Galeria dos "notáveis": as prioridades da CM/SMAS de Almada!

Em 2011 os SMAS de Almada comemoraram o 60.º Aniversário. Com pompa e circunstância, editaram uma espécie de "livro do regime" com "memórias" e "retratos" dando a palavra a políticos e a trabalhadores para descreverem a sua experiência. Não a todos, evidentemente, mas a alguns escolhidos para, depois dos discursos do Presidente da Assembleia Municipal, da Presidente da Câmara e do actual e anteriores Presidentes dos SMAS, ajudarem a compor a imagem de um serviço de excelência. 

Não quero aqui tirar o mérito (que, seguramente, o têm) aos muitos trabalhadores anónimos (e alguns cujos testemunhos foram impressos e, acredito, sinceros e reveladores de uma dedicação e empenho merecedores de apreço) que têm permitido que os SMAS alcancem o reconhecimento nacional e internacional que muito tem honrado Almada, mas não posso deixar de aproveitar a "galeria dos notáveis" para destacar algumas personagens de quem aqui tenho falado e não pelas melhores razões.

São todos dirigentes, com percursos  "sui generis" nos SMAS fruto das ligações ao PCP ou das relações familiares directas à Presidente da Câmara Municipal. 

Por isso, aconselho-vos a lerem as palavras dos próprios e, depois, verem a outra face que se esconde por detrás do sorriso captado pela objectiva do fotógrafo... descobrirão que por detrás da excelência que se promove no livro, há um "lado negro" que se esconde. Uma realidade que tem contornos muito pouco louváveis. 

Carlos Mendes, filho do Presidente da JF de Almada (CDU)

Carlos Sousa, sobrinho da Presidente da Câmara

Lurdes Alexandra Neto de Sousa, filha da Presidente da Câmara

Ramiro Norberto, o camarada

E, para terminar:

Quanto terá custado a edição deste livro? Feito em papel de excelente qualidade, com imagens a cores praticamente em todas as suas mais de 130 páginas, decerto não foi barato. E será que era mesmo necessário? Em tempo de crise, que raio de prioridades são as desta autarquia (e dos seus serviços municipalizados)? Por exemplo: corta-se na iluminação pública... e aposta-se na propaganda. Opções...  

ETAR da Mutela: (in)conveniente regresso ao passado...

Aos poucos a informação vai chegando até nós. Desta feita foi um relatório da PRIDESA (a empresa do consórcio que venceu o concurso para construção da ETAR da Mutela). Dos problemas verificados ao nível dos equipamentos, à falta de preparação da equipa dos operadores dos SMAS, à incompetência da gestão da responsável pelo departamento das ETAR - a filha da senhora presidente da Câmara Municipal, a Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, é bom não esquecer - é possível obter um retrato (in)conveniente do período que antecedeu a entrada em funcionamento deste equipamento e que nos permite compreender as razões pelas quais acabou por estar dois anos encerrada (2006 e 2007) depois de quatro escassos meses de laboração (Setembro a Dezembro de 2005).

Acabado de receber, ainda não tivemos oportunidade de analisar em profundidade o seu conteúdo, mas parece-nos que haverá muita matéria interessante para dar a conhecer aos nossos leitores.

Por isso, voltaremos ao tema. Mas, por agora, fica apenas esta breve notícia.

Em busca da ETAR desaparecida...

Interessante salientar neste folheto (de Outubro de 2006) o facto de só se falar da ETAR do Portinho da Costa, como se a ETAR da Mutela não existisse (muito embora devesse estar a funcionar três anos antes daquela)… e apesar de tecnicamente (em teoria) estar apetrechada por igual, com co-geração de electricidade a partir do biogás.

O importante a considerar é que a ETAR da Mutela, supostamente "pronta" desde 2003, decorridos três anos ainda não funcionava (entrou em funcionamento em Setembro de 2005 e quatro meses depois, devido a avaria grave, parou durante cerca de dois anos).

Quanto à co-geração, segundo informações técnicas dos vários especialistas com quem falámos, os erros eram tantos que houve que alterar profundamente o equipamento de recolha e tratamento do biogás, bem como toda a automação dos geradores para que eles pudessem vir a funcionar.

