Os critérios subjacentes à recusa da Câmara de Lisboa em aceitar os equipamentos culturais da Assembleia Distrital, em particular a sua Biblioteca, carecem de fundamentação técnica e são meramente políticos. E mesmo neste campo (da política), dada a ausência de qualquer deliberação do órgão colegial executivo, trata-se de apenas mais uma posição pessoal que espelha bem a forma antidemocrática como António Costa se tem relacionado com a Assembleia Distrital (à semelhança da recusa em pagar as contribuições a que, por lei, a autarquia estava obrigada e que levou a entidade à falência, ao encerramento dos Serviços em 01-10-2014 e à existência de trabalhadores com mais de sete meses de salários em atraso).
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Através do ofício n.º 3 da vereadora
Graça Fonseca, de 15 de janeiro de 2015, fomos informados de que «após visita à Biblioteca e Arquivo da ADL
pelos Secretário-geral e Diretor Municipal da Cultura foi apurado que a transferência
daqueles equipamentos não se revestia de interesse para o Município de Lisboa,
atentas as caraterísticas e o estado de conservação dos respetivos acervos.»
Em resposta, a ADL esclareceu: «Sobre a falta de interesse do Município de
Lisboa na transferência dos equipamentos culturais da Assembleia Distrital
apurada após uma breve visita de alguns minutos em que o Secretário- -geral e o
Diretor Municipal da Cultura apenas visitaram parte das instalações e sem que
fosse analisada qualquer peça do espólio arquivístico e/ou bibliográfico,
importa referir que se é verdade que o acervo do Arquivo nos foi entregue pelo Governo
Civil de Lisboa em 30-11-2011 em péssimas condições de conservação após
terem-no gerido durante mais de vinte anos, o mesmo já não se pode dizer, muito
pelo contrário, do estado das obras disponíveis para consulta na nossa
Biblioteca a qual tem uma das mais vastas coleções de seriados a nível nacional
(com mais de quatrocentos títulos portugueses e estrangeiros) e um extenso
acervo na área da olisipografia.»
E, de imediato, foi solicitado à
Câmara Municipal o parecer técnico que fundamentara aquela avaliação, bem assim
como a deliberação do executivo que determinara a conclusão final. Todavia, o
silêncio foi a única resposta obtida o que obrigou à denúncia da situação junto
da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
No esclarecimento prestado à CADA
pela CML ficamos a saber que não existe relatório técnico porque a sua “elaboração
não foi considerada oportuna nem necessária”.
Para avaliar as caraterísticas e
o estado de conservação de centenas de milhar de obras bastou uma simples “passagem
de olhos” pelas estantes (não esquecer, contudo, que a maioria dos livros até
estão em armários fechados que não foram abertos), sem sequer tocar num único exemplar,
durante uma visita de pouco mais de trinta minutos (realizada em 07-11-2014) e
durante a qual o SG da CML tratou de outros assuntos que não a avaliação dos
bens em causa.
Ainda assim, a sua apreciação foi
considerada suficiente para que não subsistissem “quaisquer dúvidas quanto ao não interesse do Município de Lisboa em
receber aqueles equipamentos, atentas as caraterísticas e o estado de
conservação dos respetivos acervos.”
Afirmação peremptória que,
contudo, não impediu o Diretor do Departamento do Património Cultural da CM de
Lisboa de, em 15-12-2014, efetuar este “estranho” pedido considerando a falta
de interesse e o estado de conservação acima referidos:
«Venho por este meio, no âmbito da dissolução da Assembleia Distrital
de Lisboa, solicitar a integração no Centro de Arqueologia de Lisboa do acervo da
antiga Biblioteca da Assembleia Distrital de Lisboa, respeitante a toda a
bibliografia que diga respeito a estudos arqueológicos, como por exemplo as
seguintes obras:
Todos os volumes das quatro séries da revista O Arqueólogo Português.
Revista Conimbriga.
Revista Setúbal Arqueológica.
Revista O Arquivo de Beja.
Revista Guimarães.
Almansor, boletim da Câmara Municipal de Montemor o Novo.
Revista Portugália.
Monumentos e Edifícios Notáveis do Distrito de Lisboa Boletim Cultural
da Assembleia Distrital de Lisboa, Revista Huelva Arqueologica, Revista
Madrider Mitteilungen. Outras revistas portuguesas e estrangeiras de
arqueologia.
Catálogos de exposições arqueológicas.
Livros de numismática: Ceitis; Moedas do reinado de D. Fernando I.
Azulejaria em Portugal nos séculos XV e XVI, de Santos Simões;
Azulejaria em Portugal nos séculos XVII, de Santos Simões; Azulejaria em
Portugal no Séc. XVIII, de Santos Simões; Faiança Portuguesa Vol. 1, Séculos
XVIII XIX, Arthur Sandão.
Entre outras obras que possam ser úteis para os nossos centros de
investigação.»
Para uma Biblioteca que mereceu
da parte do Dr. Alberto Guimarães (SG da CML) a apreciação negativa que aqui se
apresenta, ter tantas obras que, afinal, até interessam ao Departamento do Património
Cultural (e trata-se, somente, da área de arqueologia) da Câmara de Lisboa
quando ele afirma, sem margem para dúvidas, que o seu acervo não interessa ao
município, só nos pode levar a uma conclusão:
Que os critérios subjacentes à
recusa da Câmara de Lisboa em aceitar os equipamentos culturais da Assembleia
Distrital, em particular a sua Biblioteca, carecem de fundamentação técnica e são
meramente políticos. E mesmo neste campo (da política), dada a ausência de
qualquer deliberação do órgão colegial executivo, trata-se de apenas mais uma
posição pessoal que espelha bem a forma antidemocrática como António Costa se
tem relacionado com a Assembleia Distrital (à semelhança da recusa em pagar as
contribuições a que, por lei, a autarquia estava obrigada e que levou a
entidade à falência, ao encerramento dos Serviços em 01-10-2014 e à existência
de trabalhadores com mais de sete meses de salários em atraso).
Toda a informação disponível
AQUI.
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