quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

ALMADA: resumo da Assembleia Municipal de dia 27-02-2018.




Realizou-se ontem a 1.ª sessão da reunião ordinária de fevereiro da Assembleia Municipal de Almada no Pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas.
No período de “Intervenção dos Cidadãos” intervieram sete munícipes e no período de “Antes da Ordem do Dia” foram votados treze documentos:
Proponente: CDU. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.

2)        Voto de pesar pelo falecimento de Miguel Roquete
Proponente: CDS. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
3)        Pela defesa das condições ambientais da fábrica da SOVENA (Pragal)
Propoente: CDU. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
4)        Em defesa do ativista Arlindo Marques
Proponente: BE. Votos a favor: CDU, PSD, BE, CDS e PAN. Votos contra: não houve. Abstenções: PS. Resultado da votação: Aprovada por maioria.
5)        Saudação ao 8 de março
Proponente: BE. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
6)        A hora do planeta 2018
Proponente: PSD. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
7)        Programa municipal de estágios de verão
Proponente: PSD. Resultado da votação: Não foi votada. Baixou à comissão para apreciação.

A propósito desta moção o indefetível deputado da CDU, João Geraldes, resolveu dizer que a CMA já promovia há muito tempo a realização de estágios profissionais e curriculares...
Saberá o senhor deputado que as autarquias não podem realizar estágios profissionais a não ser enquadrados no PEPAL – Programa de Estágios Profissionais da Administração Local?
Desde que este programa foi criado, salvo erro em 2007, a Câmara Municipal de Almada nunca se candidatou (o programa já vai na 5.ª edição) como entidade promotora pelo que nunca teve quaisquer estagiários abrangidos por esta medida. Por isso, das duas (ou três) uma: João Geraldes está a mentir deliberadamente (o que não seria supressa nenhuma pois não seria sequer a primeira vez); João Geraldes ignora o assunto e não sabe do que fala embora adote um ar de quem é muito “sabichão” (o que também não é novidade nenhuma) ou, finalmente, João Geraldes até disse a verdade, de que a CMA tem vindo a realizar estágios profissionais, e sem querer acabou por nos dar notícia, de forma involuntária, de mais uma ilegalidade cometida pela gestão CDU.
Por isso seria bastante interessante que esse senhor tivesse a coragem de explicar que estágios foram esses, ao abrigo de que legislação foram celebrados os contratos, quem deles beneficiou, quais eram os requisitos de admissão, quem selecionou os candidatos, qual o valor da bolsa paga aos jovens, quem eram os orientadores, como foram classificados, etc. etc. etc.

8)        Saudação ao dia internacional da mulher
Proponente: CDU. Texto sem o ponto três: Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
Ponto três: Votos a favor: CDU e PAN. Votos contra: PS, PSD e CDS. Abstenções: BE. Resultado da votação: Rejeitado.

A propósito deste tema, decorria ainda a discussão das moções, e já o vereador José Gonçalves colocava nas redes sociais a seguinte frase: “Pela primeira vez em Almada as trabalhadoras do município não terão o almoço convívio do 8 de março”.
Para comemorar o Dia Internacional da Mulher, o que é que é mais importante gastar quase 30 mil euros por ano num almoço comemorativo e em prendas às trabalhadoras do município de Almada, ou gastar esse dinheiro na realização de várias iniciativas de promoção da igualdade de género (e a igualdade não é uma questão interna e não é apenas para as mulheres)?
É mais importante um almoço interno, que se limita a uma ação pontual (por mais importante que o convívio seja… já o argumento do “incentivo à economia local” que alguns alegam deixa-me sérias dúvidas) ou a implementação de um plano municipal de promoção da igualdade?
O que é que contribui mais para a defesa dos direitos das mulheres: um almoço com as trabalhadoras do município (sendo que, segundo o testemunho de várias pseudoparticipantes muitas delas iam apenas receber a “prenda” a que alegadamente ”tinham direito” e nem sequer ficavam para o repasto preferindo gozar o “dia de férias” à sua maneira) com a distribuição de lembranças inócuas num único dia por ano, ou a realização para toda a população de um ciclo de cinema, apresentação de exposições, seminários, entre outras iniciativas de promoção da igualdade de género?
Como pode uma iniciativa discriminatória (o almoço é apenas dirigido às mulheres), que segundo consta tem elevados índices de desperdício alimentar em virtude das “ausências de última hora” (as tais pseudoparticipantes que para terem direito à prenda conformam a presença mas depois saem “antes da hora”) ser considerada mais importante como forma de comemoração do Dia da Mulher do que ações concretas em que ao convívio se aliam outras formas mais proactivas de refletir sobre as questões da igualdade de género?

9)        30.º Aniversário da aquisição da Casa da Cerca
Proponente: CDU. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
10)    Utilização de papel reciclado
Proponente: PAN. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
11)    Almada não apoia circos com animais
Proponente: PAN. Votos a favor: PS, CDU, PSD, BE e PAN. Votos contra: não houve. Abstenções: CDS. Resultado da votação: Aprovada por maioria.
12)    Plano municipal contra o desperdício alimentar
Proponente: CDS. Votos a favor: PS, PSD, BE, CDS e PAN. Votos contra: não houve. Abstenções: CDU. Resultado da votação: Aprovada por maioria.
13)    Saudação pela regularização dos vínculos precários
Proponente: PS. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.

Confesso que aqui teve piada ouvir a CDU, pela boca de João Geraldes, achar que o anterior executivo também era merecedor de créditos pelo trabalho desenvolvido na regularização dos precários... bem, só se for pelo incentivo à precariedade já que foram eles os responsáveis pela existência de trabalhadores nessas condições (a exercer funções permanentes, mas a trabalhar sem quaisquer direitos). É preciso ter muito descaramento.

Do período da “Ordem do Dia” foram apenas votados os dois primeiros pontos:
Apreciação e votação da Proposta de Revisão do Regimento
Proponente: Câmara Municipal. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
E
Apreciação e votação da Proposta de Constituição de Comissões Permanentes da Assembleia Municipal para o mandato 2017-20121
Proponente: Mesa da Assembleia Municipal. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
Dado o adiantado da hora e colocada a questão à consideração dos presentes foi deliberado continuar a reunião no dia seguinte para discussão e apreciação dos dois pontos em falta:
Apreciação da Informação da presidente da Câmara acerca da atividade municipal;
Proposta da Câmara Municipal relativa à regularização dos trabalhadores precários do município.

EMPREGOS PARA OS RAPAZES & RAPARIGAS DA CDU EM ALMADA



Depois das eleições autárquicas de outubro último, há uma pergunta que muitos almadenses fazem: para onde foram trabalhar os vereadores do anterior executivo, agora que perderam os pelouros que antes lhes asseguravam o vencimento mensal?

Amélia Pardal (vereadora sem pelouro no atual mandato), técnica superior da câmara municipal de Almada e a única com vínculo público, foi nomeada em regime de substituição como Diretora do Departamento de Obras Municipais no concelho liderado pelo seu camarada Bernardino Soares (Loures).
Nada de mais, não fosse dar-se o caso de para ela poder ocupar “a cadeira” o camarada presidente ter feito cessar, no mesmo dia, a comissão de serviço do anterior ocupante. Nesta data encontra-se a decorrer o concurso para ocupação daquele lugar de dirigente, mas, sinceramente, alguém acredita que o vencedor será outro que não Amélia Pardal?
José Gonçalves, retomou a atividade como advogado. Disso deu notícia nas redes sociais com “pompa e circunstância” mostrando o seu cartão da Ordem. E, entretanto, conseguiu um ótimo negócio: uma aquisição de serviços em regime de avença adjudicada por ajuste direto (ou seja, sem concorrentes a ofuscar-lhe a “chegada ao pódio”), com a Câmara Municipal do Seixal (liderada pelo comunista Joaquim Cardador dos Santos) no valor mensal de 3.631,21€.
Vencimento aquele que terá um reforço em dobro nos meses de junho e novembro. Uma espécie de subsídios de férias e de Natal encapotados como forma de contornar a legislação já que os prestadores de serviços não têm direito a essas comparticipações como José Gonçalves sabe com toda a certeza, ou não fosse ele “um homem de leis” (que parece interpretar conforme mais jeito lhe dá).
Ainda a propósito desta contratação, deixo as dúvidas que uma pessoa interessada nestas questões me fez chegar e que considero pertinentes:
«Não me parece um bom exemplo de ética, para quem é tão exigente com os adversários, especialmente porque existe há longos anos um acumulado de dificuldades financeiras, e o vereador Gonçalves esteve envolvido nas cobranças atrasadas ou não efetuadas, por Almada ao Seixal.
Há, atualmente, candidaturas a projetos em que os Municípios são concorrentes, qual dos dois irá o José Gonçalves defender, aquele em que é Vereador ou o outro em que é avençado?
Já para não falar na posição partidária do PCP sobre as incompatibilidades, que quando é para os outros até pretende impedir que venham a trabalhar em empresas ou áreas nas quais tenham tido “influência” muitos anos antes.»
Vamos agora ao caso de Joaquim Judas, o médico que foi presidente da autarquia almadense de 2013 a 2017 e agora é um simples vereador sem pelouro.
Poder-se-ia pensar que, com mais tempo livre, iria aproveitar a reforma e dedicar-se à política “pro bono”, em nome dos ideais comunistas que defende, pois, a sua sobrevivência económica estava assegurada.
Engano nosso. Regressou ao exercício da medicina e celebrou uma avença com a Câmara Municipal de Setúbal liderada pela sua camarada Maria das Dores Meira pelo valor mensal de 2.829€. E outra com a do Seixal, por 3.887,4€/ mês. Resta também saber se não surgirão algumas contratações através da empresa Miguel Judas – H.S.S. E Medicina no Trabalho, Ld.ª (uma sociedade por quotas da qual a sua mulher faz parte), responsável pela prestação de serviços de medicina do trabalho na autarquia de Palmela, outro município gerido pelo PCP.
E por último temos o caso de Rui Jorge Martins (que no mandato em curso apenas “sobe ao palco” quando algum dos outros quatro eleitos falta) foi nomeado em comissão de serviço como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal da Moita. E qual é o partido com maioria no executivo? Adivinharam: o PCP.
Falta apenas saber o que é feito do vereador António Matos cuja atividade nas redes sociais continua bastante intensa. Por enquanto a sua atividade profissional “está no segredo dos deuses”, mas não me surpreende que um dia destes surja por aí uma qualquer avença numa autarquia comunista.
Se isto não são “empregos para os rapazes e para a rapariga da CDU em Almada” haja alguém que me explique o que é que são.