Aliás, em 2011 ainda não funcionam com regularidade porque os erros do circuito de recirculação do biogás nos digestores são tão graves que continuam por resolver.

Claro que os geradores, como motores que são, podem trabalhar usando como combustível o gás natural fornecido à ETAR pela SETGÁS.

Por isso, o consumo de gás natural ascende, mensalmente, a milhares de euros, como facilmente se poderá comprovar pela análise detalhada das contas dos SMAS, sendo os munícipes a pagar estas contas astronómicas… e sem o saber.

A estas facturas, acrescem ainda outras de muito mais de 5.000 euros/mês que se pagam à EDP, porque não se produz energia eléctrica alternativa com os geradores, aproveitando o biogás.

Ou seja, ou se produz energia eléctrica com gás natural, e sobe a factura deste; ou não se usam os geradores e sobe a factura da electricidade.

Finalmente, tudo o que se enaltece neste folheto acerca da ETAR do Portinho, aplica-se (pela negativa) de não estar a funcionar na ETAR da Mutela, embora esta esteja tecnicamente apetrechada para tal, não fossem os muitos e enormes erros de instalação dos equipamentos que a constituem.

E ainda hoje, subsistem na ETAR da Mutela problemas técnicos por resolver que impossibilitam o funcionamento em pleno da co-geração a partir do biogás.

É caso para dizer, "pela boca morre o peixe"... Ao que se acrescenta: belo trabalho do “duo maravilha” Eng.ª Catarina Freitas (da AGENEAL) e Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa (responsável pelo funcionamento das ETAR), ou não fossem a protegida e a filha da senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Entretanto, façam as asneiras que fizerem, lá está a senhora presidente para as proteger e a população para pagar os erros... que os eleitores, esses, por inércia da oposição, lá os vão mantendo (apesar de um mínimo de 18% bastar, devido à elevadíssima abstenção - cerca de 52%), mesmo que como esta equipa existam muitas outras... competentes!, mais não seja no uso e abuso do dinheiro dos contribuintes.

Três mentiras sobre a ETAR da Mutela!

Diz-se, na página dos SMAS de Almada, que a ETAR da Mutela (Cova da Piedade) está «em funcionamento desde Julho de 2003».

Primeira Mentira:
Embora o empreiteiro tivesse dado a obra como concluída em 2003, os SMAS só a aceitaram em 07-09-2005, apesar da quase totalidade dos graves problemas detectados se manterem, pois as eleições autárquicas no mês seguinte a isso “obrigavam”.

Em Outubro de 2010, o grupo municipal do PS solicita cópia dos relatórios elaborados em co-autoria pelo Eng.º Jorge Abreu (área de mecânica) e por uma engenheira dos SMAS (área de química) a fim de apurar quais tinham sido, afinal, as falhas apontadas por aqueles técnicos entre 2003 e 2005. Em resposta, o Presidente dos SMAS afirma que não foi possível “determinar” a existência, ou localização, daqueles relatórios (veja AQUI o respectivo documento).

Segunda Mentira:
Estes dois trabalhadores elaboraram, durante o período acima indicado, relatórios mensais enviados à Directora do Departamento (Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa – a filha da senhora Presidente da Câmara) que, ao que parece, os terá feito “desaparecer”, entretanto, por conveniência (ou, então, temos o senhor vereador José Gonçalves a mentir aos deputados municipais).

Todavia, podemos afirmar, com segurança, que estes relatórios existem pois nós tivemos oportunidade de os ler e verificar a confirmação do seu envio à responsável pela ETAR da Mutela. E a confirmar isso mesmo, aqui fica uma lista de diversas situações mensalmente relatadas e as quais, apesar da sua gravidade, não mereceram a atenção daquela dirigente:
» Bombas de água bruta subdimensionadas;
» Sopradores de Biológico subdimensionados;
» Instalação errada de todo o circuito de bio-gás (compressores, filtros, potes, etc.);
» Desidratação com problemas constantes, resultantes da péssima concepção, automação e colocação do respectivo quadro eléctrico de comando e controlo;
» Erros grosseiros de programação nos Autómatos, a exigir uma revisão total da automação geral da ETAR e seus critérios de funcionamento;
» Inundação permanente das caixas dos caminhos de cabos eléctricos entre edifícios, o que lhes vai encurtando a vida útil;
» Erros de funcionamento dos equipamentos devido à utilização de bóias para comando;
» Impossibilidade de funcionamento dos co-geradores, dados os erros de instalação.

