Sem rever a Constituição? Vai sair asneira!

O Presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, José Manuel Dias Custódio (Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã) esteve presente no Jornal das 19h, da RTP Informação (o assunto é abordado ao minuto 40) no dia 27 de agosto. Deixo aqui a transcrição da notícia:

«Jornalista:

O Governo vai rever as regras sobre as Assembleias Distritais só depois das eleições autárquicas. O anúncio já foi feito pelo Secretário de Estado da Administração Local. Para já não foram antecipados cenários porque o executivo pretende que esta reforma seja discutida com os autarcas.

Este é um tema que, para alguns autarcas, é muito sensível.

A Assembleia Distrital de Lisboa, por exemplo, está sem dinheiro para pagar os salários. O presidente da instituição considera que devem ser as câmaras municipais a decidir o que fazer com as associações distritais.

José Custódio:

Está a haver esta falha porque as autarquias entendem que a Assembleia Distrital de Lisboa não deveria funcionar. Mas para ela não funcionar, tem de haver uma revisão da Constituição. Para acabar com a Assembleia Distrital politicamente e dar caminho aos funcionários.

Devem ser as câmaras todas que devem decidir, digamos, o que fazer a esses funcionários e ao património. E, politicamente, aquilo continua a funcionar. Não pode ser extinta, politicamente.»

Fonte: http://www.rtp.pt/play/p1103/e127135/jornal-das-19

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Mas sem rever o artigo 291.º da Constituição vai ser muito difícil tratar deste assunto pois o Governo não pode fazer às Assembleias Distritais (órgãos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial) o mesmo que fez aos Governos Civis (que eram órgãos desconcentrados da Administração Central).
Além do mais, conforme assim se deduz do teor dos n.ºs 6 e 7 do artigo 7.º do OE 2013, a preocupação deste executivo é apenas o património predial destas entidades esquecendo-se, deliberadamente, do valiosos património cultural de que são detentoras e os seus recursos humanos.