As teias que a Câmara de Lisboa tece!

Durante o processo de discussão iniciado nos termos da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, sobre o destino a dar à Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital, no qual exigiu participar apesar de considerar que desde janeiro de 2012 deixara de pertencer à entidade (uma posição assumida a título pessoal pelo Dr. António Costa, à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município que nada deliberaram sobre o assunto), a Câmara de Lisboa teve sempre uma posição pouco transparente.

Os representantes do Município na Assembleia Distrital (a Arq.ª Helena Roseta e o Eng.º Hugo Pereira) começaram por levantar dúvidas quanto à fiabilidade das Contas da Assembleia Distrital do ano de 2013 tendo aquele último chegado mesmo a afirmar na Assembleia Municipal que não tinham sequer sido apresentadas, muito embora estas até já tivessem sido aprovadas pelo próprio órgão deliberativo distrital e remetidas ao Tribunal de Contas que sobre elas nada tivera a obstar.

Como esse argumento não vingou, vieram as suspeitas sobre a possibilidade de a Assembleia Distrital estar a ocultar o seu Passivo impedindo a autarquia de o avaliar, mas ambos se recusaram a analisar as provas apresentadas que evidenciavam o contrário, tal como a própria câmara não as aceitou: entre elas o impedimento legal de as Assembleias Distritais contraírem empréstimos (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, agora revogado), a inexistência de faturas a pagar a fornecedores ou de impostos / contribuições sociais a entregar ao Estado e de ter sido apresentada a lista discriminada dos únicos compromissos da entidade (encargos com salários e despesas de funcionamento mínimo corrente).

Se pretendiam vir a recusar a Universalidade (como veio a acontecer), a etapa seguinte na estratégia da autarquia lisboeta é incompreensível: impedir a transferência para outra Entidade Recetora convencendo os autarcas de que a intenção da Câmara de Lisboa, apesar das dúvidas atrás levantadas, era a de aceitar a transferência. E conseguiram. Um papel que coube à Arq.ª Helena Roseta desempenhar na Assembleia Distrital realizada no dia 24 de outubro e três dias depois na conferência de representantes dos grupos municipais da Assembleia Municipal como as respetivas atas o confirmam.

Assumida a deliberação pela Assembleia Distrital, e não havendo já hipóteses de arranjar outra alternativa para a transferência, o Secretário-geral da Câmara Municipal de Lisboa (Alberto Guimarãis), durante uma visita às instalações da Assembleia Distrital no dia 7 de novembro, trata logo de desmentir aquela informação e avisa os trabalhadores de que a autarquia não ia aceitar a Universalidade. Uma informação que, contudo, só chegou oficialmente à Assembleia Distrital a 15 de janeiro do ano corrente, depois de terem a certeza que se entrara no processo de determinação subsidiária da Entidade Recetora por omissão de pronúncia da Assembleia Municipal de Lisboa.

Não deixa, contudo, de ser “curioso” lembrar aqui o que, sobre este mesmo assunto (a entrada no processo subsidiário), o advogado da autarquia (Dr. João Aguiar) alegara em Tribunal no âmbito do processo instaurado pela Assembleia Distrital contra a Câmara de Lisboa pelo não pagamento das contribuições: o prazo dos 120 dias “só se esgotará no caso da Recorrente não dar cumprimento à lei n.º 36/2014, e ser o Governo Português forçado a tomar a iniciativa do procedimento da transferência que cabia à Recorrente.”

E para justificar a recusa aparecem agora novos argumentos: o de considerar que o acervo do Arquivo Distrital e da Biblioteca, dado o seu estado de conservação, não tinha qualquer interesse para o Município, e que motivou esta resposta por parte do Presidente da ADL:

«Sobre a falta de interesse do Município de Lisboa na transferência dos equipamentos culturais da Assembleia Distrital apurada após uma breve visita de alguns minutos em que o Secretário-geral e o Diretor Municipal da Cultura apenas visitaram parte das instalações e sem que fosse analisada qualquer peça do espólio arquivístico e/ou bibliográfico, importa referir que se é verdade que o acervo do Arquivo nos foi entregue pelo Governo Civil de Lisboa em 30-11-2011 em péssimas condições de conservação após terem-no gerido durante mais de vinte anos, o mesmo já não se pode dizer, muito pelo contrário, do estado das obras disponíveis para consulta na nossa Biblioteca a qual tem uma das mais vastas coleções de seriados a nível nacional (com mais de quatrocentos títulos portugueses e estrangeiros) e um extenso acervo na área da olisipografia.»

Uma estranha conclusão da Vereadora Graça Fonseca (esta sobre o desvalor de muitas dezenas de milhar de documentos e livros que fazem parte do espólio dos Serviços de Cultura) que, contudo, não é acompanhada de qualquer suporte técnico e cujos critérios de análise / avaliação se desconhecem, e é contrariada em absoluto pelo Diretor do Departamento do Património Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, Arq.º Jorge Ramos de Carvalho, que em 15 de dezembro solicita ao Presidente da Mesa, atendendo à “dissolução da Assembleia Distrital”, que seja integrado no Centro de Arqueologia de Lisboa “o acervo da antiga Biblioteca” na área de história e arqueologia, incluindo a colectânea Monumentos e Edifícios Notáveis do Distrito de Lisboa e o Boletim Cultural editados pela ADL. Um pedido que deve ter sido baseado, obviamente, na falta de interesse e no mau estado de conservação das obras em causa.

Tal como as solicitações crescentes de investigadores particulares e/ou estudantes universitários, a maioria destes por indicação do conceituado Professor Doutor Vítor Veríssimo Serrão (colaborador assíduo nas duas publicações acima referidas editadas pela ADL), para aceder aos fundos documentais da Biblioteca da Assembleia Distrital de Lisboa (e, curiosamente, a pesquisa tem sido sobretudo de obras na área da olisipografia) devem ter como fundamento a verificação da falta de interesse e a observação do estado de conservação das mesmas.

Por fim não deixa de ser curiosa a referência que a senhora Vereadora faz à forma como lhe foi comunicado o encerramento da Biblioteca os Serviços de Cultura (ocorrido em 1 de outubro de 2014 como resultado da falência provocada pela autarquia de cujo executivo faz parte, é bom ter presente), como se dela apenas tivesse sabido na sequência da visita do SG da Câmara à Assembleia Distrital (ocorrida em 7 de novembro) quando, afinal, fora informada pelo presidente da ADL em 6 de outubro, um facto que não pode negar visto até ter respondido a esse ofício em 23 desse mesmo mês.

Perante mais este leque de incongruências, sedimentadas numa enorme falta de transparência, a juntar aos muitos Factos e Contradições elencados no relatório elaborado pela Assembleia Distrital em 5 de dezembro, não podia deixar de colocar as duas dúvidas a seguir indicadas:

Existirá relatório técnico de avaliação que sustente a falta de interesse e estado de conservação do espólio da Biblioteca dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital?

A posição assumida em nome da Câmara Municipal subscrita pela Vereadora Graça Fonseca (de não propor à Assembleia Municipal a aceitação da Universalidade da Assembleia Distrital) terá sido uma deliberação democraticamente assumida pelo executivo ou, mais uma vez e à semelhança do que aconteceu com a recusa em pagar as contribuições, trata-se de uma decisão pessoal que nem sequer chegou a ser discutida naquele órgão colegial autárquico?

Por isso, e dado que de ser considerada uma “persona non grata” para o Município de Lisboa (como o SG da Câmara Municipal fez questão de comunicar ao Presidente da Assembleia Distrital na reunião de 5 de novembro último) já não me livro, aproveitando que, agora, a liberdade de expressão parece ter assumido uma importância renovada, fazendo uso dos direitos constitucionais que me assistem e da possibilidade prevista na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, solicitei ao Dr. António Costa o acesso (caso existam) aos documentos acima referidos, sendo que a ausência de resposta será, em si mesma, uma resposta que dirá muito sobre o tipo de democracia que o presidente da Câmara de Lisboa e provável futuro primeiro ministro defende.

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Obviamente não ouve resposta a este requerimento. Apenas com a intervenção da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos logrei obter os esclarecimentos necessários (que não existe relatório nem deliberação), como acabei dando notícia no artigo intitulado "Quem define o interesse do Município de Lisboa" e do qual consta a ligação para a carta do SG da CML onde são dadas essas informações além de proferidas mais uma série de mentiras.