Apesar de terem sido realizadas algumas medidas correctivas (segundo parece incompletas e sem estudo prévio e acompanhamento adequado), já depois da obra ter sido aceite, certo é que decorridos quatro meses (precisamente a 07-01-2006) a ETAR da Mutela deixa de funcionar só voltando a laborar em pleno cerca de dois anos depois, após substituídas as bombas de água bruta por outras mais capazes e de executadas «largas dezenas de melhorias ao processo para corrigir os muitos erros de concepção, instalação, configuração e automação dos equipamentos, cometidos pela PRIDESA [que com a Teixeira Duarte constituía o consórcio que venceu o consurso público] e seus subempreiteiros, perante a “passividade” de certos dirigentes» e responsáveis políticos dos SMAS. Da paragem total da ETAR da Mutela dá conta o relatório da inspecção do Ministério do Ambiente, realizada em finais de 2007.

Terceira Mentira:

Estranhamente, o Relatório e Contas de 2007 dos SMAS (ver página 24) apresenta indicadores de exploração da ETAR da Mutela (como se tudo estivesse a funcionar de forma correcta).

Mas a novela não acaba aqui. Há muitas mais histórias para contar... E umas quantas perguntas por esclarecer, entre as quais:

» porque aceitou a filha da Maria Emília a obra, apesar de todos os defeitos graves detectados?
» o que foi feito dos relatórios supostamente desaparecidos?
» quanto custou ao erário público os muitos meses em que a ETAR esteve parada?
» que consequências ambientais resultaram desta paragem?
» como é possível uma ETAR encerrada apresentar indicadores de exploração?

Fotografias da ETAR da Mutela: tiradas DAQUI.

Em Almada a CDU é que faz a lei. Os Tribunais de nada servem!

Por Acórdão de 04-12-2008, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a sentença da 1.ª instância que ordenara que os SMAS de Almada voltassem a colocar como 1.º classificado o trabalhador que haviam retirado ilegalmente da lista de classificação final do concurso que vencera.

Apesar de a CMA ter perdido todos os recursos judiciais, os SMAS de Almada resolvem assumir uma posição inédita e de total desrespeito pelo Tribunal fazendo aprovar uma deliberação, em 11-02-2009, contrariando o teor da sentença em causa.

Era então Presidente dos SMAS o vereador Nuno Vitorino (da CDU) que, apesar da decisão do Tribunal, resolveu dar a sua concordância com esta atitude ilícita, validando o despacho do seu camarada Henrique Carreiras que o Tribunal considerara ilegal.

Ou seja, os SMAS de Almada regem-se por leis próprias. Os políticos ordenam e os dirigentes cumprem. Pouco importa que seja ilegal. A CDU quer, pode e manda. Sentem-se impunes.

Se isto não é uma ditadura, digam-nos como classificar este regime que comete atropelos destes constantemente...

Foi preciso encetar diligências judiciais suplementares para que a sentença fosse executada muitos meses depois do trânsito em julgado (em 23-03-2010). Mas, mesmo assim, o novo presidente dos SMAS (o vereador José Gonçalves, também da CDU) apenas deu por cumprida uma parte da decisão do Tribunal já que aceitou a integração do trabalhador mas manteve o despacho que nomeou o 2.º classificado no lugar que era por mérito e direito do Eng.º Jorge Abreu.

Por isso, as atitudes persecutórias sobre este trabalhador continuam até hoje... na tentativa de o fazer desistir ou levá-lo a cometer uma qualquer falha que sirva de pretexto para instaurar um processo disciplinar, já que também o não conseguiram correr após a realização do período experimental pois acabou por concluí-lo com êxito, conforme assim o determina o despacho publicado no Diário da República, II série, n.º 201, de 19-10-2011.

