Na Rua da Olivença, em Almada (janeiro de 2018).
quarta-feira, 31 de janeiro de 2018
terça-feira, 30 de janeiro de 2018
REUNIÃO DA CÂMARA DE ALMADA: espiões, piruetas e deliberações!
Depois de ter sido
desmascarada como agente da CIA ao serviço da
Câmara Municipal de Almada para tentar destruir o anterior executivo da
CDU na autarquia, agora que essa minha atividade já é do domínio público, além
de ter feito o acompanhamento na hora, apresento também o
relatório detalhado da minha tarefa como espiã infiltrada na última reunião do
executivo, realizada no dia 29-01-2018.
A falta de pontualidade é um
defeito bem português e o executivo da Câmara Municipal de Almada não foge à
“tradição”. Com quase meia hora de atraso, mas lá começou a reunião extraordinária, cuja ordem de trabalho se
centrava na aprovação dos documentos previsionais (para o corrente ano de 2018)
da ECALMA, dos SMAS e da CMA.
Esta deve ter sido uma das
reuniões do executivo Almadense mais participadas de sempre... Sala cheia e
gente em pé até nas escadas de acesso. A curiosidade pelo desempenho do novo
executivo, por um lado, e o natural interesse em observar o papel da CDU agora
na oposição, mas também os temas em agenda (em particular a questão da ECALMA)
levaram a que, apesar de a hora coincidir com o horário laboral da maioria dos
munícipes (15H), estivessem presentes muitas dezenas de pessoas (entre elas um
significativo número de trabalhadores da empresa municipal de estacionamento).
Numa primeira abordagem não
hesitaríamos em considerar que esta seria uma importante manifestação de
cidadania. Todavia, decorrida a primeira hora de plenário, e já o silêncio
inicial se transformara num burburinho incomodativo que perturbava quem de
facto pretendia ouvir com atenção o que se passava na mesa da presidência /
vereação.
Às tantas havia já demasiado
barulho na sala sendo fácil de perceber que se tratava de conversas de
circunstância, sem relacionamento algum com os temas em discussão… até “anedotas”
(ou críticas jocosas dirigidas a alguns dos presentes) estariam a ser contadas dadas
as inúmeras risadas que cruzavam aquele espaço. Houve momentos em que só se
conseguia ouvir as intervenções porque o sistema de som o permitia, situação
que incomodava quem estava na plateia mas que acabou sendo, sobretudo, um
desrespeito pelos oradores (que se calhar nem se aperceberam da situação pois
na mesa o som chegava-lhes abafado, e ainda bem).
Mas passemos adiante.
Falar da ECALMA é garantia
certa de polémica e o primeiro ponto da agenda cumpriu esse desígnio com uma
acesa troca de argumentos entre a CDU e o PSD, com o PS pelo meio e o BE ali ao
lado. Não me vou manifestar sobre o conteúdo dos documentos a que o público não
teve acesso nem tão pouco aqui citarei as intervenções dos vereadores mas
fá-lo-ei aquando da Assembleia Municipal pois a gravação das sessões permitirá
que faça a transcrição ipsis verbis
do que for dito e aí não poderão vir-me desmentir.
Apenas duas pequenas
anotações:
A primeira para vos dar
conhecimento da votação do plano e
orçamento da ECALMA aprovado por maioria com o voto de qualidade do
vice-presidente (em substituição de Inês de Medeiros que por ser também
presidente daquela empresa municipal não podia votar estes documentos): a Favor – 3 PS e 2 PSD; contra – 4 CDU e 1
BE.
A segunda para dizer que é
preciso ter um grande descaramento para, durante a reunião, o vereador da CDU José
Gonçalves andar a twettar (até nos fez lembrar Donald Trump) sobre as
pretensas piruetas do PSD ao aprovar o plano e orçamento da ECALMA quando
acabara de ouvir as explicações sobre a posição daquele partido dadas pelo
vereador Nuno Matias.
Aliás, já
antes a CDU acusara também o PS, a propósito da taxa de IMI, de andar a
fazer piruetas… e este gosto especial pelo contorcionismo político (outra
acusação feita ao PS em
sede de assembleia municipal por João Geraldes) só mostra a experiência que
a CDU tem na matéria.
E não deixa de ser
interessante aquele trabalhador da CMA e deputado municipal da bancada da CDU vir
agora considerar que a
posição do PSD é falta de coluna vertebral. É que a putativa coluna
flexível me parece um defeito mais adequado àquilo que alegadamente uma
personagem por si criada andou a fazer nas redes sociais espalhando
boatos sobre despedimentos inexistentes para fundamentar calúnias sobre a
atuação do atual executivo e criar instabilidade junto dos trabalhadores.
Pior do que o alegado
"dito por não dito" do PSD por defender a extinção da ECALMA e acabar
votando a favor do plano e orçamento da empresa (e eu estava na reunião de
ontem da CMA e ouvi as explicações dadas e, independentemente de concordar ou
não com elas para mim demonstraram apenas um verdadeiro sentido democrático:
aceitar que a vontade maioritária dos outros se sobrepõe à nossa, ainda assim
expondo com franqueza o que se pensa... e nisso ninguém pode apontar o dedo aos
vereadores do PSD Almada) é sim o silêncio comprometido dos vereadores da CDU
sobre a situação dos trabalhadores precários que andaram a dizer que existiam no
município e que teriam direito a ser abrangidos pelo programa de regularização
extraordinária.
