Refresquem-se!

Refresquem-se... na ponta final da campanha eleitoral autárquica (e não legislativa, não se esqueçam) é preciso serenar os ânimos e evitar "incorreções factuais"...

Afinal, para que servem as eleições autárquicas?

A explicação para os partidos andarem a confundir as eleições autárquicas com as legislativas...

Autárquicas x Legislativas em Almada

Tendo presente os temas desta campanha autárquica, em particular a agenda mediática dos partidos para aparecer na televisão (a decisão da CNE sobre os debates obrigou as forças políticas a mudar a "estratégia comunicacional") verifica-se que, sobretudo a CDU e o BE, insistem em transformar as eleições autárquicas em eleições legislativas apelando ao voto na "esquerda" contra os "partidos da tróika"...

Com a atenção centrada nas questões de âmbito nacional, pouco se fala dos problemas locais, nuns municípios mais do que noutros, certo é que esta postura serve, sobretudo, para "esquecer" as críticas à governação local.

E se este comportamento pode vir a beneficiar os partidos que fizeram esta opção eleitoralista, a secundarização dos problemas de âmbito municipal e/ou de freguesia prejudica, com toda a certeza, as populações.

Mas, em Almada, considerando o comportamento dos eleitores que se mantém assim desde o 25 de abril (nas legislativa vota maioritariamente PS e nas autárquicas escolhe a coligação comunista) será que o caminho que está a ser seguido pela CDU e pelo BE irá obter os objetivos que eles pretendem? ou vai-lhes "sair o tiro pela culatra"?

Almada: o único debate destas autárquicas!

Almada – 18 de setembro, 21 horas, Teatro Municipal Joaquim Benite

Debate promovido pelo Setúbal na Rede e Diário da Região com a presença de :

CDU – Joaquim Judas

PS – Joaquim Barbosa

PSD – António Neves

BE – Joana Mortágua

CDS – Fernando Sousa da Pena

PCTP/MRPP – Domingos Bulhão

PAN – Sofia Silva

Fonte: AQUI.

O mapa do poder autárquico desde 1976

Fonte: Jornal de Notícias.

Aos apoiantes da candidatura "Juntos Fazemos Lisboa"

Aos apoiantes da candidatura de António Costa à Câmara Municipal de Lisboa.

SABIAM QUE:

Desde agosto último há SALÁRIOS EM ATRASO na Assembleia Distrital de Lisboa porque o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não autoriza que a autarquia pague à ADL a contribuição a que está legalmente obrigada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro?

A Assembleia Distrital de Lisboa deixou de ter dinheiro para pagar os encargos com o pessoal (três técnicos superiores e um assistente técnico, todos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e vínculo à administração pública local) porque desde janeiro de 2012 a Câmara Municipal de Lisboa se recusa a pagar uma quota mensal de 4.480€ (o que, nesta data, representa uma dívida acumulada de 89.610€)?

A participação financeira anual de 53.770€ representa apenas 0,005% no orçamento da Câmara Municipal de Lisboa mas importa em 27% no orçamento da Assembleia Distrital de Lisboa?

Desde março de 1991, quando foi desapossada de todo o seu vasto património imobiliário, a Assembleia Distrital de Lisboa depende financeiramente das câmaras do distrito mas, actualmente, a Câmara Municipal de Lisboa é a única autarquia que deixou de liquidar as suas contribuições, embora até 31-12-2011 sempre as tenha pago regularmente?

A Assembleia Distrital de Lisboa tem aprovado sempre, todos os anos, nos termos da lei, o seu plano de actividades e o orçamento, documentos estes onde são fixados, nos termos da lei, os critérios de repartição dos encargos com o pessoal e o funcionamento dos Serviços de Cultura e que essas deliberações nunca foram contestadas pela Câmara Municipal de Lisboa?

Esta atitude do Dr. António Costa (de proibir o pagamento da quota à Assembleia Distrital de Lisboa) foi assumida a título individual, sem deliberação prévia do órgão executivo e em desrespeito pela deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o orçamento da autarquia para 2012 e onde se encontrava previsto o pagamento integral à ADL?

