O que já terá feito o Ministério Público?

Para ver os ofícios originais e obter mais informações, clique AQUI.

(a documentação em causa está, também, disponível na página da IGAL)

Será isto poupar?

A Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (sobre a organização e funcionamento dos serviços do parlamento) elenca, no seu artigo 13.º, quais são os privilégios de que gozam os deputados em exercício de funções e que já desempenharam o cargo de Presidentes da Assembleia da República.

Nem sequer se trata de considerar um abuso tais benefícios, pois até concordo que se distinga quem já foi a segunda figura mais importante do Estado atribuindo-lhe um estatuto especial. Todavia, ultrapassar a própria lei e conceder mais benesses do que aquelas que estão previstas, sobretudo em tempo de crise e quando se pede ao Governo que "corte nas gorduras da Administração Pública", acho essa atitude uma afronta: de quem atribui e de quem recebe.

Estou a referir-me ao Despacho n.º 1/XII, de Assunção Esteves (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E, n.º 1, de 24 de Junho de 2011), que atribui ao deputado Mota Amaral dois gabinetes, dois funcionários (uma secretária e um motorista) e uma viatura para "uso pessoal".

Sinceramente, será isto a noção de poupança de Assunção Esteves? Confesso que fiquei bastante desagradada... e desiludida com este 1.º despacho daquela que eu achei ia ser uma "lufada de ar fresco" na "casa da Democracia". Revela-se, afinal, uma perdulária. E nem quero pensar que a sua isenção esteja comprometida... (por Mota Amaral ser, também, do PSD... quero pensar que faria o mesmo se lá estivesse, por exemplo, Jaime Gama ou Almeida Santos).

Mas o que justifica estes gastos excedentários? A lei orgânica da AR diz que os ex-presidentes: têm direito a um gabinete próprio... não a duas salas; e "poderão ser apoiados por um funcionário"... poderão não é o mesmo que "têm dirieto"... a austeridade poderia ser a razão suficiente para a não afectação; um funcionário não são dois (secretária e motorista); e um carro... é benefício nem sequer citado, muito menos para "uso pessoal" (ainda se fosse para usar em trabalho... e, mesmo assim, era demais).

São estas as lições de poupança que o parlamento nos quer ensinar? E, depois, querem que confiemos nos políticos... Para mim isto é uma vergonha!

Carlota Joaquina

Não se fala na Islândia...

Pois é, nós sabemos que na Comunicação Social temos espuma atrás de espuma. Mas será só por isso o silêncio sobre a Islândia?
Só vou dar alguns tópicos fundamentais. E sem preocupações de boa escrita. Importante acima de tudo é o conteúdo.
Em 2007 a Islândia entrou em bancarrota devido ao grande endividamento e à falência do seu maior banco. Tal qual como outros países, viveu acima das suas possibilidades e todos sabemos porquê, mas acima de tudo era um país de grande corrupção. Atrapalhado, o Partido Progressista instalado no poder foi a correr pedir ajuda ao FMI. E seguiram-se os capítulos cujas características, todos conhecemos. Andariam cerca de 30 anos a pagar a dívida se por aí fora fossem.
Pois é. Todavia país pequenino, em território, com pouco mais de 300.000 habitantes, é grande de outra maneira. O Governo foi obrigado a um referendo, uma maioria de 93% da população disse não aos custos da má gestão bancária e a não pactuar com as imposições do FMI. O Governo caiu.
Caiu, mas houve a garantia de que a velha camarilha corrupta se fosse toda embora. O novo Governo, saído dos movimentos cívicos que foram um alfobre de cidadania, veio a negociar com o FMI um empréstimo, é certo, mas foram os islandeses que disseram como se fazia, e querem entrar no Euro, mas dizem que é como querem ou não há nada para ninguém. A troika lá do sítio andou com o rabinho entre as pernas, uma mulher de 66 anos chefia o Governo, os islandeses acreditam no futuro.
Não há jogadas nas costas dos cidadãos. O Governo vem cumprindo à risca as suas promessas.
Eu vou emigrar para a Islândia. Não quero só sonhar com os geysers.

Almerinda Teixeira
Cacilhas, 20 de Julho de 2011

Oposição "Um - dó - li - tá"

Vem este título a propósito daquele que tem sido o comportamento dos partidos na oposição em Almada. À vez, lá vão permitindo que as propostas da CDU passem todas... umas vezes é o BE que facilita, outras o PSD, e muito raramente o PS (pois nem precisa... já que os outros dois cumprem muito bem o seu trabalho).

Vejamos o que aconteceu na última reunião do executivo, realizada na passada quarta-feira. Peguemos na questão da suspensão do PDM. O Bloco de Esquerda votou contra (e bem, na minha óptica - aliás, posso dizer que concordo, na íntegra, com a posição assumida pela vereadora Helena Oliveira) e... o PSD, convenientemente, absteve-se. Assim, permitiu-se que a proposta passasse. Portanto, o PDM vai ser mesmo suspenso. Eu sei, falta, ainda, a aprovação na Assembleia Municipal: mas, aí, até a oposição pode toda votar contra que o Maia desempata, a favor da CMA, obviamente.