Chegados aqui é bom lembrar
que se existem precários na CMA e nos SMAS eles são responsabilidade exclusiva da
CDU que contratou pessoal com vínculos precários para exercer funções permanentes.
Onde coube, nessa ocasião, a defesa dos direitos dos trabalhadores? Ou, a fazer
fé naquilo que o STAL andou a dizer (que o PS/PSD despedira ilicitamente uma
trabalhadora precária dos SMAS que ocupava um posto de trabalho permanente)
porque se calou a CDU e não questionou, publicamente, o vereador responsável
Miguel Salvado? E, atendendo aos boatos que andaram a espalhar nas redes
sociais de que se tratava de um "saneamento político" porque deixaram
passar a oportunidade e nada disseram?
De facto, quem é perito a
fazer “flique flaque à retaguarda com mortal encarpado” como a CDU fez nesta
questão dos precários no município de Almada, acusar os outros de fazer
piruetas é fácil.
Talvez não seja alheio a este
silêncio o facto de o esquema montado pela CDU ter sido desmascarado e o
vereador José Gonçalves ter tido o pelouro dos recursos humanos em três
mandatos anteriores e, consequentemente, ser ele o responsável político pelas
múltiplas irregularidades e até algumas ilegalidades cometidas na contratação
de pessoal e na acumulação de funções de alguns trabalhadores e dirigentes – o
que tem dupla gravidade na medida em que ele até tem formação jurídica.
Apresentado o plano e
orçamento dos SMAS de Almada pelo vereador Miguel Salvador, depois de o ter
ouvido dizer que os trabalhadores são o maior bem dos serviços, de ter referido
o descongelamento das progressões e da intenção de proceder à plena
implementação do SIADAP3 (fomos informados que desde 2012 os trabalhadores não
eram avaliados), muito me espantou que nada se tenha dito sobre o mapa de
pessoal e os trabalhadores com vínculos precários um assunto que tanta celeuma
deu nas últimas semanas do STAL andar a espalhar o boato de que os SMAS despedira uma
trabalhadora com vínculo precário que se encontrava a satisfazer necessidades
permanentes dos serviços apenas por razões políticas.
Fiquei espantada (talvez por
ingenuidade minha).
A votação do plano e orçamento dos SMAS de Almada para
2018 – aprovado com os votos a favor do PS (4) e PSD (2), abstenção do BE (1) e
contra da CDU (4) – não trouxe nada de novo.
Mas nem uma palavra sobre o
mapa de pessoal? Num uma única referência à existência de trabalhadores que nos
termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pudessem vir a ser integrados?
Nem sequer a CDU falou no
assunto quando sabemos que andaram pelas redes sociais a acusar o PS/PSD de
estar a despedir trabalhadores precários por razões políticas como acima já
referimos. Deixaram de defender esses trabalhadores? Ou só os da ECALMA são
dignos da atenção da CDU pois apenas a eles se referiram?
Afinal há ou não precários
nos SMAS de Almada? Irão ser abrangidos pelo programa de regularização
extraordinária ou não? E que dizer das alegadas acusações de "saneamento
político"? Sempre quero agora ver como se irá processar a discussão na
Assembleia Municipal nos próximos dias 8 e 9 de
fevereiro!
Seguiu-se a apresentação do
plano e orçamento da CMA 2018 acompanhada de uma novidade: a projeção de
slides, por pontos principais e linhas estratégicas, numa televisão virada para
o público.
Uma inovação que até seria bastante
interessante (e com potencialidade para dinamizar as sessões) mas que, contudo,
não foi eficaz pois dada a pequena dimensão do écran e a distância a que se
encontrava não se conseguia ler quase nada. Ou mudam o tamanho do écran ou nem
vale a pena insistirem nesta modernidade. Talvez fosse melhor fazerem a
divulgação online (na página web do
município) dos slides a projetar na data da sessão deixando ao critério dos interessados
imprimir ou guardar em formato digital os que lhes interessassem. Embora o
ideal até fosse permitir o download
dos documentos e aumentar a tela de projeção. Tenho a certeza de que se a
apresentação dos temas em agenda e até a discussão em torno da mesma pelos
partidos da oposição pudesse ter um suporte visual cativaria muito mais o
público (embora obrigasse, também, a uma preparação prévia dos assuntos e não
se compaginaria com discursos de improviso).
Foram mais de duas horas a
apresentar o plano e orçamento da CMA para 2018. Um documento extenso, denso,
com centenas de propostas (umas de continuidade, mas a maioria com uma visão
nova sobre a gestão municipal). Ainda assim, tal como no caso dos SMAS, nem uma
palavra sobre o mapa de pessoal e a integração dos trabalhadores com vínculos
precários. Será que este é um tema tabu? Porquê?
Esperando que não interpretem
mal as minhas palavras, não posso deixar de me espantar que CDU e BE pareçam
mais preocupados com o bem-estar dos animais (que mereceu referências na
intervenção de ambos) do que com a situação dos trabalhadores precários do
município sendo bastante estranho que apesar de todas as dúvidas e suspeitas
entretanto surgidas sobre as presumidas “perseguições políticas” que
alegadamente PS/PSD tinham iniciado contra os trabalhadores com ligações à CDU,
nem sequer tenham feito uma única pergunta sobre o assunto, ou quisessem saber
quantos trabalhadores estavam nesta situação de precariedade e se havia possibilidade
de serem abrangidos pelo programa de regularização extraordinária em curso.
