Apesar da Câmara Municipal de Lisboa se recusar, não por indeferimento expresso mas por ausência de resposta ao nosso requerimento entregue em 11-11-2013, a fornecer cópia da Ata n.º 166, de 24 de abril de 2013 (o que contraria a lei de acesso aos documentos da administração que sejam públicos, como é o presente caso), foi-nos ontem entregue, pelo vereador Carlos Moura, uma fotocópia das páginas 2, 22, 23 e 24.
Como se pode verificar, à interpelação do vereador Carlos Moura, o senhor Presidente da Câmara António Costa respondeu com uma série de mentiras...
Todas elas facilmente identificadas, como se pode observar...
Além das mentiras acima desmascaradas, porque facilmente provadas, como sejam:
MENTIRA 1 - A extinção dos
Distritos em 1974 quando ainda estão previstos na CRP em 2013 mesmo que de
forma transitória (artigo 291.º);
MENTIRA 2 - A inexistência de
trabalho realizado pelas AD no pós 25 de abril, apesar dos múltiplos Serviços
que prosseguiram e algumas ainda mantêm em 2013;
MENTIRA 3 - O encargo suportado
pela autarquia com a ADL, quase 400% superior ao valor real - a quota da CML é de cerca de 53.700€ e não de 200.000€;
MENTIRA 4 - A falta de
competências da ADL para "fazer fosse o que fosse" quando existe um
diploma que define essa matéria e não foi, ainda, revogado (o DL n.º 5/91, de 8 de janeiro);
MENTIRA 5 - A absoluta
inutilidade da ADL, como se os seus Serviços de Cultura (Arquivo Distrital,
Biblioteca Pública, Setor Editorial, Museu Etnográfico e Núcleo de Investigação
- Arqueologia e Geografia) não existissem...
Naquela curta intervenção há,
ainda, a destacar várias afirmações que são, por si só, de uma grande gravidade
em termos de ética política (neste caso, evidenciam a sua falta e, por isso
mesmo, são muito preocupantes):
Ficámos a saber, pela boca do
próprio, que António Costa, em vez de estar presente nas reuniões da assembleia
deliberativa distrital para expor as suas ideias e sujeitá-las à aprovação
democrática do órgão (sessões a que nunca assistiu apesar de ter sido sempre
convocado), preferiu "jogar" nos bastidores e andou a
"negociar" com o Governo (e, pelos vistos, não apenas com este mas
com o anterior também, ou seja, as "manobras traiçoeiras", porque à
revelia de quem de direito sobre elas se deveria pronunciar - os autarcas do
distrito membros da ADL -, têm já alguns anos).
E, mais grave ainda, terá andado a ameaçar que iria deixar de pagar, escondendo essa informação dos seus pares mas comunicando-a ao Governo, sustentando-a em várias mentiras, nomeadamente a do valor dos encargos, deliberadamente empolados em mais 73%.
Todavia, não terminam aqui as
polémicas que as palavras de António Costa nos revelam. É dito por ele,
expressamente, que «haviam dado mais um ano para que se pudessem organizar»...
Onde é que se encontra estabelecido esse prazo? Quem o concedeu? Onde se encontra exarado? Por que não deram conhecimento de nada à ADL? Terá essa "decisão" resultado das "negociações traiçoeiras" entre António Costa e o Governo sobre a ADL? Com que legitimidade foi assumida? Porquê este secretismo?
Onde é que se encontra estabelecido esse prazo? Quem o concedeu? Onde se encontra exarado? Por que não deram conhecimento de nada à ADL? Terá essa "decisão" resultado das "negociações traiçoeiras" entre António Costa e o Governo sobre a ADL? Com que legitimidade foi assumida? Porquê este secretismo?
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