Mas esta é uma “velha prática” (de distribuição de lugares) que na câmara de Almada era “seguida à risca” pela CDU nos anteriores mandatos, embora publicamente os seus autarcas usassem sempre a “máscara da isenção” e se cobrissem com a “capa da honestidade”.
Exemplos desses não faltam e aqui neste blogue já denunciei muitos deles: a começar pelas nomeações de certos dirigentes (entre os quais a filha e o sobrinho da ex-presidente Maria Emília, por exemplo), passando pelas progressões na carreiras de alguns trabalhadores familiares da “malta do partido” (caso de Carlos Mendes… mas há mais!) ou a celebração de certos contratos de prestação de serviços (com jurista do PCP: Anabela Respeita e Luís Corceiro Mendes, entre outros), os favores foram sempre muitos e só não via quem não queria como, infelizmente, a Assembleia Municipal (a quem compete fiscalizar a atividade do órgão executivo) que deixou sempre “passar ao lado” esta multiplicidade de favorecimentos que na maior parte dos casos nem sequer eram disfarçados tal a sensação de impunidade que os seus autores e beneficiários sentiam, como se estivessem acima da lei ou apenas devessem obediência não às leis da República, mas às normas partidárias que na sua ótica as legitimavam.

Aquela que era até 1 de outubro de 2017 a função de “solidariedade partidária” do município de Almada (uma atribuição sui generis que a CDU se atribuía a si própria como se esta fosse a expressão de um direito absoluto inscrito nos cânones ideológicos do PCP e, por isso, de toda a justiça desde que aplicada apenas aos seus) passou a ser desempenhada pelo seu vizinho do Seixal onde além do vereador almadense José Gonçalves fomos encontrar também o ex-presidente da Câmara de Alcochete Luís Miguel Carraça Franco, contratado por ajuste direto a 2.706€/mês pagos em 14 prestações mensais (o que, tal como já se referiu, parece-nos uma forma encapotada de contornar a lei e pagar subsídios de férias e de Natal quando nas avenças isso não é possível) … e sendo ambos os citados juristas, não deixa de ser “interessante” notar esta forma enviesada de interpretar as leis para obtenção de benefícios ilegais e que seriam veementemente condenados (quiçá denunciados ao Ministério Público como crime) se os autores do ato pertencessem a qualquer outro partido.



E porque decerto alguns irão perguntar: então não fala das nomeações políticas do atual executivo PS / PSD na câmara de Almada?
Assim, aproveito a oportunidade para deixar aqui a lista dos trabalhadores em comissão de serviço e/ou com contratos em regime de avença que exercem funções:
Chefe de gabinete: Ana Margarida Lourenço.
Secretária: Sandra Isabel Ribeiro Barata.
Adjunto 1: Bruno Fernando Mota Martinho.
Adjunto 2: José Carlos Reis Coelho.
Apoio administrativo: Luísa Maria Freire Galvão.
No Secretariado de apoio às reuniões da câmara municipal
Letícia Maria Sabino de Sousa (e nas faltas e impedimentos desta Ana Maria Pires Silva).
No Gabinete de apoio à vereação
Secretária 2: Aurora Maria Santos Moreira.
Secretário 3: Paulo Jorge Cabaço Gardete.
Secretária 4: Maria Benedita Galaio Ramalho.
Adjunta 1: Sílvia Maria Mendes Sousa.
Adjunto 2: António Francisco Salgueiro.
Adjunto 3: Ana Cláudia Gomes Almeida.
Ajunto 4: Duarte Machado Sobral Leal.
No Gabinete vice-presidente da câmara
No Gabinete da vereadora Francisca Parreira
No Gabinete do vereador Miguel Salvado
No Gabinete dos vereadores da CDU

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Assembleia Municipal de Almada: pela primeira vez são disponibilizadas as minutas das atas.


Nunca antes a Assembleia Municipal de Almada disponibilizou as minutas das atas das reuniões do órgão deliberativo, embora esta já fosse uma "luta velha" por mim encetada pelo menos desde quando fui autarca pela primeira vez (2005).
Finalmente aqui estão elas, acessíveis publicamente, sem quaisquer encargos para o(a) interessado(a), porque mesmo podendo a elas aceder gratuitamente através de requerimento, certo é que a deslocação às instalações dos serviços para consulta no local tinha custos em tempo.
Já no atual mandato, o presidente deste órgão autárquico aceitou que os pedidos fossem enviados por correio eletrónico e remeteu sempre (dentro dos prazos legais de resposta) os documentos digitalizados pela mesma via. Foi uma inovação pela qual me congratulei pois representou um passo importante na relação institucional com os munícipes tão maltratados até à data pelos anteriores responsáveis políticos (pois se, por vezes, nem aos deputados municipais respondiam, quanto mais aos cidadãos e cidadãs em geral).
Agora, com o acesso público diretamente na página web da assembleia municipal, deu-se mais um significativo avanço no caminho da transparência sobre o funcionamento deste órgão colegial.

domingo, 18 de fevereiro de 2018

CDU em Almada - Mitomania e falta de seriedade!



Nunca em Almada uma assembleia municipal gerara tanta atenção na comunicação social (Público e Expresso, só para citar um jornal diário e um semanário), multiplicando-se os comentários na blogosfera e nas redes sociais.
Depois da reunião extraordinária de fevereiro, com uma animada 1.ª sessão no dia 8 mas que apenas captou o interesse local, a 2.ª sessão foi bastante mais animada com um “período de intervenção dos cidadãos” a evidenciar a hipocrisia populista da CDU e o pedantismo moralista do BE e um “período da ordem do dia” que colocou em destaque a mesquinhez política da CDU que não olha a meios para atingir os fins a que se propõe.
Mas foi a reação da presidente da autarquia Inês de Medeiros às ofensas do deputado municipal da CDU José Lourenço, e as declarações polémicas que fez sobre um exemplo de gestão danosa do anterior executivo que acabaram alimentando uma semana de notícias na imprensa e até motivaram um comunicado da CDU supostamente para esclarecer aquilo que calaram no plenário autárquico em causa.
E repescamos uma nota à imprensa que a CDU emitiu no dia 1 de fevereiro, após a entrevista da presidente à SIC Notícias e que fazia anteceder o que acabou por acontecer uma semana mais tarde naquela sexta-feira:
«Na entrevista apresentada como “primeiro balanço em exclusivo” sobre os quatro meses decorridos desde a sua vitória eleitoral, a CDU/Almada regista em particular o facto da Presidente da Câmara Municipal de Almada ter insistido na estratégia de mentira e mistificação sobre a situação financeira da Câmara Municipal no momento em que assumiu a presidência, uma estratégia que a atual maioria PS/PSD que governa o Município vem seguindo desde o início do atual mandato. (…)
Essas razões são uma tentativa para disfarçar a aliança que o PS fez com o PSD em Almada, aliança que a própria Inês de Madeiros qualifica nos documentos provisionais do Município para 2018 como uma “visão programática concertada” entre os dois partidos, procurando assim justificar para dentro do seu partido, o PS, e junto dos portugueses em geral, a incompreensível opção política por ensaiar o renascimento do famigerado “bloco central” que está a pôr em prática no Município de Almada.»
AMNÉSIA HIPÓCRITA
Só uma pequena nota acerca do parágrafo acima, que mais parece conversa de cônjuge despeitado. Será que a CDU já esqueceu os “acordos de governo partilhado” que por mandatos sucessivos fazia com o PSD nas freguesias do concelho de Almada sempre que não tinha maioria absoluta? Foi esse, por exemplo, o caso de Cacilhas, uma solução de compromisso que nunca foi sufragada nas urnas pelos cacilhenses. Se PS+PSD no executivo municipal é uma “incompreensível opção política” o que chamar à solução CDU+PSD no executivo da freguesia?
Como já muito se disse e escreveu sobre o estranho negócio do arrendamento de uma quinta onde a autarquia se encontra impedida de entrar porque nem as chaves do portão ou da casa sequer tem (embora desde a celebração do contrato em 2016 até ao presente já tenha pago 300 mil euros ao seu proprietário pelo arrendamento do espaço), vamos hoje comentar outros aspetos de algumas intervenções ocorridas na sessão da Assembleia Municipal de Almada no passado dia 9 de fevereiro.
Comecemos então pelo período de intervenção do público e com as palavras de Pedro Rebelo, trabalhador dos SMAS e delegado do STAL:
«Atualmente, nas três instituições do município [câmara municipal, serviços municipalizados e empresa municipal], os trabalhadores vêm-se confrontados com a tentativa de condicionamento destes direitos de que não abdicam, facto demonstrado pela resolução aprovada em plenário geral, por unanimidade, na defesa dos direitos que são seus.»
ESQUECIMENTO CONVENIENTE
Que tentativas de condicionamento são aquelas? Pois, Pedro Rebelo não identificou nenhuma em concreto! E sobre o conteúdo do comunicado do seu sindicato onde este acusava o novo concelho de administração dos SMAS de “dispensar” uma trabalhadora (dizendo expressamente que não podiam ficar indiferentes a esse despedimento) e que levou à acusação de em Almada estarem a fazer “saneamentos políticos” por a pessoa em causa ser autarca da CDU na assembleia municipal. Pois, sobre esta matéria, também nada foi dito.
E o que dizer da intervenção do deputado do Bloco de Esquerda Carlos Guedes?
«Nós temos assistido, desde a tomada de posse, a uma disputa que não é calada porque é visível e é factual, entre a CDU e o PS, a CDU e o atual executivo e a única coisa que nós queremos deixar claro é que não coloquem os trabalhadores no meio desta disputa.
Acima de tudo, os direitos de quem trabalha para esta autarquia devem ser assegurados e nós não podemos ouvir da boca de um representante sindical que há uma tentativa de condicionamento de direitos dos trabalhadores e ficar calados.»
PEDANTISMO MORALISTA
Não coloquem os trabalhadores no meio desta disputa? Pelos vistos o BE considera que o PS deveria calar as ilegalidades que a CDU cometeu na gestão do pessoal cabendo-lhe a sua correção e quiçá a assunção do ónus da culpa por atos praticados pelo anterior executivo. Mas cá está o BE, acima de uns e de outros, moralmente superior a estas questiúnculas politiqueiras, para se preocupar com os trabalhadores… embora alerte que não é sindicato (ou seja: vejam se recorrem a outros para solucionar os vossos problemas).
