terça-feira, 17 de abril de 2018

ALMADA: Comissão de Trabalhadores à margem da lei?!




A atual Comissão de Trabalhadores (CT) da Câmara Municipal de Almada (cujos estatutos foram publicados no Diário da República, 2.º série, n.º 44, de 4 de março de 2015) foi eleita em 10 de dezembro de 2014, para o triénio 2015/2017.
Durante muitos anos a CT esteve em funcionamento ilegal (sem publicação oficial dos estatutos, por exemplo) e ainda hoje não está a 100%, não só porque já foi largamente ultrapassado o prazo para convocação de novas eleições como, no presente, o que é mais grave, a sua composição não corresponde àquela que foi publicada em 2015 (Aviso n.º 1.639/2015, de 26 de janeiro), segundo nos informou um trabalhador da autarquia que pediu o anonimato e que nos chamou a atenção para uma série de desconformidades que a seguir iremos apresentar.
Dizem os estatutos (artigo 39.º) que “a duração do mandato da CT é de três anos”. Logo, as eleições para a CT deveriam ter sido convocadas em outubro de 2017 (no cumprimento estabelecido no n.º 1 do artigo 52.º).
No entanto já passaram sete meses e ainda não deram início a novo processo eleitoral. Quererão os atuais membros eternizar-se “no poder”? Continuarão, embora carecendo de legitimidade para o efeito, contando com o desconhecimento que a generalidade dos trabalhadores tem destas matérias, continuar a agir como se o mandato tivesse sido prolongado? Continuarão a marcar plenários em desrespeito da lei?
BREVES NOTAS DE ANÁLISE ESTATUTÁRIA
Artigo 12.º (Natureza)
«1 — A CT da CMA é o órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo coletivo dos trabalhadores desta autarquia local, independentemente da sua categoria profissional, para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da República, na Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro e nestes estatutos.
2 — Como forma de organização, expressão e atuação democráticas do coletivo dos trabalhadores, a CT exerce em nome próprio a competência e direitos referidos no número anterior.»
Aquando da publicação dos estatutos (março de 2015) já tinha sido publicada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Mencionar-se o Código do Trabalho e não a LGTFP é uma aberração.
[Disse o trabalhador, nas notas que me enviou: “Admira-me como esta ilegalidade, que não é uma mera irregularidade formal, passou no crivo dos juristas da DGAEP”, e eu concordo com ele.]
Artigo 13.º (Autonomia e independência)
1 — A CT é independente do patronato, do Estado, dos partidos e associações políticas, das confissões religiosas, das associações sindicais e, em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao coletivo dos trabalhadores.
Fica assim a administração da CMA proibida de promover a constituição, manutenção e atuação da CT, ingerir -se no seu funcionamento e atividade ou, de qualquer modo, influir sobre a CT.»
[Este é outro comentário do trabalhador, com o qual concordo: “Referir-se à gestão de uma entidade da Administração Pública como "patronato" demonstra o carácter político da formulação dos estatutos e da constituição da CT. E se há um n.º 1, teria de haver um n.º 2 ou, então, artigo único.”]
Quanto ao artigo 14.º, que elenca as competências da CT, é um artigo separado por pontos mas em que o texto deveria ser único já que não existe nenhum n.º 2 – o que demonstra terem sido estes estatutos elaborados por mero “copy and paste” de algum documento semelhante e mandado publicar sem revisão prévia.
A alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º (uma competência prevista no artigo 324.º da LGTFP) prende-se com o teor do Artigo 15.º (controlo de gestão). Parece-nos, todavia, que devendo ser uma das tarefas mais importantes da CT, o elenco de direitos nele referidos extravasam o âmbito das funções que cabem a uma estrutura organizativa desta natureza e nalguns casos, poderão ser entendidos como ingerência na autonomia gestionária da autarquia.
O Artigo 17.º diz-nos que são deveres da CT, designadamente:
«e) Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as CT de outras empresas e CC;»
[Diz, e muito bem, o trabalhador: «Mais uma calinada! O texto deveria referir "... com as CT de outras autarquias e da Administração Pública em geral..." O que a CT da CMA e a sua atividade tem a ver com a CT da CP ou da Transtejo, por exemplo?»]
E por falar em desconformidades linguísticas (quiçá irregularidades mais graves ou mesmo até ilegalidades), assinalamos mais algumas:
N.º 1 do Artigo 36.º (Personalidade jurídica e capacidade judiciária) falta acrescentar “da Administração Pública no final da frase.
Artigo 42.º (Poderes para obrigar a CT). É referido serem apenas necessárias “as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros, em efetividade de funções.”
[Refere o trabalhador que me enviou estas notas que este se trata de um “articulado ilegal: para obrigar a CT são necessárias as assinaturas da maioria dos seus membros em efetividade de funções. Sendo a CT composta por 11, qualquer documento que obrigue a CT tem de ser assinado por 6.” E, ao que tudo indica, não sendo indicadas, especificamente, as competências do secretariado a quem cabe coordenar as atividades da CT, a vinculação tem de ser conforme o n.º 3 do artigo 43.º]
No n.º 2 e no n.º 3 do Artigo 66.º (Publicidade) é dito expressamente que o registo da eleição dos membros da CT é requerido ao “ministério responsável pela área laboral” (esquecendo-se de acrescentar Administração Pública) e que a “CT inicia as suas funções depois da publicação dos resultados eleitorais no Boletim do Trabalho e Emprego.”
[As CT da Administração Pública estão obrigadas a fazer o registo no ministério responsável pela área laboral da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no caso na DGAEP – Direção Geral da Administração e do Emprego Público e não na Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que é quem edita a referida publicação].
N.º 4 do Artigo 67.º (Recursos para a impugnação da eleição). No caso de haver impugnação do ato eleitoral, o recurso não é para o Ministério da Administração Interna como é referido, mas diretamente para o Ministério Público.
Artigo 71.º (Entrada em vigor). É referido que os estatutos da CT “entram em vigor no dia imediato à sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.” Acontece, porém, que nunca chegaram a sê-lo, nem teriam de o ser porque se trata de uma CT de uma autarquia e não de uma entidade do setor público empresarial. A publicação é feita no Diário da República. E assim aconteceu.
Esta última nota só vem, pois, confirmar o que já se disse acima tal como a referência à Lei n.º 59/2008 (RCTFP) em vez de à LGTFP (Lei n.º 35/2014) só comprova que os estatutos da CT da Câmara de Almada foram copiados dos estatutos de alguma empresa do setor público empresarial e muito mal adaptados. Desatenção ou incompetência? Se nem os estatutos souberam elaborar, como podem cumprir as competências que lhes cabem e defender os direitos dos seus membros?
Perguntas finais, que me foram colocadas pelo trabalhador, e que deixo para reflexão:
Em resultado do que atrás se disse, poderá esta CT marcar plenários?
Poderão os seus membros ter direito às “dispensas de serviço” previstas na lei?
Não estando a CT em pleno exercício de funções (dadas as falhas apontadas), o plenário/manifestação do passado dia 13 poderia ter sido autorizado?
A terminar um pormenor, mas que não é de somenos importância, referido pelo trabalhador:
Em 2017 fizeram a passagem da então Coordenadora da CT, atual chefe da divisão social da Câmara, para o número dois da lista – António Olaio – que é cunhado do anterior presidente Joaquim Judas (vereador sem mandato no atual executivo) sem consulta prévia aos trabalhadores. Além da evidente subserviência ao PCP, teremos agora também uma ligação familiar a condicionar a atuação da CT? Nestas condições, como pode estar garantida a atuação independente desta CT na defesa dos direitos dos trabalhadores da autarquia?

segunda-feira, 16 de abril de 2018

"Somos todos 51" e o sindicalismo partidário na Câmara Municipal de Almada!




Na passada sexta-feira, dia 13 de abril, ocorreu mais uma manifestação organizada pelo PCP / STAL / CGTP alegadamente a favor da integração de 51 trabalhadores precários no mapa de pessoal da CM de Almada (e friso: alegadamente! pois há propósitos menos nobres por detrás desta atividade político-partidária mascarada de ação sindical) como já denunciei diversas vezes no site Opinantes ou no meu blogue pessoal INFINITO’S.
Noticiada pela SIC Notícias, que proporcionou o tempo de antena indispensável para se saltar do âmbito local para o palco nacional, esta foi a oportunidade de ouro para o PCP fazer passar informações deliberadamente erradas, interpretações dúbias da lei e mesmo até notícias falsas através dos seus “moços de recados” (delegação sindical do STAL e comissão de trabalhadores da CMA) sem hipótese de contraditório (uma falha grave daquela estação televisiva que não apresentou a versão da outra parte), contribuindo assim para transmitir ao resto do país a mensagem de que a CMA pretendia despedir sem justa causa cinco dezenas de trabalhadores.
É o vale tudo, para denegrir a imagem do atual executivo e tentar colher dividendos políticos a curto e médio prazo, embora o PCP (mesmo quando é o STAL que aparece, por detrás está sempre aquele partido, não tenhamos ilusões, e o mesmo se aplica à comissão de trabalhadores) tente fazer passar a ideia de que o seu interesse e a sua luta é apenas em defesa dos direitos dos trabalhadores. Puro engano! Se assim fosse, não teriam cometido as ilegalidades que já identifiquei em anteriores artigos sobre este assunto:
É a política sem nível, prosseguida por gente como este apoiante da CDU, José Oliveira (dirigente do sindicato SNTCT) que comentava aquela ocorrência desta forma ordinária. E são isto sindicalistas. Coitados dos trabalhadores que apenas podem contar com eles para se defenderem:
«São 51 trabalhadores que fazem falta ao Município, a todos os que vivemos em Almada, que podiam e deviam ser integrados, mas foram descartados/despedidos pela canastrona e amigos. A madama deve ter algum amigo ou compincha com vontade de prestar-lhe aqueles serviços... com recurso a trabalho escravo (leia-se precários) e sem direitos, claro. Os que votaram na canastrona do PS e apoiantes, e os que tanto apelaram à retirada da maioria à CDU deviam ter vergonha, se soubessem o que isso é.»
