HÁ 12 MESES COM SALÁRIOS EM
ATRASO. 7 DOS QUAIS CONSECUTIVOS, MAIS SUBSÍDIO DE FÉRIAS. É assim a realidade
numa entidade da Administração Pública portuguesa onde os trabalhadores são
achincalhados diariamente. Não por falharem as suas obrigações. Não porque
cometeram algum crime, foram julgados e condenados. Não!
Apenas porque o presidente da
Câmara Municipal de Lisboa, à margem da lei e dos órgãos autárquicos do
município, decidiu não autorizar que a partir de janeiro de 2012 a autarquia
pagasse as contribuições a que estava legalmente obrigada para com a Assembleia
Distrital de Lisboa (www.ad-lisboa.pt),
nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. A única
autarquia que, no Distrito de Lisboa, assumiu este tipo de postura.
Uma obrigação que o novo regime
jurídico (aprovado pela Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) prevê seja mantida
enquanto não ocorrer a transferência dos Serviços, património e pessoal da ADL
para a nova entidade recetora, mas que, para António Costa, é "letra
morta". Tal como o são os direitos dos trabalhadores que ele abusivamente
confisca em nome de interesses inexplicáveis e que jamais teve coragem de defender
nas reuniões do órgão deliberativo distrital onde nunca marcou presença desde
que foi eleito presidente da câmara da capital.
Mas mais triste ainda é ver a
indiferença do próprio partido (PS), que nunca se manifestou publicamente sobre
esta matéria, ou a subserviência envergonhada de quantos no executivo e na
assembleia municipal de Lisboa se calam perante tamanha injustiça. Uma situação
que tem vindo a beneficiar da lamentável ineficácia do nosso sistema judicial, que
tem o caso para julgar há largos meses e faz desta espera demorada um prémio
para quem comete o crime e um agravar dos prejuízos, alguns irreparáveis, para
quem sofre injustamente as consequências da irresponsabilidade dos políticos. E
tudo se passa com a confrangedora conivência da tutela e perante a conveniente
passividade da comunicação social.
Até quando o vosso silêncio
permite que esta vergonha se arraste?
»»»»»»
Texto da mensagem que a "Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais" acabou de enviar aos membros dos órgãos autárquicos de Lisboa (executivo e deliberativo), aos grupos parlamentares, ao Presidente da República, ao Ministro da tutela, à IGF e à comunicação social, entre outras entidades.
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