E como sucedeu neste caso, noutros assim acontece amiúde. Um de cada vez, BE e PSD, servindo-se da mesma muleta, lá vão facilitando a vida à CDU. Quase me parece que os votos contra de cada um destes partidos só aparecem quando se supõe, com algumas garantias, que o outro se absterá (ou vota mesmo a favor), dando liberdade de opção sem comprometer a solução final: que as porpostas da CDU serão sempre aprovadas.... e neste caso a vereadora do BE é perita em informar previamente, às vezes em supostas conferências de imprensa (como aconteceu com o voto do Plano e Orçamento para 2011) ou em entrevistas à comunicação social (como o recente episódio acerca da extinção da ECALMA).

A este propósito, lembro uma frase do Prof. Cândido de Oliveira no seu livro Democracia Local. Aspectos jurídicos (ed. Coimbra Editores, 2005):

«...a prática política portuguesa [tem] demonstrado que a permanência em cargos de poder (nomeadamente presidente de junta de freguesia e presidente de câmara municipal), por largos períodos de tempo, tende a desvalorizar as regras de funcionamento democrático das instituições. Estabelece-se frequentemente, com o decorrer do tempo, a vários níveis, uma rede de relações, entre os titulares dos cargos e os eleitores [e os autarcas, acrescento eu] e ainda instituições da vida local que personalizam o exercício do poder e dificultam, de modo inaceitável, o trabalho da oposição. O enfraquecimento da oposição, por sua vez, facilita a manutenção do poder nas mãos de quem o vem exercendo.» Assim é, infelizmente, o retrato do que se passa em Almada...

Fossem de facto oposição, e já poderiam ter feito muito nomeadamente a nível da política de gestão dos recursos humanos. Aí sim, tivessem coragem de ser oposição a sério e já poderiam ter mudado muita coisa. Por exemplo: acabar com certas práticas fascizantes de discriminação de trabalhadores. Mas de uma forma ou outra vão-se encolhendo e não conseguem agir. Até deixaram passar uma estrutura orgânica (na CM e nos SMAS) com uma norma inconstitucional...

Embora na Assembleia Municipal ser ou não oposição não leve a lado nenhum (apesar de não ter maioria absoluta, devido à presença neste órgão deliberativo dos presidentes de junta - que estão na AM não por eleição directa mas por inerência do cargo que desempenham, a CDU acaba por, mercê do desempate do Presidente, estar em posição de maioria absoluta), há sempre a possibilidade de, como resultado do trabalho desta comissão eventual (se os seus membros se comportarem de forma isenta e imparcial) se chegar a conclusões que municiem os partidos para, individualmente, poderem assumir determinadas posições públicas, dando-lhes uma força e legitimidade que antes não tinham.

Confesso que estou na expectativa do que daqui virá. Mesmo que a CDU esperneie (ao fim e ao cabo vai ser muito difícil não deixar que o partidarismo se sobreponha à verdade) e o BE se cale (a conivência dos últimos dois anos a isso os obrigará, mesmo indo em contrário aos princípios programáticos do partido), estou em crer que o PS, o PSD e o CDS não vão querer ficar mal no retrato, agora que o assunto chegou à comunicação social.

Os fins justificam os meios? A favor de quem?

Hoje vou trazer à memória de quantos por aqui passarem uma história verídica já abordada em vários capítulos dispersos pelos arquivos deste blogue.

Aqui vai:

Um trabalhador é contratado numa autarquia local para exercer uma determinada tarefa.
No cumprimento das suas funções, detecta vários procedimentos irregulares. E, no âmbito da sua especialidade, elabora relatórios periódicos, durante meses consecutivos, alertando as chefias para o sério problema detectado e os graves prejuízos financeiros que daí advêm para o erário público derivados da não rectificação dos erros que denuncia.
Como as questões levantadas colocam em causa a competência da responsável pelo departamento municipal em causa, filha da Presidente da câmara, é óbvio que o trabalhador não podia continuar ao serviço e havia que silenciá-lo.
Assim, são engendrados vários esquemas (envolvendo diversas outras chefias para darem cobertura aos actos praticados, a divisão de recursos humanos para assegurar a elaboração dos formalismos indispensáveis e o vereador do pelouro respectivo para dar cobertura política às infracções e garantir que quem prevaricou fica impune) tendentes ao cumprimento daquele objectivo:
De imediato, o trabalhador é retirado da lista do concurso em que fora primeiro classificado e é liminarmente despedido sem justa causa. É ilegal? Pouco importa. Querer é poder! E nesta autarquia quem manda há mais de três décadas tem o poder de fazer o que quer: colocar no “olho da rua” o trabalhador para permitir que a senhora directora e os seus súbditos continuassem a desenvolver, descansadamente, as suas “meritórias” actividades.
O Tribunal dá sempre razão ao trabalhador (da 1.ª à última instância) e condena a câmara a pagar-lhe uma indemnização de algumas dezenas de milhar de euros por despedimento ilícito (correspondente aos muitos meses em que esteve sem receber ordenado) e ordena que seja feita a integração no lugar a que se candidatara e vencera, por concurso.
O que faz a autarquia? Respeita as sentenças do Tribunal? Obviamente que não! Mas quem são os senhores juízes para compreender “a verdade”? O que fazem, então? Pagam apenas uma parte da indemnização, aplicam-lhe uma taxa de IRS deliberadamente errada e retêm na fonte quase metade do valor a entregar ao trabalhador. A seguir informam as Finanças do inverso conseguindo, assim, que o trabalhador não seja ressarcido do imposto pago a mais.
Dezoito meses depois do trânsito em julgado da respectiva sentença, lá acabam por admitir o trabalhador… mas não no lugar do concurso que vencera. Colocam-no numa sala que mais parece uma prisão, completamente isolado, sujeito a temperaturas altíssimas no Verão e bastante baixas no Inverno, com um barulho ensurdecedor dos motores das máquinas a trabalhar permanentemente (estamos numa estação elevatória de água), com acesso a um computador que não funciona, sem tarefas atribuídas mas com objectivos de estágio a cumprir, apesar de não ter condições objectivas de o fazer pois a aplicação informática de que necessita nunca chegou a ser implementada na autarquia.
Contra todas as expectativas dos seus algozes, revelando uma resistência física e psíquica extraordinária e uma força de vontade incomum, o trabalhador consegue resistir a estes longos 12 meses de cativeiro.
Entretanto, o caso torna-se público. Aparece nos jornais, é falado na Assembleia Municipal. Todos estão escandalizados. Mas certo é que os carrascos continuam a manter a sua posição, sentindo-se impunes, acrescentando novos crimes aos atrás descritos: terminado o período de estágio, embora exista um contrato a dizer que o trabalhador passará a auferir um ordenado superior, recusam-se a avaliar o relatório entregue atempadamente e insistem em pagar-lhe como estagiário incorrendo em várias ilegalidades, sempre com a cobertura do actual vereador dos recursos humanos que, embora conhecedor da situação, nada faz para a alterar… que isto de ir contra os caprichos da filha da senhora Presidente é um risco que pode colocar em perigo o seu futuro político.
Quando o “jogo” chega a este ponto, para quem está na esfera do poder mas não o detém, curvar a espinha acaba sempre por ser mais fácil do que adoptar um comportamento íntegro.
Quanto à oposição… Para a maioria a indiferença tem sido a salvação de maiores envolvimentos. Que isto de agir dá trabalho: logo ignorar os factos revela-se mais simples… e manter um confronto que não faça sombra é o ideal para evitar a assumpção de medidas concretas. Mas há, ainda, os que sonham com algumas migalhas que podem cair do poder e, por isso, mesmo sendo conhecedores do que se passa, preferem calar-se, consentindo na hipoteca dos princípios e valores que prometeram aos eleitores defender.