É que nada disseram sobre o
assunto ao contrário do que tanto apregoam fora dos órgãos municipais. Afinal
quem defende os direitos destes trabalhadores? Onde ficam aqui os
esclarecimentos sobre os tais alegados "saneamentos políticos" que
tinham começado? Porque se calam todos? Quem acusa (CDU) e quem é acusado
(executivo) mas também quem até informou a comunicação social que ia intervir
sobre esta matéria dos precários (BE)
nos órgãos autárquicos onde tivessem eleitos.
O plano e
orçamento da CMA para 2018 acabou sendo aprovado com os votos a favor do PS (4)
e PSD (2), a abstenção do BE (1) e os votos contra da CDU (4).
segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
SMAS de Almada: algumas dúvidas sobre aquisições de serviços!
Ao contrário da imagem acima (situação em que se encontra a página
oficial dos SMAS de Almada no dia 28-01-2018), não peço desculpa pelo conteúdo
do artigo de hoje (nem sequer dos dias anteriores, por mais que isso incomode
algumas pessoas).
Depois da aquisição de serviços na Câmara Municipal (e embora não
tenhamos esgotado a matéria e a ela iremos voltar em breve) vamos agora focarmo-nos
nos SMAS de Almada. A data de referência continua a ser o mandato anterior (de
2013-2017).
Começámos pelos ajustes diretos: 373 contratos registados na Base.gov e 10.532.597,09€ quanto ao valor das adjudicações efetuadas em quatro
anos. Um valor demasiado elevado para escolhas que apenas obedeceram aos
critérios discricionários do Conselho de Administração.
Excluindo as pessoas coletivas, podemos constatar que foram
celebrados apenas 13 contratos no
valor global de 478.093,00€ com
contribuintes particulares.
Destes casos, salientamos o caso já aqui denunciado de Sónia
Tchissole Pires da Silva (que a CDU tentou fazer de vítima de alegado “saneamento
político” por parte do novo executivo PS/PSD) mas há também que referir as
avenças do deputado municipal da bancada comunista Carlos
Manuel Coelho Revés (que embora tenha feito cessar o segundo contrato
antes das eleições autárquicas de 2017, não deixa de servir para demonstrar
esta coincidências das adjudicações preferenciais feitas a camaradas).
A partir desta consulta inicial, acabámos por chegar a situações
que nos causam alguma estranheza, como é o da empresa RIVAZ
QUÍMICA, S.A. que de 2008 a 2017 venceu todos os concursos públicos
para fornecimento contínuo de produtos químicos e ainda teve alguns contratos
por ajuste direto. Na maior parte dos casos não existe informação suficiente (faltam
cadernos de encargos e alguns contratos são inexistentes) mas não deixamos de
nos questionar sobre esta coincidência.
Ou o da empresa A.
Batista & Ravasco Ld.ª que, em termos de entidades públicas, apenas
trabalha para os SMAS de Almada, assim como a Ferreira
& Suzano, Ld.ª que só tem contratos com os mesmos serviços municipalizados.
Estes são ocorrências que exigem um estudo mais aprofundado e que
iremos desenvolver. Por enquanto ficam as pistas para reflexão sobre o porquê
destas escolhas.
domingo, 28 de janeiro de 2018
Câmara de Almada: dirigentes ajustados!
Hoje vamos falar sobre uma dirigente da câmara municipal de Almada (mais
uma) e dos ajustes diretos que, em simultâneo com o exercício daquele cargo, tem
vindo a celebrar com autarquias do concelho (primeiro com a Junta de Freguesia
do Pragal até 2013 e a partir dessa data com a Junta
da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas).
Trata-se do caso de Fábia Natacha
dos Santos Mateus (jurista) do Gabinete de Consultadoria Jurídica e
Contencioso, alegadamente neta de um conhecido associativista almadense e
militante do PCP.
Uma ligação que é importante referir já que nem sequer é exemplo único:
veja-se a denúncia por nós já efetuada de um outro dirigente do município
(SMAS): Carlos
Mendes (licenciado em psicologia), filho de um militante comunista que foi
presidente da Junta de Freguesia de Almada.
Mas parece que a Câmara de Almada tinha uma predileção especial por
juristas da CDU pois alegando falta de recursos próprios (?) celebrou vários contratos
com alguns deles de entre os quais destacamos:
Anabela
Cristina Almeida Respeita (eleita nas listas da CDU para a Assembleia
da União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó no mandato anterior);
Mas voltemos à Fábia Natacha dos
Santos Mateus.
Em 01-09-2010, era técnica superior da CMA e celebrou uma
avença, por ajuste direto, com a Freguesia do Pragal no valor de 3.000€
válido por um ano.
Em28-03-2014, era ainda apenas técnica superior, celebrou um
contrato de prestação de serviços, também por ajuste direto, com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e
Cacilhas no valor de 6.000€ válido por um ano.
