«10. O comportamento ilegal dos órgãos destes Municípios [Lisboa,
Odivelas, Oeiras e Sintra] tem afectado a vida dos trabalhadores da Assembleia
Distrital de Lisboa, que deixaram de perceber atempadamente a remuneração a que
têm direito, e motivou interpelação da Assembleia Distrital de Lisboa aos
eleitos locais destes Municípios (disponível AQUI).
11. O comportamento dos órgãos dos Municípios incumpridores é
ainda urna afronta a todos os Municípios que atempadamente honram os seus
compromissos para com a Assembleia Distrital de Lisboa.
12. Independentemente das convicções políticas de cada um
relativamente à utilidade das Assembleias Distritais tal qual se encontram no
regime vigente, importa sublinhar que o cumprimento das obrigações associadas à
existência das mesmas é um imperativo constitucional e legal, tendo o
incumprimento nesta situação em concreto graves consequências na vida dos funcionários
da Assembleia Distrital de Lisboa.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão
Ordinária a 16 de Junho de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e
k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à
Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao imediato pagamento das quotizações em
dívida à Assembleia Distrital de Lisboa.»
Obviamente que a Recomendação apresentada pelo BE na
Assembleia Municipal de hoje (dia 17 de junho de 2014) foi REJEITADA com os votos contra
do Partido Socialista.
Fica assim provada a conivência expressa dos autarcas do
grupo municipal deste partido com o ato ilícito de António Costa, o líder que
ninguém consegue enfrentar e que se julga acima da lei.
Por que será? Onde está
a dignidade destes autarcas? Que moral têm para falar em democracia e justiça?
O que é que os distingue do Governo?
Afinal até são capazes de aplicar medidas
muito mais graves e extremas como esta de confiscar salários aos trabalhadores
por tempo indeterminado (e já lá vão sete meses sem receber vencimento) apenas
porque temem enfrentar o "deus Costa".
Ou seja, em Lisboa temos um
órgão deliberativo que envergonha o Poder Local Democrático e que considera
legítimo não pagar salários por razões de mero "capricho político" do
presidente da autarquia.
Sem comentários:
Enviar um comentário