA A PRAXE, NÃO FICAREMOS EM SILÊNCIO!

«Somos estudantes e não ficaremos em silêncio. Há muitos colegas que pensam como nós: a Universidade seria melhor sem praxe. Há muitas formas de integração. Gostamos de ser estudantes, dos espaços de convívio, da aprendizagem coletiva. Gostamos de festas. Nada disso é a praxe. A Universidade que queremos não se rege pela hierarquia cega, pela constante humilhação, pelas práticas e os cânticos machistas, racistas, xenófobos ou homofóbicos como é tão recorrente na maioria das praxes. A tradição académica que reivindicamos é a da liberdade, a do pensamento crítico, a dos movimentos de estudantes que, noutras épocas, substituíram a praxe por coisas mais úteis e muito mais interessantes.

Nos últimos dias, a opinião pública tem-se debruçado sobre os acontecimentos do Meco, sobre os seis jovens que morreram enquanto estavam num fim-de-semana de praxe. A praxe tem sido amplamente debatida na comunicação social. Mas não é a primeira vez que acontecem tragédias no âmbito de actividades praxistas.

Nada disto é novo para qualquer estudante universitário. Mesmo quem se recusa a pactuar com estas práticas, é obrigado a assistir a elas diariamente, especialmente em Setembro, sem ter para si qualquer outra alternativa de integração. Os estudantes de primeiro ano, com placas no pescoço que os intitula de “bestas”, mascarados como os praxistas desejam e a fazer o que os praxistas desejam, percorrem as universidades, percorrem as salas de aula, percorrem o espaço comum.

A praxe não é integração, mesmo que nela haja atividades que integrem A praxe é um conjunto de princípios que estão plasmados nos seus códigos: a obediência cega, sem questionar, a humilhação, a falta de humanidade, o conformismo. Esta tragédia foi a “gota de água”. Percebemos que é preciso combater estas práticas, quando há tantas formas de integração que não passam por praxe. Somos um conjunto de estudantes universitários. Falamos por nós, mas sabemos que muitos colegas se remetem ao silêncio por medo, por serem coagidos ou por falta de informação. É também para quebrar esse silêncio que aqui estamos. E para apoiar todos os nossos colegas que queiram denunciar práticas de abuso. Iremos até às últimas consequências.»

MANIFESTO ANTI-PRAXE (2003) Contra o cinzentismo da praxe

«Porque vemos na praxe uma prática que atenta contra os mais elementares direitos humanos, nomeadamente a liberdade, a igualdade, a integridade física e psicológica e a livre expressão da individualidade, ao mesmo tempo que exalta os valores mais reaccionários da nossa sociedade.

Porque não vemos qualquer motivo para a existência de hierarquias entre estudantes, tendo em conta que todos/as devem ser tratados/as por igual nas relações interpessoais.

Porque acreditamos que a tradição nunca poderá ser um entrave à mudança e, muito menos, poderá alguma vez legitimar um comportamento inaceitável em qualquer sociedade.

Porque não aceitamos o poder auto-instituído e nada democrático dos organismos da praxe, que se constituem em estruturas paralelas com regras próprias.

Defendemos que a recepção aos/às novos alunos/as, sempre que se justifique a sua existência, se deve basear em relações de igualdade. Nesta iniciativa, os/as estudantes olhar-se-ão nos olhos e tratar-se-ão por "tu", construindo um conjunto de redes de solidariedade e de camaradagem não exclusivas. Todos/as se divertirão por igual, deixando a diversão de uns de ser a humilhação de outros/as. Desta forma, incentivar-se-á o verdadeiro altruísmo que consiste em ajudar os/as outros/as sem exigir qualquer contrapartida.

Defendemos igualmente que a faculdade deve ser uma instituição aberta ao mundo que a rodeia, transformando-o e sendo por ele transformada. Uma instituição que deve proporcionar a livre intervenção e fomentar a criatividade, não impondo códigos de conduta nem promovendo a segregação. Mas este ideal nunca será concretizável enquanto o espírito da praxe reinar na faculdade.

Exigimos ainda que as instituições de Ensino Superior tomem sobre si a responsabilidade de prestar todas as informações e aconselhamento necessários aos/às estudantes, quebrando assim com o princípio paternalista do "apadrinhamento" que compromete e fragiliza a autonomia dos recém-chegados.

Exercemos desta forma o nosso direito à indignação. Como parte da sociedade civil pensamos que o que se passa no interior das faculdades diz respeito a todos/as. Logo, jamais poderemos fechar os olhos à triste realidade das "tradições académicas". E juntamos a nossa voz à voz de todos e todas que lutam diariamente contra o cinzentismo da praxe e se batem por uma faculdade crítica, aberta e democrática!

