22 Contos inéditos
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Prefácio de Sofia Batalha
Um livro que nos fala sobre as voltas misteriosas da vida, dos encontros e desencontros com o passado. Histórias que nos levam a viajar por dentro e fora de nós, porque… Por vezes, é preciso enfrentar o passado para viver o presente.
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Faltam poucos dias para fazer 62 anos. Ou seja, já ando cá há uns
bons anos, e porque não renego o meu passado partidário, não tenho qualquer
problema em falar dele. Assim, antes de abordar qual é a minha posição nestas
autárquicas de 2021, vou fazer uma breve apresentação.
Desde a década de oitenta que sou uma cidadã empenhada
politicamente, primeiro na UDP e, a partir de 1999, no BE. Participei em inúmeras
campanhas autárquicas chegando a ser cabeça de lista para as assembleias de
freguesia do Pragal e do Feijó, embora sem resultados. Em 2005 consegui ser eleita
para a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, cujo mandato foi renovado em 2009 e
nesse ano entrei, também, para a Assembleia Municipal de Almada.
Todavia, a partir de 2010, desentendimentos com a estrutura local
do partido levaram ao meu afastamento definitivo das lides partidárias.
Insurgi-me, sobretudo, com a alegação de que não podíamos denunciar uma série
de ilegalidades praticadas pela CDU para “não dar força à direita”.
Na minha opinião, enquanto mantiver este comportamento (do
passado, mas que tudo indica que se mantém no presente), em Almada o BE nunca irá
conseguir fazer uma avaliação isenta sobre a qualidade da gestão autárquica porque:
são excessivamente tolerantes (coniventes) com uns (CDU) e demasiado sectários (preconceituosos)
com outros (PS). Uma postura que, a juntar-se à confusão que os seus eleitos continuam
a fazer entre governo nacional e governação municipal (vê-se isso, por exemplo,
no conteúdo das moções apresentadas nos órgãos colegiais autárquicos – do município
e das freguesias), poderá ajudar a explicar a incapacidade do BE em conseguir
implantação a nível local: ao fim e ao cabo os eleitores ainda preferem o
original à cópia, por um lado, e por outro, posições intolerantes são cada vez
menos suportadas.
À época, muitos foram os meus ex-camaradas que, quiçá medindo-me
pelas respetivas bitolas, em discursos inflamados nas redes sociais, vaticinaram
a minha passagem para o PS (ou até para o PSD) tal era a sede de poder que
consideravam ser a minha. Contudo, até hoje, decorrida mais de uma década, e ao
contrário de outros, nunca mais participei em eleições por nenhum partido ou movimento.
O que não significa que tivesse deixado de intervir na vida política do “meu”
concelho (nasci na Trafaria em 1959, e com exceção do período de 1967 a 1981 em
que os meus pais foram morar para Corroios, concelho do Seixal, sempre residi neste
concelho), muito pelo contrário (no arquivo deste blogue, e noutros aqui
identificados, encontra profusa documentação sobre a minha intervenção
política, no BE e a título individual pelo que não vale a pena adiantar mais
conversa sobre esta questão).
Agora sobre as autárquicas de 2021.
Mais do que a “campanha de lavagem cerebral” que a CDU tem andado
a fazer no terreno e nas redes sociais (refiro-me, em particular, ao programa “Aqui vamos ter obra”
como se fosse tudo muito fácil de concretizar, as verbas estivessem ali ao lado
disponíveis para serem aplicadas, o concelho não tivesse outros problemas
estruturais a resolver, mas, principalmente, como se antes não tivessem estado mais
de 40 anos na liderança da câmara municipal e, sobretudo, como se os/as
almadenses sofressem de amnésia seletiva e já não se lembrassem dos múltiplos
exemplos de más práticas ao nível da gestão dos recursos humanos, da proteção
do ambiente, do urbanismo, da contratação pública, da parcialidade na atribuição
de apoios/ subsídios, da falta de transparência na gestão autárquica, na limitação do acesso à
informação administrativa, etc. etc.), confesso que me espanta a desfaçatez de
alguns “apoiantes de circunstância” que vindos dos mais diversos setores e partidos
– muitos deles antes ferrenhos opositores da CDU – resolveram, agora, vestir a
camisola da coligação por, alegadamente, terem sido prejudicados pela atual
gestão PS / PSD e usam o seu caso particular como sintoma da doença que dizem
padecer o executivo em funções, generalizando o diagnóstico e considerando o
seu voto nos anteriores carrascos como o “antibiótico” que cura todos os males que
lhes apontavam.
Dizem que a memória dos eleitores é curta, e a daqueles a quem me
acabei de referir, assim o demonstra… mas a minha ainda perdura. E por mais
críticas que até possa ter à gestão PS / PSD da câmara de Almada (delas não
estão isentos), isso não me faz esquecer tudo o que denunciei às autoridades
competentes e aqui apresentei neste mesmo espaço, sobre a gestão autárquica da
CDU (quem quiser pode consultar os arquivos para se inteirar das várias
situações, documentos e respostas obtidas).
