Em 30-12-2011 António Costa, à margem da lei, numa atitude
prepotente e sem o aval dos órgãos autárquicos do município, decidiu que a
Câmara de Lisboa deixaria de pertencer à Assembleia Distrital e a partir de
janeiro de 2012 cessaria o pagamento da respetiva quota mensal (no valor de
4.480€), apesar de esta ser uma obrigação do município (artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro).
Com esta atitude ilegal, António Costa acabou por provocar,
deliberadamente, a falência da Assembleia Distrital e a existência de salários
em atraso a partir de agosto de 2013.
Ou seja, há precisamente um ano que numa entidade da
administração pública, contrariando todos os princípios constitucionais de um
Estado de Direito Democrático, temos SALÁRIOS EM ATRASO por mero capricho
político pessoal de um autarca arrogante. Doze meses, oito dos quais
consecutivos, em que a Assembleia Distrital não tem conseguido assumir o
compromisso de pagar atempadamente os vencimentos aos seus trabalhadores apenas
porque António Costa assim acha que deve ser. Um comportamento execrável, injusto
e anti-ético mas que tem colhido a indiferença da tutela e a conivência passiva
dos membros do executivo e deliberativo municipal da capital, beneficiando
ainda da ineficácia do nosso sistema judicial cuja lentidão beneficia quem
pratica os atos criminosos e penaliza quem é com eles prejudicado.
Mas agora, após a publicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de
junho, que prevê que os bens patrimoniais das Assembleias Distritais possam ser
afetos aos municípios, António Costa já considera que, por uma questão de
"territorialidade", a Câmara tem direito aos bens prediais
localizados em Lisboa, embora continue a manter a posição anterior e a recusar
autorizar que a autarquia pague o que deve à ADL.
Se pensarmos que o património predial da ADL localizado em
Lisboa está avaliado em cerca de 7.000.000€, fora o património cultural não
avaliado (Arquivo Distrital, com documentos históricos e de importância
relevante com mais de um século; Biblioteca pública com mais de três dezenas de
obras, algumas únicas, e a melhor coleção de seriados do país com quase cinco
centenas de títulos; várias dezenas de milhar de edições próprias, etc.),
facilmente se compreende o interesse de António Costa na posse destes bens, até
porque se trata de três edifícios no centro da cidade, com uma localização
excelente em termos de acessibilidade a transportes públicos e estacionamento
privativo, sendo que um dos imóveis está completamente devoluto (nove pisos) e
seria excelente para instalar, por exemplo, a sede da Área Metropolitana (mesmo
que precise de obras avultadas para o efeito).
Mas para quem disse que a Câmara de Lisboa já não pertencia
à Assembleia Distrital desde janeiro de 2012, que deixou de participar nas
reuniões do órgão deliberativo distrital e não paga as contribuições há mais de
trinta meses, esta é mais uma demonstração de prepotência mas, sobretudo, de
incoerência. Além de evidenciar um notório desconhecimento da legislação em
causa (porque a universalidade é indivisível e não pode ser sujeita a termo ou
condição, logo ou se aceita tudo, ou nada) e um desrespeito pelas autarquias
que nunca deixaram de cumprir as suas obrigações... e, obviamente, uma ofensa
para os trabalhadores, apesar de a CML afirmar que está na disposição de
receber quem assim o desejar (numa disponibilidade que "soa a falso"
e a "esmola contrariada").
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