«««««««

Quem aqui vier pela primeira vez, pensará que estou a falar de um qualquer exemplo passado em Portugal durante o fascismo. Mas não. Como a maioria de vocês já se apercebeu, esta situação passa-se no século XXI, em plena democracia e numa câmara municipal liderada pela CDU.
Sim! Estou a falar da Câmara Municipal de Almada. A tal que o PCP diz ser um exemplo de boa gestão. Sim! Estou a referir-me ao tal partido que diz ser “o único que defende os trabalhadores” (e cujos autarcas são todos “honestos, competentes e trabalhadores”, incorruptíveis e cumpridores da lei), mas que não se coíbe de dar cobertura a actos criminosos desta natureza. Se quem pratica os crimes são as pessoas e não o partido, o que faz com que o PCP mantenha a confiança política nesta gente? Que contrapartidas se escondem por detrás deste apoio? Será que para o PCP "os fins justificam os meios"? A favor de quem? Em benefício de que pessoa/partido? Mas, que fins? Que meios? Da irracionalidade ao sadismo, o que poderá justificar actos tão bárbaros contra a dignidade humana? E entre a aplicação do princípio de Maquiavel, a Democracia e a Liberdade, onde coloca o PCP a Justiça?

Hoje reúne a comissão eventual da Assembleia Municipal de Almada, criada para investigar este caso. Apesar das muitas dúvidas quanto às consequências efectivas do trabalho destes autarcas (tenho, cá para mim, que a CDU – com o apoio envergonhado do BE? – tudo fará para entravar qualquer solução) ainda tenho a secreta esperança de que PS, PSD e CDS consigam ter a firmeza suficiente para propor a instauração, a quem de direito, dos competentes processos disciplinares e a denúncia ao Ministério Público para responsabilização criminal.

Finalmente!!!

Como a CDU na CM de Almada defende os trabalhadores

A resposta da Câmara Municipal de Almada à Agência Lusa é, de facto, muito interessante. Analisemo-la em duas partes.

1.ª parte:

Sobre o “não conhecer a notificação”. Considerando que é o próprio Despacho do Ministério Público que informa da comunicação feita à autarquia, das duas uma… o documento “perdeu-se” no correio (os CTT são os culpados) ou o Ministério Público está a mentir. Nunca colocar a hipótese do “extravio” (muito menos deliberado) após a entrega pelo carteiro nem sequer, evidentemente, se pode desconfiar que aquelas declarações não são verdadeiras, quiçá que poderão ter sido proferidas por mera conveniência a fim de não serem prestados esclarecimentos (não se pode comentar o que não se sabe, com certeza!)… Pena é que a CMA nunca saiba o que deveria saber mas, em contrapartida, tudo conheça desde que lhe convenha).

