Por decisão ilegal, assumida à
revelia do órgão executivo e contrariando a norma do Orçamento de 2012
(aprovado pela Assembleia Municipal) que previa o pagamento integral da
comparticipação (uma obrigação legal decorrente do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 5/91, de 8 de janeiro) António Costa decidiu cancelar os pagamentos à
Assembleia Distrital de Lisboa com efeitos a partir de janeiro daquele ano.
Resultado: chegamos a abril de
2013 com a Câmara de Lisboa com dezasseis meses de prestações em atraso e uma dívida
superior a 70.000€, quantia esta que, todavia, não passará de um encargo ínfimo
e de impacto insignificante nas Contas do município mas que representa 27% do
orçamento anual da Assembleia Distrital.
António Costa será pois o
responsável pelo estrangulamento financeiro da Assembleia Distrital de Lisboa
que se avizinha e que irá levar a que os trabalhadores daquela entidade venham
a ficar com salários em atraso e fiquem impedidos de receber o subsídio de
férias que o Tribunal Constitucional lhes “devolveu”.
Mas o presidente da Câmara de
Lisboa, apesar desta sua decisão ter sido assumida a título individual (como se
fosse o inexplicável operacional de uma irracional vingança contra os
trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa) colhe, estranhamente, o
silêncio conivente de todos os vereadores do executivo que, alertados para este
gravíssimo problema há meses, nem foram sequer capazes de uma única mensagem de
solidariedade. PORQUÊ?
Tal como os deputados municipais
(da esquerda à direita, com exceção d’Os Verdes), a quem os trabalhadores
solicitaram audiência há mais de um mês e até ao momento nem se dignaram sequer
responder, preferindo ignorar o apelo e fingir que nada se passa. PORQUÊ?
ONDE ESTÃO, AFINAL, OS DEFENSORES
DOS DIREITOS DE QUEM TRABALHA?
QUE TIPO DE AUTARCAS SÃO ESTES
QUE TEMOS EM LISBOA QUE PACTUAM COM ESTE ATENTADO À DEMOCRACIA DE FORMA
IMPÁVIDA E SERENA?
Lisboa, 13 de abril de 2013
Pela Comissão Nacional de
Trabalhadores das Assembleias Distritais
Ermelinda Toscano
(Diretora dos Serviços de Cultura
da Assembleia Distrital de Lisboa)
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