Embora os serviços nunca tenham publicado as respetivas renovações (que
se presume tenham sido ininterruptas até ao presente), encontrámos uma
informação do executivo da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade,
Pragal e Cacilhas referente ao 1.º
trimestre de 2016 que confirma, expressamente, que lhe foi renovado o
contrato (ver página 3).
Ou seja, em vez dos 9.000€ que
constam da Base.gov Fábia Natacha terá auferido mais 18.000€ correspondentes
às prováveis renovações que não foram registadas: 6.000€ com a Freguesia do Pragal
(2011 e 2012) e 12.000€ com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade,
Pragal e Cacilhas (2015 e 2016).
Mas além dessa irregularidade quanto à omissão das renovações contratuais
na plataforma do governo (e no caso do Pragal acresce a ausência da disponibilização
do próprio contrato), o caso de Fábia Natacha coloca-nos outras questões, como
a da acumulação de funções.
Em regra, o exercício de funções públicas (e comecemos por falar do tempo em que era apenas técnica superior) é exercido em regime de
exclusividade, conforme assim o determina o artigo 20.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, e apenas são permitidas as exceções previstas no
artigo 21.º e 22.º do mesmo diploma, mediante prévia autorização da entidade
competente (ou seja, do vereador com o pelouro dos recursos humanos se tiver
poderes delegados para o efeito ou da presidência do órgão executivo).
Teria Fábia Natacha esta autorização? Nada descobrimos disponível na web.
Mas temos ainda mais uma dúvida por esclarecer. Embora a última avença
celebrada (e que estará em vigor até ao presente) não especifique qual é o
tipo de tarefas que lhe cabem desenvolver na “área de gestão de recursos
humanos”, atendendo à sua formação é natural que tenha sido contratada para
prestar apoio (assessoria técnica) como jurista que é, precisamente, a sua função
na câmara municipal de Almada. Será que não existe aqui uma situação
potencialmente geradora de conflito de interesses?
E não sei se não haverá aqui (no exercício simultâneo de funcionária da
CMA e prestadora de serviços na Junta de Freguesia) também uma incompatibilidade
ou impedimento enquadrável nos
artigos 82.º e 83.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, respetivamente.
Como aquando da renovação do contrato de prestação de serviços ocorrida
em 2016 Fábia Natacha já era dirigente da CMA (embora em regime de substituição
pois só foi nomeada
em comissão de serviço no dia 1 de dezembro desse ano) há ainda que abordar
a questão do ponto de vista do Estatuto
do Pessoal Dirigente (aplicado à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto) na medida em que este prevê (no seu artigo
16.º) que o” exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade”,
explicando mesmo que “o regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício
de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou
privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva
remuneração” acrescentando no final que “a violação do disposto no presente
artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.”
Ou seja, Fábia Natacha desempenha funções como dirigente na Câmara Municipal
de Almada e é prestadora de serviços na União das Freguesias de Almada, Cova da
Piedade, Pragal e Cacilhas como ficou provado. Logo, parece-nos ser uma clara
violação do regime de exclusividade de funções previsto no respetivo estatuto. Consequentemente,
ao que tudo indica, estão reunidas as
condições objetivas para que seja terminada a respetiva comissão de serviço.
Na mesma situação encontra-se, evidentemente, o seu colega Carlos Mendes
que é em simultâneo dirigente nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Almada e prestador de serviços na mesma União de Freguesias da colega, como já
aqui denunciámos.
Pergunta-se: irá o atual executivo municipal “fechar os olhos” a estes
incumprimentos como fazia a CDU (por afinidades políticas e familiares) mantendo
a comissão de serviço destes dirigentes? E, além disso, irão continuar a
permitir que exerçam funções cumulativas na CMA / SMAS e na União de Freguesias
de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas sem que lhes seja instaurado procedimento
disciplinar adequado à infração cometida (caso seja provada a inexistência da obrigatória
autorização para o efeito)?
Vamos aguardar. Mas temo que se passe da conivência expressa do anterior
executivo (que tudo permitia a certas pessoas) para uma certa permissividade do
atual executivo (por temer conflitos?). E mais não digo para evitar ferir suscetibilidades.
sábado, 27 de janeiro de 2018
29-01-2018, pelas 15H - Próxima reunião da Câmara Municipal de Almada!
Na próxima
segunda-feira, pelas 15h e não pelas 18h como é hábito, vai realizar-se uma reunião
extraordinária da câmara municipal de Almada.
Da ordem de
trabalhos consta, entre outros assuntos, a discussão e aprovação dos planos e
orçamentos do Município (Câmara e Serviços Municipalizados) assim como dos
respetivos Mapas de Pessoal.
Esperemos
que esta seja, também, a oportunidade para se tratar do assunto da regularização
extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que tenham sido
considerados como estando a satisfazer necessidades permanentes dos serviços e,
eventualmente, ver esclarecidas as questões que tanta polémica têm vindo a
causar nos últimos tempos (refiro-me às alegadas
acusações de “saneamentos políticos” que têm surgido contra o atual executivo
PS/PSD por parte da CDU).
sexta-feira, 26 de janeiro de 2018
ALMADA: Aquisição de Serviços da Câmara à “ÓPTIMO PRETEXTO”. As dúvidas continuam!