2.ª parte:

E esta seria a mais hilariante, não fosse o assunto tão sério. Trata-se da afirmação peremptória de que a CMA respeita SEMPRE os direitos dos trabalhadores.
Que trabalhadores? Vejamos,
Favorece os “amigos” (do partido e de certas pessoas “bem colocadas”) e, principalmente, os familiares dos mais influentes – políticos em exercício de funções ou antigos autarcas (para observar a teia de relações de consanguinidade basta consultar a lista do pessoal, incluindo os contratados em regime de prestação de serviços – tal como o “algodão não engana” há certos apelidos que são mais do que mera coincidência… e coincidência ou não, certo é que conforme o cargo desempenhado pelo trabalhador, assim se vê a força da influência de quem o ajudou a “conquistar” o lugar – director de departamento, chefe de divisão, técnico superior, assistente técnico ou operacional são, normalmente, em grau decrescente de importância: filha/a, esposa/o, sobrinho/a, e por aí adiante).
É indiferente em relação à maioria… desde que “não façam ondas”.
E maltrata “a ralé”, isto é, todos quantos têm a ousadia de não pactuar com situações ilegais nem se deixam subjugar por chantagens indignas.
É como aquele vergonhoso caso de mobbing já aqui várias vezes falado e que levou a Assembleia Municipal a criar (por unanimidade) uma comissão eventual para apurar responsabilidades.
A propósito: alguém saberá se já foi feita alguma diligência? Não sabem? Pois é… O prazo estabelecido foi de 90 dias para se realizar a investigação. Todavia, decorrido cerca de um mês sobre aquela deliberação, ao que consta (assim mo confirmaram alguns deputados municipais), ainda não se fez NADA! Com as férias à porta, o tempo vai passar num ápice e, como é óbvio, empate daqui, desculpa dacolá (a CDU é perita nestas “voltinhas do empate”), tudo vai ficar como começou: a zeros, que é como quem diz, tudo na mesma: os abusos a serem cometidos e o executivo satisfeito perante a inépcia dos autarcas da oposição.
O que é um escândalo!
Perante a passividade dos partidos políticos, da comissão de trabalhadores e dos sindicatos (incapazes de agir acabam por dar cobertura a todos estes atropelos à lei e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana), desrespeita-se o Tribunal e as ilegalidades continuam: desde a indemnização que aguarda liquidação integral à situação contratual por resolver até à recusa em corrigir os erros na declaração de IRS.
Tudo formas torpes (nem sequer subtis) de exercer pressão sobre o trabalhador e de lesá-lo financeiramente. São quase 30.000€ que ainda estão por receber (compensação indemnizatória por ter sido despedido ilicitamente e ter estado vários meses sem receber vencimento); mais cerca de 180€ a menos todos os meses desde Abril, inclusive (diferença entre o ordenado de estagiário e a posição remuneratória onde deveria estar integrado); e uma soma considerável de imposto a ser devolvido que não pode acontecer por a CMA ter prestado informações falsas à DGCI sobre a tipificação dos rendimentos do trabalhador em causa impedindo-o de, até à data, ter entregue a sua declaração de IRS.

No entanto, a indignação dos deputados municipais parecera-me genuína havendo entre eles quem tivesse dito que seria incapaz de ir dormir descansado sabendo desta situação ou até que se consideraria castrado se nada se fizesse, tal o escândalo dos factos conhecidos.
Acontece, porém, que, volto a frisar, até à data NINGUÉM FEZ NADA para alterar fosse o que fosse. Muito pelo contrário: as retaliações sobre o trabalhador aumentaram, agravando-se substancialmente as condições de trabalho, com sequelas psicológicas cada vez mais graves e até consequências físicas, degradando o precário estado de saúde do trabalhador e do seu agregado familiar, de uma forma que considero vergonhosa, indecente, aviltante e obscena, própria de regimes ditatoriais devido aos “métodos de tortura” utilizados pelos dirigentes e políticos envolvidos.
As ilegalidades prosseguem e todos estes criminosos, tal como os seus cúmplices, continuam impunes.

Que raio de Justiça é esta?

Para concluir:
Tudo isto por acção directa do dirigente responsável (Ramiro Norberto), com o aval do vereador dos recursos humanos (José Gonçalves) e o apoio da senhora Presidente (Maria Emília Neto de Sousa)… Sabem porquê? Por no início deste processo ter estado a denúncia das muitas irregularidades cometidas pela Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa… Diz-vos alguma coisa este apelido? Isso mesmo… é a filha da senhora Presidente da Câmara. Serão precisas mais explicações?

Veja as diferenças!

O que distingue estas "pinturas" murais?

O autor, a estética, a mensagem, a legitimidade?

Havemos de conseguir!

Na sequência de uma denúncia por nós efectuada, o Ministério Público de Almada deu início a um Auto de Inquérito acerca dos acontecimentos verificados na greve decretada pelo STAL em 20-09-2010, dia em que a Câmara Municipal de Almada encerrou diversas instalações (como é, aliás, hábito acontecer em situações semelhantes), impedindo os trabalhadores não aderentes de exercerem o seu direito ao trabalho que, tal como o direito à greve, se encontra constitucionalmente protegido.
Por esta prática poder ser classificada como crime de lock-out (proibido pela Constituição), o Ministério Público encetou algumas diligências tendentes ao apuramento da verdade, nomeadamente: inquirição da denunciante e informações da CMA, do STAL e do vereador dos Recursos Humanos da CMA.
Mas devido, sobretudo, ao facto de não terem sido apresentadas testemunhas, o Ministério Público concluiu que as condutas denunciadas não constituíam crime, embora algumas fossem “susceptíveis de configurar contra-ordenações ou procedimentos administrativos ilegais.”
Assim, apesar de ter mandado arquivar os autos em 21-06-2011, o Ministério Público ordenou fosse extraída certidão “para investigação da matéria susceptível de configurar contra-ordenação” a enviar à Autoridade para as Condições de Trabalho.
Todavia, logo que tivemos conhecimento do despacho de arquivamento, e considerando que a prescrição do procedimento criminal só ocorrerá em 20-09-2011, foi por nós solicitada (em 04-07-2011) a reabertura do processo em virtude de, agora, e ao contrário do que sucedera à data da queixa inicial, termos conseguido que vários trabalhadores se disponibilizassem para ir prestar declarações em Tribunal. E é este facto que pretendemos aqui relevar pela sua importância.
Finalmente, os trabalhadores vítimas dos abusos da gestão autárquica da CMA, porque sabem que têm ao seu lado quem luta com persistência pela defesa dos seus interesses, sem demagogia, acreditam que será possível fazer Justiça. Devagar se vai ao longe! Havemos de conseguir!

