António Costa: autarca X governante. O caso da dívida à assembleia distrital de Lisboa.

 

Ao tomar conhecimento desta sentença (já transitada em julgado e por isso aqui me atrevo a divulgá-la), a primeira sensação que tive foi de satisfação… um contentamento enorme, misturado com aquele alívio que se sente quando vemos a justiça confirmar que tínhamos razão.

Mas, ao recordar aquilo por que passei entre 2013 e 2015 como trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), não pude deixar de sentir uma imensa tristeza…

A revolta e a indignação que senti nesses anos já se atenuaram. Acabou ficando só a tristeza … a tristeza por verificar que tudo não passou, afinal, de um mero capricho político do então presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), e hoje primeiro ministro de Portugal, António Costa.

Cerca de quatro anos e meio após a extinção dos Serviços de Cultura da ADL em 2015, e depois da entidade ter ido à falência devido, sobretudo, à recusa da Câmara Municipal de Lisboa (CML) em pagar as contribuições a que estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, finalmente o tribunal acabou por condenar a autarquia que, entretanto, já regularizou a situação segundo fomos informados.

Como jurista, António Costa sabia que a sua atitude era ilícita (o município de Oeiras também já fora condenado, em 1994, por motivo idêntico), e tanto assim era que, após ter deixado a presidência da câmara e assumido a liderança do XXI governo constitucional, transferida que estava a universalidade jurídica da ADL para o Estado, tratou logo de, através do Ministério das Finanças, colocar a CML em tribunal para lhe exigir o pagamento da dívida que o autarca António Costa deixara em Lisboa. 

Se o objetivo do autarca António Costa era pressionar os decisores políticos a legislar sobre as assembleias distritais, porque razão resolveu agir daquela forma precisamente quando o XIX governo já iniciara o processo oficioso de extinção das entidades previstas no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa com a publicação do Decreto-Lei n.º 114/201, de 30 de novembro (sobre os governos civis) e estava em estudo o caso do órgão deliberativo distrital que viria a consubstanciar-se na Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?

Por causa da opção de António Costa, assumida em desrespeito pela deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovara o orçamento para 2012 (que incluía a dotação anual para a ADL), os serviços municipais foram proibidos de cumprir com aquela obrigação e a falência da ADL entrou em ritmo acelerado.

[ao contrário do que aconteceu com o despacho de 2013 no caso Russiagate, que depois de emitido nunca foi executado, neste caso o empenho da Secretaria Geral da CML foi impressionante ao ponto de ser o próprio SG a garantir, pessoalmente, aos trabalhadores da ADL que a ordem do presidente era para cumprir com rigor]

Apesar de saber que a sua decisão era ilegal e de conhecer as graves consequências que a mesma estava a provocar (cheguei aos 12 meses de salário e dois subsídios de férias em atraso), António Costa manteve-se sempre indiferente. E, ironicamente, viria a ser o seu governo que acabaria por me pagar todos os créditos laborais. Ficaram, no entanto, por ressarcir os muitos prejuízos não patrimoniais que a situação acarretou, entre eles o ter-me sido retirado o direito à ADSE que só recuperei depois de ter sido transferida para a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) onde me encontro até ao presente. 

Devido às denúncias públicas que fui fazendo e das múltiplas diligências que encetei junto de diversas entidades na defesa dos direitos dos trabalhadores das assembleias distritais, com destaque para este caso em particular envolvendo António Costa (que fui noticiando no blogue INFINITO’S), vários pseudo-amigos afastaram-se e alguns passaram a considerar-me uma inimiga figadal. A todos (por cuja ausência me congratulo) só tenho que agradecer pois foi a sua cobardia que sustentou a minha coragem. Por isso, muito obrigada!