Não podem ficar calados? Mas acabaram por ficar já que nada mais disseram sobre o assunto. Nem uma única pergunta exigindo esclarecimentos sobre os alegados condicionamentos de que os trabalhadores estavam a ser alvo. Assim como nem uma palavra sobre a situação dos precários na autarquia ou nos SMAS.
Uma atitude que me faz pensar se este comportamento não se tratará apenas do reflexo da velha postura do BE em Almada que me fez afastar da política partidária em 2010: denunciar as más práticas da CDU na gestão autárquica é dar armas à direita. Por isso, o melhor é “não fazer ondas”. Porque, não tenhamos ilusões, para o BE local o PS continuará a ser “o inimigo” e a CDU, por mais asneiras que faça, será sempre “a esquerda” com quem gostariam de partilhar o governo de Almada.
Passemos às declarações de João Geraldes sobre a existência de precários no município. Seria anedota se a situação não fosse tão trágica pelo envolvimento de dezenas de trabalhadores que durante anos tiveram a sua vida suspensa com vínculos irregulares por ação direta do anterior executivo CDU.
«Nós sempre fomos contra o trabalho precário. Nós sempre fomos contra a necessidade de recorrer a situações de trabalho precário para satisfazer necessidades permanentes.
Simplesmente foi a lei do país, foi a lei que o PS, o PSD e o CDS impuseram ao país que nos obrigaram e obrigaram a generalidade das autarquias a seguir uma via que não é a via que as autarquias defendem. (…)
Portanto, é preciso ter “sentido de Estado” relativamente a estas matérias e é preciso ser sério quando se fazem as afirmações que se fazem.»
POPULISMO DEMAGOGO
Mas é, sobretudo, muito descaramento e falta de ética como já aqui escrevi. Acrescentando, devo ainda esclarecer que o problema dos precários em Almada já vem muito antes da troica: 2008, 2009, 2010, só para citar algumas denúncias feitas à época. Todavia, como é óbvio, convém abafar as situações contanto com a fraca memória do eleitorado e, principalmente, com a fraqueza que o órgão deliberativo sempre demonstrou enquanto órgão colegial fiscalizador da atividade do executivo.
Pergunto-me se entre estes precários que agora foram identificados (cerca de cinco dezenas), estarão também aquelas situações que poderão ser classificadas como “favores a camaradas, amigos e/ou familiares”: contratos de prestação de serviços, adjudicados por ajuste direto, alegadamente por “ausência de recursos próprios” (apesar de, como se explicou no artigo de dia 11 de fevereiro a câmara não estar impedida de contratar pessoas para integrar o seu mapa de pessoal) como serão os casos dos juristas Anabela Respeita e Luís Corceiro Mendes, contratados por essa via, todos com ligações públicas e notórias à CDU.
Depois de João Geraldes, foi a vez de José Lourenço, ter uma intervenção “de meter dó” e que daria para rir às gargalhadas não fosse tão triste a figura que fez (sinceramente não sei como alguém se sujeita a tal vergonha).
«Perante esta situação [diminuição das transferências do Estado] já percebemos que o que o atual executivo faria seria reduzir o número de trabalhadores, cortar nas despesas com pessoal, cortar nos apoios sociais às escolas e ao movimento associativo e cortar no investimento. (…)
Percebe-se agora, perante o enorme desafio que se coloca ao atual executivo … ele optou por um outro caminho para si mais fácil: o da propaganda e o da calúnia, esperando desta forma conseguir levar a água ao seu moinho. (…)
Eu usei a expressão mentira a propósito da questão do desemprego. E sei o que estou a dizer. O Ministério do Trabalho não tem dados, não faz inquéritos, sobre o desemprego. Desculpem. Eu sei do que estou a falar. (…)
Aquilo que a senhora presidente, quando eu digo que não há dados sobre Almada e que a presidente está a mentir, eu uso esta expressão forte (peço desculpa se há pessoas que ficam ofendidas) … Porque eu acho que dizer aqui que a área metropolitana, que na área metropolitana, Almada é quem tem o desemprego mais alto quando isso não é verdade, só pode ser considerado mentira.»
MITOMANIA E FALTA DE SERIEDADE
A intervenção de José Lourenço, indefetível militante comunista – daqueles que só consegue visualizar aquilo que o partido o deixa ver – é de pura ignorância, como demonstrei no artigo do passado dia 16 por isso não vale a pena desmascarar de novo as mentiras que insistia em afirmarem ser verdade.
José Lourenço, em representação da CDU, excedeu todos os limites do bom senso. Em democracia, não vale tudo e aquela foi a prova da desonestidade intelectual que o PCP usa no combate político. Uma vergonha!
Por isso, não deixam de ser ridículas as reações, quais “virgens ofendidas”, daqueles que nas redes sociais se têm insurgido contra a presidente da câmara Inês de Medeiros e lambuzando-se numa pretensa honestidade intelectual que dizem ela não ter, vêm afirmar que “o povo está farto de políticos mentirosos”. Ah, pois, está… a começar pelos da CDU em Almada que se permitem dar espetáculos de tão baixo nível na assembleia municipal e que só contribuem para desprestigiar aquele órgão autárquico.
E tudo porque Inês de Medeiros se referiu ao escandaloso contrato de arrendamento no valor de 200 mil euros/ ano que a CDU celebrou como sendo o de uma “casa” quando era uma “quinta” da qual a autarquia nem sequer a chave possui e que até à data só serviu para retirar dinheiro dos cofres do município e colocá-lo na conta da família Elvas a troco de coisa nenhuma. Um contrato que é bom lembrar foi celebrado de forma irregular, à revelia do órgão autárquico.