É a mentira, para sustentar posições político-partidárias de oposição cega ao executivo PS / PSD, como as que se podem ler no site Abril Abril, a começar pela afirmação que dá título à notícia: “Acção de solidariedade massiva com trabalhadores precários de Almada” pois nem a primeira (solidariedade) era o que parecia e a segunda (massiva) esteve muito longe de ser o que o PCP queria. Sobre o assunto, o próprio PS local se viu na contingência de emitir um comunicado na tentativa de repor a verdade (e digo tentativa pois considero que se trata de uma fraca defesa, demasiado branda, já que muito mais haveria a desmascarar na intolerável atitude da CDU).
Estranhamente nenhuma outra força política (que se saiba) teve qualquer reação pública (refiro-me ao PSD, ao BE, ao CDS e ao PAN). Apenas o Esquerda.Net (um portal que reflete as opiniões do Bloco de Esquerda, mas aberto também a personalidades fora do partido) publicou um artigo que começa por afirmar em título uma inverdade “Sindicatos exigem integração de precários em Almada” já que apenas o STAL aparece ligado a estas movimentações, muito embora a presença e o discurso do representante da União de Sindicatos do Distrito de Setúbal (uma estrutura diretamente ligada à CGTP e ao PCP) fazer parecer uma ação sindical coletiva (que não existiu). Apesar disso, e das falsidades propaladas por Luís Leitão à agência Lusa (onde o Esquerda.Net terá ido buscar a informação), pelo menos tiveram a hombridade de ir ouvir o vice-presidente da autarquia.
«A Câmara de Almada, ao contrário do que diz, só não integra estes trabalhadores porque pretende manter a precariedade e não por qualquer impedimento legal.»
Conhecendo a forma de atuação dos anteriores executivos da CMA e o desrespeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores (uma atuação com práticas continuadas de há vários anos como fomos denunciando no blogue INFINITO’S. A etiqueta “precariedade” tem artigos que remontam a 2008 sobre o caso de Almada) a frase de Luís Leitão é de uma hipocrisia que indigna e até revolta quem sabe o que se passava em Almada.
Como o objetivo da CDU / STAL é tentar incutir nos trabalhadores e na população a falsa ideia de que o que o PS /PSD pretendem é externalizar o serviço em causa (e a propósito desta questão lembro o caso dos trabalhadores precários do Pavilhão Municipal do Desporto no Feijó e das Piscinas Municipais na Charneca e na Sobreda – cuja dinamização a CDU entregou a uma empresa privada – a Ótimo Pretexto – com a qual gastou milhões de euros), obviamente que neste processo nunca referem a previsão no mapa de pessoal para 2018 do reforço de 60 lugares na carreira / categoria de assistente operacional a ocupar com contrato de trabalho por tempo indeterminado (ou seja, vínculo permanente).
Portanto, é mentira que a autarquia pretenda manter a precariedade! E a melhor prova disso é a deliberação da Câmara Municipal assumida no passado dia 04-04-2018 por unanimidade, para abertura de um procedimento concursal para preenchimento de 10 lugares de assistente operacional (limpeza e varredura) a constituir por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
É a desinformação, instrumento dos fracos, arma dos incompetentes, técnica dos inúteis e procedimento de quem não tem razão. E neste caso dos 51 trabalhadores precários tem sido o meio preferido da CDU / STAL para induzir em erro e dar uma falsa imagem de intransigência do executivo PS / PSD, com o objetivo de influenciar a opinião de terceiros de maneira a proteger os interesses do PCP que pretende colher o apoio social nas ruas que lhe faltou nas urnas em 01-10-2017 com vista a recuperar em 2021 o lugar que julgava ser seu eternamente: a presidência da Câmara Municipal de Almada.
Exemplo do que acabámos de dizer pode ser verificado nos comentários feitos no Facebook no mural de um trabalhador que resolveu fazer uma referência ao procedimento concursal recentemente aberto pela CMA para celebração de 51 contratos a termo resolutivo certo por seis meses para a época balnear de 2018.
