PDM ALMADA: uns violam outros assistem! Porque todos calam estes crimes urbanísticos?

E a saga das violações do PDM em Almada continua.

São cada vez mais os relatos que nos vão chegando e entre muitas situações que não merecem crédito aparecem crimes urbanísticos e atentados ao património natural aos quais não podemos ficar indiferentes.

Por isso, a par da denúncia pública neste espaço, procedemos sempre ao encaminhamento dos processos para o Ministério Público e para outras entidades da tutela quando são também infringidas servidões públicas, nomeadamente, a reserva ecológica nacional ou a reserva agrícola nacional.

A violação dos planos urbanísticos não é uma temática que interesse a muita gente (exceção aos técnicos da autarquia e autarcas com o pelouro em causa, quiçá a alguns membros dos órgãos colegiais atentos a estas matérias), sobretudo por se tratar de um assunto que mete regulamentos municipais de interpretação complexa e/ou dúbia dalgumas normas e legislação que poucos conhecem. Mas também porque a sensibilidade das pessoas para este tipo de problemas (crimes urbanísticos) é pouca ou quase nenhuma. Aliás, a generalidade nem sequer compreende que diferença faz haver um piso ou dois a mais num edifício ou porque há tanta polémica na ocupação de “uns pedacitos” de espaços verdes (protegidos ou não) se, na prática, “o resto está lá”.

A propósito da dificuldade em compreender os atos ilícitos cometidos na área do urbanismo, veio-me à memória uma entrevista que André Folque (investigador e professor de Direito do Urbanismo) deu ao Diário de Notícias em 16-09-2013 intitulada “A ilicitude urbanística é guardada em silêncio e não em palavras” onde ele, de forma resumida, fala sobre “licenciamento, adjudicação de obras e o imobiliário em geral” que considera “áreas de extrema importância para os municípios e, por conseguinte, das mais vulneráveis” e explica “o esquema das irregularidades mais comuns, fala nos subterfúgios da lei e aponta as razões do medo das autoridades municipais em demolir construções ilegais.”

Igualmente interessante é a opinião da procuradora Maria José Morgado ao Jornal de Negócios de 13-05-2010 de que destaco:

«O estudo sobre corrupção participada, de Luís de Sousa, refere que, entre pessoas coletivas ativas, 68,9% dos crimes de corrupção são cometidos nas Câmaras Municipais. Quase todas as propostas partidárias preveem a suspensão de autarcas; a do PS exige-o, havendo apenas uma acusação. Crê que o combate passa por essas medidas repressivas?

- O combate tem sempre de ser integrado por medidas aos mais variados níveis: preventivo, repressivo, ambiental, fiscalizador, etc. Porém, a proteção da honestidade dos cargos políticos também passa pela aplicação efetiva de tais medidas acessórias. O ponto é que se apliquem! Mas isso tem sido raro.

Onde é que entra a prevenção na corrupção no ordenamento territorial? Na educação dos mais jovens?

- A prevenção está ligada ao acompanhamento dos fenómenos de risco por parte das autoridades especializadas, no sentido de prevenir más práticas ou detetar tempestivamente os crimes. A educação é outro plano. Ou seja, se pensarmos que temos de começar nas escolas e depois irmos ao crime, então nunca mais chegamos ao fim da história. O ataque preventivo tem que ser simultâneo com o repressivo, diário, sistemático e feito por autoridades especializadas. Não é matéria de mera propaganda.»

Mais recente (2016) temos um trabalho bastante interessante: a dissertação de mestrado de João Miguel Rodrigues, Reflexões teórico-práticas sobre os novos “crimes urbanísticos”. Uma perspetiva jurídico-administrativa e jurídico-penal”.

Voltando ao caso específico de Almada, vamos agora dar nota das situações que resultaram de uma visita por nós efetuada no fim-de-semana passado (mais propriamente no sábado dia 10 de novembro).

 Estrada da Bela Vista (Vale Fetal).

A moradia da imagem (freguesia da Charneca-Sobreda) encontra-se implantada num “espaço urbanizável habitacional de baixa densidade” onde os edifícios apenas podem ter no máximo 2 pisos (como as duas construções à esquerda e à direita), conforme assim o determina o artigo 91.º do PDM. No entanto a moradia tem três pisos.

Quem autorizou a construção nestes moldes? Quem fiscalizou a execução? Quem ganhou (e o quê) com esta infração urbanística?

Quinta do Bico (Estrada da Bela Vista).

O edifício que a fotografia mostra (na Quinta do Bico, na freguesia da Charneca-Sobreda) não é habitacional (embora não tenhamos descoberto qual é a sua ocupação). Todavia, o PDM não exceciona nenhum tipo de construções do cumprimento dos índices indicados devendo, portanto, ser cumpridos os da respetiva zona de inserção que no caso em apreço é “espaço urbanizável habitacional de baixa densidade”. Ou seja, onde são permitidos, no máximo, 2 pisos. E não serve de desculpa alegar que na parte dianteira o edifício cumpre as regras e apenas, devido à topografia do terreno, aparenta ter pisos a mais nas traseiras, já que o PDM também não tem esse pormenor em consideração.

Quem autorizou a construção nestes moldes? Quem fiscalizou a execução? Quem ganhou (e o quê) com esta infração urbanística?

Quinta do Desembargador (Vale Flores).

Na Quinta do Desembargador (freguesia do Laranjeiro-Feijó), num “espaço urbanizável habitacional de média densidade” onde o número máximo de pisos a construir é de 4 encontrámos este prédio (entre outros) que apresenta um piso suplementar mais recuado.

Quem autorizou a construção nestes moldes? Quem fiscalizou a execução? Quem ganhou (e o quê) com esta infração urbanística?

Possivelmente a desculpa será a de que não se trata bem de um piso, mas sim de um “acrescento” ao último andar (tipo duplex). Contudo, atentos à definição de “piso” que consta da Ficha n.º 52 do Decreto-Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio (conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo) e sendo aquele espaço habitável, dificilmente será considerado técnica e juridicamente como um “não piso” mesmo que não seja de utilização autónoma e sirva a fração inferior.

Aliás, outro subterfúgio que se costuma utilizar para desclassificar este último piso é não fechar uma das paredes e atribuir-lhe a designação de “terraço”. Ainda assim, leia-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-06-2016:

«A uma situação designada “terraço” mas estrutural e funcionalmente híbrida, em que a maior parte da sua área serve como soalho de uma espécie de compartimento incompleto, com acesso direto por escadas interiores ao resto da habitação, delimitado por paredes compactas em três dos seus quatro lados, aberto a oeste para a vista de mar e coberto por um teto dotado de um pé direito que permite uma utilização corrente normal, adequa-se a qualificação de piso para efeitos de enquadramento na norma do loteamento que estabelece o número máximo de pisos admissível.»

Portanto, duplex, terraço ou simplesmente piso recuado, estes casos aqui apresentados são todos pisos extras que excedem o número máximo de pisos permitido pelo PDM, como é exemplo disso o caso abaixo indicado, também na Quinta do Desembargador mas numa área de baixa densidade habitacional.

Quinta do Desembargador (Vale Flores).

Mudando de freguesia, temos agora dois casos, na mesma rua da Quinta da Farrapa (Freguesia da Charneca-Sobreda), num “espaço urbanizável de baixa densidade”. Uma moradia já construída e outra em construção.

 Quinta da Farrapa (Sobreda).

Quem autorizou a construção nestes moldes? Quem fiscalizou a execução? Quem ganhou (e o quê) com esta infração urbanística?

Atentemos, sobretudo, no pormenor do cartaz da moradia em construção que a seguir apresentamos. Reparem na informação prestada pelo dono da obra (a BLOCO MODERNO)*, que até faz publicamente publicidade à violação do PDM ao referir como área de construção três pisos e ao indicar uma cércea (altura da fachada) de 8,87m apesar de, segundo o artigo 91.º do regulamento do PDM, nas áreas de baixa densidade apenas serem permitidos dois pisos e uma cércea de 6,50m.

COMO É ISTO POSSÍVEL? QUEM É QUE NA AUTARQUIA AUTORIZOU UMA LICENÇA DESTAS, EM CLARA VIOLAÇÃO DO PDM?

Constata-se ainda que este é um alvará de licença de construção concedido em 24 de abril de 2018, ou seja, já durante o mandato atual. Urge, portanto, perguntar:

Nos termos do artigo 5.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) a concessão daquele tipo de licença «é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores».

E em Almada: a competência continua a ser do órgão colegial executivo? Ou a câmara delegou essa função na Presidente da autarquia? E a edil terá subdelegado essa tarefa no(a) vereador(a) responsável pelo pelouro da gestão urbanística?

Em regra, nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide sobre o projeto de arquitetura que, logicamente, são apreciados pelos técnicos e não pelos autarcas. Caso ainda o não tenha feito, o particular é notificado para num determinado prazo apresentar os projetos de especialidade.

Segue-se a validação definitiva e o técnico da autarquia responsável pelo processo propõe superiormente que seja dado deferimento (ou indeferimento) ao pedido de licenciamento com base na fundamentação apresentada, sendo a decisão final (da câmara, da presidente ou do vereador) formalmente comunicada ao requerente que dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do respetivo alvará.

Independentemente de quem aprovou o alvará (câmara, presidente, vereador), é certo que só o poderá ter feito tendo por base uma informação técnica dos serviços afiançando a legalidade da pretensão do particular e garantindo, nomeadamente, a conformidade com o PDM. Custa-me a crer que, perante um parecer que fosse negativo, tivesse havido uma decisão política em sentido contrário.

Na medida em que quem acabou por aprovar o pedido de licenciamento o terá feito porque confiou no parecer técnico emitido (o decisor político não pode ser especialista e profundo conhecedor de todas as matérias de gestão autárquica pelo que, obviamente, tem de acreditar na veracidade das informações que solicita e lhe submetem), a situação acaba por nos remeter para o papel dos dirigentes – do Diretor do Departamento e da chefia de Divisão que tinham a seu cargo, em abril de 2018, a área da gestão urbanística em causa – na formulação de uma conclusão que levou à assunção de uma posição contrária à lei.

Face ao exposto não podemos deixar de nos perguntar: Que confiança merecem estes trabalhadores? Emitiram uma opinião com base na prática trazida de mandatos anteriores e foram apenas negligentes e maus profissionais, ou agiram de forma deliberada e consciente da infração que estavam a cometer com o objetivo de favorecer terceiros e na perspetiva de eventualmente vir a receber alguma contrapartida?

Em qualquer um dos casos (além de outras possíveis consequências de nível criminal que se possam vir a detetar e provar) há motivos mais do que suficientes para instaurar procedimentos disciplinares e fazer cessar as respetivas comissões de serviços.

Além de que, tantas e tão graves ocorrências de violação do PDM justificam a realização de uma urgente auditoria externa aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Almada.

Quinta da Farrapa (Alto do Índio).

Em jeito de conclusão, transcrevemos o resumo da tese de doutoramento de Inês Calor (de maio de 2017) intitulada: A ilegalidade urbanística e o sistema de planeamento territorial. Perspetiva comparada sobre políticas e práticas de controlo urbanístico de obras particulares:

«A ilegalidade urbanística constitui um desafio para o sistema do planeamento. Nos países Mediterrâneos onde a fiscalização é leniente e a administração não consegue prevenir, demolir ou fazer legalizar todas as edificações ilegais, o incumprimento de planos é um problema. Em Portugal, a reposição da legalidade de obras particulares assenta em políticas difusas e práticas pouco estruturadas, com tónica quase exclusiva na legalização e na manutenção “temporária”. Por conseguinte, o objetivo desta tese é apresentar recomendações à administração Portuguesa no sentido de minimizar as fragilidades das políticas e práticas de controlo urbanístico. A investigação assenta na análise da experiência de 20 municípios portugueses da região do Oeste de Vale do Tejo e da comparação internacional com Andaluzia (Espanha), Grécia e Israel. Os atributos socioculturais associados à cultura mediterrânea, a integração na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e um semelhante grau de incidência de ilegalidades garantem a comparabilidade das áreas de estudo. A metodologia mista adotada combina os dados qualitativos de entrevistas semiestruturadas a técnicos e dirigentes da administração local, com dados quantitativos complementares (de estimativa e análise estatística).

A estrutura da tese é de matriz geográfica. O enquadramento teórico inicia no contexto universal, onde é sugerida a tipificação da ilegalidade urbanística em tipos (em função do regime de propriedade) e subtipos (por características socioeconómicas e geográficas). No âmbito nacional é estimada a construção de mais de 282.000 edifícios ilegais no período 1991-2011, evidenciando que o problema não é incipiente em Portugal. A perspetiva sobre o sistema de planeamento aborda a (falta de) integração dos elos do sistema de planeamento (elaboração de planos, gestão urbanística e fiscalização) e documenta a evolução do controlo urbanístico. Ainda no campo teórico, são exploradas questões operativas sobre a atuação da fiscalização municipal, em estreita relação com o comportamento dos promotores. A investigação empírica reflete a experiência dos entrevistados dos municípios portugueses evidenciando, por um lado, as características das ilegalidades urbanísticas e, por outro, a reação da administração ao fenómeno. Cinco tópicos sintetizam as principais fragilidades das políticas e práticas de controlo urbanístico em Portugal consequentes das etapas anteriores da investigação. Esses tópicos estruturam a comparação internacional. Perante a diversidade de sistemas e soluções adotadas na Andaluzia (Espanha), Grécia e Israel é alcançada uma perspetiva diferenciada sobre as fragilidades portuguesas e das alternativas que podem ser equacionadas.

As conclusões revelam existirem medidas passíveis de serem integradas no contexto nacional para resolver o limbo jurídico-económico das edificações incompatíveis como o sistema de planeamento. Sublinham ainda a relevância da articulação do controlo urbanístico com o registo de propriedade e que as amnistias de planeamento podem ter um efeito pouco favorável ao ordenamento do território. As recomendações finais decorrem da ponderação sobre os resultados evidenciados na investigação nacional e internacional. Dada a escassez de investigação sobre ilegalidade urbanística em propriedade privada, as reflexões desta tese pretendem ser úteis para um grupo alargado de planeadores, funcionários da administração e decisores políticos.»
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* Por dever de transparência cumpre-me informar o seguinte:

Acabei de retirar hoje (dia 15-11-2018) o adjetivo que antecedia a referência à empresa “Bloco Moderno” depois de ter sido contactada pelo seu responsável e ter aceitado as explicações apresentadas, embora mantenha todas as afirmações que faço quanto à ilegalidade da concessão da respetiva licença de construção (nomeadamente por não se respeitar a cércea máxima permitida pelo artigo 91.º do regulamento do PDM para áreas de baixa densidade habitacional como é aquela onde se encontra a edificação em causa).

Acontece, porém, que aquela empresa não foi a responsável pela apresentação do pedido de licenciamento à CMA, como o responsável me confirmou. A Bloco Moderno limitou-se a adquirir um terreno já licenciado e com alvará concedido nos exatos moldes em que está publicitado no cartaz e o gabinete de arquitetura que apresentou o projeto de construção que estão a executar limitou-se a cumprir com o que estava aprovado no projeto.

Por isso, cabe-me aqui deixar esta explicação para que quem leia o artigo não infira das minhas palavras uma qualquer intenção de denegrir (difamar) a imagem da “Bloco Moderno” já que essa não é nem nunca foi a minha pretensão.

Mas retira-se daqui a conclusão de que o proprietário que vendeu o lote e tratou de o licenciar terá, ele sim, algumas explicações a dar, além dos serviços técnicos do município que aprovaram a licença sabendo que o pedido como estava redigido (solicitando a construção de 3 pisos com uma cércea de 8,87m) não tinha condições para ser deferido.

Resta-nos, agora, a bem da verdade e da justiça, esperar que o Ministério Público cumpra o seu papel.