Para a CDU, há famílias... e FAMÍLIAS!

A propósito da notícia sobre as relações familiares do Presidente da Câmara Municipal de Loures, que foi destaque de 1.ª página no jornal Expresso de sábado passado, e que aqui se dá por inteiramente reproduzida, quero falar-vos da posição da CDU local acerca do assunto.
«A CDU de Loures... considera que "a câmara não é uma empresa do senhor Teixeira" e não pode "ser um sítio para levar a família toda" ... "isto não pode ser assim, tem que haver algum decoro".

Mas parece que, contudo, em Almada, a família "Neto de Sousa" (com ligação aos Mendes e aos Freitas) já não os incomoda. Para a CDU há famílias... e FAMÍLIAS! O que será que as distingue? Pois é evidente: o pai "Teixeira" é PS enquanto a mãe "Neto de Sousa" é PCP, o que faz toda a diferença.

Mas há ainda outras questões que os distinguem: em Loures as nomeações da família são em cargos de confiança (podem ser condenáveis do ponto de vista ético e político mas desconheço se foram cometidas ilegalidades para assegurar os respectivos pagamentos). E em Almada? Além de Maria Emília não ter colocado ninguém na CMA mas sim em serviços municipais fora da autarquia (SMAS e AGENEAL), os familiares são trabalhadores do munícipio e estão em lugares de direcção (à excepção de Ramiro de Freitas, aposentado dos SMAS colocado no Conselho de Administração com vínculo desconhecido) aos quais acederam por concurso.

Então está tudo correcto? Ora aí é que se enganam... A forma meteórica como alguns subiram na carreira e as irregularidades detectadas nos respectivos procesoss de nomeação como dirigentes, deixa muito a desejar, como já aqui noticiámos, havendo até um caso (de Catarina de Freitas) que foi considerado pela IGAL (Inspecção-geral da Administração Local) como passível de procedimento criminal, com denúncia ao Ministério Público ordenada pelo SEAL (Secretário de Estado da Administração Local) em 2008.

Para recordar, deixo-vos aqui as ligações para cada um dos casos atrás referidos (basta clicar sobre o nome de cada um para aceder aos respectivos artigos): Lurdes Alexandra Neto de Sousa; Catarina Freitas; Carlos Sousa; Carlos Mendes; Rodrigo Freitas.

Para quando um comunicado da CDU de Almada a condenar estas práticas da sua camarada presidente de Câmara? ... não vão dizer que desconhecem estas ligações (e muitas outras relações familiares e partidárias existentes na autarquia) ... basta fazer uma consulta à lista de trabalhadores da CM/SMAS de Almada, incluindo os prestadores de serviços, para verificarmos a coincidência de muitos nomes...

Associativismo e Democracia Participativa

Mais informação AQUI.

Jardim de girassóis

Alguém adivinha qual é o local deste "jardim de girassóis"?

II Seminário Luso-galaico de Direito Local

MAIS BLOCO... É Um documento que não se limita a apresentar críticas mas propõe soluções. Subscrito por quarenta aderentes (entre os quais me encontro). Uma leitura objectiva da situação actual do BE e de como se pode ultrapassar os problemas detectados...

«(...) Nos últimos dois anos o BE revelou perda de iniciativa e capacidade para marcar a agenda política, evidenciando alguma desorientação, que levou a que respondêssemos em questões essenciais de forma reactiva face ao que os grandes partidos de esquerda foram sugerindo ou fazendo. Do incontido, mal calculado e pior concretizado apoio a Manuel Alegre, passando pelo episódio da moção de censura e do encontro com a direcção do PCP, até à não comparência na reunião da troika, tornou-se óbvia a dificuldade do BE em manter uma orientação independente que nos permitisse considerar as correntes que atravessam PS e PCP, mas evitar que ficássemos enleados no universo táctico de cada um deles.
Ziguezagueámos com alguma vertigem entre iniciativas com sectores do PS, seguidas de outras com a direcção do PCP, sem curarmos de modo suficientemente claro da nossa independência política. Nestas oscilações acabámos por favorecer a alienação de todo um capital de confiança de largas camadas da população trabalhadora, nomeadamente da área socialista.
Quando o BE se aproximou do PCP, sem nunca se demarcar dele politicamente, cortámos o diálogo com milhares de trabalhadores que não perceberam ou discordaram do sentido da nossa orientação, o que, objectivamente, reforçou o esquema de sobrevivência do Partido Comunista. (...)»

Leia o texto completo e conheça a lista dos subscritores.

O meu contributo individual:

publicado no Esquerda.Net

Boletim "O Pharol"

Editado pela Associação de Cidadania de Cacilhas - O FAROL, trata-se de uma publicação que, no seu género, é de grande qualidade, conforme podem verificar pela leitura dos artigos já publicados.

Todos os quinze números estão disponíveis para consulta online. Basta que vá até AQUI.

Em pouco mais de uma semana... já dão que falar!

Ontem, pelas 18h, já tinha 355 membros, de várias sensibilidades partidárias. Estou a falar-vos do grupo "POLÍTICA VADIA", criado no Facebook, e que tem vindo a ter um dinamismo crescente, com vários temos por dia, uns mais polémicos que outros, havendo alguns bastante participados registando várias dezenas de comentários.
Trata-se de "um espaço de discussão de temas políticos, aberto a tod@s quant@s nele queiram participar respeitosamente. Debater ideias é preciso! Bem-vind@!"
Da Economia à Educação, passando pela reforma da administração territorial até à maçonaria, ou à gestão autárquica, à segurança social... da corrupção na Administração Pública à importância da blogosfera e das redes sociais, à Justiça e ao Ambiente, passando por muitos outros temas, sugeridos pelos administradores ou por qualquer membro do grupo. Aqui fala-se de tudo um pouco.
Se tem página no Facebook, venha participar também...

Ela vem mesmo aí...

Artigo completo AQUI

Programa do XIX Governo. Tema: Administração Local e Reforma Administrativa

«O Governo propõe uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente nos seguintes eixos: proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa. Essa agenda comporta quatro vectores estratégicos destinados a substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade que valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.

Para a atingir, o Governo colaborará com a Assembleia da República com vista ao aprofundamento do estudo e debate sobre eventuais modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de novas perspectivas de organização local trazidas pelo debate constitucional.
(…)
Uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à actual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.

O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da racionalização sustentada da despesa.

No âmbito da Reforma Administrativa será assumido o princípio de “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local.
Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá:
- novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela legitimidade democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a criação de um sistema operativo de governança que as habilite a gerir mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento.
Competências das associações de municípios:
- prestação de serviços relacionados com a organização interna dos municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno municipal (processamento de salários, gestão de recursos humanos, contabilidade, compras, manutenção do parque automóvel, gestão dos equipamentos culturais e desportivos);
- habilitações sub-regionais a desenvolver nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal;
- áreas estratégicas de base intermunicipal, v.g. estratégias de desenvolvimento económico que ultrapassem visões exclusivamente nacionais ou locais.

Princípios orientadores para o modelo de financiamento das associações de municípios:
- princípio da autonomia financeira das associações de municípios;
- princípio da subsidiariedade.

A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.»

Portanto, não há como escapar.
Ela vem mesmo aí... a reforma territorial.
Considero-a necessária mas preocupa-me, nomeadamente, a aplicação do conceito de "geometria variável"… quererá o Governo ressuscitar as defuntas Leis 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e fazer ressurgir as unidades geográficas “à la carte”? como as criadas de forma pouco coerente, por aquela que ficou conhecida como “reforma Miguel Relvas” e que transformou o país num imenso espaço urbano, com áreas metropolitanas de norte a sul?
Mas, além dos limites territoriais das freguesias (parece que não querem mexer nos concelhos), esta reforma arrasta atrás de si, também, a perspectiva de alteração das leis eleitoral das autarquias locais e do funcionamento dos respectivos órgãos autárquicos para implementar aquilo a que se convencionou chamar de “governo municipal”.
Por isso, muita coisa irá ser alterada…
E se a “tesoura da troika territorial” chegar a Almada? Que freguesias desaparecerão?

Por enquanto fico-me por aqui. Em breve voltarei a este tema. Entretanto, para quem tiver página no Facebook, a discussão segue no Grupo “POLÍTICA VADIA – um espaço de discussão de temas políticos aberto a tod@s quant@s nele queiram participar respeitosamente. Debater ideias é preciso! Bem vind@!”

Crónica de uma Resolução apressada!

Saiu no dia 30-06-2011 no Diário da República a Resolução n.º 13 do Conselho de Ministros. Trata-se da exoneração dos Governadores Civis. E, para mim, é uma declaração pública do “carácter político” deste Governo: trauliteiro, populista, pedante, leviano e irresponsável. O que me faz ter sérias e justificadas dúvidas, como adiante se verá, sobre a seriedade das medidas que aí vêm sobre esta matéria.

Antes de continuar vou fazer o meu “registo de interesses”: sou a favor da regionalização e pelo fim dos distritos. Consequentemente, considero que os Governos Civis deveriam ser extintos… mas não só, também as Assembleias Distritais, entidades de génese autárquica e âmbito supra-municipal, de que ninguém fala (mas que existem! E têm serviços, património e, principalmente, PESSOAL, percebem? – funcionários/as com, supostamente, direitos idênticos aos restantes colegas da Administração Pública mas que parece terem apenas obrigações). Todavia, considero que enquanto subsistem, devem funcionar com dignidade, e quando tiverem de acabar que seja legalmente e não através de esquemas enviesados, com contornos pouco claros. E, sobretudo, deve-se respeitar os direitos dos trabalhadores e não tratá-los como lixo (como o ostracismo dos sucessivos governos desde 1991 tem feito com as Assembleias Distritais).

Voltando à Resolução n.º 13/2011.

Começa logo pelas justificações apresentadas. Como se depois de Abril de 1974 os Governadores Civis tivessem sido todos um bando de energúmenos, pessoas sem qualquer valor, que nunca desempenharam trabalho válido:
«para muitos cidadãos, a manutenção em actividade dos governadores civis mais não é do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão no Governo» (…) «o Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe (…) de não pactuar com a perpetuação de estruturas inúteis, com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.»

Sinceramente, acho este tipo de discurso do mais baixo nível que se possa imaginar. Uma linguagem desprestigiante e de uma ignóbil pedantice, desnecessária e desprovida de sentido. Pura demagogia populista. Como se a Administração Pública ficasse, a partir de agora, limpa da praga de parasitas que, em cada mandato governativo, ocupam cargos de nomeação política e cujo único mérito é, apenas, fazerem parte do séquito do partido do Governo… (uma manobra de distracção para nos afastar dos muitos “jobs for the boys” que vão aparecer lá para as bandas dos gabinetes dos Ministros e Secretários de Estado, por exemplo).

Logo a seguir àquela conversa obscena, apresentam-se os nomes dos governadores civis que são exonerados. Qual lista de malfeitores, como se estes fossem a personificação do mal a combater, uma cambada de inúteis e incompetentes, tal como os seus antecessores o tinham sido (será que se esqueceram que de 1974 até ao presente, muitos foram os Governadores Civis nomeados pelo PSD e até pelo CDS? Seriam todos e todas políticos de pouca confiança?).

Indecente e de muito mau gosto, aliás má fé. E um dos mais evidentes sinais da pedantice política, doença grave de que padece, em estado avançado, este Governo. Ainda agora acabado de nascer e já está assim doente…

Um partido que esteve várias vezes no Governo, que nomeou dezenas e dezenas de governadores civis… Que, afinal, durante 37 anos nada fez para resolver a suposta inutilidade em que estas estruturas se haviam transformado (porque, à época, lhes convinha!)… E que, em 1991, subscreveu o maior roubo oficial de património alguma vez feito em Portugal (tudo para satisfazer um seu “cliente”… o então vice-governador civil que precisava de uma comissão para gerir depois de as Assembleias Distritais terem deixado de ser presididas pelos Governos Civis): a transferência dos bens móveis e imóveis da Assembleia Distrital de Lisboa para a Administração Central – quintas seculares (na Amadora, em Loures e Odivelas), um pinhal, terrenos e uma Escola Agrícola, bairros sociais com cerca de mil fogos e um conjunto de propriedades rústicas com largas dezenas de hectares (tudo na freguesia da Pontinha), vários prédios urbanos em Lisboa (dois deles com oito andares afectos a serviços da administração pública), um Museu Etnográfico em Vila Franca de Xira, etc. etc.

Um Governo que, na época (1991), não se importou de deixar sem vencimento durante quatro meses consecutivos os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa que ousaram não assinar um requerimento a informar que pretendiam ser transferidos para o então “quadro de excedentes”.

Mas, adiante… Passaram-se vinte anos e nós sobrevivemos. (Ah, é bom esclarecer que eu fui uma das que ficou sem receber e que ainda hoje trabalho na ADL). Agora, há que pensar no futuro e analisar esta resolução. Que tem, ainda, muito mais que se lhe diga…

Formaliza um acto que, podendo não ser classificado como crime, é, com certeza, um episódio lamentável do ponto de vista do desrespeito pelas regras jurídicas e pela Constituição: reconhece que é necessária uma revisão constitucional para extinguir, formalmente, os Governo Civis mas, mesmo assim, avança com a sua a sua “morte anunciada” na secretaria… tal qual fez o Governo de Cavaco Silva em 1991, com as Assembleias Distritais que, no entanto, duas décadas depois (vinte anos, portanto, não vinte meses – e mesmo assim seria demais) dessa tentativa de eutanásia ainda subsistem.

Delega competências que eram próprias de um cargo político num trabalhador (o secretário do Governo Civil) – o que é de legalidade duvidosa – e generaliza a sua aplicação ao país esquecendo-se que há Governos Civis que não têm esse lugar provido (caso de Faro). Um de entre os vários indícios de precipitação e que, na minha óptica, irá gerar mais confusão do que racionalização (seja de métodos ou de recursos, entre eles os financeiros).

Ordena o cumprimento de uma tarefa antes de estar formalmente incumbido de a fazer, o que me parece quase um acto de desespero na ânsia de mostrar que é “o bom aluno do FMI” e quer ir para o “quadro de honra” (além do flagrante menosprezo pela separação de poderes e respeito pelo funcionamento democrático das instituições). Pensava eu que, para legislar, o Governo teria de estar autorizado pela Assembleia da República… Bem, se calhar, estou enganada…

Falo-vos dos diplomas que o Ministro da Administração Interna deverá apresentar tempestivamente ao Conselho de Ministros para aprovação a tempo de entrarem em vigor no dia 15 de Outubro. Daqui a três meses e catorze dias… será capaz de fazer, agora, aquilo que o respectivo partido, antes, não quis fazer em 37 anos?

E, “oh lá lá!” cá temos, mais uma vez, precisamente como em 1991 o foi pela bitola do SEAL Nunes Liberato, a coberto da “transferência de competências“ e da “definição do regime legal aplicável aos funcionários públicos”, o objectivo principal de toda esta pressa: A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO DOS GOVERNOS CIVIS. E no caso de Lisboa ele é, deveras, valiosíssimo. São quase 20.000.000 de euros só em valor patrimonial (o de mercado faz subir, exponencialmente, esta quantia). Acontece, contudo, um pequeno problema: ainda está tudo registado na Conservatória Predial e na Matriz Cadastral em nome da Assembleia Distrital de Lisboa. Que chatice!

Ermelinda Toscano
01-06-2011

A Resolução n.º 13/2011, de 30-06-2011 pode ser consultada no seguinte endereço:
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/06/124000000/2742927429.pdf

O dilema de uma esquerda não assumida!

O meu contributo, publicado no Esquerda.Net:

UM BLOCO DE ESQUERDA BEM OU MAL COMPORTADO?

A partir do texto “O comentário único”, de Álvaro Arranja, publicado no Esquerda.Net apresento algumas considerações sobre o seu conteúdo e aproveito para dissertar sobre as razões do meu descontentamento relativamente ao rumo que, de 2009 em diante, uns quantos dirigentes escolheram para o BE (a nível nacional e local).

Passo, então, a expor o meu contributo para a reflexão que, no rescaldo das eleições legislativas de 2011, agora se inicia.

Entre a mentira que se repete e a verdade que se esconde

Reduzir a vastíssima panóplia de comentários que se têm vindo a fazer sobre a actuação do BE nos últimos tempos (do inusitado caso Sá Fernandes, passando pelo fiasco das presidenciais, à questionável oportunidade da moção de censura, à recusa em reunir com a troika – FMI, UE, BCE, à derrota nas legislativas, aos episódios com Daniel Oliveira e Rui Tavares, etc.) a um padrão único de chantagem organizada pela direita é, na minha opinião, fazer uma leitura surreal dos acontecimentos.
Enquanto opinião individual não terá grande importância, mas se aquela for a expressão do pensamento de um colectivo, podemos estar perante o reflexo condicionado de um partido que se recusa a perceber que errou (embora publicamente diga o contrário) e prefere desvalorizar as críticas de que é alvo para escapar à reflexão sobre as causas efectivas que levaram ao afastamento de cerca de 50% do seu eleitorado no curto espaço de dois anos.
Assim, transformar o BE em vítima e apostar na tese da cabala, orquestrada por escusos desígnios de comentadores a soldo do capital, metendo no mesmo saco os vários tipos de críticas, é o caminho mais fácil para evitar a tão necessária reflexão interna, inquinando à partida os pressupostos de análise.
De facto, repetir insistentemente que os fundamentos para a estrondosa derrota do BE nas legislativas de 2011 são os outros, e que o problema tem, exclusivamente, uma origem externa, é mera sobranceria política.
Adoptar uma postura tipo: «fizemos tudo bem, estamos no caminho certo, os outros é que são uns “vendidos”», cerrando fileiras em torno dos responsáveis pelas opções que levaram à situação actual, como se não tivessem sido cometidos vários, e graves, erros de estratégia política, consequência directa de uma organização cada vez mais centralizadora – onde a decisão está numa “cúpula pensante” cabendo às bases o papel de obedientes e ordeiros(as) tarefeiros(as) da logística eleitoral – é, simplesmente, menosprezar a capacidade de cada um de nós (aderentes e simpatizantes) percepcionar o que se está a passar no BE e um forte indício de que o suposto diálogo que possa haver não vai conseguir influenciar aquela que já foi considerada pela “elite política” como “a Verdade”.

O texto completo pode ser lido AQUI.

A Presidenta foi estudanta?

Recebida por e-mail:

«No português existem os particípios ativos como derivativos verbais.Por exemplo: o particípio ativo do verbo atacar é atacante, de pedir é pedinte, o de cantar é cantante, o de existir é existente, o de mendicar é mendicante...
Qual é o particípio ativo do verbo ser? O particípio ativo do verbo ser é ente. Aquele que é: o ente. Aquele que tem entidade.
Assim, quando queremos designar alguém com capacidade para exercer a ação que expressa um verbo, há que se adicionarem à raiz verbal os sufixos ante, ente ou inte.
Portanto, à pessoa que preside é PRESIDENTE, e não "presidenta", independentemente do sexo que tenha.
Diz-se: capela ardente, e não capela "ARDENTA"; se diz estudante, e não "ESTUDANTA"; se diz adolescente, e não "ADOLESCENTA"; se diz paciente, e não "pacienta".
Um bom exemplo do erro grosseiro seria:
"A candidata a / PRESIDENTA/ se comporta como uma / ADOLESCENTA/ pouco / PACIENTA/ que imagina ter virado /ELEGANTA/ para tentar ser nomeada / REPRESENTANTA/.
Esperamos vê-la algum dia /SORRIDENTA/ numa capela /ARDENTA/, pois esta /DIRIGENTA/ política, dentre tantas outras suas atitudes /BARBARIZENTAS/, não tem o direito de violentar o pobre português, só para ficar /CONTENTA/".»

Miriam Rita Moro Mine (Universidade Federal do Paraná)

E viva a austeridade!

Parece que, agora, os jornalistas estão a "acordar " para o que se passa em Almada. Esperemos que não se deixem "adormecer" de novo. Notícia publicada no jornal Público de 29-06-2011.

O que já escrevemos sobre o assunto: AJUSTES (IN)DIRECTOS.