Autarquias: um evento a não perder.

Serão abordadas as seguintes áreas temáticas:

A reforma do Estado;

A revisão do Código do Procedimento Administrativo;

O regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, a transferência de competências do Estado e o quadro legal do associativismo autárquico;

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

O sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, o programa de rescisões por mútuo acordo e a determinação das medidas de política remuneratória;

O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

A revisão do Código das Expropriações;

O Balcão do empreendedor e os serviços disponíveis;

A simplificação autárquica e a interligação dos sistemas operacionais e das suas funcionalidades.

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