Subscritores:

Ana Drago, Socióloga

António Reis, Prof. Universitário

Baptista Bastos, Escritor

Carlos Tê, Compositor

Catarina Portas, Jornalista

E. Prado Coelho, Prof. Universitário

Garcia Pereira, Advogado

João Aguardela, Músico (ex-Sitiados)

João Cutileiro, Escultor

João Teixeira Lopes, Sociólogo

José Mário Branco, Músico

José Pedro Gomes, Actor

José Saramago, Escritor

Lídia Franco, Actriz

Manuel Cruz, Músico (ex-Ornatos Violeta)

Manuel Graça Dias, Arquitecto

Maria José Morgado, Magistrada

Mário Mata, Músico

Miguel Guedes, Músico

Pacman, Músico (Da Weasel)

Pedro Abrunhosa, Músico

Raúl Solnado, Actor

Rita Ferro, Escritora

Rosa Mota, ex-Atleta

Rui Júnior, Músico (TocáRufar)

Saldanha Sanches, Prof. Universitário

Sérgio Godinho, Músico

Sobrinho Simões, Prof. Universitário

Vitorino, Músico»

Fonte: Movimento Estudantil Anti Praxe Académica.

Os carrascos!

António Cortez, no seu artigo de opinião intitulado "Praxes do Meco: a educação ou no rumo da estupidez", hoje (17-02-2014) no Público, a propósito de quem ocupa o lugar de Dux, termina de forma categórica:

«Sejamos claros: fascistas. Carrascos que, tendo sido vítimas, descobrem na praxe a vingança perfeita.»

Para refletir.

CM de Lisboa gasta só em ajustes diretos num ano, mais do que a ADL em 23 anos de funcionamento!

E a Câmara Municipal de Lisboa contribuiu com uma fatia de mais de 6,5 milhões de euros em ajustes diretos com pessoas singulares... ao que tudo indica, muitos deles para o desempenho de funções subordinadas, o que é contrário à lei, como já aqui noticiámos.

A título de curiosidade:

Este valor (referente a gastos de apenas um ano) é superior em quase dois milhões de euros àquilo que foram as despesas totais da Assembleia Distrital de Lisboa nos últimos vinte e três anos, incluindo custos com pessoal e funcionamento regular dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca, Setor Editorial, Núcleo de Investigação e Museu Etnográfico).

O artigo completo a que se refere a imagem desta notícia pode ser lido na página da ATAM.

A "apatia conivente"!

Sou, desde 1987, técnica superior da Assembleia Distrital de Lisboa e diretora dos seus Serviços de Cultura a partir de 2004. Tenho vínculo com a Administração Local e o meu contrato de trabalho é em funções públicas por tempo indeterminado.

Cumpri sempre os meus deveres com zelo, empenho e dedicação. Por isso, ao longo destes quase vinte e sete anos de serviço, recebi diversas menções de mérito e vários louvores de reconhecimento profissional, concedidos pelo órgão deliberativo distrital.

Apesar dos factos atrás citados, fevereiro de 2014 irá ser o sétimo mês consecutivo que estarei sem receber vencimento, embora essa ocorrência não tenha resultado da aplicação de nenhuma sanção disciplinar ou do cumprimento de qualquer sentença judicial.

Ou seja, desde agosto de 2013 que estou privada, sem justa causa, do meu ordenado e, apesar de continuar a desempenhar as funções que me cabem, perante a ineficácia do sistema judicial, a indiferença da tutela e a intransigência dos responsáveis políticos, as expetativas de o vir a recuperar nos tempos mais próximos são nulas. QUE JUSTIÇA É ESTA, AFINAL?

Trata-se, claramente, de uma situação de mobbing institucional, humilhante, indigna e inadmissível num Estado de Direito Democrático, que acontece porque a Câmara Municipal de Lisboa (por decisão pessoal do seu presidente, Dr. António Costa, mas que tem vindo a colher a cumplicidade dos órgãos municipais por ausência de pronúncia) se recusa a pagar à Assembleia Distrital de Lisboa a contribuição a que está obrigada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. QUE RAZÕES SE ESCONDEM POR DETRÁS DESTE COMPORTAMENTO ABUSIVO?