Veja-se o “alerta” de Luísa Paulitos que em tão poucas palavras consegue apresentar várias mentiras que mesmo sendo tão óbvias acabam por desestabilizar e lançar a dúvida nos trabalhadores:
«MALTA!!! Isto é o recurso à reserva de recrutamento do concurso destes 51. Vão buscar os que ficaram classificados abaixo. Não é um concurso. Entram os que foram ao mesmo concurso dos 51 mas que ficaram classificados abaixo deles. Porque não são necessários ao serviço...»
É mentira que se trate do recurso à reserva de recrutamento de 2017. O Aviso de 2018 é novo e constitui-se ele mesmo uma reserva de recrutamento (excetuando o caso das vagas para seis condutores de máquinas pesadas e veículos especiais).
É mentira que o recrutamento em causa não seja um concurso. Esse facto é desmentido pelo teor do respetivo aviso. É um concurso, com provas de seleção próprias e um júri que avaliarás as diversas candidaturas.
É mentira que os trabalhadores selecionados sejam os que ficaram “classificados abaixo” no concurso de 2017.
É mentira que os trabalhadores não sejam necessários ao serviço. Se não fossem necessários para assegurar as tarefas sazonais não se teria previsto os respetivos lugares no mapa de pessoal aprovado para 2018 (tal como estiveram em 2011, 2012, 2013, 2015, 2016 e 2017, só para citar os que estão disponíveis na página online do município).
É a hipocrisia, dos responsáveis políticos do anterior executivo CDU, como o vereador José Gonçalves, que tendo sido o responsável pela celebração irregular dos contratos daqueles trabalhadores, que os renovou sem fundamentação adequada e criou expetativas que sabia não poderem ser cumpridas, teve a desfaçatez de se juntar à manifestação como se tivesse a consciência tranquila.
Ouvindo e lendo as notícias acima citadas, podemos verificar que o sindicalista do STAL Pedro Rebelo (dos SMAS de Almada) e António Olaio (da comissão de trabalhadores da CM de Almada) são hábeis em deturpar a verdade, em acirrar ânimos. É a velha máxima do “dividir para reinar” utilizada pela CDU para dar espetáculo (fazer barulho). Na prática, estão somente a servir-se dos trabalhadores para satisfazer os objetivos do PCP e o resto é secundário.
Exemplo disso (e da forma enganosa como conseguem o apoio de terceiros), é o abaixo assinado que foram entregar nos Paços do Concelho o qual se encontra pejado de mentiras. Se tivessem dito a verdade custa a crer que conseguissem as tais 900 assinaturas de solidariedade que dizem ter conseguido. É este o trabalho do STAL em defesa dos trabalhadores? Que vergonha! Senão vejamos:
«o anterior Executivo da Câmara Municipal de Almada (CMA) contratou, a termo certo (6 meses), 51 trabalhadores. Estes trabalhadores foram integrados em serviços/secções a desempenhar as mesmas funções que eram e são desempenhadas pelos trabalhadores do mapa de pessoal (recolha e varredura)»
1.º - É mentira! Nem todos os 51 trabalhadores foram afetos à recolha e varredura. Alguns foram afetos à prevenção dos fogos florestais e minimização dos seus efeitos, conforme consta do respetivo Aviso concursal. Se foram todos direcionados apenas para esse setor, em contrário àqueles que tinham sido os objetivos do procedimento ao qual haviam concorrido – O QUE É ILEGAL – onde estavam o STAL e a CT, conhecedores da situação por imposição legal, que nada disseram nem nada fizeram à época?
2.º - Os contratos foram celebrados, tal como vinham sendo nos anos anteriores (uma situação que nunca mereceu qualquer condenação por parte do STAL nem da CT) por acréscimo de trabalho durante a época balnear. Obviamente que as funções seriam sempre as mesmas, e nunca outras, que os trabalhadores com vínculo permanente desempenhavam, mas para as quais eram insuficientes durante esse período de tempo em que há um considerável aumento de visitantes no concelho devido ao turismo.
«Depois da orientação expressa do Governo, a propósito dos incêndios florestais, foi prolongado o contrato por mais 6 meses e os 51 trabalhadores mantiveram o desempenho das mesmas funções.»
3.º - É mentira! O primeiro despacho do Governo sobre a matéria é de 28-09-2017 e prorroga o período crítico de incêndios até 15-10-2015 (mais tarde a data foi alargada até 15 de novembro). Acontece que a decisão da CMA sobre a renovação dos 51 contratos precários foi de 06-09-2017.
4.º - Começam por afirmar que os 51 trabalhadores foram afetos à recolha e varredura, mas a seguir pretendem justificar o prolongamento dos respetivos contratos com a questão do perigo dos fogos florestais e, pior ainda, sustentado essa deliberação numa decisão que o Governo só viria a assumir 22 dias mais tarde. Esta é de mestre!
«Estes 51 trabalhadores preenchem todos os requisitos da lei para serem abrangidos e integrados.»
