Porquê? Até quando?

Aos membros dos órgãos executivo e deliberativo do Município de Lisboa

Salários em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa, há vários meses consecutivos, devido à recusa da Câmara de Lisboa em cumprir a lei.

Esta missiva tem como objetivo alertar para a grave situação que se passa na Assembleia Distrital de Lisboa, a qual entrou em rutura financeira devido à dívida acumulada da CM de Lisboa que, nesta data, é de 98.570€ (noventa e oito mil quinhentos e setenta euros) e, por isso, deixou de ter condições para poder pagar o vencimento a todos os seus trabalhadores a partir de agosto último.

Dívida que corresponde à quota mensal de 4.480€ ou 53.770€/ano (que representa 27% no orçamento da ADL mas uns ínfimos 0,01% no orçamento municipal) a qual, por decisão pessoal do Dr. António Costa a CM de Lisboa deixou de pagar a partir de janeiro de 2012, mesmo sabendo que a única receita da ADL são as contribuições das autarquias do Distrito e que esta verba se destina à liquidação dos encargos com o pessoal (três técnicos superiores e um assistente administrativo, todos com vínculo permanente à Administração Local) e com o funcionamento regular dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Setor Editorial, Núcleo de Investigação – Arqueologia e Geografia, Museu Etnográfico de Vila Franca de Xira).

Uma obrigação que cabe aos municípios do Distrito assumir, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, enquanto a Assembleia Distrital (que além de António Costa tem mais 47 membros) assim for deliberando, como o tem feito até ao presente.

Iniciado um novo mandato autárquico, vem esta Comissão expor o caso a V.ªs Ex.ªs com a esperança de que possam ser sensíveis à injustiça denunciada e que, no âmbito das competências como vereadores e/ou deputados municipais, assumam aquelas que são, também, as vossas responsabilidades efetivas na manutenção deste problema e, portanto, cabendo-vos contribuir para a respetiva resolução.

Porque não é possível manter por mais tempo uma indiferença conivente com a existência de SALÁRIOS EM ATRASO numa entidade da Administração Pública DESDE AGOSTO (há três meses consecutivos) não só porque é de uma tremenda crueldade do ponto de vista social como constitui crime de violação de lei e uma prática escandalosamente anticonstitucional que não se coaduna com um poder local Democrático e muito menos com um Estado de Direito, antes envergonhando quem assim age e/ou é cúmplice, mesmo que apenas de forma passiva.

PORQUÊ? esta retaliação sobre os trabalhadores e ATÉ QUANDO? se irá manter esta situação, são as duas perguntas que, no momento, se impõem. Porque decerto concordarão que não é justo serem os trabalhadores a sofrer as consequências da inércia (por um lado) e da irresponsabilidade (por outro) dos políticos (Governo, Deputados e Autarcas), os únicos a quem se deve imputar o ónus de deixar arrastar as Assembleias Distritais neste impasse há mais de duas décadas.

Além do mais é bom não esquecer que os trabalhadores, pese embora a falta de condições logísticas e até de segurança (como no caso de Lisboa o veio comprovar a recente inspeção da Autoridade Nacional de Proteção Civil realizada em setembro de 2013), apenas se limitam a dar execução às deliberações da Assembleia Distrital conforme os Planos e Orçamentos aprovados em plenário.

Por isso, apelamos a que façam uma reflexão séria e conclusiva sobre o assunto, deixando de lado os preconceitos políticos e os sectarismos partidários que têm impedido qualquer solução até à data. E, sobretudo, apelamos a que saibam diferenciar o órgão (assembleia distrital) dos respetivos Serviços, evitando tratar os seus trabalhadores como se estes fossem a imagem da inutilidade com que classificam a entidade, pois além de ofenderem a sua dignidade pessoal e colocar em causa a sua idoneidade profissional essa atitude é um total desrespeito pelos seus direitos constitucionalmente protegidos.

Finalmente, solicitamos se dignem agendar uma reunião para que possamos prestar todos os esclarecimentos indispensáveis esperando que, com a urgência que é evidente perante a gravidade do problema exposto, possamos, em conjunto, contribuir para a sua breve resolução.

Lisboa, 31-10-2013.

A Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais