domingo, 17 de junho de 2018

Assim não!

“1. A celebração de quaisquer contratos celebrados na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do CCP;
2. A publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (n.º 2 do referido artigo 127.º);
3. Ao autorizador da despesa não pode ser imputada a infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e l), da LOPTC, por violação do disposto no artigo 127.º do CCP; e isto porque o ilícito financeiro consubstanciado na falta de publicitação daqueles contratos no portal da Internet se situa num momento posterior àquela fase do processo de realização da despesa;
4. Ao invés, é agente daquela infração o proponente da autorização do pagamento e, naturalmente, o próprio autorizador do pagamento;
5. Podendo e devendo o emitente do meio de pagamento certificar-se de que contrato foi publicitado no portal da Internet, pode, também, aquele responsável financeiro ser agente da infração;”



Segundo consta no Relatório e Contas de 2017 (mapa do controlo orçamental da despesa) a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda gastou no ano passado 48.642€ com pessoal em regime de tarefa ou avença.
Se juntarmos este montante às quantias gastas nos outros três anos do mandato anterior ficamos a saber que foram liquidados no mínimo 142.092€ (e dizemos “no mínimo” porque esta quantia não inclui os valores de 2016 pois as contas desse ano, estranhamente, não se encontram disponíveis) com contratos de prestação de serviços.
Como já aqui denunciámos, e as conclusões acima referidas o confirmam, estas formam despesas efetuadas sem cobertura legal pois o executivo de então (CDU) nunca procedeu ao registo obrigatório dos respetivos contratos no portal dos contratos públicos.



Mas além dessa ilegalidade, consta que um dos contratos fora celebrado com um advogado da CDU com ligações familiares à presidente da autarquia, o que configura ainda um outro tipo de ato ilícito.
Infelizmente, parece que o atual executivo PS aprendeu a lição com quem não devia e está a fazer o mesmo percurso, a cometer o mesmo tipo de ilegalidades. Senão, vejamos:
No Plano e Orçamento para 2018 (mapa da despesa) prevê-se um gasto de 34.596€ com pessoal em regime de tarefa ou avença. Regista-se como positiva a descida de 29% (menos 14.046€) em relação ao ano de 2017, mas não podemos deixar de lamentar que estando quase a chegar ao final do primeiro semestre de 2018 a Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda não tenha ainda procedido ao registo de nenhum dos contratos.
Porque, das duas uma:
Não foram ainda contratados serviços dessa natureza (nem pagas quaisquer quantias) e não há atuação ilegal;

Foram outorgados contratos e liquidadas despesas sem cobertura legal, na medida em que a eficácia dos contratos depende da publicação na plataforma Base.Gov e a mesma não foi ainda efetuada.



Segundo informações que nos fizeram chegar, tal como o anterior executivo da CDU, também o atual do PS não se terá coibido de proceder a um ajuste direto com um camarada do partido, desta feita autarca da Assembleia de Freguesia, para prestação de serviços na área jurídica. Sendo o próprio presidente da Junta licenciado em Direito, a confirmar-se a situação, como é possível tais atropelos à lei?
A ser verdade que a Junta de Freguesia contratou (mesmo que não tenha reduzido a escrito o acordo celebrado por ajuste direto) um membro da Assembleia de Freguesia para prestar serviços de apoio jurídico à autarquia (ou de qualquer outra natureza), será que tiveram em consideração que além de ilícito esse ato pode implicar perda de mandato?
E porquê? Basta ter presente o disposto no ponto v) da alínea b) do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua versão mais recente):
No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios, em matéria de prossecução do interesse público – Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão.
Um contrato de prestação de serviços (para apoio jurídico ou outro) celebrado entre a Junta e um eleito no órgão deliberativo da mesma Freguesia, põe em causa os princípios de isenção e imparcialidade a que todas as entidades da Administração Pública, incluindo as autarquias, estão legalmente obrigadas. Por isso, a consequência é a nulidade do contrato e a perda de mandato do autarca da Assembleia de Freguesia, fundada numa grave violação dos seus deveres enquanto eleito, por notório conflito de interesses.
Mais se informa de que, embora não sejam aqui publicamente citados os nomes dos envolvidos, na comunicação feita à Inspeção-geral de Finanças (nesta data) todos os intervenientes foram identificados.
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Cerca de duas horas após a publicação do presente artigo recebi um telefonema esclarecendo-me que a pessoa em causa (PS) renunciara ao mandato na Assembleia de Freguesia em janeiro do corrente ano.
Acredito que assim seja. E, por esse motivo, comprometi-me a acrescentar este esclarecimento. Ainda assim, avisei que a autarquia deveria quanto antes proceder à correção da informação disponível na página oficial pois, como se comprova, a composição da AF é a inicial e induz em erro.
Quanto à situação da ineficácia dos contratos celebrados enquanto não se proceder à publicitação dos mesmos no portal Base.Gov (sejam da responsabilidade do atual executivo PS ou do anterior da CDU – cuja presidente é, no presente, membro da AF) mantêm-se as conclusões acima referidas.

