Património da Assembleia Distrital de Lisboa: o confisco de milhões de euros ocorrido na última década do século XX.

Estes são os terrenos (melhor dizendo, parte deles) objeto da cobiça que originou uma mirabolante história de abuso de poder, desvio de dinheiros públicos, gestão negligente de bens patrimoniais de valor arquitetónico e cultural de relevo, ocupação ilegal de terrenos e edifícios.

Abrangem dois concelhos: Amadora (freguesia da Brandoa) e, sobretudo, Odivelas (freguesia da Pontinha). São mais de 200ha de prédios rústicos, onde temos quintas seculares, capelas, uma escola agrícola, vários bairros sociais.

Uma história de interesses pessoais e manobras político partidárias, expropriações pagas a peso de ouro a quem não era o seu legítimo proprietário – um confisco que só foi possível de realizar com a conivência das autarquias locais da área em causa que, ao arrepio da lei, permitiram fossem realizadas as escrituras que formalizaram a passagem para a Junta Autónoma de Estradas de 268.630m² de terrenos destinados à construção da CRIL – IC16 (Radial da Pontinha) e IC17 (sublanço Pontinha/ Odivelas) por 4.382.132€.

Loteamentos urbanos e industriais clandestinos, sem licenciamento municipal, em terrenos agrícolas não edificáveis. Negócios com cooperativas de habitação, empresários e construtores que, felizmente, saíram gorados devido às múltiplas irregularidades cometidas, à incompetência dos responsáveis mas, sobretudo, em consequência dos resultados das eleições legislativas de 1995.

Uma teia de influências que envolve, também, a conservatória do registo predial e a repartição de finanças locais, num jogo de estranhas conveniências mantido em segredo mais de vinte anos mas que, finalmente, se começa a desvendar em 2013.

A inépcia de certos defensores jurídicos e uma justiça complacente que protegeu os infratores e penalizou quem nada tinha a ver com o assunto: os funcionários da entidade espoliada que acabaram por, em 1991, estar quatro meses consecutivos sem receber vencimento (pois as contas bancárias da instituição foram, literalmente, deixadas a zero de um dia para o outro) e, ainda hoje, sofrem no seu quotidiano as consequências deste processo inconcebível num Estado de Direito e num regime Democrático.

Assumindo o risco de identificar todos os que participaram ativamente neste enredo digno de Kafka, é bom começar por lembrar quem esteve sempre por detrás de tudo dando o seu aval a tais ocorrências (mais por indiferença e excesso de confiança nos colaboradores do que por anuência expressa, presume-se): o então Primeiro-ministro Cavaco Silva, hoje Presidente da República.

Um apoio que foi imprescindível para levar a cabo o plano congeminado entre os bastidores da Assembleia da República e o Governo de então, passando pelo gabinete do Governador Civil Afonso de Moura Guedes, em prejuízo do conjunto de autarquias do distrito de Lisboa, apenas para satisfazer o ego de um único político cuja ambição extrema fê-lo ultrapassar a ética e a lei para atingir os seus fins: António Machado Lourenço (Vice-governador Civil de Lisboa).

Se querem saber a história, leiam o texto que se segue:
AQUI.

Anexos:
Inventário do património predial da ADL
Relatório das expropriações (anexo à ata de 8-7-13)