5.º - É mentira! Trata-se de contratos de trabalho a termo, com vínculo adequado às funções sazonais descritas no Aviso do procedimento concursal a que se submeteram pelo que não estão abrangidos pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.º - Por isso a própria CDU os excluiu da lista que enviou à DGAL em 2017 e depois votou a favor em 2018, na Câmara e na Assembleia Municipal, da lista com o pessoal a ser abrangido pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que também os não incluía.
7.º - Das três uma: os autarcas da CDU não sabiam/sabem o que andaram/andam a fazer (e revelam uma incompetência flagrante ao nível da gestão dos recursos humanos); os autarcas da CDU por já conhecerem o texto da lei que viria a aprovar o PREVP tentaram criar uma situação para fraudulentamente ultrapassar as imposições do programa ou os autarcas da CDU sofreram de episódios de amnésia total quando elaboraram a lista para a DGAL e quando votaram a favor da lista com os trabalhadores a integrar e esqueceram-se destes 51 trabalhadores. Qualquer uma das situações é muito grave! Sobretudo se resultarem do cúmulo das três assinaladas, como parece que aconteceu.
«O atual Executivo da CMA afirmava que era por impedimento jurídico que não integrava estes 51 trabalhadores, entretanto com a luta destes e dos trabalhadores do setor, este argumento está desmontado e é falso, prova disso é que atualmente o argumento é político e de gestão.»
8.º - É mentira! O argumento era e continua a ser jurídico. Os 51 trabalhadores em causa não satisfazem os requisitos cumulativos que a Lei n.º 112/2017 determina, a começar pelo facto de se tratar de contratos sazonais, tipificados como tal, mas prolongados de forma irregular por mais seis meses. Mas se CDU / STAL consideram que estão cumpridos todos os requisitos, porque razão os não identificam de forma clara e objetiva, anexando as respetivas provas?
9.º - Desmontados que foram, isso sim, logo no início de janeiro de 2018, as tentativas da CDU de acusar o atual executivo de ter começado os “saneamentos políticos” esta força política tinha de arranjar, custasse o que custasse, outra forma de criar instabilidade laboral (e social) para poder aparecer como o partido dos trabalhadores, o único que os defende das garras da direita. E a situação destes 51 trabalhadores estava mesmo ali a jeito.
«Segundo o Executivo estes trabalhadores não são necessários. Só quem não está no terreno é que não entende o desfasamento entre o argumento e a realidade.»
10.º - É mentira! Durante a época balnear o trabalho (na área da higiene e limpeza urbanas) mais que duplica ao qual cresce, ainda, a necessidade de maior vigilância e manutenção nas matas por causa do perigo dos incêndios. Nesse período estes trabalhadores fazem falta sim. Por isso é que anualmente a autarquia recorre à celebração de contratos a termo resolutivo certo, pelo menos desde que há dados disponíveis (2012 a 2017 e também já em 2018).
11.º - Confundir estas necessidades temporárias (que acontecem entre maio e outubro) com as necessidades permanentes, que ocorrem nos 12 meses do ano e não apenas em parte deles, é que é estar completamente desfasado da realidade.
12.º - No caso concreto destes 51 trabalhadores, contratados para satisfazer essas necessidades sazonais, as expetativas foram criadas pelo anterior executivo ao prolongar-lhes o contrato por um período de tempo muito superior ao necessário (bastariam mais 2 meses para prover à satisfação das necessidades extraordinárias derivadas das condições climatéricas ocorridas o ano passado, mas foram-lhes aditados 4 meses extra completamente deslocados face ao objetivo do respetivo contrato.
13.º - E quem o fez terá tido uma intenção deliberada, cujas consequências pretende agora descartar: colocar os trabalhadores satisfazer necessidades permanentes dos serviços sem ter de recorrer à contratação de pessoal para lugares não previstos no mapa de pessoal? fazer coincidir o prazo de vigência dos contratos com o período mínimo que a proposta de lei do PREVP previa para integração e assim descartar a burocracia relacionada com os procedimentos concursais de acesso obrigatórios?
«O Executivo da CMA só não integra estes trabalhadores se não quiser.»
14.º - É mentira! Ao contrário da CDU que eram mestres a contornar a lei e a criar regras próprias por se sentirem inatingíveis (são exemplo destas más práticas os favorecimentos diversos ao nível da contratação de pessoal, sobretudo no caso dos dirigentes, mas também noutras áreas como os ajustes diretos para aquisição de serviços, as expropriações para alegados fins públicos que depois não se cumpriam, etc., etc., etc., como por diversas vezes foi denunciado no blogue INFINITO’S: basta pesquisar que está lá tudo, acompanhado das devidas provas), o atual executivo apenas está a cumprir os exatos termos da Lei n.º 112/2017 e as orientações expressas pela DGAL nessa matéria.
«Perante estes factos, os trabalhadores das Autarquias de Almada abaixo assinados exigem: A integração no mapa de pessoal destes 51 trabalhadores, no quadro da Lei 112/2017.»
15.º - À exceção dos membros da delegação sindical do STAL e da comissão de trabalhadores da Câmara de Almada, que terão assinado conscientes das mentiras que o texto continha, os restantes signatários terão sido, na sua maioria, ludibriados pois terão dado o seu aval a uma situação assente em pressupostos falsos como se provou. Esta forma de agir, sedimentada na mentira, retira toda a credibilidade a quem a usa e transforma a luta dos trabalhadores numa farsa que só prejudica a defesa dos seus direitos.
Passemos então, mais uma vez, à apresentação dos FACTOS e das PROVAS que os sustentam (só um aparte – já repararam que, apesar de terem acesso a toda a informação enquanto delegação sindical e comissão de trabalhadores, e nós apenas acedemos à que nos fazem chegar e por vezes nem sempre atempadamente, estes alegados defensores dos direitos dos 51 trabalhadores precários, que se mantiveram num silêncio atroz durante o mandato anterior e só “acordaram” em 2018 após a aprovação pela Assembleia Municipal da lista do pessoal a integrar no âmbito da Lei n.º 112/2017, não apresentaram até à data uma única prova das afirmações taxativas que fazem?):
1) Em 14-12-2016 é publicado o Aviso que dá início ao concurso para admissão em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo por seis meses de 51 assistentes operacionais.
2) A descrição das funções evidencia o caráter sazonal da contratação: 45 para “remoção de lixos e equiparados nas praias do concelho e varredura e limpeza das zonas próximas, limpeza de azinhagas, matas e arruamentos para a prevenção dos incêndios florestais e minimização dos seus efeitos” e 6 para “condução de veículos destinados à limpeza ou recolha de lixo nas praias do concelho e nas zonas próximas”.
3) A Assembleia Municipal de Almada aprova o Mapa de Pessoal do município para 2017. Nele estão previstos 78 lugares na categoria de assistente operacional a preencher através de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado (o designado vínculo permanente).
4) O procedimento referido no ponto um (contratos a termo resolutivo certo por seis meses) é semelhante ao que há anos vem sendo adotado aquando do aumento extraordinário de trabalho durante a época balnear: assim se fez, por exemplo, em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
5) Durante o ano de 2017 foram realizados nove procedimentos concursais para provimento de 125 vagas com constituição de vínculos permanentes previstos no mapa de pessoal, entre eles a totalidade dos 78 assistentes operacionais, embora para áreas de intervenção distintas da dos 51 contratados a termo (foram, sobretudo, para a ação educativa).
6) Em 17-04-2017 são celebrados alguns contratos (não sabemos se todos têm a mesma data daqueles que nos fizeram chegar) a terminar em 16-10-2017.
7) Já em 2018, data em que foi conhecido o teor dos contratos, é feita denúncia à IGF e ao Tribunal de Contas, contra a CMA na pessoa do vereador José Gonçalves por falta de indicação naqueles contratos da justificação para aposição do termo (entre outras desconformidades legais).
8) Em 07-07-2017, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, a proposta de lei que viria a consubstanciar-se na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9) Nessa proposta já constam como requisitos obrigatórios para a inclusão no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários duas condições que afastariam em definitivo daquele programa aqueles 51 trabalhadores: duração mínima de um ano de trabalho na autarquia; título jurídico precário desadequado às funções permanentes desempenhadas.
10) Os 51 contratos acima identificados: têm seis meses de duração (e não um ano) e o vínculo precário (contrato de trabalho a termo resolutivo certo) é adequado à descrição das atividades sazonais descritas no Aviso do concurso.
11) Em 06-09-2017 a CM de Almada delibera prolongar por mais seis meses aqueles contratos, alegadamente por se prever o prolongamento das condições climatéricas excecionais.
12) Os contratos de 17-04-2017 são prolongando por mais seis meses em 20-09-2017 e passam, assim, a ter um ano de duração e a terminar no dia 16-04-2018.
13) No dia 01-10-2017 a CDU perde as eleições autárquicas em Almada.
14) «Posteriormente à decisão do Município, o próprio Governo decidiu no mesmo espírito de “prevenção”, através de três Despachos sucessivos do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, prorrogar a data do final do período crítico relativo a incêndios florestais fixada em 30 de Setembro pela Lei 76/2017, de 17 de Agosto, que republica o Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, artigo 2º-A deste diploma legal, para 15 de Outubro (Despacho nº 8640-B, de 27 de Setembro), 31 de Outubro (Despacho nº 9081-E, de 13 de Outubro) e 15 de Novembro (Despacho nº 9599-A, de 31 de Outubro), respetivamente.» (CDU, 04-04-2018, nota à imprensa).