terça-feira, 12 de junho de 2018

A PEDANTICE DOS IGNORANTES



Antes de dar início ao artigo de hoje, e a propósito de publicações semelhantes por mim efetuadas neste blogue e no Facebook em 2015, transcreve-se a conclusão do Ministério Público proferida no despacho de arquivamento do processo que dois dos abaixo visados interpuseram em tribunal contra mim: “Quanto às publicações efetuadas nas redes sociais por Ermelinda Toscano de factos relacionados com as matérias em apreço e considerados difamatórios a XXXX e XXXX, a verdade é que nesses escritos não são mencionados os seus nomes, não havendo indicações concretas que os permitam relacionar com os escritos. Tratam-se de escritos nesse campo demasiado vagos que não podem deixar de se considerar abrangidos pelo direito de liberdade de expressão do seu autor.” Portanto, a não ser que os próprios resolvam assumir a sua identidade, esta minha opinião é para ser percebida apenas pelos próprios (porque, obviamente, pretendo que saibam o que deles penso) por um lado, mas por outro tem também como objetivo lançar uma reflexão, que é em simultâneo um alerta, sobre este tipo de comportamentos.
Inicialmente publicado neste blogue em 2016, foi ajustado e divulgado no site OPINANTES no passado dia 10 de junho, e volta a ser republicado no INFINITOS com algumas pequenas modificações e acrescentos.
Três casos concretos com os quais tive de me cruzar e que, infelizmente, conheço bem demais. Gente com uma visão egocêntrica da realidade, de personalidade narcisista até à náusea, que apesar dos óbvios sinais de incompetência se julga superior aos demais.
Oportunistas, desprovidos de princípios e valores éticos ou deontológicos em termos profissionais, julgam-se acima da lei, têm uma notória falta de empatia e desdenham os colegas de forma ostensiva embora por vezes, como manipuladores que são, consigam fingir uma simpatia que não sentem e agem de forma hipócrita com vista a atingirem os objetivos a que se propõem.
Conflituosos, com uma sede de poder que não escondem, usam dos mais variados estratagemas para o atingir a todo o custo (de preferência sem esforço). Vingativos, utilizam a maledicência para se auto promover e servem-se da calúnia para desqualificar aqueles que se atravessam no seu caminho, em particular os que lhes ousam fazer frente.
Contudo, conseguem quase sempre obter benefícios indevidos seja a nível pessoal, académico ou profissional, à custa de esquemas fraudulentos, troca de favores e influências diversas.
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Um licenciado e mestre em comunicação social decide inscrever-se num doutoramento na área da sociologia. Nunca desempenhou funções como técnico superior nem tão pouco alguma vez na vida deu aulas em qualquer nível de ensino. Diz-se “assessor de comunicação” (para esconder aquela que era, na realidade, a sua categoria profissional: assistente operacional, um facto que omite do seu currículo), mas passa a considerar-se “sociólogo” e a exigir o tratamento deferencial de "senhor professor doutor" antes de concluir sequer a parte letiva do respetivo grau académico e de profissionalmente jamais ter desempenhado funções de investigação naquela área (aliás, nem noutra qualquer tão pouco).
Durante cinco anos esteve de licença sem vencimento, alegadamente para prosseguir a sua “brilhante carreira académica”. Nesse período nunca se soube se findou a parte curricular daquele ciclo de estudos ou se obteve o diploma de estudos avançados. Apenas se sabe que o seu nome não consta do repositório nacional como tendo concluído qualquer tese de doutoramento e continua inscrito como doutorando, gabando-se de já ir no segundo (como se tivesse concluído o primeiro).
Finda a licença regressa à autarquia onde desempenhava funções e à sua modesta carreira de assistente operacional. Entretanto, surge a oportunidade de através de um concurso em que teve a complacência do júri (que o dispensou ilegalmente da prova escrita e sobreavaliou a sua experiência profissional em termos curriculares) consegue ser promovido a técnico superior. Contudo, a incapacidade para colaborar em equipa (consequência do seu comportamento antissocial e caráter belicoso e prepotente) e as fracas competências demonstradas, fazem com que apenas lhe sejam atribuídas simples tarefas administrativas.
Apesar disso, avalia-se a si próprio como um excelente profissional e não admite críticas em contrário. Desprovido de valores éticos, tem por hábito apropriar-se das ideias dos outros e não tem pejo em considerar-se autor de trabalhos realizados por terceiros.