Mesmo que não se concorde com a sua existência, por as achar entidades desenquadradas da atual realidade autárquica, as assembleias distritais estão previstas na Constituição (artigo 291.º) e enquanto esse normativo não for revisto não podem ser extintas?

A Assembleia Distrital de Lisboa não é apenas o colégio deliberativo distrital previsto na Constituição e regulamentado pelo DL n.º 5/91 mas integra, também, os Serviços de Cultura: uma Biblioteca pública no centro de Lisboa (aberta todos os dias úteis das 10h às 16h), o Setor editorial (que publica, anualmente, o Boletim Cultural), o Arquivo distrital (com documentação herdada desde início do século passado), o Museu de etnografia (localizado em Vila Franca de Xira) e o Núcleo de investigação - Arqueologia (que tem protocolos de colaboração com várias autarquias do distrito) e Geografia (responsável pelo estudo do património predial e que já permitiu à ADL recuperar parte dele)?

Recorrendo aos mecanismos existentes no quadro jurídico vigente (artigo 15.º do DL 5/91) os autarcas do distrito de Lisboa podem deliberar extinguir os Serviços de Cultura mas a decisão da maioria, assumida ano a ano em reunião da Assembleia Distrital, tem sido dar-lhes continuidade (como fica expresso com a aprovação dos sucessivos planos e orçamentos, sendo que o de 2013 até foi aprovado por unanimidade) e essa opção nunca foi impugnada?

A todos(as) os(as) candidatos(as) às autarquias locais!

No caso da Assembleia Distritalde Lisboa, para manutenção dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca, Edições, Museu Etnográfico e Núcleo de Investigação – Arqueologia e Geografia):

A câmara de ALENQUER contribui com 5.008€/ano.

A câmara da AMADORA contribui com 16.919€/ano.

A câmara de ARRUDA DOS VINHOS contribui com 2.534€/ano.

A câmara da AZAMBUJA contribui com 3.811€/ano.

A câmara do CADAVAL contribui com 3.292€/ano.

A câmara de CASCAIS contribui com 13.946€/ano.

A câmara de LISBOA deveria contribuir com 53.770€/ano mas não paga desde janeiro de 2012.

A câmara de LOURES contribui com 18.076€/ano.

A câmara da LOURINHÃ contribui com 3.711€/ano.

A câmara de MAFRA contribui com 6.245€/ano.

A câmara de ODIVELAS contribui com 12.051€/ano.

A câmara de SINTRA contribui com 25.439€/ano.

A câmara do SOBRAL DE MONTE AGRAÇO contribui com 2.115€/ano.

A câmara de TORRES VEDRAS contribui com 8.779€/ano.

A câmara de VILA FRANCA DE XIRA contribui com 10.754€/ano.

Autárquicas em Almada: cenários para 29 de setembro de 2013.

CENÁRIO 1:

Câmara Municipal - Presidente: PS. Vereadores: PS - 4; CDU - 4; PSD - 2.

Assembleia Municipal - Presidente: PS. Deputados: PS - 12; CDU - 12; PSD - 4; BE - 3 e CDS - 2.

Juntas de Freguesia - PS: 2 (Charneca/Sobreda e Trafaria/Monte); CDU: 2 (Almada/Cacilhas/Piedade/Pragal e Laranjeiro/Feijó) e PSD: 1 (Costa).

CENÁRIO 2:

Câmara Municipal - Presidente: PS. Vereadores: PS - 4; CDU - 4; PSD - 1 e CDS - 1.

Assembleia Municipal - Presidente: PS. Deputados: PS - 12; CDU - 12; PSD - 4; BE - 3 e CDS - 2.

Juntas de Freguesia - PS: 2 (Charneca/Sobreda e Trafaria/Monte); CDU: 2 (Almada/Cacilhas/Piedade/Pragal e Laranjeiro/Feijó) e PSD: 1 (Costa).