Por este andar, a reunião ordinária de Abril da Assembleia Municipal de Almada, onde se vão apreciar o relatório de atividades e as contas do ano de 2017, vão ser uma novela a não perder.

sábado, 17 de fevereiro de 2018

Era Almada uma ditadura autárquica escondida nos bastidores do regime democrático?



Continuando a notícia de ontem, que o assunto tem ainda “pano para mangas”, vamos retomar a questão do arrendamento da Quinta dos Espadeiros pelo anterior executivo almadense. E, sem medo das palavras, tentemos contribuir com alguns esclarecimentos para clarificar aspetos marginais (porque nas margens da legalidade) deste obscuro negócio da CDU.
Comecemos por recordar as palavras de Joaquim Judas ao jornal Público de 14-02-2018:
«O espaço em consideração, designado “Quinta dos Espadeiros”, é uma propriedade privada que ocupa uma área superior a 6 hectares (cerca de 15 campos de futebol de 11), preenchida numa vasta extensão por lagos, árvores e plantas de grande beleza, espaços ajardinados e um conjunto de edificações onde se inclui um palacete do século XVII, considerado um dos mais belos e bem conseguidos espaços jardim do nosso país, que foi avaliado à data do contrato, em julho de 2016, em cerca de 9,5 milhões de €.»
Esqueceu-se Joaquim Judas, contudo, entre outros pormenores relevantes para a integral compreensão da situação, de informar que a avaliação referida custou à autarquia a módica quantia de 7.480€ (mais IVA à taxa de 23%) paga à Promapa - Levantamentos Topográficos, contratada por ajuste direto para efetuar o trabalho em causa.
Será que a CDU se preparava para encetar negociações tendentes à compra do imóvel? Se a intenção fosse apenas celebrar um contrato de arrendamento temporário, qual a necessidade de mandar avaliar a propriedade? E com património municipal classificado (que não é o caso da Quinta dos Espadeiros) e ao abandono, porquê investir naquela compra e não tentar recuperar o que existe (caso da Torre de São Sebastião)?
E porquê assumir todos estes procedimentos à revelia dos órgãos autárquicos (executivo e deliberativo) sabendo que o presidente da autarquia não tem competência própria para decidir sobre a matéria? Com um jurista na vereação (José Gonçalves), como é possível considerar legítimas atitudes destas?
Indícios reveladores, mais uma vez, de ignorância ou de incompetência (talvez mesmo as duas coisas), mas que é, sobretudo, um comportamento antidemocrático que resulta do sentimento de impunidade que a CDU sentia em relação à gestão autárquica em Almada por nunca ter tido uma oposição atuante e alerta, verdadeiramente fiscalizadora dos seus atos.
A Quinta dos Espadeiros (imóvel que se encontra à venda em várias imobiliárias, como por exemplo: Sotheby’s ou Quintela e Penalva), além de ser o local que aloja o projeto designado por KOI PARK, passaria a ser também, supostamente, o espaço destinado a acolher o espólio do pintor Rogério Ribeiro, destacado militante do PCP e que em 1993 foi convidado pela autarquia liderada pelo seu partido (ligação esta que não é displicente) para desenvolver o Centro de Arte Contemporânea na Casa da Cerca, a cuja direção se seguiu em 2002 (à laia de uma sucessão monárquica) a sua filha Ana Isabel Ribeiro. No presente presumimos que o lugar continue ocupado em regime de substituição por Vanda Teresa Reis Piteira nomeada em 29-12-2016, pois ainda não foi publicado o resultado do concurso público aberto em meados de 2017.
«O espaço serviria também, ainda de acordo com o autarca comunista, para acolher a Bienal de Escultura de Almada que o município estava a organizar, tendo já criada, antes das eleições autárquicas, uma equipa de trabalho que incluía o escultor José Aurélio.»
E, mais uma vez com as ligações partidárias a comandar as escolhas culturais, lá vem um artista do regime comunista em Almada – o José Aurélio (que, afinal, até é de Alcobaça) – ficar à frente de um outro projeto – a alegada Bienal de Escultura de Almada.
Mas, coisa estranha:
Tal como o “arrendamento fantasma” da Quinta dos Espadeiros pago a peso de ouro à família Elvas (uma forma encapotada de financiar o Koi Park enquanto a propriedade não é vendida?) por contrapartida nenhuma para a autarquia (que nem sequer a chave da casa tem) nem para a população do concelho de Almada (pois o espaço continua privado), que nunca foi apresentado em reunião de câmara e muito menos da assembleia municipal,
Também a Bienal de Escultura de Almada é um “projeto fantasma” que não consta de nenhum Plano de Atividades da autarquia (refiro-me aos aprovados pelo órgão deliberativo), mas até já tem um responsável: o artista do regime comunista José Aurélio.
Querem lá ver que em Almada, durante o último mandato, tínhamos uma espécie de “executivo sombra”, composto apenas pelos membros da CDU (deixando de fora os vereadores do PS e do PSD) com um plano de ação paralelo àquele que fazia aprovar nos órgãos autárquicos?
É que a juntar aos exemplos acima referidos (arrendamento e bienal) há ainda muitos outros que passavam nas entrelinhas dos documentos oficiais de que são apresentados mais dois no artigo do semanário Expresso de hoje (e que foram aqui denunciados no Infinito’s em primeira mão): a externalização dos serviços desportivos (nunca assumida de forma transparente) à empresa “Óptimo Pretexto” ou a contratação de Sónia Silva (protagonista do alegado saneamento político de que a CDU acusou o PS).

