«Na carta, a CTAD escreve que a ADL "deixou de ter
condições para poder pagar o vencimento a todos os seus trabalhadores a partir
de agosto último".
A comissão responsabiliza o município de Lisboa pela
situação, explicando que a dívida acumulada desta câmara à ADL é de 98.570
euros, correspondente a uma quota mensal de 4.480 euros, a qual, diz, o
município tem que pagar, "nos termos do disposto no artigo 14.º do
decreto-lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, enquanto a assembleia distrital assim
for deliberando, como tem feito até ao presente".
A contribuição do município para a ADL, lê-se ainda,
representa 27% do orçamento da assembleia e corresponde a 0,01% do orçamento
municipal
.
O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS),
entende que a contribuição para a ADL é uma despesa "não essencial [à]
autarquia" e defende que o funcionamento da entidade devia ser suspenso.
Em agosto, quando o presidente da ADL, José Custódio (PS),
disse à Lusa que a entidade não ia conseguir pagar os salários de setembro aos
seus quatro funcionários, porque as autarquias do distrito lhe deviam 94 mil
euros (sendo, nessa altura, a Câmara de Lisboa responsável por mais de 80 % da
referida dívida), o gabinete de comunicação da câmara afirmou que a autarquia
entendia não haver necessidade de continuar a financiar uma entidade que
considerava "inexistente". Para o município da capital, as assembleias
distritais têm-se "arrastado sem qualquer função".
Em dezembro de 2011, António Costa enviou à ADL uma carta em
que informava a instituição de que, a partir de 01 de janeiro de 2012, Lisboa
cessaria a sua participação na ADL, "bem como o pagamento da respetiva
quotização".
O autarca afirmava entender que "a ADL está totalmente
desenquadrada da realidade autárquica existente", e que, "apesar de
consagrada na Constituição", e de, como tal, não poder ser extinta,
[desenvolve um trabalho] que não tem relevância no trabalho efetuado pelas
autarquias".
António Costa sugeriu mesmo que o funcionamento da ADL fosse
"suspenso até à próxima revisão constitucional".
Em resposta ao presidente da câmara, José Custódio escreveu,
no fim de janeiro de 2012, que "a participação de qualquer município do
distrito na ADL não configura uma questão opcional mas sim legal" e
lembrou que "os valores [a pagar] pelos municípios foram aprovados em sede
de reunião da ADL".
O presidente da ADL considerou que a decisão da autarquia
viola a lei e informou António Costa de que a assembleia encaminharia a questão
para tribunal.»
Fonte:
.JPG)
.JPG)
.jpg)
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário