LIMITAÇÃO DE MANDATOS. Breves notas

A Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, veio estabelecer “limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais”.

Tem somente um artigo e em três pontos limita-se a impor, apenas aos presidentes dos órgãos executivos do município (câmara municipal e junta de freguesia), uma espécie de “licença sabática” de 4 anos (um mandato), após o exercício máximo de 12 anos (três mandatos) consecutivos a ocupar a cadeia do poder.

Se a ideia era moralizar a atuação dos executivos autárquicos, impedindo a criação de vícios decorrentes da eternização no poder, de fora ficaram os vereadores municipais (com pelouro atribuído) e os vogais de freguesia pois que, embora de poderes muito mais limitados (sobretudo os segundos), não deixam de ser, também, lugares sujeitos ao mesmo tipo de riscos.

Além disso, ao permitir que nesse período os autarcas possam transitar de órgão no mesmo concelho (da presidência da câmara para a da assembleia municipal, por exemplo) ou ocupar cargo idêntico num outro município (como acontece com a atual presidente da câmara de Setúbal e cabeça de lista da CDU à câmara de Almada), mais não é do que um convite descarado à violação do princípio subjacente à legislação em causa e uma forma expedita de tornar lícito comportamentos que podem anular o efeito pretendido pelo legislador porque, afinal, permitem que se dê continuidade à teia de interesses anteriores.

Nestas autárquicas existem cerca de meia centena de presidentes que estão a cumprir o terceiro mandato consecutivo e, por isso, não se puderam recandidatar. Contudo, como refere o jornalista Tomás Gomes “não deixa de ser curioso que, deste grupo, 18 voltem a ser candidatos nestas eleições. A grande maioria candidata-se às Assembleias Municipais dos concelhos que presidiram, mas cinco deles tentam mesmo a sua sorte noutros concelhos.”

Em 2005 o diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e Bloco de Esquerda (o PCP votou contra e o CDS e Partido Ecologista "Os Verdes" abstiveram-se).

 

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