Esta foi uma pergunta colocada no grupo Democracia Local (Facebook). Para ajudar a responder à questão colocada, apresento o elenco das sentenças que fui divulgando já aqui neste mesmo espaço desde 2010 e que ontem resolvi colocar naquela rede social o que acabou por levar a Ana Almeida Agostinho a colocar a dúvida acima:
Condenação da Câmara Municipal de Almada por despedimento ilícito
Condenação da Câmara Municipal de Almada por esbulho violento
Condenação da Câmara Municipal de Almada por enriquecimento sem causa
Condenação da Câmara Municipal de Almada por incumprimento das obrigações
Condenação da Câmara Municipal de Almada por falta de fundamentação
Condenação da Câmara Municipal de Almada por abuso de direito
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