Não se lhe conhece qualquer estudo, uma simples nota ou um breve artigo que seja. Sempre se recusou a tornar pública a dissertação de mestrado (alegando que a discussão do tema não estaria “à altura dos seus interlocutores”).
Há uns anos, numa breve passagem como “assessor de comunicação” numa entidade da Administração Pública, o serviço prestado foi de tão má qualidade que o contrato teve de ser cessado poucos meses depois.
Ainda assim, como a elevada opinião que tem de si próprio era incompatível com essa evidência, e fazendo jus àquela que é uma caraterística do seu caráter vingativo, não saiu sem antes acusar sem pejo, vergonha ou quaisquer provas a responsável pelos serviços: “esta vossa resposta é o resultado de não podermos confiar na pessoa da vossa diretora, que supostamente, se considera digna de respeito e confiança, mas não respeita a propriedade dos outros, e menos, ainda, o seu trabalho. As atitudes ficarão sempre com quem as pratica, e espero que essa pessoa, na qualidade de diretora da vossa organização, possa desfrutar da exploração feita a um mero prestador de serviços!”
Mais tarde, perante a iminência de um processo em tribunal, viria a “dar o dito por não dito”, não o fez sem deixar uma última farpa: “Venho deste modo ressalvar que em toda e qualquer comunicação nunca foi minha intenção ofender quer a honra ou consideração dessa instituição, de algum dirigente ou funcionários, embora reitere que subsistem dúvidas relativamente ao acerto de contas final.”
Recentemente, após a “interferência” de um camarada de partido, passou a assistente convidado de uma universidade pública em acumulação com a função de técnico superior na autarquia sem, contudo, estar autorizado para o efeito e deixando em dúvida a qualidade científico-pedagógica da docência naquele estabelecimento de ensino.
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Um licenciado e mestre em direito encontra-se inscrito num doutoramento e no curso da Ordem dos Advogados (neste caso já vai no terceiro chumbo consecutivo e, por isso, não consegue passar da frequência da 1.ª fase do curso de estágio).
Entretanto, aceita que lhe passem uma procuração onde aparece como se já fosse advogado e nos requerimentos apresentados em nome dessa sua constituinte nunca refere a condição de estagiário pelo que, tendo essa ocorrência chegado ao conhecimento da AO, acabou com um processo disciplinar interposto pelo respetivo Conselho Distrital.
Embora o processo por "procuradoria ilícita" tenha sido arquivado, os atos praticados (entre os quais o plágio de um parecer de um colega e a prestação de falsas informações) são considerados com relevância deontológica e acaba suspenso e impedido de exercer a profissão de advogado.
Apesar da evidente falta de qualidade das peças jurídicas que produz, utilizando um discurso desconexo e uma redação cheia de erros gramaticais e até ortográficos, com citações legais erradas, utilização da mentira como defesa e calúnias como ataque, julga-se um profissional de excelência e no relacionamento institucional exige ser tratado como mestre e se alguém se lhe dirige apenas como “o Dr.” ou “o advogado” considera essa situação humilhante e o suficiente para justificar uma denúncia criminal por suposta ofensa ao seu bom nome e dignidade.
A sua visão da realidade está de tal modo perturbada que se considera alvo de perseguições constantes, mesmo que as evidências (factos e testemunhas) apenas acentuem o seu desequilíbrio psíquico.
O desejo de vingança que sente não tem limites. Por isso avança com processos em tribunal contra quem o denunciou à OA. E como oportunista que é, aproveita para tentar receber uma choruda indemnização cível pelos alegados danos morais e patrimoniais que diz ter sofrido, acusando essa pessoa de crimes que o próprio Ministério Público considerou não provados e, por isso, mandou arquivar os respetivos processos (um facto que nunca cita na ação interposta e que se encontra ainda a decorrer).
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Uma licenciada é técnica superior na administração pública há cerca de trinta anos. Nunca teve brio profissional, foi sempre avessa a qualquer tipo de formação profissional e muito pouco empenhada em adquirir novos conhecimentos pelo que não é de estranhar que a quase totalidade das tarefas de que é incumbida careçam de posterior correção.
