Tendo presente o teor da proposta
que junto se anexa (aprovada por unanimidade na reunião do executivo realizada
no passado dia 10-12-2013 e por maioria na Assembleia Municipal no dia
19-12-2013), esta Comissão de Trabalhadores não pode deixar de alertar Vossas
Excelências para os factos que a seguir se enunciam:
A Câmara Municipal de Sintra não
pertence à Assembleia Distrital de Lisboa por autorização dos órgãos municipais
e/ou na sequência de qualquer deliberação que tenha aprovado a adesão do
município a esta entidade, à semelhança do que aconteceu com as outras que são
citadas na mesma proposta. A legislação enunciada (artigos da Lei n.º 169/99,
com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, e da Lei n.º 75/2013) não se aplica ao
caso da ADL.
Os municípios pertencem às
Assembleias Distritais por determinação do n.º 2 do artigo 291.º da
Constituição da República Portuguesa disposição que se encontra regulamentada
nos termos do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. Não se trata,
portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal. O que faz toda a diferença.
Apenas uma revisão constitucional pode alterar esta situação não podendo os
municípios abandonar a Assembleia Distrital a que pertencem nem lhes cabendo sequer,
em sede de plenário distrital, a possibilidade de as extinguir (concordem ou
não com a sua existência e por mais fortes que sejam os argumentos políticos
nesse sentido).
Aliás, é bom ter presente que as
Assembleias Distritais são equiparadas a autarquias locais para efeitos da
tutela administrativa (conforme o dispõe o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º
27/96, de 1 de agosto) e que os seus trabalhadores são funcionários públicos,
com o estatuto da Administração Local, pelo que qualquer decisão sobre o não
pagamento de quotas constitui crime de violação de lei (por incumprimento do disposto
no artigo 14.º do DL n.º 5/91) e é, também, uma inconstitucionalidade por
quebra do princípio da confiança ao provocar a existência deliberada de
salários em atraso (como já está a acontecer em Lisboa há cinco meses
consecutivos).
Por isso, não deixa de ser estranho
que se tenha incluído a Assembleia Distrital de Lisboa no mesmo rol da AMPV,
ARHCESMO e APHM quando se trata de entidades com estatutos jurídicos bem
diferenciados e que não podem ser tratadas em igualdade porque as circunstâncias
da adesão do município de Sintra a cada uma delas são substancialmente
diferentes, como atrás fica provado. Mas mais estranho ainda é que ninguém
tenha dado pelo erro, quer na Câmara quer na Assembleia, terminando estes
órgãos municipais por aprovar uma deliberação ilegal (no que à ADL diz
respeito).
Face ao exposto, informa-se que
já foi apresentada denúncia à Inspeção Geral de Finanças (Processo n.º 256, de 23-12-2013)
e solicitada a intervenção da Provedoria de Justiça (Queixa n.º 2013N12362, de
25-12-2013) e face às consequências de extrema gravidade que tal deliberação
acarreta em termos financeiros para a ADL pretende ainda esta Comissão de
Trabalhadores recorrer ao Ministério Público com o objetivo de que sejam revogadas
ambas as deliberações.
Se o município de Sintra, assim
como todos os outros do Distrito, pretendem deixar de pagar à ADL devem estar presentes
na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei,
apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que
integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos
superiores e um assistente técnico) e património (predial e cultural).
Resolvida esta situação, restando apenas o órgão político, podem deixar de
pagar à vontade. Qualquer outra solução é ilegal… e imoral, pelas consequências
graves sobre os trabalhadores (os únicos que estão a sofrer na pela a
irresponsabilidade dos políticos).
Lamentamos sobremaneira que esta
situação tenha ocorrido. Assim como é lamentável que tenham de ser os
trabalhadores a chamar a atenção das/dos autarcas para a ilegalidade do ato
cometido e, ao que tudo indica, seja preciso a intervenção das entidades da
tutela e/ou judiciais para que seja reposta a legalidade.
Com os melhores cumprimentos,
Pela Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais
Ermelinda Toscano
Teor da carta enviada, nesta
data, por correio eletrónico, a:
Presidente da Câmara Municipal de
Sintra,
Presidente da Assembleia
Municipal de Sintra.
Vereadores e Grupos Municipais:
Do Partido Socialista,
Da Coligação "Sintra Pode
Mais" - PSD/CDS,
Coligação Democrática Unitária,
Movimento "Sintrenses com
Marco Almeida",
Do Bloco de Esquerda.
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Mensagens
6 comentários:
Cara Ermelinda Toscano,
Antigamente quem lia o seu blog, só se lia flar de Almada, da forma em com escrevia, não só estava ferida por ter sido despachada para Lisboa, mas evidenciava certas coisas que não estavam bem, e que urgia mudar.
Ultimamente o seu Blog só fala da Assembleia Distrital de Lisboa, onde trabalha, pois para alem de estar sem receber vencimento, parece ser também algum problema administrativo, alegadamente, ilegal.
Pergunto eu, que não sei nada de nada, se a Ermelinda não defende primariamente os seus interesses, quando tenta demonstrar o contrário?