15) O executivo CDU envia à DGAL a lista dos trabalhadores que considerou em condições de serem abrangidos pelo PREVAP e na qual não refere os 51 trabalhadores (por alegadamente considerar que tinham o título jurídico adequado (contrato a termo resolutivo) às funções que desempenhavam (de caráter sazonal).
16) Terminado o período crítico de incêndios a 15-11-2017, os contratos prolongados até 16-04-2018 têm ainda cinco meses pela frente embora tenha desaparecido o motivo que alegadamente fundamentara a renovação contratual tendo-lhes sido distribuídas novas funções.
17) Em 21 e 28 de fevereiro, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Almada aprovam, por unanimidade (em ambos os órgãos colegiais), a lista dos trabalhadores a integrar no mapa de pessoal do município, que não considera os 51 trabalhadores com vínculo precário sazonal.
18) No dia 04-04-2018 a CMA delibera, por unanimidade, a abertura de um procedimento concursal para preenchimento de 10 lugares na carreira / categoria de assistente operacional (limpeza e varredura) com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
19) No dia 11-04-2018 é publicado o Aviso 4.799/2018 que abre o procedimento concursal para preenchimento de 51 lugares de assistente operacional com contrato de trabalho a termo resolutivo certo por 6 meses visando a satisfação do aumento de serviço durante a época balnear.
E se nos é permitido, deixamos alguns conselhos:
À vereadora Teodolinda Silveira
Para não vir a cometer o mesmo erro do seu antecessor, que ordene seja feita a revisão da redação dos contratos a termo resolutivo certo de modo a que estes passem a indicar a fundamentação legal para aposição do respetivo prazo de 6 meses nos exatos termos do artigo 58.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e assim evitar possam vir a ser declarados nulos, conforme assim o determina o artigo 63.º do citado diploma.
Que solicite a reapreciação jurídica da opinião sobre a possibilidade de os trabalhadores cujo contrato a termo resolutivo certo termina este mês poderem candidatar-se ao procedimento em curso para o mesmo posto de trabalho (dispensado o período de 4 meses a que a lei obriga) atendendo à exceção prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 35/2014 que consideramos poder ser aplicada em virtude de o objeto do procedimento ser o aumento extraordinário de serviço durante a época balnear.
Que proceda à apresentação urgente de uma avaliação dos serviços de higiene e limpeza urbana para apurar das efetivas necessidades de pessoal para satisfazer aquelas que são as atividades permanentes dos serviços.
Atendendo a que o mapa de pessoal previu o reforço de trabalhadores na carreira / categoria de assistente operacional, que tão breve quanto possível proceda à abertura dos lugares suficientes para prover às necessidades que venham a ser identificadas no estudo acima identificado.
Aos trabalhadores cujo contrato a termo resolutivo cessa este mês
Que se candidatem ao procedimento aberto pelo Aviso publicado no passado dia 11 do corrente mês (contrato a termo resolutivo por 6 meses) com fundamento no facto de que se o concurso é para satisfação de necessidades que resultam do aumento de trabalho durante a época balnear então o período de carência não se justifica porque esse aumento excecional da atividade dos serviços ocorre após a cessação do atual contrato – alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 35/2014.
Que estejam atentos à publicação do Aviso de abertura do concurso que a CMA aprovou no dia 4 de abril para celebração de 10 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (vínculo permanente) na carreira / categoria de assistente operacional (limpeza e varredura) e se candidatem ao respetivo procedimento.
Que exijam à Câmara Municipal a abertura dos procedimentos concursais para ocupação dos lugares que se encontram por preencher na carreira / categoria de assistente operacional (com contrato de trabalho por tempo indeterminado) na medida em que se foram previstos no mapa de pessoal para 2018 a sua dotação em termos orçamentais teve de ser ponderada, logo não se pode aceitar como válido o argumento económico para inviabilizar a ocupação dos postos de trabalho em causa.

sábado, 14 de abril de 2018

CNE: CM de Almada violou deveres de imparcialidade e neutralidade!





Em setembro de 2017, durante a campanha para as autárquicas, apresentei denúncia à Comissão Nacional de Eleições sobre aquilo que considerei “os abusos eleitoralistas da CDU” em Almada:
«No passado dia 24 do corrente mês a CDU – Almada publicou na sua página do Facebook a notícia que segue em anexo e uma lista com várias dezenas de nomes de trabalhadores da autarquia (câmara e serviços municipalizados) que alegadamente apoiam a coligação nas próximas eleições autárquicas de dia 1 de outubro.
A referência generalista inicial “Os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada e SMAS apoiam a CDU” induz o leitor a pensar que todos os trabalhadores da autarquia são apoiantes da coligação sendo os cerca de 180 que aparecem na lista divulgada publicamente uma amostra minoritária.
Acontece que o PCP é a força política no poder autárquico em Almada desde 1976 (como líder das coligações que foram presentes a votos: FEPU, APU e CDU) e prevê-se que assim vá continuar a ser após o ato eleitoral do próximo dia 1 de outubro.
