Há na Assembleia Municipal de Almada consciências que se alugam?

A partir de hoje vamos retomar o caso do Eng.º Jorge Abreu, trabalhador dos SMAS de Almada vítima de mobbing, e proceder à análise das conclusões do relatório da Comissão Eventual da Assembleia Municipal de Almada aprovado em Fevereiro último.

Porquê agora? Porque a atitude subserviente dos deputados municipais deixou-nos estupefactos e demasiado indignados mas havia que aguardar a entrega das provas respetivas, o que só agora aconteceu. Isto além de outras razões que mais tarde explicaremos em pormenor.

Na posse, nomeadamente, de cópia do relatório de avaliação do estágio (assinado pelos membros do júri) e do despacho de homologação subscrito pelo vereador José Gonçalves, documentos estes que sustentam, sem margem para quaisquer dúvidas, que os deputados municipais do PS, PSD e BE foram coniventes com uma série de ilegalidades cometidas por dirigentes dos SMAS com o aval do executivo CDU, cabe-nos a nós denunciar, publicamente, o embuste que acabou sendo o funcionamento daquela Comissão.

Embora cientes de que alguns atos que iremos denunciar já prescreveram em termos da sua penalização judicial, consideramos que, em democracia, a responsabilização ética e política dos intervenientes pode e deve ocorrer a todo o tempo.

PRINCÍPIOS BASE

·      As entidades da Administração Pública estão obrigadas a cumprir a lei em todos os actos praticados.

·      A contratação de pessoal quando baseada em pressupostos ilegais acaba sempre por gerar insegurança, instabilidade e nunca é justa.

·      Uma ilegalidade não se corrige cometendo outro acto ilícito.

·      Quem prefere fingir que não sabe para não ter que decidir e prefere calar a denunciar, é conivente com as práticas ilegais de que toma conhecimento, fica refém do seu silêncio e deixa de ter moral para criticar atitudes semelhantes praticadas por terceiros.

E porque entre os deputados municipais que compunham aquela comissão havia pelo menos um advogado (na bancada da CDU), achamos oportuno aqui deixar uma frase de Ricardo Sá Fernandes… e para bons entendedores decerto não será necessário acrescentar explicações adicionais para perceberem o alcance da mesma, aplicada ao universo político-partidário:

«Um advogado tem um compromisso com o cliente, mas também o tem com a verdade e com a justiça. Um advogado não é uma consciência que se aluga.»

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

·   Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho (Estatuto da ordem dos Engenheiros).

·  Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública), aplicada à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro.

·  Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) – artigo 12º.

·  Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro (estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas) – n.º 7 e n.º 9 do artigo 3º.

·   Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (regime do contrato de trabalho em funções públicas) – artigo 73º.

· Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro (regime de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública) – artigos 20.º a 24º.

Próximo capítulo: O período experimental – o que diz a lei e a prática nos SMAS de Almada.

Imagem: retirada do site da Assembleia Municipal de Almada.

Artigos anteriores:

26-02-2012: Requiem pela Assembleia Municipal de Almada

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28-0-2012: O “lápis azul” e a “tesoura vermelha” da CDU emAlmada

06-03-2012: Aqui não falta nem uma palavra!

09-03-2012: A 1.ª crónica da incompetência subserviente dosdeputados municipais em Almada