Imagem retirada DAQUI
Requerimento enviado no dia 25-01-2018:
Exm.ª Senhora Presidente,
No cumprimento do princípio da Administração Aberta e enquanto
o Município de Almada não implementar o “Portal da Transparência” aprovado
em 10-11-2017 e do qual se presume passarão a constar, entre outros, o tipo
de documentos cuja consulta agora se pretende como forma de sindicância cidadã
à utilização de dinheiros públicos (e que evitaria que as dúvidas surgidas na
sequência do legítimo escrutínio dos munícipes aos procedimentos
administrativos da autarquia fossem dirimidas exclusivamente através da
apresentação de requerimentos como o presente podendo as não conformidades
detetadas ser esclarecidas diretamente na página web dos Serviços através da
consulta online da documentação de suporte e só em casos excecionais haveria a
necessidade de solicitar dados adicionais – poupando-se tempo e dinheiro), vimos,
por este meio, nos termos da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitar o
acesso à informação a seguir enumerada:
1) Contratos de
prestação de serviços celebrados com a empresa “Óptimo Pretexto” e que foram
objeto de renovação na reunião
do órgão executivo realizada no dia 04-12-2013 (conforme consta do
respetivo Almada – Boletim das
Deliberações): N.º 83/2011, N.º 33/2012 e N.º 50/2013;
2) Contratos
outorgados com a empresa “Óptimo Pretexto”, e bem assim como os respetivos Caderno
de Encargos, que foram registados na plataforma governamental sobre contratação
pública (Base.gov) como tendo sido celebrados nas seguintes datas: 30-11-2013;
14-06-2012; 18-07-2013;
3) Caderno de
Encargos a que se refere o contrato assinado com a “Ótimo Pretexto” registado
na Base.gov como tendo tido início em 28-07-2014 e
que tem o N.º 44;
4) Ata da
reunião do órgão executivo realizada no dia 23-09-2015 na qual foi deliberado
aprovar o parecer
prévio favorável à renovação do Contrato n.º 44/2014 (conforme consta do respetivo
Almada – Boletim das Deliberações);
5) Considerando
que da pesquisa efetuada não nos foi possível encontrar quaisquer referências à
eventual renovação e/ou caducidade do contrato celebrado com a “Óptimo
Pretexto” a partir da data assinalada no ponto anterior, solicitamos os
esclarecimentos a seguir indicados e o acesso à informação de suporte:
a) Terminado o
prazo a que se refere a renovação cujo parecer prévio foi aprovado pelo
executivo no dia 23-09-2015, foi efetuada mais alguma renovação do Contrato n.º
44/2014?
b) Nesta data
(janeiro de 2018) qual é a relação contratual da Câmara Municipal de Almada com
a empresa “Óptimo Pretexto”?
c) Na
eventualidade de, entretanto, ter ocorrido o fecho do Contrato n.º 44/2014 em
que data o mesmo ocorreu? Que razões de facto e de direito o justificam?
d) No caso da
rescisão contratual ter sido uma realidade, de que forma foi garantida a
prossecução dos serviços técnicos especializados na área do desporto que vinham
sendo prestados pela empresa “Óptimo Pretexto”?
e) Tratando-se
de uma externalização de serviços que são competência da autarquia, o recurso a
esse tipo de aquisição nos moldes em que vinha acontecendo é para continuar?
f) A opção por
essa via de satisfação de necessidades permanentes dos serviços municipais
encontra-se fundamentada em termos jurídicos e acompanhada do adequado estudo
de viabilidade económico-financeira?
Mais se esclarece que optamos pela consulta gratuita referida
na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro,
dando-se preferência ao contacto através do endereço eletrónico cidadania.autarquica@gmail.com
para obtenção da resposta ao presente requerimento.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Ermelinda Toscano
Pelo
Grupo “Cidadania Autárquica Participativa”
(Por
uma Gestão Municipal Transparente)
Mensagem
enviada por correio eletrónico aos gabinetes da Presidente da Câmara e do
Vice-Presidente da autarquia, com conhecimento a todos os grupos municipais.
quinta-feira, 25 de janeiro de 2018
Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas é uma espécie de "eunuco autárquico"?
O Regimento
da Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e
Cacilhas para o mandato 2017/2021, aprovado na reunião ordinária realizada no
dia 28-12-2017 prevê, no n.º 4 do artigo 50.º, que as atas e as respetivas
minutas das reuniões do plenário “são obrigatoriamente publicadas no sítio da internet da união das
freguesias”.
Mas, como podemos verificar,
nem sequer existe separador para colocar tais documentos.
E aqui levanta-se a questão da executoriedade das deliberações
que, conforme é referido no n.º 1 do artigo 49.º, “só adquirem eficácia depois
de aprovadas e assinadas as respetivas atas, ou depois de assinadas as minutas.”
Acontece que a ata da reunião de 28-12-2017 só será aprovada na próxima
reunião ordinária de abril de 2018 pelo que o plano e o orçamento para o
corrente ano, por exemplo, só após essa data poderiam entrar em vigor. Consequentemente,
para que possam ser implementados logo no dia 1 de janeiro, as deliberações são
aprovadas em minuta nos termos da lei e tal como o regimento do órgão deliberativo
da união das freguesias expressa no n.º 3 do artigo 50.º: “desde que tal seja
deliberado pela maioria dos membros presentes”.
E agora pergunta-se: terão sido votadas individualmente? Ou aprovada
a minuta da ata? Irá consta essa deliberação (da aprovação da/s minuta/s) do
texto da ata? – como esta Assembleia de Freguesia não tem uma única ata publicada
não sabemos como procedem e daí as nossas dúvidas. Sim, é verdade: existem os editais confirmando a aprovação dos documentos. Mas não é exatamente a mesma coisa (apesar de servirem para confirmar a deliberação assumida).
Seja como for, minutas isoladas por deliberação ou minuta da ata com
o resumo das principais deliberações, certo é que nada consta da página web da
Freguesia contrariando o disposto no próprio regimento. O que, no nosso
entender, representa o total desrespeito do órgão executivo (pois é ele que
gere aquele espaço) pelo funcionamento do órgão deliberativo.
Mas quando é a própria presidente da Assembleia de Freguesia que,
em resposta ao grupo “Cidadania Autárquica Participativa” no dia 22-01-2018,
vem afirmar que a “observação do princípio da administração aberta não obriga
como certamente saberá à publicitação das atas das sessões ordinárias ou
extraordinárias da assembleia de freguesia, porquanto não se enquadra
especificamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 10º” da Lei n.º 26/2016,
de 22 de agosto, o caso é ainda mais grave pois trata-se de um ato de incumprimento
deliberado.
Aliás, este tipo de atitudes pretende menorizar a Assembleia de
Freguesia transformando-a em mera correia de transmissão da Junta de Freguesia para
satisfazer as necessidades de aprovação dos documentos que a lei obriga (plano
e orçamento, relatório e contas, entre outros). Por isso, quaisquer outras
deliberações assumidas em plenário que contrariarem a visão política de quem
está no poder executivo não é para ser respeitada.
Uma atitude antidemocrática que, em nosso entender, só
desprestigia o Poder Local.
Daí que, atendendo à aversão da CDU às práticas da transparência
e da administração aberta que este tipo de comportamento dos seus eleitos demonstra,
muito me custa a crer que as duas moções e a recomendação aprovadas na reunião
de dezembro de 2017 alguma vez venham a ser implementadas:
Portal
da Transparência (recomendação);
Resta saber se, perante o incumprimento daquelas deliberações e do
próprio regimento, os autarcas dos partidos da oposição vão "fechar os olhos" e nada
dizer ou irão insistir e denunciar a situação na próxima reunião ordinária daquele órgão. Mas é bom que fiquem ciente de
que “quem cala consente” e deixar “passar em branco” estas ocorrências é
contribuir para transformar a Assembleia de Freguesia a que pertencem numa espécie de “eunuco autárquico”
que não serve para nada.
quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
A Câmara de Almada e a “Óptimo Pretexto” ou um pretexto ótimo para gastar sem controlo?
Dando continuidade ao tema da “aquisição de serviços” vamos hoje abordar
a questão do ponto de vista não dos ajustes diretos, mas dos concursos
públicos.
E ao consultar a Base.gov, numa pesquisa avançada (filtrada por:
período temporal – o mandato autárquico
2013-2017; entidade adjudicante: Município
de Almada), chamou-nos a atenção o caso da ÓPTIMO
PRETEXTO – ACTIVIDADES DESPORTIVAS, S.A.
Esta empresa celebrou em 28-07-2014, por 365 dias, um contrato no valor de
697.879,50€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
E qual é o objeto deste contrato? Aquisição de serviços técnicos
especializados na área do desporto, mais especificamente: “pessoal
especializado para lecionação de aulas no âmbito do n.º 1 da Cláusula 1.ª das
Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos”, conforme consta do contrato acima
referido.
Pois… e ficamos sem saber que atividades são essas já que o
respetivo caderno de encargos não se encontra disponível na plataforma.
Não pondo em causa o procedimento que levou à adjudicação à Óptimo
Pretexto (que se presume terá cumprido todas as exigências legais para o efeito,
até porque o valor do contrato obrigava a visto prévio do Tribunal de Contas
antes de se proceder a quaisquer pagamentos), não podemos deixar de notar duas
coincidências:
De entre os três oponentes ao concurso, a Ótimo Pretexto é a única
empresa que trabalha
exclusivamente para o Município de Almada;
A relação com a Câmara de Almada já vinha desde há cinco anos, com
a celebração de contratos anuais desde então – 2009 (34.016,47€);
2010
(122.745,66€); 2011 (143.831,75€);
2012 (144.261,00€
+ 5.000€)
e 2013 (107.197,60€).
Somando àqueles valores o montante do contrato de 2014 (697.879,50€)
temos que a Câmara
Municipal de Almada pagou à Óptimo Pretexto 1.254.931,98€.
À exceção da adjudicação de 2014, em que o contrato se encontra
disponível na plataforma Base.gov (mas não o caderno de encargo que permitiria
descodificar o normativo que remete para o clausulado desse documento), em
nenhuma das outras contratações existe informação sobre o que terá sido
acordado com a autarquia.
