ALMADA: Autárquicas de 2013 e 2017 em números

MEMÓRIA e razões para um voto consciente em Almada!

Faltam poucos dias para fazer 62 anos. Ou seja, já ando cá há uns bons anos, e porque não renego o meu passado partidário, não tenho qualquer problema em falar dele. Assim, antes de abordar qual é a minha posição nestas autárquicas de 2021, vou fazer uma breve apresentação.

Desde a década de oitenta que sou uma cidadã empenhada politicamente, primeiro na UDP e, a partir de 1999, no BE. Participei em inúmeras campanhas autárquicas chegando a ser cabeça de lista para as assembleias de freguesia do Pragal e do Feijó, embora sem resultados. Em 2005 consegui ser eleita para a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, cujo mandato foi renovado em 2009 e nesse ano entrei, também, para a Assembleia Municipal de Almada.

Todavia, a partir de 2010, desentendimentos com a estrutura local do partido levaram ao meu afastamento definitivo das lides partidárias. Insurgi-me, sobretudo, com a alegação de que não podíamos denunciar uma série de ilegalidades praticadas pela CDU para “não dar força à direita”.

Na minha opinião, enquanto mantiver este comportamento (do passado, mas que tudo indica que se mantém no presente), em Almada o BE nunca irá conseguir fazer uma avaliação isenta sobre a qualidade da gestão autárquica porque: são excessivamente tolerantes (coniventes) com uns (CDU) e demasiado sectários (preconceituosos) com outros (PS). Uma postura que, a juntar-se à confusão que os seus eleitos continuam a fazer entre governo nacional e governação municipal (vê-se isso, por exemplo, no conteúdo das moções apresentadas nos órgãos colegiais autárquicos – do município e das freguesias), poderá ajudar a explicar a incapacidade do BE em conseguir implantação a nível local: ao fim e ao cabo os eleitores ainda preferem o original à cópia, por um lado, e por outro, posições intolerantes são cada vez menos suportadas.

À época, muitos foram os meus ex-camaradas que, quiçá medindo-me pelas respetivas bitolas, em discursos inflamados nas redes sociais, vaticinaram a minha passagem para o PS (ou até para o PSD) tal era a sede de poder que consideravam ser a minha. Contudo, até hoje, decorrida mais de uma década, e ao contrário de outros, nunca mais participei em eleições por nenhum partido ou movimento. O que não significa que tivesse deixado de intervir na vida política do “meu” concelho (nasci na Trafaria em 1959, e com exceção do período de 1967 a 1981 em que os meus pais foram morar para Corroios, concelho do Seixal, sempre residi neste concelho), muito pelo contrário (no arquivo deste blogue, e noutros aqui identificados, encontra profusa documentação sobre a minha intervenção política, no BE e a título individual pelo que não vale a pena adiantar mais conversa sobre esta questão).

Agora sobre as autárquicas de 2021.

Mais do que a “campanha de lavagem cerebral” que a CDU tem andado a fazer no terreno e nas redes sociais (refiro-me, em particular, ao programa “Aqui vamos ter obra” como se fosse tudo muito fácil de concretizar, as verbas estivessem ali ao lado disponíveis para serem aplicadas, o concelho não tivesse outros problemas estruturais a resolver, mas, principalmente, como se antes não tivessem estado mais de 40 anos na liderança da câmara municipal e, sobretudo, como se os/as almadenses sofressem de amnésia seletiva e já não se lembrassem dos múltiplos exemplos de más práticas ao nível da gestão dos recursos humanos, da proteção do ambiente, do urbanismo, da contratação pública, da parcialidade na atribuição de apoios/ subsídios, da falta de transparência na gestão autárquica, na limitação do acesso à informação administrativa, etc. etc.), confesso que me espanta a desfaçatez de alguns “apoiantes de circunstância” que vindos dos mais diversos setores e partidos – muitos deles antes ferrenhos opositores da CDU – resolveram, agora, vestir a camisola da coligação por, alegadamente, terem sido prejudicados pela atual gestão PS / PSD e usam o seu caso particular como sintoma da doença que dizem padecer o executivo em funções, generalizando o diagnóstico e considerando o seu voto nos anteriores carrascos como o “antibiótico” que cura todos os males que lhes apontavam.