Almada é, pois, uma terra sem lei. Um território onde a Câmara Municipal põe e dispõe como se fosse a "proprietária exclusiva da democracia".

Perante estes factos, não podemos deixar de perguntar:

Que moral têm os políticos do PCP que dão cobertura a este tipo de procedimentos ilegais para se dizer "únicos defensores dos trabalhadores"?

Que ética é a destes autarcas que não se coíbem de praticar actos ilícitos como os descritos e ainda se arrogar "donos da verdade e da justiça"?

Que legitimidade têm estas pessoas para criticar quem tem comportamentos contrários à lei quando eles próprios se julgam acima dos Tribunais?

Em anexo:

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação do Conselho de Administração dos SMAS.

Almada: o que vale ser filha da Presidente da Câmara!

E aqui está o documento que testemunha o início do processo de mobbing contra o Eng.º Jorge Abreu… na sequência de ele ter enfrentado a excelentíssima filha da senhora Presidente da Câmara, Lurdes Alexandra Neto de Sousa, ao alertar para os muitos e sérios erros de construção da ETAR da Mutela que aquela dirigente dos SMAS queria deixar passar (como deixou, e que acabou por levar à paragem total do equipamento uns meses depois, com elevados prejuízos para o orçamento municipal – portanto, pago por todos nós, é bom não esquecer).

Tudo para que aquela ETAR pudesse estar pronta a tempo das eleições autárquicas de 2005. Custasse o que custasse (isto entre outras questões, igualmente graves, relativas ao funcionamento daquele equipamento). Para a CDU poder mostrar obra feita… pouco importa que existam procedimentos pouco claros por detrás e até custos adicionais elevadíssimos para corrigir as não conformidades, é com obras de fachada que, infelizmente, se ganham eleições (com o contributo da indiferença de mais de 50% dos eleitores) pois quase ninguém se importa com os métodos utilizados (os fins justificam os meios?)… e é esta postura de tolerância social face ao incumprimento da lei que leva à propagação da corrupção, prestando-se um péssimo serviço à democracia (mesmo que as aparências que a propaganda comunista difunde, nomeadamente através do boletim municipal, façam parecer o inverso).

Esta ordem de serviço, assinada pela filha da senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada (é bom frisar para que todos saibam de quem se está a falar), integrou o conjunto de provas do processo de Tribunal que condenou a autarquia por despedimento ilícito e foi considerado pelo juiz um atentado ao bom nome do trabalhador por aqui ser referido como se de um vulgar criminoso se tratasse (que até coloca em perigo pessoas e bens na ETAR da Mutela e, por isso, tem de ser proibido de lá entrar) pelo que a CMA foi obrigada a pagar uma indemnização específica, em complemento da que fora estabelecida por danos patrimoniais.

E são dirigentes deste calibre que temos nos SMAS. Fazem as asneiras e, depois, é o erário público que tem de suportar os custos da sua incompetência. Mas quando há protecção superior… tudo é possível! Até não cumprir as sentenças do Tribunal e desrespeitar a lei e a Constituição. E digam lá se isto é ou não é semelhante a uma ditadura?

A consultar:
Sentença do Supremo Tribunal de Justiça.
Artigo sobre o assunto.

Que utilidade pública foi esta afinal?

Esta imagem (retirada da Internet através dos mapas da Google), corresponde a parte dos terrenos expropriados a António Libânio Correia pela Câmara Municipal de Almada em 1981 e mais tarde cedidos, em direito de superfície, à CHUT - Cooperativa Habitacional União dos trabalhadores.
Apesar de a declaração de utilidade pública que esteve na base daquela expropriação ser um acto público (obrigatoriamente publicado no Diário da República), a senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada recusou o acesso a essa informação, presumivelmente por o considerar não público.
Opinião contrária tem a CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, conforme assim se expressou de forma fundamentada no seu Parecer n.º 44/2011 (de que são cópia os dois extractos acima publicados).
Tal como o Acordo celebrado com a CHUT, por estar em causa a eventual utilização de dinheiros públicos, não está sujeito a qualquer tipo de restrição. Todavia, mais uma vez, a senhora Presidente da CMA negou o acesso ao documento em causa.

