A apologia da irresponsabilidade!

 

Sou funcionária pública desde 1987 e até 2015 trabalhei num organismo de âmbito supramunicipal, onde fui dirigente durante dez anos, pelo que a gestão autárquica é um tema que me seduz. Talvez por isso me sinta tão chocada com os contornos daquele que é conhecido como “Russiagate”. Não só pelo escândalo que a situação em si representa, mas, sobretudo, pelas declarações de Fernando Medina desculpabilizando os serviços e remetendo as responsabilidades das infrações cometidas para a herança recebida do Governo Civil e para a “inércia da burocracia” que, ao “operar sobre um procedimento rotineiro”, causou “um problema sério” ao município, explicações que considero vergonhosas por contrariarem todos os princípios da boa administração e promoverem o culto da incompetência acéfala.

E depois de saber quais foram as conclusões da auditoria sumária realizada pela autarquia, ainda mais indignada fiquei com aquela postura do presidente da câmara por, na minha opinião, configurar uma apologia da irresponsabilidade: desde 2011 que o envio de dados pessoais dos manifestantes a terceiros era uma prática corrente dos serviços, apesar da inexistência de cobertura legal para o efeito (a lei de 1974 a isso não obriga) e do incumprimento do despacho do presidente da câmara de 2013 (uma espécie de “nado morto”), com a agravante de ser um procedimento que se manteve inalterado após a entrada em vigor do RGPD em 2018.

Por outro lado, ao constatar que a assunção de quase uma década de contínuos atos ilícitos se resume à exoneração do encarregado de proteção de dados, como se esta figura centralizasse em si o ónus cumulativo dos erros cometidos desde 2011, faz-me crer que esta decisão não passa de uma trôpega tentativa de apresentar à comunicação social um “noivo de conveniência” para que se não diga que, mais uma vez, a culpa vai morrer solteira. E como “dama de companhia” acrescenta-se a inexplicável extinção do gabinete de apoio à presidência.

Todavia, porque anos sucessivos de incumprimento só podem ser o resultado da incompetência técnica de quem executava e da gestão negligente de quem dirigia, aquelas diligências mais parecem uma manobra para desviar a atenção do cerne do problema: a desorganização dos serviços, a inabilidade da direção da unidade orgânica diretamente envolvida, o laxismo do sistema de controlo interno do município e um Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão inoperante. Ou seja, apresentar a tradição como justificação e arranjar um “bode expiatório” só torna o caso ainda mais suspeito.

A terminar, escolho duas entre as muitas perguntas que se podiam colocar:

Qual é, afinal, o papel da “EPIRGPD – Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD no Município de Lisboa”, nomeada em 2018 para, nomeadamente: acompanhar as ações de adequação de procedimentos, avaliação da respetiva conformidade, inventariação das debilidades detetadas e apresentação de propostas de ajuste e apoio à revisão das políticas atuais de privacidade e de armazenamento de dados?

Como foi possível aquelas irregularidades nunca terem sido detetadas durante a fase de diagnóstico (a cargo da LCG-Consultoria, SA) uma vez que foram realizadas dezenas de reuniões com as diversas unidades orgânicas e com a EPIRGPD para levantamento e mapeamento das atividades de tratamento e apresentados mais de duas dezenas de PIA (Análises de Impacto na Privacidade)?

  

Imagem: retirada da página web do município de Lisboa.