Notícia completa AQUI.
Se há coisa que me irrita é a
falta de rigor...
A propósito da notícia inserida
na página oficial da Assembleia Municipal de Lisboa e cuja ligação acima
apresento.
Primeiro: a presidente da AML,
Helena Roseta, esteve presente na reunião da Assembleia Distrital em causa (dia
12-09-2014) e por isso sabe que o património cultural a transferir para o
município de Vila Franca de Xira é, apenas, o espólio do Museu Etnográfico (que
se localiza nessa cidade) e não "o património cultural", como se
fosse todo. Restam o Arquivo Distrital, a Biblioteca, o Setor Editorial e o
Núcleo de Investigação, que fazem parte da Universalidade proposta transferir
para a Câmara de Lisboa.
Segundo: a Assembleia Distrital
tem apenas quatro funcionários. É isso que está escrito em todos os documentos,
incluindo na própria Universalidade da qual consta a situação curricular de
cada um.
Terceiro: a Assembleia Distrital
não se extingue. Elas (as AD) estão previstas no artigo 291.º da CRP. Basta
saber ler e consultar a redação do artigo 11.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de
26 de junho, o qual diz, expressamente, que «As assembleias distritais
extinguem-se automaticamente com a instituição em concreto das regiões
administrativas ou em caso de revisão constitucional por força da qual seja
revogada a imperatividade da respetiva existência.»
Quarto: o prazo de 120 dias
referido no n.º 1 do artigo 3.º da lei atrás enunciada deve ser contado nos
termos do artigo 72.º do CPA pelo que termina a 18 de dezembro e não em
outubro.
E, a seguir à falta de rigor, só
o faltar à verdade me irrita ainda mais... Sobretudo quando "não havia
necessidade" por haver tantas provas em contrário.
Refiro-me, em particular, à
intervenção do presidente da Junta de Freguesia do Beato na última reunião da
Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no dia 16 de setembro, sobre a
Assembleia Distrital de Lisboa. Porquê este tipo de atitudes?
E se tinha tantas dúvidas, porque
razão, tendo estado presente na reunião da ADL de dia 12-09-2014, não solicitou
a informação que disse não ter e preferiu falar "por trás"?
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