Jamais desempenhou cargos de responsabilidade nem alguma vez executou trabalhos que merecessem destaque pela positiva. Tem por hábito referir que “não é paga para pensar” e comporta-se como se tivesse, de facto, limitações cognitivas.
Ao longo dos anos, nunca contestou nenhuma das baixas classificações de serviço que lhe foram sendo atribuídas incluindo a conclusão de que não possuía capacidade para exercer funções de categoria superior à que detinha, informação com a qual sempre concordou expressamente, por escrito, antes e depois da homologação das respetivas notas.
Eis senão que, ao mudar de entidade patronal, exige a revisão da atual posição remuneratória em função do suposto valor do seu currículo que considera exemplar e "sem mácula", afirmando ter sido sempre mal avaliada durante décadas e vítima de injustiça.
Para o efeito não se coíbe de difamar, caluniar e injuriar a sua anterior diretora de Serviços, movendo-lhe uma perseguição obsessiva com sucessivas denúncias ao Ministério Público onde a acusa de dezenas de crimes (que nunca prova).
Contradiz-se a cada declaração, é incoerente e confusa na descrição da sua própria situação. A sua mente é doentia ao ponto de não conseguir distinguir a ficção por si inventada da realidade dos factos e, por isso, mente à autoridade policial com um à vontade e um descaramento que, mesmo esperados, não deixam de ser surpreendentes.
No espaço de meses, apoiada pelo seu alegado defensor – acabam sempre por alternar a posição de denunciante e testemunha um(a) do outro(a) – apresentou cerca de meia dúzia de queixas ao Tribunal de quatro comarcas diferentes (em algum deles o Ministério Público haveria de seguir em frente com o processo) e chegou mesmo a enviar mensagens de correio eletrónico para a direção da entidade pública onde a ex-colega exerce funções com o mero objetivo de a atingir na sua honorabilidade e levantar dúvida sobre o seu profissionalismo.
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Além de podermos encontrar outros traços a unir a personalidade destas três personagens (sendo a INVEJA um deles) há uma característica que sobressai e é comum a todos: a INCOMPETÊNCIA.
E quando a essa caraterística da personalidade perturbada destas pessoas se junta a IRRESPONSABILIDADE temos um problema difícil de resolver.
Desprovidas de senso, isto é, com uma incapacidade nata para procederem à avaliação das consequências que os seus atos podem ter, julgam-se infalíveis e, por isso, não toleram o fracasso (aliás, acham que nunca erram).
Não admitem que as derrotas que têm a nível profissional, por exemplo, são fruto da incompetência para desempenharem as funções de que estão incumbidas e consideram qualquer crítica injusta, mesmo que não tenham coragem de o expressar frontalmente.
Apesar dos diplomas académicos obtidos, não conseguem transpor esse conhecimento teórico para realizações práticas do quotidiano e acabam por ser péssimos profissionais, embora nunca aceitem que o problema está neles e tentam sempre culpar os outros pela sua inadaptação.
Essa realidade, que não condiz com a grandiosidade com que se veem a si próprias, e a falta do apreço de que se consideram justas merecedoras, fá-las ficar extremamente deprimidas e desenvolver sentimentos de raiva e ódio contra aqueles que lhes apontam as faltas, chegando mesmo a ser insultuosas e arrogantes ao ponto de achincalharem colegas e chefias como forma de se sentirem superiores.
Mas atenção: comportamentos deste tipo são muitas vezes consequência de dirigentes negligentes que não se sabem impor e preferem tolerar a incompetência e irresponsabilidade destas pessoas do que ter de as enfrentar. E porque nunca são sancionadas disciplinarmente sentem-se impunes e inatingíveis.
E é esse sentimento de impunidade, de quem se sente acima da lei no que respeita ao cumprimento dos deveres (embora em termos de direitos considerem que têm muitos mais do que os que efetivamente lhes são devidos), que aliado à necessidade de fazerem os outros passar pelas tormentas de que se julgam vítimas inocentes, que os leva a encetarem vinganças sobre vinganças até serem punidos pela Justiça.
Ou assim deveria ser, se o tempo e o modo da nossa Justiça fosse outro e não aquele a que assistimos no passado, vivemos no presente e, infelizmente, presumimos continue a ser no futuro. Uma inépcia dos agentes judiciais que assenta na prescrição e acaba por favorecer os criminosos que nunca chegam a ser julgados e condenados.