Perante esta situação não podemos deixar de nos questionar sobre quais serão, de facto, as condições de liberdade de escolha dos trabalhadores colocados perante a situação de apoiar ou não apoiar o atual “patrão” (que detém maioria absoluta nos órgãos colegiais autárquicos, o que lhe dá uma influência dominante em termos de gestão autárquica incluindo em matéria de recursos humanos), sobretudo quando se prevê venha a ser também o do quadriénio que se aproxima.
Por outro lado, apesar destes supostos apoiantes representarem somente cerca de 10% do universo total, a notícia dá a entender que a CDU obtém o apoio de 100% do total de trabalhadores da autarquia – quase dois mil (incluindo os serviços municipalizados) –, o que se nos afigura como sendo um claro abuso e um grave desrespeito por todos quantos, e serão uma larga maioria, não perfilham essa opinião, muito pelo contrário.
E mesmo que não se questione se os visados deram o seu apoio expresso à CDU de livre e espontânea vontade, há que saber se, no entanto, consentiram a divulgação pública do seu nome para efeitos de propaganda partidária eleitoral.»
Acabei de receber, hoje mesmo, a resposta. Pela importância do conteúdo julgo importante partilhá-la neste espaço, para que possa servir como base de reflexão:
«Reportando-me ao assunto em referência e por delegação do Secretário da Comissão, comunico a V. Exa. que na reunião plenária de 3 de abril p.p., desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:
“A atividade de propaganda, incluindo a político-partidária, tenha ou não cariz eleitoral e seja qual for o meio utilizado, é livre e pode ser desenvolvida, fora ou dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei.
Nestes termos, as candidaturas são livres de desenvolver as ações que entenderem para a promoção das suas ideias e opções.
Em período eleitoral a atividade de propaganda encontra-se particularmente protegida pela respetiva legislação eleitoral no que respeita, designadamente, ao reforço dos princípios da igualdade de oportunidades das candidaturas e da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
Acresce que, salvo em situações excecionais, o conteúdo da propaganda não é sindicável pela CNE. Neste âmbito, o da propaganda político-eleitoral, a missão da Comissão é garantir o exercício do próprio direito de propaganda, em particular assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas (cf. artigo 5.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro).
Só nos casos previstos na lei é que a CNE intervém impondo restrições às mensagens veiculadas, em que podem estar em causa outros direitos de idêntica proteção constitucional.
Por outro lado, as entidades públicas – bem como os seus titulares – estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, conforme decorre do disposto no n.º 1, do artigo 41.º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto: “Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.»
Quanto aos seus trabalhadores, o n.º 2 do citado artigo prescreve que “Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.”
Nos processos ora em análise, foi denunciado que a CDU Almada publicou na sua página oficial do Facebook, um post intitulado “Nós apoiamos a CDU”, acompanhado por uma lista de apoiantes identificando, para além do respetivo nome, a categoria profissional e a entidade pública na qual desempenham funções: Câmara Municipal de Almada - CMA e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada – SMAS.
A utilização da referência “Os trabalhadores da CMA e do SMAS apoiam a CDU em Almada”, associa a esta candidatura, de forma generalizada, os trabalhadores em funções públicas nas entidades para cujos órgãos decorrem eleições, pelo que é suscetível de gerar confundibilidade nos eleitores e de poder ser entendida como violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estão obrigados.
Assim, delibera-se recomendar a candidatura visada que, em futuros atos eleitorais evite fazer menção genérica, no material de propaganda, a trabalhadores, associando-os à entidade cujos órgãos estão no cerne da disputa eleitoral.
Quanto à eventual prática dos crimes de «Abuso de funções», «Coação do eleitor» ou «Coação relativa ao emprego», previstos e punidos, respetivamente, pelos artigos 184.º, 185.º e 186.º da LEOAL, delibera-se informar as participantes que, caso os trabalhadores tenham sido diretamente visados pela prática dos factos descritos, podem apresentar queixa junto das autoridades policiais ou do Ministério Público, por ser o titular da ação penal, e a quem compete, nos termos da lei, a direção do inquérito e a investigação dos factos.
No que respeita à possibilidade dos apoiantes não terem dado autorização para a divulgação dos seus nomes, podendo estar em causa a eventual violação da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aqueles poderão apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados.»
Para conhecimento de V. Exa., junto remeto cópia da Informação aprovada.» (destaques nossos).
Todavia, a "brandura" com que o assunto é tratado leva-nos a colocar a seguinte pergunta:
Se a consequência para a quebra dos deveres de imparcialidade e neutralidade, a que as entidades da Administração Pública estão obrigadas, é apenas uma mera advertência escrita (ou simples recomendação), não é isso mesmo um incentivo à continuação da prática do comportamento abusivo?
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