Dizem que a memória dos eleitores é curta, e a daqueles a quem me acabei de referir, assim o demonstra… mas a minha ainda perdura. E por mais críticas que até possa ter à gestão PS / PSD da câmara de Almada (delas não estão isentos), isso não me faz esquecer tudo o que denunciei às autoridades competentes e aqui apresentei neste mesmo espaço, sobre a gestão autárquica da CDU (quem quiser pode consultar os arquivos para se inteirar das várias situações, documentos e respostas obtidas).

Mas, principalmente, não me esqueço das represálias que sofri, desde ameaças à minha integridade física (de forma presencial e nas redes sociais) até às injúrias de que eu e a minha família fomos alvo (com o envio de dezenas de cartas anónimas humilhantes encaminhadas para o meu local de trabalho, para os condomínios dos prédios da avenida onde resido, distribuídas pelos cafés onde sabiam eu costumava frequentar, etc. etc.). É verdade que, apesar de algumas destas pessoas se identificarem como militantes do PCP, isso só as responsabiliza a elas próprias e não transforma a sua conduta individual numa culpa coletiva. Contudo, existe um nexo de causalidade entre as denúncias das más práticas de gestão da CDU na câmara de Almada e as retaliações que me atingiram, e essa é uma ligação que não podemos deixar de considerar.

Por isso, CDU na câmara de Almada? Não, muito obrigada!

Mantendo o BE em Almada, ainda hoje, os mesmos vícios que levaram ao meu afastamento em 2010, obviamente que também não é neles que irei votar.

Porque considero o voto um dever cívico, e não coloco a hipótese de votar nulo ou em branco, resta-me apenas o PS como escolha já que não me identifico com nenhum dos outros partidos concorrentes. Por isso a minha escolha vai para a Inês de Medeiros (Câmara Municipal) e para a Maria D'Assis (freguesia onde resido).

Parecendo uma escolha secundária (não sou hipócrita ao ponto de vir aqui afirmar que partilho o referencial socialista em termos de objetivos de administração autárquica porque isso seria mentir a mim mesma) ela é igualmente válida, pois o que importa é que o voto que depositarei domingo na urna tem tanto valor como os que lá forem colocados por convicção.

A terminar espero que a tendência verificada nos últimos anos no nosso concelho se mantenha: a CDU a descer e o PS a subir, como é notório se compararmos os resultados das eleições autárquicas (imagem inicial – onde é bem visível a progressiva perda de confiança do eleitorado na CDU) ou se fizermos o confronto com as legislativas (com o PS a ultrapassar os comunistas de forma exponencial) – imagem seguinte.

LIMITAÇÃO DE MANDATOS. Breves notas

A Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, veio estabelecer “limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais”.

Tem somente um artigo e em três pontos limita-se a impor, apenas aos presidentes dos órgãos executivos do município (câmara municipal e junta de freguesia), uma espécie de “licença sabática” de 4 anos (um mandato), após o exercício máximo de 12 anos (três mandatos) consecutivos a ocupar a cadeia do poder.

Se a ideia era moralizar a atuação dos executivos autárquicos, impedindo a criação de vícios decorrentes da eternização no poder, de fora ficaram os vereadores municipais (com pelouro atribuído) e os vogais de freguesia pois que, embora de poderes muito mais limitados (sobretudo os segundos), não deixam de ser, também, lugares sujeitos ao mesmo tipo de riscos.

Além disso, ao permitir que nesse período os autarcas possam transitar de órgão no mesmo concelho (da presidência da câmara para a da assembleia municipal, por exemplo) ou ocupar cargo idêntico num outro município (como acontece com a atual presidente da câmara de Setúbal e cabeça de lista da CDU à câmara de Almada), mais não é do que um convite descarado à violação do princípio subjacente à legislação em causa e uma forma expedita de tornar lícito comportamentos que podem anular o efeito pretendido pelo legislador porque, afinal, permitem que se dê continuidade à teia de interesses anteriores.