CENÁRIO 3:

Câmara Municipal - Presidente: PS. Vereadores: PS - 4; CDU - 4; PSD - 1 e CDS - 1.

Assembleia Municipal - Presidente: CDU. Deputados: CDU - 13; PS - 11; PSD - 4; BE - 3; CDS - 2.

Juntas de Freguesia - PS: 3 (Almada/Cacilhas/Piedade/Pragal; Charneca/Sobreda e Trafaria/Monte); CDU: 1 (Laranjeiro/Feijó) e PSD: 1 (Costa).

CENÁRIO 4:

Câmara Municipal - Presidente: CDU. Vereadores: CDU - 4; PS - 4; PSD - 2.

Assembleia Municipal - Presidente: CDU. Deputados: CDU - 13; PS - 12; PSD - 5; BE - 2; CDS - 1.

Juntas de Freguesia - PS: 2 (Charneca/Sobreda e Trafaria/Monte); CDU: 2 (Almada/Cacilhas/Piedade/Pragal e Laranjeiro/Feijó) e PSD: 1 (Costa).

CENÁRIO 5:

Câmara Municipal - Presidente: CDU. Vereadores: CDU - 4; PS - 4; PSD - 1; CDS - 1.

Assembleia Municipal - Presidente: CDU. Deputados: CDU - 13; PS - 12; PSD - 4; BE - 2; CDS - 2.

Juntas de Freguesia - CDU: 3 (Almada/Cacilhas/Piedade/Pragal; Laranjeiro/Feijó e Trafaria/Monte); PS: 1 (Charneca/Sobreda); e PSD: 1 (Costa).

E outros podem ser apresentados. Qual é aquele que, entre os apresentados (ou outro que queira propor), acha que será o mais provável de vir a acontecer?

Fonte: grupo DEMOCRACIA LOCAL, sugestões feitas por Carmen Godinho.

Assembleias Distritais: quando se fala do que não se sabe...

... sai asneira. Porque para se estar de facto informado sobre esta matéria não basta dizê-lo, é preciso aferir da fiabilidade das fontes, caso contrário fazemos figuras tristes.

E neste caso da Assembleia Distrital de Lisboa surpreende-nos a facilidade com que, por meras questões de cega confiança partidária, se tenta ilibar de responsabilidades o culpado pela situação de estrangulamento financeiro da entidade - e da existência de SALÁRIOS EM ATRASO - e quase se dá a entender que os trabalhadores merecem o que lhes está a acontecer, como se fossem eles os criminosos.

PORQUÊ?

Deixo-vos aqui um diálogo que decorreu na rede social Facebook a propósito da notícia acima (os nomes dos intervenientes não foram retirados pois a notícia era pública assim como respetivos comentários):

O que pode (e deve) ser uma assembleia municipal. Algumas ideias...

Na continuação do meu artigo do passado dia 6 do corrente mês, intitulado «Sobre as assembleias municipais em tempo de autárquicas», venho acrescentar mais algumas reflexões sobre o assunto e sobre as quais já escrevi no grupo Democracia Local, da rede facebook.

Custou-me imenso renunciar aos cargos na Assembleia Municipal de Almada e na Assembleia de Freguesia de Cacilhas. Mas há princípios que se sobrepõem às questões políticas e a minha dignidade está acima de qualquer valor partidário. Como fora eleita pelo BE e não através de um círculo uninominal, considerei que os lugares deveriam ser colocados à disposição do partido e assim o fiz, acabando mesmo por sair definitivamente no ano seguinte.

Mas ainda hoje tenho alguma mágoa por ter deixado de exercer essas funções pois julgo que os meus conhecimentos e a minha experiência profissional poderiam ser uma mais-valia na prossecução daquela que eu acho deve ser a missão destes órgãos deliberativos autárquicos.

Tinha (e tenho) ideias e propostas muito precisas sobre a organização das assembleias municipais e de freguesia. Algumas até, tentei colocar em prática mas, em ambos os casos, recebi sempre muita resistência da parte da CDU mesmo nas coisas mais simples: redação das minutas e das atas, por exemplo, apesar de ter elaborado modelos e me ter disponibilizado para esclarecer todas as dúvidas.

É pena que os partidos dispensem tão pouca atenção ao funcionamento das assembleias autárquicas pois elas são, na minha opinião, os órgãos que mais poderiam contribuir para aproximar a população das questões da governação local.

Mas em Almada há tanta coisa por fazer… A começar pela disponibilização de instalações condignas para o plenário funcionar regularmente (o que não inviabilizaria a opção que tem vindo a ser seguida até à data que é a deslocalização pelas freguesias, mas que deveria passar a ocorrer apenas em casos específicos).

E, também, a organização de um "centro de documentação autárquica", com a informação devidamente catalogada e com índices comentados para possibilitar as consultas direcionadas, onde se colocasse à disposição dos autarcas e dos munícipes não só uma cópia dos documentos apreciados em plenário como bibliografia específica sobre a atividade autárquica.

Um espaço polivalente onde se pudessem realizar debates e realizar exposições temáticas (de cariz temporário), versando sempre a matéria do poder local, com primazia aos assuntos do concelho mas servindo também para mostrar outras realidades, era também fundamental nesta estratégia de aproximação dos eleitos aos eleitores.

Obviamente que a gravação vídeo das reuniões públicas das assembleias (municipal e de freguesia), assim como dos respetivos executivos, e a sua disponibilização online, seria um passo muito importante para possibilitar o escrutínio por parte dos cidadãos e uma forma de contribuir para a qualidade do desempenho dos autarcas.

Autarquias: um evento a não perder.

Serão abordadas as seguintes áreas temáticas:

A reforma do Estado;

A revisão do Código do Procedimento Administrativo;

O regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, a transferência de competências do Estado e o quadro legal do associativismo autárquico;

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

O sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, o programa de rescisões por mútuo acordo e a determinação das medidas de política remuneratória;

O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

A revisão do Código das Expropriações;

O Balcão do empreendedor e os serviços disponíveis;

A simplificação autárquica e a interligação dos sistemas operacionais e das suas funcionalidades.

Mais informações AQUI.

Sobre as assembleias municipais em tempo de autárquicas...

Nas autárquicas estão "em jogo" eleições para quatro órgãos distintos (executivo e deliberativo do município e da freguesia), embora apenas três deles sejam de eleição direta: câmara municipal, assembleia municipal e assembleia de freguesia, que elege a junta de freguesia.

No caso do município, por exemplo, temos duas listas independentes para dois órgãos distintos, com atribuições e competências diferentes, conforme assim o determina a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (com a redação da Lei n.º 5A/2002, de 11 de janeiro).

Apesar de serem órgãos do mesmo espaço territorial (o concelho), atendendo a que prosseguem fins diversos, seria lógico que as candidaturas apresentassem programas específicos para cada um deles ou, no mínimo, que as propostas para o município distinguissem ambas as situações.

Todavia os partidos esquecem esse pormenor e nunca dizem aos eleitores o que pretendem fazer enquanto eleitos na assembleia municipal centrando sempre os seus objetivos naquilo que é a missão da câmara municipal, como se o município apenas tivesse o órgão executivo e o deliberativo fosse um simples fórum de debate sem influência na vida da comunidade local, quando é precisamente o inverso: basta lembrar que as mais importantes deliberações são aqui assumidas.

Este é o resultado da visão redutora do papel da assembleia municipal que passa também pela forma algo leviana como muitos dos candidatos encaram a sua participação neste órgão do município, pretendendo fazer dele um palco para outros espetáculos, envolvendo-se em discussões que nada têm a ver com as matérias autárquicas e demonstrando um total desconhecimento sobre quais são os seus deveres.

Que fazer para mudar este tipo de situação?

Património da Assembleia Distrital de Lisboa: o confisco de milhões de euros ocorrido na última década do século XX.

Estes são os terrenos (melhor dizendo, parte deles) objeto da cobiça que originou uma mirabolante história de abuso de poder, desvio de dinheiros públicos, gestão negligente de bens patrimoniais de valor arquitetónico e cultural de relevo, ocupação ilegal de terrenos e edifícios.

Abrangem dois concelhos: Amadora (freguesia da Brandoa) e, sobretudo, Odivelas (freguesia da Pontinha). São mais de 200ha de prédios rústicos, onde temos quintas seculares, capelas, uma escola agrícola, vários bairros sociais.

Uma história de interesses pessoais e manobras político partidárias, expropriações pagas a peso de ouro a quem não era o seu legítimo proprietário – um confisco que só foi possível de realizar com a conivência das autarquias locais da área em causa que, ao arrepio da lei, permitiram fossem realizadas as escrituras que formalizaram a passagem para a Junta Autónoma de Estradas de 268.630m² de terrenos destinados à construção da CRIL – IC16 (Radial da Pontinha) e IC17 (sublanço Pontinha/ Odivelas) por 4.382.132€.

Loteamentos urbanos e industriais clandestinos, sem licenciamento municipal, em terrenos agrícolas não edificáveis. Negócios com cooperativas de habitação, empresários e construtores que, felizmente, saíram gorados devido às múltiplas irregularidades cometidas, à incompetência dos responsáveis mas, sobretudo, em consequência dos resultados das eleições legislativas de 1995.

Uma teia de influências que envolve, também, a conservatória do registo predial e a repartição de finanças locais, num jogo de estranhas conveniências mantido em segredo mais de vinte anos mas que, finalmente, se começa a desvendar em 2013.

A inépcia de certos defensores jurídicos e uma justiça complacente que protegeu os infratores e penalizou quem nada tinha a ver com o assunto: os funcionários da entidade espoliada que acabaram por, em 1991, estar quatro meses consecutivos sem receber vencimento (pois as contas bancárias da instituição foram, literalmente, deixadas a zero de um dia para o outro) e, ainda hoje, sofrem no seu quotidiano as consequências deste processo inconcebível num Estado de Direito e num regime Democrático.

Assumindo o risco de identificar todos os que participaram ativamente neste enredo digno de Kafka, é bom começar por lembrar quem esteve sempre por detrás de tudo dando o seu aval a tais ocorrências (mais por indiferença e excesso de confiança nos colaboradores do que por anuência expressa, presume-se): o então Primeiro-ministro Cavaco Silva, hoje Presidente da República.

Um apoio que foi imprescindível para levar a cabo o plano congeminado entre os bastidores da Assembleia da República e o Governo de então, passando pelo gabinete do Governador Civil Afonso de Moura Guedes, em prejuízo do conjunto de autarquias do distrito de Lisboa, apenas para satisfazer o ego de um único político cuja ambição extrema fê-lo ultrapassar a ética e a lei para atingir os seus fins: António Machado Lourenço (Vice-governador Civil de Lisboa).

Se querem saber a história, leiam o texto que se segue:
AQUI.

Anexos:
Inventário do património predial da ADL
Relatório das expropriações (anexo à ata de 8-7-13)

Serão férias?

Estou, oficialmente, de licença para férias, segundo consta.

Mas sem ter recebido o vencimento de agosto e sem perspetivas de receber o deste mês de setembro (aliás sem saber quando voltarei a ter ordenado) vou passar uns dias muito descansada, como podem calcular.

Agradeço, mais uma vez, de todo o coração, não só ao Dr. António Costa (que não autoriza que a câmara de Lisboa pague o que deve à Assembleia Distrital de Lisboa), e aos autarcas que nos órgãos do município se têm mantido passivamente coniventes com este crime, esta oportunidade de passar as “melhores” férias da minha vida.

Por isso, desejo a todos eles muitas felicidades.

As assembleias municipais não pedem, ordenam!

Público, 01-09-2013