Esta atitude ilícita, inconstitucional e antidemocrática, que a Câmara Municipal de Lisboa insiste em manter desde janeiro de 2012 (sem fundamentos jurídicos de suporte e gravíssimas consequências sobre os trabalhadores), levou a Assembleia Distrital de Lisboa (uma entidade da administração pública local, constitucionalmente prevista) à falência em 2013, uma ocorrência vergonhosa pela forma intencional e deliberada como foi provocada mas, sobretudo, um crime de violação de lei que não tem explicação possível, em particular por ser cometido, à traição, pelos seus próprios membros. PORQUÊ?

Tal como inexplicável foi a posição de todos os partidos que integram os órgãos autárquicos do município de Sintra (executivo e deliberativo), por razões idênticas às atrás apresentadas, ao aprovarem sem votos contra, uma proposta do Dr. Basílio Horta para que a Câmara deixasse, também, de pagar a respetiva contribuição para a Assembleia Distrital a partir de janeiro de 2014, agravando ainda mais a situação financeira desta entidade e demonstrando uma chocante indiferença perante o drama dos trabalhadores desta instituição. QUE PRINCÍPIOS E QUE VALORES ESTÃO AQUI EM CAUSA?

O Secretário de Estado da Administração Local e a Assembleia da República recusam-se a resolver a questão alegando não poder intervir devido à autonomia do poder local [veja o resumo da audiências com a 5.ª e a 11.ª Comissões Parlamentares: de "Orçamento, Finanças e Administração Pública" e de "Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local" ]. O Tribunal de Contas considera que este não é um problema da sua responsabilidade. A Inspeção Geral de Finanças optou por se colocar à margem até que o Governo legisle sobre a matéria. O Tribunal Administrativo tem o processo nalguma gaveta a aguardar melhor disponibilidade. O Presidente da República acha que o assunto não é oportuno. A Provedoria de Justiça diz estar impedida de se pronunciar. Os sindicatos não são capazes de assumir uma posição pública de denúncia e solidariedade.

Até quando se vai manter esta “apatia conivente” das entidades responsáveis?

Assembleias Distritais no "Portugal em Direto" da Antena 1.

Infelizmente o mês de fevereiro irá ser o sétimo mês consecutivo com salários em atraso nas AD de Lisboa e de Vila Real como podemos constatar, nomeadamente, após a entrevista concedida pelo SEAL ao programa "Portugal em Direto", da Antena Um, em 31-01-2014, e bem assim como o resultado das audiências com a 11.ª e 5.ª Comissões Parlamentares, efetuadas em 27-11-2013 e 30-01-2014, respetivamente.

A nossa contestação (da Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais) à posição quer do Governo quer da Assembleia da República encontra-se expressa nas anotações à margem do documento que contém as declarações do SEAL.

Mais informo de que, nesta data, os três documentos anexos, acompanhados da mensagem abaixo transcrita, foi enviada para as seguintes entidades, a quem se solicitava, também, audiência: Presidente da República, Primeiro Ministro, Secretário de Estado da Administração Local, Ministro da Tutela, 5.ª e 11.ª Comissões Parlamentares, Grupos Parlamentares, Provedoria de Justiça, ANMP, ANAFRE, Câmaras dos distritos de Lisboa e de Vila Real, membros da AD de Lisboa, Vereadores da CM de Lisboa, Grupos Municipais da AM de Lisboa e SINTAP. Foi também efetuada participação à IGF e ao Ministério Público (para anexar às denúncias já feitas em 2013 e 2014).

«Como os documentos em anexo o comprovam, nem o Governo nem a Assembleia da República, apesar de todos se dizerem muito preocupados, parecem pretender resolver a situação financeira gravíssima em que se encontram as Assembleias Distritais de Lisboa e de Vila Real apesar de estarem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados.

Considerando que, apesar das diligências efetuadas junto dos membros dos órgão autárquicos (executivo e deliberativo) dos municípios que se recusam a cumprir as obrigações que, nos termos da lei, lhes cabem, das várias denúncias dirigidas às entidades da tutela e/ou judiciais (ao Ministério Público, à Inspeção Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas) e do recurso à Provedoria de Justiça, os resultado têm sido, até à data, infrutíferos.

Perante o arrastar da situação e, em particular depois da entrevista concedida pelo SEAL no programa "Portugal em Direto" da Antena Um, não se perspetivando solução para a situação insustentável e indigna de um Estado de Direito que, supostamente, se deveria orgulhar de ir comemorar o 40.º aniversário da implantação da Democracia mas permite, contudo, que casos vergonhosos desta natureza aconteçam, vimos, por este meio, mais uma vez, alertar V.ª Ex.ª para a questão em apreço, que começa a ser dramática para os trabalhadores envolvidos, na esperança de que possa contribuir para a sua solução.»