Nestas autárquicas existem cerca de meia centena de presidentes que estão a cumprir o terceiro mandato consecutivo e, por isso, não se puderam recandidatar. Contudo, como refere o jornalista Tomás Gomes “não deixa de ser curioso que, deste grupo, 18 voltem a ser candidatos nestas eleições. A grande maioria candidata-se às Assembleias Municipais dos concelhos que presidiram, mas cinco deles tentam mesmo a sua sorte noutros concelhos.”

Em 2005 o diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e Bloco de Esquerda (o PCP votou contra e o CDS e Partido Ecologista "Os Verdes" abstiveram-se).

 

Imagem tirada DAQUI 

AUTÁRQUICAS 2021 EM ALMADA: uma certeza, duas "quase certezas" e algumas "notas soltas".

Como o dia ainda só tem 24H, há que estabelecer prioridades. E entre o descanso necessário e alguns períodos de lazer (às vezes, de mera preguiça… porque é preciso retemperar forças) a necessidade de satisfazer compromissos familiares, profissionais e académicos tem-me afastado, com muita pena minha, das questões da gestão autárquica em Almada.

Não significa isso, contudo, desinteresse pelas problemáticas do governo local, muito pelo contrário, mas apenas que, sendo essa uma atividade de mera cidadania voluntária, não tenho tido oportunidade (por falta de tempo para proceder à investigação dos assuntos) de me dedicar com o empenho que gostaria e, por isso, o meu silêncio.

Mas em tempo de eleições autárquicas não podia deixar de aqui trazer algumas perceções sobre a campanha a decorrer (apenas isso, nem sequer chegam a ser reflexões):

Uma certeza, duas “quase certezas” e algumas “notas soltas” quanto à futura composição da câmara municipal:

 

Almada voltará a ter uma mulher na presidência da câmara – não é difícil acertar esta pois apenas o PS e/ou a CDU têm hipóteses de conseguir os votos suficientes para tal.

A força política vencedora não terá maioria absoluta – ganhe o PS ou a CDU, face ao que as sondagens apontam (valham elas o que valerem), este é mesmo o cenário mais provável.

O parceiro de governo, ganhe o PS ou a CDU, voltará a ser o PSD – caso ganhe o PS há a considerar a parceria do mandato que está a terminar e, apesar da disponibilidade demonstrada pelo PS em dialogar com todas as forças políticas que venham a conseguir vereadores, o facto de a CDU e o BE já terem afirmado, publicamente, que não negoceiam com “uma equipa incompetente” e “não participam em executivos com a direita”, respetivamente. Caso ganhe a CDU, e à semelhança do “hábito” trazido de anteriores experiências de executivos conjuntos entre o PCP e o PSD em Almada (ao nível das freguesias: Cacilhas foi um exemplo durante vários mandatos), o PSD é a escolha mais do que provável dos comunistas, o que inviabilizará qualquer apoio do BE (isto se Joana Mortágua for eleita vereadora e mantiver o que até agora tem dito). Sobre esta última hipótese (que espero, sinceramente, não venha a ser realidade – pelo menos com o meu contributo não será) há ainda dois pormenores a atender: instada a responder, em caso de vencer as eleições sem maioria absoluta, com quem fará acordo para governar Almada, Maria das Dores Meira é célere a negar qualquer possibilidade apenas ao PS (nunca referindo o PSD mesmo que os considere incluidos no rol dos incompetentes) embora também nunca admita poder juntar-se com o BE (aliás é notória a falta de confiança que o PCP sempre teve em relação a este partido seja a nível nacional ou local).

 

Após mais de 40 anos de governo comunista em Almada, com uma autarquia que já se confundia com uma delegação paralela do PCP, tal era o domínio e/ou influência que mantinham sobre os recursos humanos em todos os níveis da estrutura orgânica institucional (e que se manteve mesmo após o resultado eleitoral de 2017), não é em 4 anos que se conseguem criar novos hábitos, ultrapassar os constrangimentos deliberadamente criados nos bastidores e, em simultâneo, lutar contra a permanente campanha de desinformação levada a cabo pelos anteriores detentores do poder seja nas redes sociais ou nos órgãos colegiais autárquicos.

Por outro lado, porque não existem “executivos maravilha” (utopia não é realidade) é natural que, nestas condições, com tantas dificuldades de partida (a má vontade na passagem do testemunho em 2017 foi notícia pelos piores motivos) qualquer equipa, por mais empenhada, competente e idónea, iria sempre cometer erros (além de que é impossível agradar a “gregos e troianos”).

Não estou, com isto, a desculpar o que de menos bom possa ter sido feito pelo atual executivo. E não, não concordo com tudo o que fizeram. Mas de uma coisa não tenho dúvida: prefiro o PS (mesmo coligado com o PSD) do que voltar a ter um executivo CDU em Almada. Porque, ao contrário do que a CDU afirma, a sua gestão em Almada, sobretudo nos três últimos mandatos, esteve muito longe de ser o tal retrato idílico de “trabalho, honestidade e competência”, conforme eu aqui denunciei inúmeras vezes (os artigos constam dos arquivos e são facilmente consultáveis).

Uma nota final sobre o Bloco de Esquerda. A falta de visibilidade pública da sua ação a nível local continua a ser por demais evidente. A fraca (ou mesmo quase nula) aposta no online e uma diminuta presença nas redes sociais, incompreensível nos dias de hoje, é uma das falhas do BE em Almada. A esta constatação junta-se a permanente confusão que a estrutura do partido faz e os seus eleitos perpetuam nos órgãos colegiais autárquicos (do município e das freguesias), entre governação local e governo da nação, o que os torna distantes da realidade local e dificulta a empatia com os munícipes.

E temos, ainda, a já insana aversão ao PS, desde sempre considerado como “o inimigo público n.º 1”, e que gostam de exibir como se fosse um trunfo, símbolo da sua superioridade moral (uma ideia que transparece na forma sectária e por vezes leviana como criticam os autarcas socialistas, façam eles o que fizerem, estejam eles no executivo ou na oposição), contrapondo com a “secreta admiração” (que mal conseguem disfarçar) pelos comunistas, evidenciada na tolerância e/ou indiferença aos erros por eles cometidos nos mandatos anteriores a 2017 e na espécie de elogio efetuado no presente quando cada palavra do discurso de Joana Mortágua parece defender a vontade expressa de que a CDU deve voltar a ocupar a cadeira da presidência, custe o que custar, porque o que importa é tirar de lá o PS. Ou não se centralizasse a candidatura do BE à câmara de Almada no objetivo de impedir a maioria não do PS, mas da CDU.

Com este tipo de postura, estou em crer que será difícil manter os votos de 2017 e só com muita sorte o BE voltará a ter um lugar na vereação.

 

 

Imagem: tirada DAQUI. 

Política: o que distingue um Homem Bom, dos outros…

A propósito da morte do Presidente Jorge Sampaio, ocorrida ontem (dia 10 de setembro de 2021, aos 81 anos de idade), e quando o cortejo fúnebre se dirige para a Praça do Município de Lisboa (a cuja câmara presidiu na década de 90) não posso deixar de partilhar convosco um pequeno testemunho que evidencia a grandeza de caráter deste Homem, dificilmente igualável, sobretudo quando comparada com a pequenez de espírito de tantos outros que, tendo-o tido como exemplo, arrisco dizer que não sabem honrar o seu legado.

Corria o ano de 1991. Na sequência da revisão constitucional de 1989 os governadores civis tinham acabado de ser retirados da presidência das assembleias distritais e em Lisboa o PSD deixou, literalmente, as contas bancárias da entidade com saldo nulo.

A polémica em torno destes órgãos deliberativos autárquicos (que o artigo 291.º da CRP determinava iriam vigorar, tal como os governos civis, até à criação das regiões) e a cobiça em torno do vastíssimo património predial da ADL, criou um impasse que impediu a rápida resolução da situação institucional.