quinta-feira, 7 de junho de 2018

A “marca registada” da CDU na gestão de pessoal em Almada!


A propósito da deliberação do atual executivo sobre a não realização da “marcha das escolas”, como já acontecera em relação ao “Carnaval das escolas” – que a CDU votou a favor (segundo me esclareceu quem esteve presente nessa reunião, uma informação que considero credível), um inspirado militante do PCP (ex-autarca do executivo da Junta de Freguesia da Sobreda de Caparica) resolveu difundir na rede social Facebook um artigo do seu camarada e vereador António Matos acrescentando-lhe o comentário: «Para conhecimento… "Este ano, não há" a marca registada da atual gestão PS/PSD na Câmara de Almada ...»
Mas a CDU, afinal, até tem razão. E muito obrigada pelo excelente slogan. Sim, "ESTE ANO NÃO HÁ" pode mesmo ser a marca do atual executivo. Porque este ano e doravante, de facto, ao contrário do que acontecia durante a gestão CDU, na autarquia de Almada não vai haver, por exemplo (e citando apenas os casos do mandato de 2013-2017):
Arrendamentos de quintas por conveniência do proprietário (caso da Quinta dos Espadeiros);
Externalização de serviços para empresas de fachada (caso da Óptimo Pretexto);
Estruturas orgânicas paralelas e dirigentes vitalícios cujo despacho de nomeação foi declarado nulo (caso de Carlos Dias, Catarina de Freitas ou Ana Paula Rêgo, entre muitos outros);
Concursos de pessoal à medida dos "amigos” (caso de António Pombeiro e Paulo Gentil, entre muitos outros);
Acumulação de funções não autorizadas (caso de Fábia Mateus, entre muitos outros);
Não aplicação do SIADAP (de forma generalizada e há vários anos consecutivos nos SMAS, mas também em algumas divisões municipais);
Etc. etc. etc.
E é bom que tenham a noção de que, somando todas aquelas ocorrências, são muitos os milhões de euros do erário municipal (ou seja, dinheiro dos contribuintes) gastos indevidamente. Se mesmo assim a CMA teve sempre saldos de gerência positivos, imagine qual não seria o seu valor se aquelas situações nunca tivessem ocorrido. Melhor, pense no investimento público que poderia ter sido feito em prol da população com o dinheiro desperdiçado desta forma tão, digamos, infrutífera (menos para aqueles que beneficiaram diretamente das “operações” referidas).


Vejamos a evolução, verificada nos dois últimos mandatos, dos gastos de pessoal com “contrato em funções públicas por tempo indeterminado” (que ocupam postos de trabalho previstos no mapa de pessoal) e comparemos essa variável com as despesas que nos mesmos anos o município teve com prestações de serviços (avenças e/ou tarefas) celebradas com particulares, por ajuste direto, alegadamente para suprir a falta de recursos próprios da autarquia.
De 2010-2013 para 2014-2017, as despesas com pessoal dito “em funções” subiu 4,62%. Foram mais 2.877.296€ que não resultaram apenas da reposição das remunerações ocorrida após 2015, mas também de novas contratações e promoções diversas.
Especificando. No último mandato foram abertos vários procedimentos concursais para a carreira técnica superior em áreas tão diversificadas como: comunicação, direito, engenharia civil, geografia e planeamento do território ou turismo, por exemplo.

Supostamente, o município estaria a aumentar a sua capacidade técnica nesses setores. Certo? O que faria diminuir o recurso aos contratos de prestação de serviços para suprir carências nessas áreas. Correto?




Contudo, durante esse mesmo período, a despesa com contratos de avença subiu 98,98%. Isso mesmo: quase o dobro. De 791.520€ em 2010-2013 passou para 1.574.927€ em 2014-2017.
Além do incompreensível incentivo à precariedade que estes números parecem indicar na medida em que os contratos de prestação de serviços foram muitas vezes utilizados para satisfazer necessidades permanentes dos serviços, como a aplicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, veio a confirmar, com a proposta de integração de 10 trabalhadores que se encontravam nessa situação,
Aquela constatação evidencia:
A inexistência de uma política de gestão dos recursos humanos internos (pelo não aproveitamento das competências técnicas do pessoal do município);
A recorrente contratação de amigos, familiares e camaradas (veja-se, por exemplo, os contratos com os juristas cuja ligação ao PCP é conhecida: Anabela Respeita e Luís Mendes, embora não sejam casos únicos).
E demonstra, sem margem para dúvidas:
Haver uma inadequada aplicação dos dinheiros públicos. Porquê? Porque os gastos com pessoal técnico superior aumentaram, mas isso não teve a correspondente contrapartida em termos de melhoria das respetivas competências.
Isto é, muitos dos novos técnicos superiores, depois de vencerem os concursos feitos à sua medida, mantiveram as funções de assistentes técnicos que já tinham anteriormente na autarquia – António Pombeiro e Paulo Gentil são um exemplo dessa situação – passando, no entanto, a receber um vencimento bastante mais elevado, o que podemos considerar como sendo uma prática ilegal passível de responsabilidade financeira.
E se este comportamento tem tido o aval dos dirigentes daqueles trabalhadores (por não lhes terem alterado os objetivos do SIADAP adaptando-os à nova carreira / categoria), certo é que o júri do concurso que lhes permitiu a ascensão profissional será o principal culpado pois a avaliação curricular efetuada terá sido subvertida em função da necessidade de apresentar determinados resultados, e muito menos poderemos ilibar de responsabilidade o então vereador dos recursos humanos (José Gonçalves) pois que politicamente nada seria suposto avançar sem o seu consentimento.
Por outro lado, há ainda a considerar a questão da acumulação indevida de funções (um tema ao qual voltaremos em breve) e as facilidades que são concedidas a certos trabalhadores no que se refere ao cumprimento do respetivo horário de trabalho, por chefias que preferem “fechar os olhos” aos abusos cometidos (simplesmente porque não se querem chatear) e com essa atitude negligente acabam lesando o município não apenas em termos financeiros (permitindo que se pague a funcionários por trabalho não realizado) mas também ao nível da respetiva imagem pública da autarquia.
Nada impediu, contudo, que muitos destes dirigentes, apesar da evidente má gestão do pessoal que tinham sob a sua direção (alguns, tal como aconteceu nos SMAS, também não aplicaram o SIADAP nos seus departamentos e/ou divisões – aliás vários trabalhadores já nos vieram contar que não têm ainda atribuídos os objetivos do biénio de 2017-2018), vissem as suas comissões de serviço sucessivamente renovadas ao ponto de considerarem que o lugar era seu ad eterno.
Todavia, é estranho que nenhuma destas situações, que podem bem vir a causar graves prejuízos em termos de carreira e remuneração aos trabalhadores por avaliar, não tenha sido abordada pelo STAL na reunião que este sindicato realizou com o executivo no passado dia 29 de maio, como se pode deduzir pelo comunicado então emitido (página 1página 2).


Crónica publicada no Diário do Distrito, 06-06-2018

domingo, 27 de maio de 2018

DIRIGENTES: correção dos "lapsos administrativos" da gestão CDU na CM de Almada!



Começo o texto de hoje repescando a referência com que terminei o do passado dia 13 do mês corrente intitulado ALMADA: estruturas orgânicas paralelas, nomeações ilegais, dirigentes vitalícios e favorecimentos diversos!
Porque o assunto é o mesmo: os dirigentes da câmara municipal de Almada nomeados pela CDU!
E a propósito desse assunto, considero que as palavras do deputado municipal da CDU José Lourenço expressas no seu artigo de dia 3 de maio, Notícias de Almada, seis meses depois, servem para introduzir o tema: entre as “malfeitorias” de que acusa o executivo PS / PSD inclui «a forma como estão a tratar chefias atuais do Município ignorando-as, desrespeitando-as nas suas funções e ameaçando-as com o seu afastamento, logo que consigam efetuar a reorganização estrutural. Percebemos todos que o atua Executivo PS/PSD em Almada criou já no pouco tempo que tem de gestão, um clima de intimidação e verdadeira caça às bruxas entre os trabalhadores do município e está apostado em apagar o mais rapidamente possível os bons sinais da gestão CDU em Almada ao longo das últimas décadas.?»
E destaquemos as “palavras chave”:
DESRESPEITO PELAS CHEFIAS – CLIMA DE INTIMIDAÇÃO – CAÇA ÀS BRUXAS – BOA GESTÃO CDU!
Conhecendo nós as muitas e graves ilegalidades cometidas pela CDU no setor dos recursos humanos, quer na câmara quer nos serviços municipalizados, como aqui temos denunciado (cito, a seguir, apenas os artigos do mês corrente, mas sobre a CMA e/ou os SMAS há muito mais a dizer):
É preciso de facto muito descaramento para considerar que o atual executivo “está apostado em apagar o mais rapidamente possível os bons sinais da gestão CDU em Almada ao longo das últimas décadas”!
Sinais da boa gestão da CDU no setor de pessoal nas últimas décadas? José Lourenço só pode mesmo estar a brincar! É que as evidências (não apenas sinais) da incompetência dos serviços (dos dirigentes e políticos que ao longo dos anos tiveram responsabilidades nessa área e sucessivamente validaram atos contrários à lei) são tantas, mas tantas, que até custa a crer como foi possível manterem-se durante tanto tempo.
E só assim aconteceu porque quem estava no poder julgava o lugar eterno dando aos autarcas uma sensação de impunidade e quem estava na oposição nunca ousou enfrentá-los (por motivos vários, na maioria das vezes pouco dignos). Uma atitude de conivência passiva (ou, nalguns casos de mero confronto político de circunstância) que foi reforçando a ideia de inatingibilidade.
Felizmente em 01-10-2017 os eleitores resolveram mudar o rumo da história local autárquica obrigando o PS a assumir as suas responsabilidades na mudança que era urgente fazer em Almada. Mesmo que a vitória tenha sido uma surpresa para os próprios, o voto de confiança que a maioria dos votantes conferiu ao PS, ao qual se juntou o PSD no executivo, obriga a atual equipa a não defraudar as expetativas neles depositadas.
A tarefa é árdua, sobretudo pelos jogos sujos que a CDU continua a fazer “nos bastidores” (na CMA e nos SMAS) como muitos trabalhadores me têm vindo contar (uns pessoalmente, outros através de mensagens privadas nas redes sociais ou por correio eletrónico).
A título de exemplo, veja-se mais este caso a propósito da eleição da Comissão Paritária do SIADAP nos SMAS de Almada para o quadriénio 2017-2020:
«O mesmo Carlos Sousa [sobrinho de Maria Emília Neto de Sousa, ex-presidente da CMA] que foi nomeado pela anterior Administração (no final do mandato), e mantém-se com esta como presidente da Comissão Coordenadora de Avaliações, que tem em mãos a resolução do problema com o SIADAP, tendo estado antes estado na sua criação.
O curioso é que indica a eleição para este órgão em maio de 2018, para um mandato que começou em 2017! A última frase também está deliciosa, em jeito de ameaça, como ele gosta de fazer.»
Qual é a vossa opinião? Que palavra melhor se adequa a esta situação? Competência? Ou incompetência?
«Mesmo sem ser um assunto de grande importância, dá para ficar com uma ideia de como as coisas se processam, nas "barbas" da atual Administração, mantendo o controlo de tudo pelos controleiros do PCP.
O Carlos de Sousa nomeou algumas pessoas para tratar da eleição da comissão paritária.
Sabe-se lá porquê, escolheu delegados sindicais da CGTP, atuais e anteriores, mais algumas pessoas que são militantes ativos e comprometidos da CGTP. Todos, sem exceção, são do partido.
Estes trataram de um ato eleitoral, que deveria ter como candidatos todos os trabalhadores, mas levavam para "ajudar" os colegas uma lista com alguns nomes que indicavam, todos eles da atual comissão sindical da CGTP ou da Junta de Freguesia CDU.
Em resumo, mesmo com o Judas, José Gonçalves e restantes de fora, são eles que continuam a dirigir os acontecimentos.»
Voltando aos dirigentes da CMA…
Porque a CDU sempre considerou serem cargos de confiança política, a maioria deles eram nomeados após pseudoconcursos (ou processos de seleção de fachada, feitos de forma a que ganhasse quem o PCP queria, independentemente do mérito profissional, havendo mesmo suspeitas de entre eles poder haver currículos forjados, como já antes tinha acontecido nos SMAS em relação a alguns técnicos superiores).
E estes facilitismos acabavam por deixar estes trabalhadores onde a CDU os queria: subservientes e colaborantes, de olhos fechados a determinados atos e contratos, avalizando tecnicamente a vontade dos políticos mesmo que em claro desrespeito pela lei. Basta pensar, por exemplo, e só no último mandato, nos casos da Ótimo Pretexto, da Quinta dos Espadeiros ou da ETAR da Quinta da Bomba.
Por isso o Despacho da Presidente da Câmara Inês de Medeiros n.º 100, de 4 de maio de 2018, informando sobre a não renovação das comissões de serviço que cessem até à apresentação da nova estrutura orgânica dos serviços (mantendo-se os seus titulares em funções de gestão corrente) é uma medida de administração que tinha de ser tomada e com a qual concordo inteiramente.
Da mesma forma como me parece de todo razoável, por muito que a CDU venha alegar que se trata de “caça às bruxas”, que tenham, entretanto, cessado (ou não renovado) as comissões de serviço a vários dirigentes, entre eles: Ana Coelho (Diretora do Departamento de Administração e Finanças) e Armando Correia (Diretor do Departamento de Cultura) que acabou sendo substituído por Ana Rita Sá Marques, nomeada em regime de substituição.
O mesmo aconteceu a Paula Sousa (Diretora do Departamento de Educação e Juventude), mas que voltaria a ser nomeada em regime de substituição para ocupar o seu anterior cargo a fim de assegurara o regular funcionamento dos serviços.
Ou a Carlos Dias (Diretor de Administração Urbanística, cargo que exercia desde 10-04-2006 e cujo despacho de nomeação a IGAT considerou “ferido do vício de violação de lei, gerador de anulabilidade” – como já AQUI denunciámos), cuja comissão de serviço não terá sido renovada, embora voltasse a ocupar o lugar em regime de substituição em 02-05-2018.
Por último, o estranho caso da eventual cessação da comissão de serviço de Manuel António Moreno Rodrigues Vitória, nomeado como Chefe de Divisão de Equipamentos e Redes em 06-10-2011, “mandato” que veio a ser renovado em 03-10-2014. No entanto, em 30-03-2016, sem que se conheça o procedimento concursal respetivo, aparece indicado como Chefe da Divisão de Tecnologias e Comunicações (na composição do júri do concurso para técnico de informática adjunto), cargo do qual terá sido destituído no mês passado, ou ter-se-á afastado por sua livre iniciativa (não sabemos), pois no seu lugar é nomeado Paulo Pinto, no dia 30-04-2018, em regime de substituição.
É caso para perguntar: e então os outros?
Como por exemplo, Fábia Natacha dos Santos Mateus que acumula funções como dirigente na CMA e é prestadora de serviços na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas – situação que já denunciei e que é uma clara violação do regime de exclusividade (e que é do conhecimento do atual executivo) estando reunidas as condições objetivas para que seja terminada a respetiva comissão de serviço? Porque se mantém, ao que tudo indica, como Dirigente do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Contencioso desde 2016?
Ou os dirigentes que, em 26 de maio, ainda não deram início ao ciclo avaliativo correspondente ao biénio 2017-2018, como fiquei hoje mesmo a saber através de um trabalhador do município? É que a não aplicação do SIADAP é motivo para a cessação da comissão de serviço, como já expliquei anteriormente!
Ou aqueles que apesar do respetivo despacho de nomeação ter sido considerado pela IGAT “ferido de vício de ilegalidade gerador de anulabilidade” em 2006, se foram mantendo em funções até ao presente, de entre os quais se destaca o escandaloso caso de Catarina de Freitas que a inspeção considerou “responsabilidade financeira reintegratória”?

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