Ou seja, na prática, por ação deliberada dos responsáveis de então
que decidiram omitir informação relevante sobre estes contratos impedindo o
escrutínio público, pouco ou nada sabemos além das verbas envolvidas e mesmo
assim há uma dúvida que nos surgiu após ler o último contrato:
Na ficha resumo,
é dito que foi celebrado em 28-07-2014 pelo prazo de 365 dias. No entanto, é apresentada
como data de fecho do contrato o dia 01-10-2015. O que significa que a Ótimo
Pretexto prestou serviços durante mais dois meses (acordaram 12 e trabalharam
14). Estranhamente, o preço final não sofreu qualquer acréscimo: portanto,
beneméritos, terão oferecido à autarquia 2 meses de borla.
Mas há mais: se desde 2009 a Ótimo Pretexto vinha sendo contratada
pela autarquia ininterruptamente, não tendo nós encontrado outra empresa que a substituísse
na prestação daquele tipo de serviços, calculando que as tarefas adjudicadas (ao
que tudo indica) não passaram a ser realizadas por funcionários da autarquia, e
tendo presente o disposto na cláusula quarta do
contrato que prevê a renovação automática por mais dois anos, estamos em
crer que é provável que em 2016 e 2017 o contrato tenha continuado em vigor.
O
que faria subir para 2.650.60,98€ o valor global pago pela Câmara de Almada à Ótimo
Pretexto e tornaria a informação constante da Base.gov um logro (por não corresponder
à verdade).
Este caso exige um estudo mais aprofundado que iremos desenvolver em
breve até porque esta questão prende-se, também, com dois assuntos que urge tratar
com seriedade: a problemática da crescente externalização dos serviços públicos
na Câmara Municipal de Almada (com ênfase nas relações laborais precárias que costumam
estar aqui em jogo) e a falta de fiscalização por parte da Assembleia Municipal
(o que nos remete para o papel da oposição nos órgãos colegiais autárquicos).
terça-feira, 23 de janeiro de 2018
ALMADA: finalmente a Câmara publica as Minutas das Atas do executivo!
Uma boa notícia. Finalmente em janeiro de 2018 a Câmara Municipal de Almada começou
a publicar as Minutas
das Atas das suas reuniões. Simples, e não custou nada!
Esperamos que, a seguir, possam também ser
publicadas as Atas e os documentos apreciados pois essa seria, com certeza, uma
forma de aumentar o índice
de transparência do Município que ocupa uma vergonhosa 199.ª posição a
nível nacional.
Um assunto que já tinha sido por nós abordado naquele que foi o primeiro
requerimento enviado à nova Presidente da autarquia em novembro de 2017.
Fica assim enterrado o anterior “boletim das deliberações” (que
esperamos não ressuscite nunca mais) uma publicação demasiado genérica e que
omitia informação relevante (como a identificação do sentido das votações).
Só falta agora dar cumprimento à deliberação que logo no início do
mandato aprovou a transmissão em direto das reuniões do executivo (à semelhança
do que acontece na Assembleia Municipal), que aguardamos ocorra em breve.
segunda-feira, 22 de janeiro de 2018
Câmara de Almada - mandato 2013/2017: que ajustes diretos são estes afinal?
Do total de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Almada no
mandato anterior (2013-2017) por ajuste direto (conforme tabelas apresentadas
no artigo
de dia 20 do corrente mês) vamos hoje fazer uma pequena abordagem às “aquisições
de serviços".
Em quatro anos a CDU outorgou 537 contratos desse tipo no valor
global de 9.702.650,54€ os quais tiveram uma duração média de 138 dias e
custaram 18.068€ cada um, também me termos médios.
Após as eleições do dia 01-10-2017, estavam ainda em execução 61
contratos sendo que destes 39 continuavam nesse estado à data de recolha da
informação (19-01-2018).
Como o nosso interesse pelos ajustes diretos advém da necessidade
de tentar conhecer se existem prestadores de serviços (em regime de tarefa ou
avença) que possam estar abrangidos pelo PREVPAP (programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários da administração pública), àquele
número inicial (537) foi aplicado um primeiro filtro: retirada de todos os NIPC
(número de identificação de pessoa coletiva).
Ficaram, então, apenas 41 contratos celebrados com contribuintes
individuais e são esses que importa analisar não sem antes aplicar um segundo
filtro: excluir todos os que tinham data de fecho (4), haviam sido celebrados com
trabalhadores que hoje ocupam lugar de dirigente no município – caso
de Carlos Marques – (2) e, por fim, aqueles cuja adjudicação fora para
apoio a projetos específico entretanto concluídos (3).
Restam
32 contratos, dos quais 18 já caducaram (isto é, o prazo de execução já findou)
embora se desconheça se houve renovações que possam, eventualmente, não ter
sido registadas.
Destes há 8 que são “incógnitos”, isto é, a respetiva ficha de
contrato na Base.gov não
indica o nome do adjudicatário. Todavia, consultados os elementos do processo foi
possível identificar todos os contratados, conforme
lista que divulgamos, incluindo as ligações para os documentos de suporte.
Na data de referência da informação (19-01-2018) apenas 14 estão
em execução.
Apenas 4 trabalhadores tiveram contratos renovados e um deles já
terminou a avença há mais de um ano (Miguel Oliveira) e os restantes três
continuam em execução (Luís Mendes, Nuno Casolo e Sara Cardoso). Toda a
informação disponível AQUI.
Estranhamente, há aquisições de serviços cujo contrato não foi
publicado (entre eles dois que têm disponível como sendo seu um contrato de
outra pessoa):
Ana Oliveira (arquiteta); Luís Mendes (jurista); Sílvia Moreira (artes
plásticas) Soraia Juma (psicomotricidade) Vânia Cruz (projeto “leitura e literacia”)
e Vasco Sá (engenharia multimédia).
À exceção de dois, todos indicam como justificação para a
necessidade de recorrer ao ajuste direto “ausência de recursos próprios”.
Embora os respetivos mapas de pessoal da Câmara Municipal de
Almada tenham tido sempre lugares vagos na carreira de
técnico superior (6 em 2013; 27 em 2014; 19 em 2015 e 34 em 2016 – não existe
informação sobre 2017), e algumas das tarefas em causa possam corresponder a
necessidades permanentes dos serviços, certo é que a preferência foi para o ajuste
direto.
Porquê? Para fugir ao processo de seleção obrigatório nos
concursos de pessoal? Para poder escolher a pessoa a contratar por critérios de
afinidade (política ou outra)?
Possivelmente dirão que se tratou de razões ponderosas de
satisfação urgente do interesse público que não se compadeciam com a burocracia
e morosidade dos concursos de pessoal… Mas terão sido mesmo?
Continua
domingo, 21 de janeiro de 2018
Criam uma biblioteca pública com livros "resgatados" do lixo!
«Os homens do lixo da capital turca Ancara criaram uma biblioteca pública composta por livros que tinham como destino o lixo, isto segundo uma notícia avançada pela CNN. A biblioteca está situada num edifício que anteriormente era uma fábrica de tijolos no distrito de Çankaya e onde vivem cerca de 700 mil pessoas
Durante vários meses, os homens do lixo guardaram livros que iam para o lixo e à medida que se foi sabendo desta iniciativa os habitantes que moravam ali perto também começaram a doar directamente livros.
Actualmente a biblioteca tem mais de 6000 livros de literatura, não-ficção, banda desenhada e até tem uma secção inteira de pesquisas científicas. A colecção cresceu tão depressa que a biblioteca empresta agora obras para escolas, programas educacionais e até prisões.
Segundo a CNN, inicialmente, os livros eram apenas para os funcionários e para as suas famílias, com uma lógica de empréstimo. Mas à medida que a colecção aumentou e o interesse começou a espalhar-se pela comunidade, a biblioteca foi aberta ao público em geral (em Setembro de 2017).»
Veja a notícia completa AQUI.
sábado, 20 de janeiro de 2018
Município de Almada: 31.816.546€ em ajustes diretos no mandato 2013-2017.
O novo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, entrou em vigor no passado dia 1 do
corrente mês de janeiro de 2018 e visa, segundo o Governo "simplificar,
desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos
públicos", "aumentar a eficiência da despesa pública" e
"facilitar o acesso aos contratos públicos".
E é neste último objetivo, centrado nas boas práticas do princípio
da “administração aberta”, que nos vamos debruçar a partir do estudo do caso do
Município de Almada esperando que, doravante, e ao contrário dos anteriores
executivos CDU, o PS passe a cumprir não só os normativos legais, mas também as
regras da "transparência e boa gestão pública”.
No que aos “ajustes diretos” diz respeito (tema deste artigo) pode
ler-se no preâmbulo do citado diploma: “limita- se a utilização do procedimento
de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade e confere -se novamente
autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades,
previsto para as aquisições de bens e serviços entre os 20.000€ e 75.000€ e
para as empreitadas de obras públicas entre 30.000€ e 150.000€.”
Das múltiplas alterações, destacamos as do artigo 127.º com a
obrigatoriedade da entidade adjudicante publicar uma ficha com informação de
cada um dos contratos celebrados no portal dos contratos públicos (Base.gov) sendo essa
publicação “condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da
sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer
pagamentos.”
Uma prática que já era aconselhada há vários anos embora as
entidades nem sempre a cumprissem “deixando de fora” dessa publicação alguns
dos contratos outorgados, quiçá com o objetivo de esconder ajustamentos mais
polémicos impedindo a sindicância pública.
Vejamos o caso do Município de Almada (Câmara e Serviços
Municipalizados) onde no mandato de 2013-2017 foram celebrados 1.342 contratos
por ajuste direto (aquisição de bens móveis ou de serviços, empreitadas de
obras públicas e locação de bens) num total de 31.816.546€ o que representa uma
média mensal de 662.845€ (28 contratos).
Mas se a CDU tinha uma “queda especial” pelos ajustes diretos (e
muitas dúvidas nos deixou quanto à justa e adequada celebração de alguns deles),
parece que, afinal, o atual executivo PS/PSD está a seguir-lhe os passos e
nalguns aspetos até está à frente (em termos médios mensais) pois, entre a
Câmara e os Serviços Municipalizados, em cerca de dois meses de mandato já outorgou
116 contratos assumindo compromissos no valor de 1.212.159€, ou seja, 58
contratos por mês e um valor de despesa média de 606.080€, muito próximo dos montantes
adjudicados pelo anterior executivo.
Por hoje ficamos por aqui na certeza, porém, de que voltaremos a
este tema para novas abordagens. E na impossibilidade de analisar todas as
situações vamos dar atenção, sobretudo, aos contratos de aquisição de serviços
celebrados com trabalhadores a título individual.
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