Era Almada uma ditadura autárquica escondida nos bastidores do regime democrático? Felizmente que no dia 1 de outubro de 2017 houve uma mudança de rumo.

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

CDU Almada: ignorância e incompetência!? Ou a desmistificação de um comunicado!




A propósito do comunicado da CDU – Almada, de dia 14 de fevereiro de 2018, subscrito pelos vereadores Joaquim Judas, José Gonçalves, Amélia Pardal e António Matos) que veio na sequência da polémica levantada pela presidente da Câmara de Almada na Assembleia Municipal realizada no dia 9 de fevereiro em resposta às provocações insolentes e malcriadas de José Lourenço, deputado daquela coligação, que insistia em chamar a edil de mentirosa:
«E já que me provoca. E quer absolutamente um sinal de má gestão? Ou de gestão menos rigorosa? Eu terei todo o gosto em fazer-lhe chegar um contrato de aluguer, feito pelo anterior executivo, não é, na ordem dos 200 mil euros ano, sabe do quê? Do edifício ali, de uma casa particular, junto ao KOY PARK. Para quê? Não se sabe bem. Eventualmente, para por lá uma coleção do Rogério Ribeiro embora isso nunca venha mencionado. Eventualmente para fazer uma bienal artística.»
Um tema que depois de sexta feira passada (dia 9 de fevereiro), com a partilha nas redes sociais de um excerto da gravação em vídeo da sessão daquele órgão deliberativo com a intervenção de Inês de Medeiros, captou o interesse da imprensa e acabou sendo notícia nos jornais Público e Jornal de Notícias (entre outros) a par da continuação da discussão nas comunidades de almadenses no Facebook (de que o Grupo de Amigos da Charneca de Caparica e da Sobreda ou o Gentes de Almada são apenas uma pequena amostra).
Voltemos às inflamadas declarações de José Lourenço:
«É mentira dizer que em Almada existem dos mais elevados níveis de desemprego da área metropolitana de Lisboa. E é mentira porquê? Porque também não existem. Os últimos dados que existem sobre desemprego (se houver alguém que me queira desmentir, desminta). O desemprego concelhio só existe nos censos, nos censos. Não há inquéritos ao emprego por município, só existem nos censos. Os últimos são de 2011. Estamos em 2017. Referir isto é mentir. Porque esta informação não existe.»
Palavras que evidenciam um comportamento disfuncional, mas, sobretudo, revelam a mais absoluta ignorância. E são pessoas com este tipo de atitudes que desprestigiam o funcionamento destes órgãos autárquicos e contribuem para o aumento da abstenção.
Como é possível que ninguém na CDU em Almada saiba que o Instituto do Emprego e Formação Profissional publica, mensalmente, uma série de estatísticas sobre o mercado de emprego entre elas o desemprego desagregado por sexo, por situação (à procura do 1.º emprego ou à procura de novo emprego) e tempo de permanência como desempregado? Porque se havia quem soubesse, deveria ter avisado o camarada para evitar que ele tivesse dado o triste espetáculo que todos presenciamos. É que estes indicadores são apresentados tendo como área geográfica de referência o concelho. Ah, pois, é! E, nesta data, o último boletim publicado é o de dezembro de 2017.
É um facto que são números absolutos. Mas basta comparar essa informação com os dados sobre a população ativa divulgados pelo INE e com facilidade se chega ao cálculo da taxa de desemprego por município, por NUT II e III, até por distritos (basta fazer as respetivas agregações).
E tem sempre outra forma de chegar à informação, por concelho: através da PORDATA (como a presidente referiu na assembleia) – é só recolher os dados dos outros municípios da área metropolitana de Lisboa e comparar com os dados de Almada (aquela plataforma disponibiliza os de 2009 – 2013 – 2015).
Afinal quem é que está a mentir? Para a próxima assembleia aconselha-se a CDU a instruir melhor os membros da sua bancada… umas lições de boa-educação e sobre fonte de dados estatísticos, talvez fossem úteis.
Voltando ao comunicado da CDU, essa de acusar a presidente da câmara de “falta de argumentos para responder ao deputado municipal da CDU José Lourenço” trata-se de uma falácia, tão ao jeito da CDU (pelo menos aqui em Almada). Tal como a de dizer meias verdades ou lançar boatos, para tentar distrair os incautos.
Assim como apresentar uns alegados esclarecimentos sustentados apenas numa suposta credibilidade da palavra dos subscritores (quando as provas da má gestão que fizeram quando tinham o poder executivo da autarquia crescem a “olhos vistos”) e que, deliberadamente, deixam por contar muito mais do que aquilo que informam, só pode mesmo ser uma espécie de anedota:
«O Município de Almada desenvolve desde há vários anos conversações com a família do Mestre Rogério Ribeiro, já falecido, autor de uma vasta, reconhecida e valiosa obra nas Artes Plásticas portuguesas, com o objetivo de poder acolher o seu espólio, mediante condições a acordar e firmar em Protocolo entre as partes.»
Não pretendendo colocar em causa o valor da obra deste notável artista português (natural de Estremoz) que justificação existe para que seja o município de Almada a investir um considerável valor (que nunca é mencionado) para acolher as suas obras?
Terá sido fator decisivo o facto de Rogério Ribeiro ter sido um ilustre militante do PCP?
Carecendo o município de Almada de uma política cultural devidamente regulamentada, esta opção foi uma deliberação assumida pelo órgão executivo em reunião camarária? Quando? Ou, tratou-se de uma decisão assumida apenas pelos autarcas da CDU à revelia dos restantes membros do executivo?
«perante o interesse das partes em que, com maior brevidade, se encontrassem condições para a exposição ao público da obra artística do Mestre Rogério Ribeiro, foi admitido que os espaços da Quinta dos Espadeiros poderiam transitoriamente vir a satisfazer esse objetivo.»
Interesse das partes? Talvez o primeiro interessado seja mesmo a família Elvas, proprietária da Quinta dos Espadeiros que consegue uma renda semestral de 100 mil euros (200 mil ao ano) tendo já recebido 300 mil por um “arrendamento fantasma” pois que o novel arrendatário nem da chave tomou posse quanto mais usufruir do espaço.
Os contornos deste negócio são muito pouco claros e a CDU no seu comunicado nada esclarece efetivamente. Até ao momento este contrato de arrendamento apenas serviu para garantir um sustento certo à família Elvas e no futuro, ao que parece, iria decorar-lhe os salões com obras de arte se o acordo para receção do espólio de Rogério Ribeiro fosse concretizado.
Como razões para a escolha, a CDU elenca generalidades:
«O espaço em consideração, designado “Quinta dos Espadeiros”, é uma propriedade privada que ocupa uma área superior a 6 hectares (cerca de 15 campos de futebol de 11), preenchida numa vasta extensão por lagos, árvores e plantas de grande beleza, espaços ajardinados e um conjunto de edificações onde se inclui um palacete do século XVII, considerado um dos mais belos e bem conseguidos espaços jardim do nosso país, que foi avaliado à data do contrato, em julho de 2016, em cerca de 9,5 milhões de €.»
E sendo verdade que aquela é uma belíssima propriedade, isso não justifica a celebração deste contrato de arrendamento que só tem dado despesas ao município e ainda nenhum usufruto público.
Estando bem conservados (edifícios e jardins), apesar de centenários, isso por si só não lhes atribui valor cultural (como alguns querem fazer crer). E quem o diz é a própria Direção-Geral do Património Cultural que, embora lhe reconheça o interesse local (enquadrado entre as várias propriedades agrícolas e de recreio dos arredores de Lisboa entretanto já desaparecidas), mandou arquivar o processo de classificação encetado em 2009.
Mas o anterior executivo anda mesmo baralhado. Entre as declarações feitas ao jornal Público por Joaquim Judas e a redação do comunicado da CDU (que não sei qual deles apareceu primeiro) o valor da empreitada para construção do museu de arte contemporânea (fim último das obras de Rogério Ribeiro enquanto a Quinta dos Espadeiros seria somente um poiso transitório) subiu 2 milhões de euros.
Ou terá descido, não sei! Mas parece que o anterior presidente da câmara de Almada também não – sintoma de uma certa leviandade e irresponsabilidade na gestão da coisa pública, diagnóstico que se confirma com a resposta dada por Joaquim Judas ao jornal Público quando questionado sobre se o contrato em causa fora discutido no órgão deliberativo:
«Não foi a reunião de câmara porque não fui informado pelos serviços dessa necessidade e porque estávamos convencidos, em 2016, de que o processo fosse mais rápido.»
Trata-se, ao que tudo indica, de um ato de gestão danosa como a presidente muito bem afirmou na Assembleia Municipal realizada no dia 9 de fevereiro e enviar o caso para o Ministério Público é o mínimo que se pode fazer. Em simultâneo, deverá o atual executivo fazer o que o anterior não fez: discutir em reunião de câmara, democraticamente e de forma transparente, os acordos com a família do mestre Rogério Ribeiro e os termos do contrato de arrendamento da Quinta dos Espadeiros, definindo quais são efetivamente os interesses da autarquia (na prossecução do interesse público subjacente) em prosseguir (ou não) com este negócio.
Uma última nota:
Para dizer que não me admira que os serviços (jurídicos, suponho) não tenham informado o então presidente Joaquim Judas sobre a necessidade de um contrato daquela envergadura ir a reunião de câmara. Porquê? Pois se Fábia Natacha, responsável pelo Gabinete de Consultadoria Jurídica, nem sequer conhece o estatuto do pessoal dirigente, como havia de saber esse “pormenor insignificante”?

E para terminar:
Consulte AQUI a transcrição integral das intervenções da CDU e do PS na Assembleia Municipal de dia 9 de fevereiro.
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