Quero aqui, publicamente, agradecer à Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Arq.ª Helena Roseta, que hoje mesmo, no início da 1.ª reunião da 24.ª sessão de 30-09-2014, fez a seguinte declaração:
05:39 / 06:47 – «(…) Houve vário expediente trocado entre a diretora de serviços da Assembleia Distrital de Lisboa e a Assembleia Municipal por causa das declarações por mim prestadas nomeadamente sobre o processo da Assembleia Distrital de Lisboa.
Há uma incorreção nas declarações que eu fiz aqui e, portanto, aproveito agora o momento para rectificar as minhas declarações.
Eu disse, nessa reunião, que teríamos que tratar do problema da Universalidade Jurídica dos bens da Assembleia Distrital posto que se poderia proceder à extinção da Assembleia Distrital. Ora, não podemos proceder a nenhuma extinção da Assembleia Distrital pela simples razão que, com a atual Constituição, enquanto não forem criadas as regiões, as Assembleias Distritais mantêm-se.
O problema é apenas um problema de organização de serviços, de continuidade, mas não de extinção do órgão, porque esse só poderá ser extinto ou por alteração da Constituição ou por criação das regiões.
Portanto, fica feita a retificação. Peço desculpa do meu lapso, com particular gravidade dado eu ter sido deputada da Constituinte e tinha obrigação de saber a Constituição de trás para a frente. Portanto foi, de facto, um lapso, da minha parte.»
Fonte: Canal do Youtube da AML.
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