Pergunto eu se Almada já tem os problemas todos resolvidos, se tudo já está em conformidade, para terem acabado os mexericos.
Com os meus cordiais cumprimentos.
JP Costa
Caro Anónimo:
Primeiro - eu não fui "despachada" para Lisboa. Desde 1981 que resido em Almada e desde 1987 que trabalho na Assembleia Distrital de Lisboa.
Segundo - os problemas de Almada? todas as questões que denunciei continuam em investigação judicial. A Justiça é demasiado lenta e insistir no mesmo por tempo indeterminado nada trás de útil à resolução dos problemas em causa.
Terceiro - nesta data, por razões óbvias, as minhas preocupações são laborais e sendo este um espaço pessoal é natural que me sirva dele para colocar o que considero oportuno.
Cumprimentos,
Bom Dia,
Segundo se consta, a Ermelinda tentou, ou trabalhou, no Poder Local em Almada, tendo depois ido trabalhar para a Assembleia Distrital de Lisboa.
O facto de se defender o direito à sua remuneração, é totalmente legitimo, mas será que estar sempre no assunto da ADL trará alguma coisa de útil ao processo?
Alguém a lerá aqui, no que tem a ver com a ADL?
As pessoas comentavam o que tinha a ver com Almada, agora como não tem assunto mais premente,veja quem a comenta.
Pessoalmente, desejo-lhe que veja a sua situação profissional resolvida, nem que seja colocarem-na noutro serviço em que faça falta, ou em ultima analise que a reformem pois não iria fazer diferença nenhuma, quer no trabalho quer às contas do estado.
Fique bem.
JP Costa
Caríssimo JPCosta
Muito Bom Dia também para si.
Segundo consta? Pois... mas consta mal. Essa sua fonte de informação não é credível. Eu nunca tentei nem trabalhei no Poder Local em Almada.
Em Almada exerci várias atividades profissionais antes de ir para a Assembleia Distrital de Lisboa, mas todas elas no setor privado, à excepção do ano letivo de 1983-84 em que fui professora provisória de Geografia na Fernão Mendes Pinto (no Pragal).
Quanto aos potenciais comentadores e ao interesse do tema que tem sido o assunto recorrente deste blogue, não se preocupe com isso. Aqui escrevo o que me apetece seja ou não passível de comentários. Não ando numa luta de audiências e apenas uso este espaço para colocar os casos que me preocupam. Neste momento é a questão das Assembleias Distritais, com particular destaque para a situação de Lisboa. E independentemente da sua opinião, continuarei a fazê-lo mesmo que isso não me traga acréscimo de "comentadores", muito pelo contrário.
Sobre a minha potencial ida para a reforma, a sua frase não me merece quaisquer comentários por ser desprovida de sentido.
Fique, também, o senhor bem. Reformado ou não, com a utilidade que tiver nas contas do Estado.
Cara Ermelinda Toscano
Bom Dia,
Efectivamente, o que se diz pode estar muito longe da Verdade, mas essa opinião, vale o que vale.
Acho muito bem que defenda os seus ideias, os seus interesses, da forma que melhor entender ser a mais eficiente, sejam eles públicos ou pessoais.
A inserção de sentido, só não a vê porque não quer, porque quem estiver de fora, vê que um dia serão pagos os vencimentos em falta, de modo que ser inserida noutro departamento mais útil, mais produtivo para a sociedade pensaria eu, seria bem melhor do que estar num órgão a que ninguém quer dar importância.
Como F. Publica temos que arcar com a sua despesa, quer você esteja a produzir, esteja em casa, só podendo ser despedida se fecharem a unidade orgânica em que estivesse inserida, mas isso é ficcional em Portugal.
A minha utilidade para as contas do Estado, é Infelizmente de Contribuinte muito pagante, que acha mal empregue cada euro de desconto que faz para este Estado que temos.
Não se dê ao trabalho de me responder.
Com os meus cordiais cumprimentos.
JP Costa
Caro JP Costa
Mesmo não pretendendo receber uma resposta minha não posso, contudo, deixar de lha aqui deixar.
Sobre a sua última frase no comentário das 9:05h. Considerei-a “sem sentido” por me ter parecido que a mesma continha uma insinuação sem nexo: a de que uma das hipóteses para o “meu problema” seria a reforma comos e isso fosse um qualquer prémio pela suposta inércia actual. Peço desculpa se o entendi mal.
Acontece que o facto de o órgão político que tutela os Serviços aos quais pertenço, a Assembleia Distrital de Lisboa, ser uma entidade que em termos institucionais se encontra desenquadrada da realidade autárquica, não transforma os Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca Pública, Museu Etnográfico, Setor Editorial e Núcleo de Investigação), e muito menos os seus trabalhadores, nuns inúteis, como a maioria das pessoas gosta de confundir por conveniência política. Há que diferenciar as situações.
E das suas palavras se depreende que também o senhor faz essa confusão, nomeadamente ao dar a entender que na ADL nada se faz. E são essas interpretações levianas, falaciosas e injustas que, confesso, me indignam e revoltam. Mas, mais uma vez, peço-lhe desculpa se não for esse o seu pensamento.
Cumprimentos,
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