Desconhecemos os motivos que justificam este comportamento da senhora Presidente da CMA, contrário ao princípio da transparência. Se todos os procedimentos foram correctamente instruídos, julgamos que não haveria problema em fornecer cópia dos documentos solicitados. Mas...

Uma dúvida nos surge: não havendo argumentos jurídicos de suporte a esta decisão, será que a recusa está relacionada com o facto de uma das casas, sita na Praceta Vasco da Gama, ter sido adquirida à CHUT pela filha da senhora Presidente da CMA em 1991?

Artigo relacionado:

Segundo episódio de uma longa história.

Segundo episódio de uma longa história...

Os terrenos onde se encontram construídas as casas acima identificadas (na Vila Nova da Caparica) foram adquiridos pela Câmara Municipal de Almada a António Libânio Correia, em 05-11-1981. A causa foi: expropriação por utilidade pública.

Cerca de 4 anos mais tarde (18-09-1985), o terreno em causa foi cedido, em direito de superfície por 70 anos, prorrogável por mais 50, à CHUT – Cooperativa de Habitacional União de Trabalhadores.

O objectivo era a construção e manutenção de 175 fogos destinados a habitação, 8 lojas para comércio e um equipamento social «com a localização e características constantes dos quadros de loteamento e planta de loteamento de acordo com o projecto de construção a aprovar pela Câmara, sendo obrigações do superficiário iniciar a obra, no prazo de 2 anos e concluída no prazo de 5, salvo motivo de força maior, manter a obra e o terreno em perfeito estado de conservação, respeitar todos os condicionalismos legais, consentir a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela Câmara Municipal, utilizar o terreno para os fins referidos e fazer a atribuição de habitação no estrito cumprimento da lei aplicável.»

Em 23-09-1991 dá-se a constituição da propriedade horizontal. Contudo, a licença de habitação só vem a ser concedida pela Câmara Municipal de Almada seis anos mais tarde: mais precisamente a 09-07-1997.

A venda das casas, em direito de superfície, começa a ser efectuada pela CHUT a partir de finais de 1991. Se alguns as compraram com poupanças próprias, houve quem tivesse de recorrer ao crédito para o efeito. E aqui surge a dúvida: como foi possível obter financiamento bancário para aquisição de habitação própria permanente se os fogos ainda não estavam devidamente licenciados para o efeito?

Mas outras dúvidas existem, entre elas:
Pode-se fazer uma expropriação por utilidade pública e autorizar a construção de fogos que não são de habitação social (refiro-me à banda de apartamentos duplex onde estão integrados aqueles que se podem ver nas imagens)?
Pode-se fazer uma expropriação por utilidade pública e autorizar a construção de lojas para comércio?
Quais foram os critérios seguidos pela CHUT para atribuição (compra/venda) das casas?
É legítimo que a CMA se recuse a fornecer cópia da declaração de utilidade pública ou, sequer, a indicar o Diário da Republica onde terá sido publicada (como é obrigatório)?
É correcto que a CMA se recuse a fornecer cópia do acordo de cedência celebrado com a CHUT? Não é esse um documento administrativo de acesso público?

Primeiro episódio de uma longa história...

Em 06-12-1991, com apenas 24 anos de idade, oriunda de uma família da classe média, recém-licenciada e em início de actividade profissional, adquire um apartamento (duplex). Para o efeito solicita empréstimo à CGD no valor de 5.870.000$00. Esta passaria a ser a sua residência oficial.

Em 23-04-2001, já a exercer funções como dirigente numa autarquia local, e onde se mantém até ao presente, adquire uma casa de férias no Algarve, solicitando para o efeito um empréstimo no valor de 14.000.000$00 ao BNC.

Em 08-07-2003, adquire um terceiro apartamento, por 73.600€ recorrendo a um novo empréstimo da CGD.

Em 08-08-2003, solicita um quarto empréstimo (o terceiro à CGD), no valor de 45.000€, dando como garantia a primeira casa, adquirida em 1991.

