Afinal o que é que é inconstitucional?

Pensámos que iria "dar em nada", como seria o mais provável de acontecer... se nem os vereadores da CM de Lisboa respondem, custava-nos a crer que os Prof. Doutor Sérvulo Correia e o Bacelar Gouveia, que não têm qualquer obrigação para com os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, como é óbvio, fossem responder mas, mesmo assim, tentámos...

A iniciativa serviria, pelo menos, para ter mais uma oportunidade de entrar em contacto com o Presidente da Câmara de Lisboa, os vereadores e os grupos municipais, a quem remetemos, para conhecimento, a mensagem enviada àqueles dois constitucionalistas, autores do parecer que, decorridas quase duas décadas o Dr. António Costa foi "desenterrar" para tentar justificar o seu comportamento ilegal, e ele sim inconstitucional, inqualificável num Estado de direito democrático.

Todavia, ambos os acima citados responderam e num curto espaço de tempo (três dias apenas).

Concedida autorização expressa para a divulgarmos, publicamente, deixo-vos de seguida a transcrição da mensagem do Prof. Doutor Bacelar Gouveia a quem, em nome dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa agradecemos:

«Prezada Dr.ª Ermelinda Toscano: agradeço a mensagem enviada e deploro a invocação abusiva de um parecer para suprimir direitos dos trabalhadores, matéria totalmente alheia ao problema então estudado.

Como sabe, mesmo havendo a invocação da constitucionalidade, uma lei só o é efetivamente após intervenção dos tribunais ou do tribunal constitucional, o que, a não ter acontecido, não justifica qualquer tomada de posição como se a mesma tivesse logrado obter efetividade, não se tratando de casos graves de inexistência por violação grosseira da Constituição.

Lembranças cordiais do 

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Prof. Doutor Jorge BACELAR GOUVEIA »