quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Mentiras e falta de rigor sobre a Assembleia Distrital de Lisboa.


Notícia completa AQUI.

Se há coisa que me irrita é a falta de rigor...

A propósito da notícia inserida na página oficial da Assembleia Municipal de Lisboa e cuja ligação acima apresento.

Primeiro: a presidente da AML, Helena Roseta, esteve presente na reunião da Assembleia Distrital em causa (dia 12-09-2014) e por isso sabe que o património cultural a transferir para o município de Vila Franca de Xira é, apenas, o espólio do Museu Etnográfico (que se localiza nessa cidade) e não "o património cultural", como se fosse todo. Restam o Arquivo Distrital, a Biblioteca, o Setor Editorial e o Núcleo de Investigação, que fazem parte da Universalidade proposta transferir para a Câmara de Lisboa.

Segundo: a Assembleia Distrital tem apenas quatro funcionários. É isso que está escrito em todos os documentos, incluindo na própria Universalidade da qual consta a situação curricular de cada um.

Terceiro: a Assembleia Distrital não se extingue. Elas (as AD) estão previstas no artigo 291.º da CRP. Basta saber ler e consultar a redação do artigo 11.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, o qual diz, expressamente, que «As assembleias distritais extinguem-se automaticamente com a instituição em concreto das regiões administrativas ou em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência.»

Quarto: o prazo de 120 dias referido no n.º 1 do artigo 3.º da lei atrás enunciada deve ser contado nos termos do artigo 72.º do CPA pelo que termina a 18 de dezembro e não em outubro.

E, a seguir à falta de rigor, só o faltar à verdade me irrita ainda mais... Sobretudo quando "não havia necessidade" por haver tantas provas em contrário.

Refiro-me, em particular, à intervenção do presidente da Junta de Freguesia do Beato na última reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no dia 16 de setembro, sobre a Assembleia Distrital de Lisboa. Porquê este tipo de atitudes?

E se tinha tantas dúvidas, porque razão, tendo estado presente na reunião da ADL de dia 12-09-2014, não solicitou a informação que disse não ter e preferiu falar "por trás"?

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