Mas, principalmente, não me esqueço das represálias que sofri,
desde ameaças à minha integridade física (de forma presencial e nas redes
sociais) até às injúrias de que eu e a minha família fomos alvo (com o envio de
dezenas de cartas anónimas humilhantes encaminhadas para o meu local de
trabalho, para os condomínios dos prédios da avenida onde resido, distribuídas
pelos cafés onde sabiam eu costumava frequentar, etc. etc.). É verdade que,
apesar de algumas destas pessoas se identificarem como militantes do PCP, isso
só as responsabiliza a elas próprias e não transforma a sua conduta individual numa
culpa coletiva. Contudo, existe um nexo de causalidade entre as denúncias das
más práticas de gestão da CDU na câmara de Almada e as retaliações que me
atingiram, e essa é uma ligação que não podemos deixar de considerar.
Por isso, CDU na câmara de Almada? Não, muito obrigada!
Mantendo o BE em Almada, ainda hoje, os mesmos vícios que levaram
ao meu afastamento em 2010, obviamente que também não é neles que irei votar.
Porque considero o voto um dever cívico, e não coloco a hipótese
de votar nulo ou em branco, resta-me apenas o PS como escolha já que não me
identifico com nenhum dos outros partidos concorrentes. Por isso a minha
escolha vai para a Inês de Medeiros (Câmara Municipal) e para a Maria D'Assis
(freguesia onde resido).
Parecendo uma escolha secundária (não sou hipócrita ao ponto de
vir aqui afirmar que partilho o referencial socialista em termos de objetivos de
administração autárquica porque isso seria mentir a mim mesma) ela é igualmente
válida, pois o que importa é que o voto que depositarei domingo na urna tem
tanto valor como os que lá forem colocados por convicção.
A terminar espero que a tendência verificada nos últimos anos no nosso concelho se mantenha: a CDU a descer e o PS a subir, como é notório se compararmos os resultados das eleições autárquicas (imagem inicial – onde é bem visível a progressiva perda de confiança do eleitorado na CDU) ou se fizermos o confronto com as legislativas (com o PS a ultrapassar os comunistas de forma exponencial) – imagem seguinte.
A Lei
n.º 46/2005, de 29 de agosto, veio estabelecer “limites à renovação
sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias
locais”.
Tem somente um artigo e em três
pontos limita-se a impor, apenas aos presidentes dos órgãos executivos do
município (câmara municipal e junta de freguesia), uma espécie de “licença
sabática” de 4 anos (um mandato), após o exercício máximo de 12 anos (três
mandatos) consecutivos a ocupar a cadeia do poder.
Se a ideia era moralizar a
atuação dos executivos autárquicos, impedindo a criação de vícios decorrentes
da eternização no poder, de fora ficaram os vereadores municipais (com pelouro
atribuído) e os vogais de freguesia pois que, embora de poderes muito mais
limitados (sobretudo os segundos), não deixam de ser, também, lugares sujeitos
ao mesmo tipo de riscos.
Além disso, ao permitir que nesse
período os autarcas possam transitar de órgão no mesmo concelho (da presidência
da câmara para a da assembleia municipal, por exemplo) ou ocupar cargo idêntico
num outro município (como acontece com a atual presidente da câmara de Setúbal
e cabeça de lista da CDU à câmara de Almada), mais não é do que um convite
descarado à violação do princípio subjacente à legislação em causa e uma forma
expedita de tornar lícito comportamentos que podem anular o efeito pretendido
pelo legislador porque, afinal, permitem que se dê continuidade à teia de
interesses anteriores.
Nestas autárquicas existem cerca
de meia centena de presidentes que estão a cumprir o terceiro mandato
consecutivo e, por isso, não se puderam recandidatar. Contudo, como refere o
jornalista Tomás Gomes “não
deixa de ser curioso que, deste grupo, 18 voltem a ser candidatos nestas
eleições. A grande maioria candidata-se às Assembleias Municipais dos concelhos
que presidiram, mas cinco deles tentam mesmo a sua sorte noutros concelhos.”
Em 2005 o diploma foi aprovado
com os votos a favor do PS, PSD e Bloco de Esquerda (o PCP votou contra e o CDS
e Partido Ecologista "Os Verdes" abstiveram-se).
Imagem tirada DAQUI
Como o dia ainda só tem 24H, há que estabelecer prioridades. E
entre o descanso necessário e alguns períodos de lazer (às vezes, de mera
preguiça… porque é preciso retemperar forças) a necessidade de satisfazer
compromissos familiares, profissionais e académicos tem-me afastado, com muita
pena minha, das questões da gestão autárquica em Almada.
Não significa isso, contudo, desinteresse pelas problemáticas do
governo local, muito pelo contrário, mas apenas que, sendo essa uma atividade
de mera cidadania voluntária, não tenho tido oportunidade (por falta de tempo
para proceder à investigação dos assuntos) de me dedicar com o empenho que
gostaria e, por isso, o meu silêncio.
Mas em tempo de eleições autárquicas não podia deixar de aqui
trazer algumas perceções sobre a campanha a decorrer (apenas isso, nem sequer chegam
a ser reflexões):
Uma certeza, duas “quase certezas” e algumas “notas soltas” quanto
à futura composição da câmara municipal:
Almada
voltará a ter uma mulher na presidência da câmara – não é
difícil acertar esta pois apenas o PS e/ou a CDU têm hipóteses de conseguir os
votos suficientes para tal.
A
força política vencedora não terá maioria absoluta – ganhe o PS
ou a CDU, face ao que as sondagens apontam (valham elas o que valerem), este é mesmo
o cenário mais provável.
O
parceiro de governo, ganhe o PS ou a CDU, voltará a ser o PSD – caso ganhe
o PS há a considerar a parceria do mandato que está a terminar e, apesar da disponibilidade demonstrada pelo PS em dialogar com todas as
forças políticas que venham a conseguir vereadores, o facto de a CDU e o BE já terem afirmado,
publicamente, que não negoceiam com “uma equipa incompetente” e “não participam
em executivos com a direita”, respetivamente. Caso ganhe a CDU,
e à semelhança do “hábito” trazido de anteriores experiências de executivos
conjuntos entre o PCP e o PSD em Almada (ao nível das freguesias: Cacilhas foi
um exemplo durante vários mandatos), o PSD é a escolha mais do que provável dos
comunistas, o que inviabilizará qualquer apoio do BE (isto se Joana Mortágua for
eleita vereadora e mantiver o que até agora tem dito). Sobre esta última
hipótese (que espero, sinceramente, não venha a ser realidade – pelo menos com
o meu contributo não será) há ainda dois pormenores a atender: instada a
responder, em caso de vencer as eleições sem maioria absoluta, com quem fará
acordo para governar Almada, Maria das Dores Meira é célere a negar qualquer possibilidade
apenas ao PS (nunca referindo o PSD mesmo que os considere incluidos no rol dos incompetentes)
embora também nunca admita poder juntar-se com o BE (aliás é notória a falta de
confiança que o PCP sempre teve em relação a este partido seja a nível nacional
ou local).
Após mais de 40 anos de governo comunista em Almada, com uma
autarquia que já se confundia com uma delegação paralela do PCP, tal era o
domínio e/ou influência que mantinham sobre os recursos humanos em todos os
níveis da estrutura orgânica institucional (e que se manteve mesmo após o
resultado eleitoral de 2017), não é em 4 anos que se conseguem criar novos
hábitos, ultrapassar os constrangimentos deliberadamente criados nos bastidores
e, em simultâneo, lutar contra a permanente campanha de desinformação levada a
cabo pelos anteriores detentores do poder seja nas redes sociais ou nos órgãos
colegiais autárquicos.
Por outro lado, porque não existem “executivos maravilha” (utopia
não é realidade) é natural que, nestas condições, com tantas dificuldades de
partida (a má vontade na passagem do testemunho em 2017 foi notícia pelos
piores motivos) qualquer equipa, por mais empenhada, competente e idónea, iria
sempre cometer erros (além de que é impossível agradar a “gregos e troianos”).
Não estou, com isto, a desculpar o que de menos bom possa ter sido
feito pelo atual executivo. E não, não concordo com tudo o que fizeram. Mas de
uma coisa não tenho dúvida: prefiro o PS
(mesmo coligado com o PSD) do que voltar a ter um executivo CDU em Almada.
Porque, ao contrário do que a CDU afirma, a sua gestão em Almada, sobretudo nos
três últimos mandatos, esteve muito longe de ser o tal retrato idílico de “trabalho,
honestidade e competência”, conforme eu aqui denunciei inúmeras vezes (os
artigos constam dos arquivos e são facilmente consultáveis).
Uma nota final sobre o Bloco de Esquerda. A falta de visibilidade
pública da sua ação a nível local continua a ser por demais evidente. A fraca
(ou mesmo quase nula) aposta no online e uma diminuta presença nas redes
sociais, incompreensível nos dias de hoje, é uma das falhas do BE em Almada. A
esta constatação junta-se a permanente confusão que a estrutura do partido faz
e os seus eleitos perpetuam nos órgãos colegiais autárquicos (do município e
das freguesias), entre governação local e governo da nação, o que os torna
distantes da realidade local e dificulta a empatia com os munícipes.
E temos, ainda, a já insana aversão ao PS, desde sempre
considerado como “o inimigo público n.º 1”, e que gostam de exibir como se
fosse um trunfo, símbolo da sua superioridade moral (uma ideia que transparece
na forma sectária e por vezes leviana como criticam os autarcas socialistas,
façam eles o que fizerem, estejam eles no executivo ou na oposição),
contrapondo com a “secreta admiração” (que mal conseguem disfarçar) pelos comunistas,
evidenciada na tolerância e/ou indiferença aos erros por eles cometidos nos mandatos
anteriores a 2017 e na espécie de elogio efetuado no presente quando cada
palavra do discurso de Joana Mortágua parece defender a vontade expressa de que
a CDU deve voltar a ocupar a cadeira da presidência, custe o que custar, porque
o que importa é tirar de lá o PS. Ou não se centralizasse a candidatura do BE à
câmara de Almada no objetivo de impedir a maioria não do PS, mas da CDU.
Com este tipo de postura, estou em crer que será difícil manter os
votos de 2017 e só com muita sorte o BE
voltará a ter um lugar na vereação.
Imagem: tirada DAQUI.
A propósito da morte do
Presidente Jorge Sampaio, ocorrida ontem (dia 10 de setembro de 2021, aos 81
anos de idade), e quando o cortejo fúnebre se dirige para a Praça do Município
de Lisboa (a cuja câmara presidiu na década de 90) não posso deixar de
partilhar convosco um pequeno testemunho que evidencia a grandeza de caráter deste
Homem, dificilmente igualável, sobretudo quando comparada com a pequenez de espírito
de tantos outros que, tendo-o tido como exemplo, arrisco dizer que não sabem
honrar o seu legado.
Corria o ano de 1991. Na
sequência da revisão constitucional de 1989 os governadores civis tinham
acabado de ser retirados da presidência das assembleias distritais e em Lisboa
o PSD deixou, literalmente, as contas bancárias da entidade com saldo nulo.
A polémica em torno destes órgãos deliberativos autárquicos (que o artigo 291.º da CRP determinava iriam vigorar, tal como os
governos civis, até à criação das regiões) e a cobiça em torno do vastíssimo
património predial da ADL, criou um impasse que impediu a rápida resolução da
situação institucional.
Há vários meses sem receber
vencimento, os trabalhadores deliberaram em plenário que eu e outra colega
fossemos falar, pessoalmente, com o Dr. Jorge Sampaio (então presidente da CML
e, por inerência, membro da ADL), expor-lhe o problema e pedir a sua ajuda. Apesar
do inusitado da situação, o presidente recebeu-nos e sensibilizado com a
questão, de imediato ordenou que o departamento financeiro procedesse ao
pagamento de uma quantia que considerou suficiente para liquidar todos os
salários em atraso e garantir o seu pagamento nos próximos meses, enquanto o
assunto era discutido politicamente. E não saímos das instalações da câmara sem trazer na nossa posse o respetivo cheque.
Os anos passam e chegamos a
dezembro de 2011. Numa atitude prepotente e à revelia dos órgãos autárquicos do
município (que tinham aprovado o orçamento com a dotação para a ADL), o presidente
da autarquia, António Costa, decide proibir os serviços de, a partir de janeiro
de 2012, pagarem a contribuição a que o município estava legalmente obrigado, como
forma de exercer pressão política sobre o Governo para que este extinguisse as
assembleias distritais tal como acabara de fazer com os governos civis.
Com esta atitude, António Costa
provocou a falência da entidade e levou a que, entre 2013-2015 eu chegasse aos
12 meses sem receber vencimento nem subsídios de férias, uma situação que só viria a ser resolvida,
curiosamente, pelo Ministério das Finanças liderado por Mário Centeno, ministro
do primeiro Governo de António Costa.
De frisar que a dívida da CML à
ADL, que resultou do ato ilegal de António Costa, acabou por ser paga em 2019, após condenação do município em Tribunal numa ação interposta pelo Ministério
das Finanças do Governo cujo primeiro ministro era, precisamente, António
Costa.
Penso que não é preciso acrescentar mais nada para que todos percebam o alcance desta minha mensagem e o que pretendi dizer com o título deste testemunho.
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Entre
outubro de 2018 e maio de 2019 publiquei neste espaço dez artigos sobre o tema da “violação do PDM de Almada”, a maioria após uma apurada investigação e observação no local
como podem verificar dada a profusão de mapas, relatórios, fotografias, etc. De
salientar que todos os factos reportavam a práticas ocorridas entre 2009 e
2017.
Recolhidas
as evidências indispensáveis, organizadas as provas, os casos foram denunciados
às entidades com intervenção direta na matéria (Câmara Municipal de Almada,
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) e, também, ao Ministério
Público para averiguar da eventual prática de crimes urbanísticos e outros
(corrupção por exemplo).
Contudo,
o inquérito iniciado com a queixa que enviei à Procuradoria Geral da República
(Processo n.º 4217/18.3T9ALM) em 2018, e que foi desenvolvido pela 4.ª Secção
de Almada do Departamento de Investigação e Ação Penal, viria a ser arquivado por
despacho de 02-12-2020, “porquanto não foi possível ao Ministério Público obter
indícios suficientes da verificação de crime”.
Confesso
que não esperava este desfecho. Embora o MP tenha concluído que o arquivamento
não prejudica a “possibilidade de serem os autos reabertos caso surjam novos
elementos de prova que invalidem os fundamentos ora invocados” e termine
sugerindo que se deveria abrir “Processo Administrativo, tendo em vista a
eventual instauração de ação para proteção de interesses difusos”, o teor do
despacho foi por mim recebido com total surpresa.
E
se o que mais me espantou foi a afirmação de que todas as diligências levadas a
efeito pela Polícia Judiciária tinham resultado infrutíferas (e bem gostaria de
saber quais foram já que delas não se dá notícia no documento em apreço), o
ter-me apercebido de que o tribunal ter-se-á limitado a ouvir a denunciante e apenas
uma testemunha deixou-me perplexa.
Apesar
das fragilidades da investigação, o MP foi perentório ao considerar que “não
existem elementos probatórios de relevo suscetíveis de serem utilizados para
apurar responsabilidade criminal, o que não permite ultrapassar a dúvida quanto
à prática ou não dos factos” o que me faz pensar que, com a justiça a atuar
desta forma, em Almada os prevaricadores estarão sempre protegidos.
Por
outro lado, o empenho em desculpabilizar as irregularidades urbanísticas detetadas
deixou-me incomodada, sobretudo pela imagem que perpassa nas entrelinhas da
decisão do MP, de que tudo não passou de delírios infundados de uma munícipe intolerante.
E,
por isso, um terceiro piso recuado na cobertura de edifícios localizados em
área cujo índice urbanístico só permitia dois andares, passou a ser um sótão legítimo
para arrumos de utilização admissível. Ou, nos casos em que é evidente que esse
terceiro piso excedente não é uma simples arrecadação, a desconformidade face
ao PDM foi desvalorizada entendendo-se como mero “erro na apreciação do
projeto” ou uma “construção à revelia após emissão da licença de utilização”,
como se a autarquia não tivesse quaisquer responsabilidades em matéria de
fiscalização sucessiva, nomeadamente após denúncia concreta.
Estranhamente,
nem uma palavra foi proferida sobre a apreciação dos elementos referentes à
ocupação abusiva em terrenos de áreas protegidas das Reservas Agrícola e
Ecológica Nacionais ou da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, apesar da
CCDR-LVT e do ICNF terem confirmado os incumprimentos denunciados.
Na
sequência das notícias que aqui publiquei,
fui insultada nas redes sociais e cheguei a receber ameaças através do
Messenger exigindo que retirasse algumas das publicações (algo a que nunca
acedi). Todavia, mais do que esses comportamentos disruptivos, admito que foi o
conteúdo deste despacho que deu o maior contributo desmotivador no que concerne
a futuras denúncias.
Ainda
assim, desiludam-se os que pensam que esta paragem é sinónimo de desistência.
Trata-se, apenas, de uma pausa para refletir e porque, de momento, tenho outros
interesses em perspetiva, nomeadamente os relacionados com a investigação para
a minha tese de doutoramento, “Divisão administrativa e ordenamento do
território em Portugal: a gestão supramunicipal, entre o paradoxo da
descentralização e o impasse da regionalização”.
Uma
coisa é certa: com este processo aprendi bastante, sobretudo fiquei a conhecer
com quem posso contar. Estou de consciência tranquila e ciente de que fiz o que
podia. Não sou conivente com estas más práticas urbanísticas e/ou atentados à
proteção da natureza. Outros não poderão dizer o mesmo.
Imagem
retirada DAQUI
Ainda
sobre a sentença referida no meu artigo
anterior (Processo n.º 2874/16.4BESLB do TACL, de 28-02-2020, sobre a
dívida da câmara de Lisboa à assembleia distrital), não posso deixar de trazer
à colação um pormenor que, sinceramente, me deixou bastante chocada, embora se
trate de um assunto à margem da questão central e a sua apreciação não tivesse
contribuído para alterar o desfecho do processo.
Em
resumo, pretendia o tribunal apurar se a Câmara Municipal de Lisboa (CML) exercera
(ou não) pressão sobre os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL)
que tinham pedido transferência para o município em novembro de 2014 (embora,
confesso, não perceba qual foi o objetivo deste desvio).