Perguntamos. Como é possível:
Alguém manter, supostamente em simultâneo, quatro empréstimos hipotecários? Três deles na mesma instituição de crédito? Ou podemos presumir que eles são concedidos mas liquidados meses depois? De onde vêm os rendimentos para suportar todos estes encargos sendo que, na declaração de IRS, apenas é referido o vencimento do trabalho por conta de outrem?
(nota: a declaração de IRS de 2005 já não apresenta quaisquer abatimentos à colecta referentes aos empréstimos que pendiam sobre o apartamento que, ainda hoje, continua a ser dado como sendo a sua residência fiscal).

Futuro assegurado!

Vamos hoje fechar o ciclo iniciado em 14 de Agosto com a notícia «Que estranha relação é esta?» e depois de aqui termos apresentado as dúvidas sobre diversas nomeações de alguns dirigentes dos SMAS de Almada.

Trata-se, apenas, de uma primeira etapa que finda. Outras a seguir virão pois muita coisa há, ainda, para contar e, por isso, vamos continuar atentos à actuação da CMA/SMAS e a divulgar, através deste espaço, todas as irregularidades que formos detectando ao nível da gestão autárquica e, em particular, nos recursos humanos.

O caso que vos trago é o de LURDES ALEXANDRA NETO DE SOUSA. Precisamente! A filha da Presidente da Câmara Municipal de Almada, cuja relação familiar não será alheia ao seu percurso nos SMAS de Almada. Vejamos, então:

Em 24 de Maio de 200, por deliberação do Conselho de Administração é nomeada, em regime de substituição, por seis meses, no lugar de Chefe da Divisão das ETAR.

Publicado o aviso no Diário da República em 12-06-2000, o mesmo volta a ser republicado em 23-06-2000 pois os serviços tinham-se esquecido de indicar o nome de outros dois dirigentes.

Em 2 de Novembro de 2000 é-lhe renovada a comissão de serviço por mais seis meses.

E, em 4 de Abril de 2001 é nomeada definitivamente, por três anos. Todavia, nem uma única referência ao concurso ao abrigo do qual teria tido acesso àquele lugar e que, supostamente estaria a decorrer e, por isso, sustentara as suas anteriores nomeações em regime de substituição.

Aguentou-se neste lugar apenas cerca de um ano e meio. Precisamente a meio da comissão de serviço, é nomeada em regime de substituição, por seis meses, como Directora do Departamento de Tratamento de Águas Residuais com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2002.

Uma nomeação que durou mais de dois anos (embora se desconheçam os avisos publicados no Diário da República com as respectivas renovações sucessivas), até 25 de Novembro de 2004, data em que foi nomeada de forma definitiva, por três anos, supostamente por ter vencido o respectivo concurso… o tal procedimento que lhe permitira a nomeação em regime de substituição e que, sendo um processo urgente, levaria cerca de 24 meses a ficar concluído.

Todavia, além de não mencionar essa ocorrência (a realização do concurso) o aviso que informa sobre a nomeação de Lurdes Alexandra Neto de Sousa enferma de outro vício legal e que mostra bem a “desatenção” (para não dizer incompetência) com que os Recursos Humanos dos SMAS tratam estas matérias: a legislação citada como fundamento ao abrigo da qual se processar a respectiva nomeação fora revogada e ninguém dera por isso.

Ou seja, os serviços citam a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho e o Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro, quando ambos já tinham sido revogados pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, respectivamente.

Nos termos do novo estatuto do pessoal dirigente, o Aviso em causa não cumpre os requisitos básicos a que a lei obriga porque está insuficientemente fundamentado e não inclui a nota referente ao currículo académico e profissional da nomeada.

E nada disto impediu, obviamente, que já tivessem ocorrido duas renovações da respectiva comissão de serviço: uma em 2007 e outra em 2010.

Desta forma, fazer contas à vida é fácil... tem-se sempre o futuro assegurado!

Que tal?

Reflexo da incompetência dos serviços?

Ou consequência de Lurdes Alexandra ser filha de quem é?

Caberá, agora, às entidades competentes averiguar…