Considerou
a juíza como não provado “que os trabalhadores integrados no Município de
Lisboa na sequência das negociações entre esta entidade e a ADL tenham sido
coagidos de alguma forma a solicitar a transferência por mobilidade” por, além
dos meios de prova existentes junto aos autos – declarações individuais
solicitando a transição (prova suficiente de que os pedidos tinham sido uma
“decisão voluntária” inequívoca) –, não terem sido coligidos outros.
Mais
adiante é ainda referido, como motivo para aquela conclusão, o facto de o
tribunal não ter “apurado as concretas circunstâncias em que a questão da
transição foi colocada aos trabalhadores” e a circunstância de o depoimento da única
testemunha que falara em coação ter sido desvalorizado por, alegadamente, refletir
um “conhecimento indireto” dos factos já que a trabalhadora em causa “não
estaria presente em tal momento” e se limitara a transmitir o que os colegas
lhe haviam dito.
Acontece,
porém, que isto não é verdade. Não é verdade, reafirmo-o!
Primeiro
porque a referida testemunha sou eu e não foi isso que testemunhei em tribunal.
Se aqui neste mesmo espaço já denunciara
a situação, não era perante a juíza que me ia coibir de dizer a verdade: ao
contrário do que a juíza concluiu e transpor para a sentença, tive conhecimento
direto, presencial, das intimidações que o secretário geral da CML fez aos
trabalhadores da ADL quando se deslocou à Biblioteca dos Serviços de Cultura no
dia 7 de novembro de 2014. E foi isso que disse em tribunal.
Aliás,
na sequência dessa visita, os trabalhadores presentes subscreveram um documento
(que é público) dando notícia dessa ocorrência, entre os quais me encontro. E
lembro-me bem da postura prepotente daquele senhor, da forma humilhante como se
dirigia aos funcionários da ADL e, em particular, da ameaça implícita nas
palavras de despedida que nos dirigiu: “Têm consciência de que a partir de
janeiro nenhuma câmara vai pagar mais à Assembleia Distrital? Querem ficar aqui
sem nada para fazer e sem ordenado durante meses [naquela data apenas a
Diretora dos Serviços de Cultura tinha salários em atraso]? Ou querem aceitar a
proposta da Câmara e serem transferidos por mobilidade para o Município de
Lisboa? A escolha é vossa!”
Colocados
perante cenário tão negro, os trabalhadores visados (à exceção de mim própria
que me recusei a ser vítima daquele tipo de chantagem), logo no dia seguinte,
compreensivelmente, trataram de apresentar um requerimento solicitando a
mobilidade para o Município de Lisboa a qual acabou por produzir efeitos a
01-11-2014.
E
são estas as tais declarações individuais que o tribunal considerou como prova
bastante para demonstrar a inexistência de pressão por parte do município?
Depois
de prestar o meu depoimento em tribunal (como testemunha do Ministério das
Finanças), que sei foi gravado (assim me informou a própria juíza que presidia
à sessão), só tive conhecimento da sentença em julho de 2021, cerca de um ano
após o trânsito em julgado. Mesmo que tivesse sabido disso mais cedo não sei se
seria possível (ou sequer se valeria a pena) levantar o problema, mas muito
gostaria de saber que razão justifica que o tribunal tivesse alterado o sentido
das minhas palavras. Considero esta situação muitíssimo grave e, confesso,
deixa-me sérias dúvidas sobre a imparcialidade da justiça. Afinal parece que a
nossa palavra não vale pelo que dizemos efetivamente, mas por aquilo que
alguém, sem o nosso consentimento, considera conveniente que tenhamos dito.
Uma
nota final: não consigo deixar de relacionar este episódio com o processo Russiagate. Porquê?
Pelo envolvimento da SG da CML! Na primeira situação teve uma participação
ativa (aliás, houve mesmo o empenhado pessoal do próprio SG) e na segunda pecou
por ausência. Em ambos os casos, aquela que deveria ter sido uma
responsabilidade direta na verificação do cumprimento da legalidade
procedimental, acabou por ser, antes (por ação e omissão, respetivamente) a
garantia de que a autarquia violava a lei.
Ao tomar conhecimento desta sentença (já transitada em julgado e
por isso aqui me atrevo a divulgá-la), a primeira sensação que tive foi de
satisfação… um contentamento enorme, misturado com aquele alívio que se sente
quando vemos a justiça confirmar que tínhamos razão.
Mas, ao recordar aquilo por que passei entre 2013 e 2015 como trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), não pude deixar de sentir uma imensa tristeza…
A revolta e a indignação que senti nesses anos já se atenuaram. Acabou ficando só a tristeza … a tristeza por verificar que tudo não passou, afinal, de um mero capricho político do então presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), e hoje primeiro ministro de Portugal, António Costa.
Cerca de quatro anos e meio após a extinção dos Serviços de
Cultura da ADL em 2015, e depois da entidade ter ido à falência devido,
sobretudo, à recusa da Câmara Municipal de Lisboa (CML) em pagar as contribuições
a que estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8
de janeiro, finalmente o tribunal acabou por condenar a autarquia que,
entretanto, já regularizou a situação segundo fomos informados.
Como jurista, António Costa sabia que a sua atitude era ilícita (o município de Oeiras também já fora condenado, em 1994, por motivo idêntico), e tanto assim era que, após ter deixado a presidência da câmara e assumido a liderança do XXI governo constitucional, transferida que estava a universalidade jurídica da ADL para o Estado, tratou logo de, através do Ministério das Finanças, colocar a CML em tribunal para lhe exigir o pagamento da dívida que o autarca António Costa deixara em Lisboa.
Se o objetivo do autarca António Costa era pressionar os decisores políticos a legislar sobre as assembleias distritais, porque razão resolveu agir daquela forma precisamente quando o XIX governo já iniciara o processo oficioso de extinção das entidades previstas no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa com a publicação do Decreto-Lei n.º 114/201, de 30 de novembro (sobre os governos civis) e estava em estudo o caso do órgão deliberativo distrital que viria a consubstanciar-se na Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?
Por causa da opção de António Costa, assumida em desrespeito pela deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovara o orçamento para 2012 (que incluía a dotação anual para a ADL), os serviços municipais foram proibidos de cumprir com aquela obrigação e a falência da ADL entrou em ritmo acelerado.
[ao contrário do que aconteceu com o despacho de 2013 no caso Russiagate, que depois de emitido nunca foi executado, neste caso o empenho da Secretaria Geral da CML foi impressionante ao ponto de ser o próprio SG a garantir, pessoalmente, aos trabalhadores da ADL que a ordem do presidente era para cumprir com rigor]
Apesar de saber que a sua decisão era ilegal e de conhecer as graves consequências que a mesma estava a provocar (cheguei aos 12 meses de salário e dois subsídios de férias em atraso), António Costa manteve-se sempre indiferente. E, ironicamente, viria a ser o seu governo que acabaria por me pagar todos os créditos laborais. Ficaram, no entanto, por ressarcir os muitos prejuízos não patrimoniais que a situação acarretou, entre eles o ter-me sido retirado o direito à ADSE que só recuperei depois de ter sido transferida para a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) onde me encontro até ao presente.
Devido às denúncias públicas que fui fazendo e das múltiplas
diligências que encetei junto de diversas entidades na defesa dos direitos dos
trabalhadores das assembleias distritais, com destaque para este caso em
particular envolvendo António Costa (que fui noticiando no blogue INFINITO’S), vários pseudo-amigos
afastaram-se e alguns passaram a considerar-me uma inimiga figadal. A todos (por
cuja ausência me congratulo) só tenho que agradecer pois foi a sua cobardia que
sustentou a minha coragem. Por isso, muito obrigada!
Os
distritos chegaram a 1974 como autarquia, mas os seus órgãos foram dissolvidos
logo nesse ano. Todavia, em 1976, embora com existência precária e fim
anunciado, viriam a ter honras constitucionais (artigo 291.º com a revisão de
1989), enquanto não fossem criadas as regiões administrativas. Entretanto,
mantinha-se o governador civil e previa-se uma assembleia distrital composta
por representantes dos municípios, presidida por aquele até 1991 e, a partir
daí, por um autarca eleito entre os seus pares, uma transição pacífica em todo
o país à exceção de Lisboa que terminou em tribunal numa luta pela posse do
património predial (avaliado em mais de 40 milhões de euros) herdado da
junta distrital, que as autarquias diziam pertencer-lhes e o governo civil reclamava
como seu.
Com
o advento do poder local, os políticos foram-se desinteressando do distrito até
que em 1998 o resultado do referendo fez gorar as expetativas da criação das
regiões administrativas. À época, como contraponto à regionalização, o parlamento
ainda chegou a apreciar um diploma do PSD que previa a revitalização das
assembleias distrais que, contudo, nunca viria a ser implementado.
Durante
mais de uma década o distrito desapareceu dos discursos oficiais, a situação
das assembleias distritais foi-se degradando perante a indiferença dos
responsáveis políticos e no início do novo milénio a maioria estava desativada
e as restantes, salvo raras exceções, atravessavam uma insustentável asfixia
financeira. Mas só em 2014 o Governo resolveu agir propondo à Assembleia da
República que extinguisse os serviços das assembleias distritais e transferisse
as suas universalidades jurídicas para outras entidades da administração
pública, à semelhança do que fizera em 2011 com a não nomeação dos governadores
civis.
Considerando
que “o regime, a situação e o funcionamento das assembleias distritais” era
obsoleto face às últimas alterações verificadas ao nível das autarquias locais,
o Governo propôs-se “operar uma reforma profunda” sobre a matéria. Contudo, ficou-se pela
publicação de um regime jurídico minimalista que se limitou a retirar personalidade
jurídica àqueles órgãos e a proibi-los de angariar receitas, assumir despesas,
contrair empréstimos e manter trabalhadores. Ou seja, o legislador, em vez de
rever o artigo 291.º da Constituição optou por transformá-lo numa aberração
jurídica aumentando o leque das inconstitucionalidades por omissão ao nível da
divisão administrativa do país – como é o caso da autarquia regional prevista
desde 1976, mas nunca criada.
Um
órgão esvaziado de funções, que resulta de uma imposição legal e que somente
pode funcionar como fórum de debate autárquico juntando entidades sem uma correspondência
territorial orgânica, não tem qualquer utilidade prática e está destinado ao
fracasso como o facto de não se conhecer nenhuma assembleia distrital que,
depois de 2014, tenha sido formalmente constituída e/ou alguma vez tenha
reunido enquanto tal, o prova.
Concluindo,
o artigo 291.º da Constituição não foi alterado porque isso implicaria uma revisão
do sistema eleitoral: “os círculos eleitorais do continente coincidem com as
áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como
sede as suas capitais” (n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). E como os
distritos são, subsidiariamente, o suporte geográfico para a organização
interna dos partidos políticos, isso terá levado à sua manutenção no texto
constitucional.
Sou funcionária pública desde 1987 e
até 2015 trabalhei num organismo de âmbito supramunicipal, onde fui dirigente
durante dez anos, pelo que a gestão autárquica é um tema que me seduz. Talvez
por isso me sinta tão chocada com os contornos daquele que é conhecido como “Russiagate”.
Não só pelo escândalo que a situação em si representa, mas, sobretudo, pelas
declarações de Fernando Medina desculpabilizando os serviços e remetendo as
responsabilidades das infrações cometidas para a herança recebida do Governo
Civil e para a “inércia da burocracia” que, ao “operar sobre um procedimento
rotineiro”, causou “um problema sério” ao município, explicações que considero vergonhosas
por contrariarem todos os princípios da boa administração e promoverem o culto da incompetência
acéfala.
E depois de saber quais foram as
conclusões da auditoria sumária realizada pela autarquia, ainda mais indignada
fiquei com aquela postura do presidente da câmara por, na minha opinião,
configurar uma apologia da irresponsabilidade: desde 2011 que o envio de dados
pessoais dos manifestantes a terceiros era uma prática corrente dos serviços, apesar
da inexistência de cobertura legal para o efeito (a lei de 1974 a isso não
obriga) e do incumprimento do despacho do presidente da câmara de 2013 (uma
espécie de “nado morto”), com a agravante de ser um procedimento que se manteve
inalterado após a entrada em vigor do RGPD em 2018.
Por outro lado, ao constatar que a
assunção de quase uma década de contínuos atos ilícitos se resume à exoneração do
encarregado de proteção de dados, como se esta figura centralizasse em si o
ónus cumulativo dos erros cometidos desde 2011, faz-me crer que esta decisão
não passa de uma trôpega tentativa de apresentar à comunicação social um “noivo
de conveniência” para que se não diga que, mais uma vez, a culpa vai morrer
solteira. E como “dama de companhia” acrescenta-se a inexplicável extinção do
gabinete de apoio à presidência.
Todavia, porque anos sucessivos de
incumprimento só podem ser o resultado da incompetência técnica de quem
executava e da gestão negligente de quem dirigia, aquelas diligências mais parecem
uma manobra para desviar a atenção do cerne do problema: a desorganização dos
serviços, a inabilidade da direção da unidade orgânica diretamente envolvida, o
laxismo do sistema de controlo interno do município e um Plano de Prevenção dos
Riscos de Gestão inoperante. Ou seja, apresentar a tradição como justificação e
arranjar um “bode expiatório” só torna o caso ainda mais suspeito.
A terminar, escolho duas entre as
muitas perguntas que se podiam colocar:
Qual é, afinal, o papel da “EPIRGPD –
Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD no Município de Lisboa”, nomeada
em 2018 para, nomeadamente: acompanhar as ações de adequação de procedimentos,
avaliação da respetiva conformidade, inventariação das debilidades detetadas e
apresentação de propostas de ajuste e apoio à revisão das políticas atuais de
privacidade e de armazenamento de dados?
Como foi possível aquelas
irregularidades nunca terem sido detetadas durante a fase de diagnóstico (a
cargo da LCG-Consultoria, SA) uma vez que foram realizadas dezenas de reuniões
com as diversas unidades orgânicas e com a EPIRGPD para levantamento e mapeamento
das atividades de tratamento e apresentados mais de duas dezenas de PIA (Análises
de Impacto na Privacidade)?
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