Há vários meses sem receber vencimento, os trabalhadores deliberaram em plenário que eu e outra colega fossemos falar, pessoalmente, com o Dr. Jorge Sampaio (então presidente da CML e, por inerência, membro da ADL), expor-lhe o problema e pedir a sua ajuda. Apesar do inusitado da situação, o presidente recebeu-nos e sensibilizado com a questão, de imediato ordenou que o departamento financeiro procedesse ao pagamento de uma quantia que considerou suficiente para liquidar todos os salários em atraso e garantir o seu pagamento nos próximos meses, enquanto o assunto era discutido politicamente. E não saímos das instalações da câmara sem trazer na nossa posse o respetivo cheque.

Os anos passam e chegamos a dezembro de 2011. Numa atitude prepotente e à revelia dos órgãos autárquicos do município (que tinham aprovado o orçamento com a dotação para a ADL), o presidente da autarquia, António Costa, decide proibir os serviços de, a partir de janeiro de 2012, pagarem a contribuição a que o município estava legalmente obrigado, como forma de exercer pressão política sobre o Governo para que este extinguisse as assembleias distritais tal como acabara de fazer com os governos civis.

Com esta atitude, António Costa provocou a falência da entidade e levou a que, entre 2013-2015 eu chegasse aos 12 meses sem receber vencimento nem subsídios de férias, uma situação que só viria a ser resolvida, curiosamente, pelo Ministério das Finanças liderado por Mário Centeno, ministro do primeiro Governo de António Costa.

De frisar que a dívida da CML à ADL, que resultou do ato ilegal de António Costa, acabou por ser paga em 2019, após condenação do município em Tribunal numa ação interposta pelo Ministério das Finanças do Governo cujo primeiro ministro era, precisamente, António Costa.

Penso que não é preciso acrescentar mais nada para que todos percebam o alcance desta minha mensagem e o que pretendi dizer com o título deste testemunho.

A palavrar é que a gente se entende!

LANÇAMENTO DA NOVA REVISTA LITERÁRIA «PALAVRAR - LER E ESCREVER É RESISTIR»

SÁBADO | 28 DE AGOSTO | 21H30

 Aponte já na sua agenda e junte-se a nós nesta celebração da palavra escrita em Português. ️️

O link de acesso ao ZOOM será disponibilizado brevemente.

Eis algumas das palavras que caraterizam esta nova publicação: irreverência, originalidade, inconformismo, aprendizagem, reflexão, entretenimento, entusiasmo, seriedade.

A «PALAVRAR» já anda «nos olhos do mundo».

Leia e descubra porquê.

 Solicite agora o seu exemplar gratuito aqui: https://palavrar.oprazerdaescrita.com/

Espero por si no dia 28 de agosto. 

ALMADA: múltiplas violações do PDM ou simples "erros de apreciação do projeto"?

 

Entre outubro de 2018 e maio de 2019 publiquei neste espaço dez artigos sobre o tema da “violação do PDM de Almada”, a maioria após uma apurada investigação e observação no local como podem verificar dada a profusão de mapas, relatórios, fotografias, etc. De salientar que todos os factos reportavam a práticas ocorridas entre 2009 e 2017.

Recolhidas as evidências indispensáveis, organizadas as provas, os casos foram denunciados às entidades com intervenção direta na matéria (Câmara Municipal de Almada, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) e, também, ao Ministério Público para averiguar da eventual prática de crimes urbanísticos e outros (corrupção por exemplo).

Contudo, o inquérito iniciado com a queixa que enviei à Procuradoria Geral da República (Processo n.º 4217/18.3T9ALM) em 2018, e que foi desenvolvido pela 4.ª Secção de Almada do Departamento de Investigação e Ação Penal, viria a ser arquivado por despacho de 02-12-2020, “porquanto não foi possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime”.

Confesso que não esperava este desfecho. Embora o MP tenha concluído que o arquivamento não prejudica a “possibilidade de serem os autos reabertos caso surjam novos elementos de prova que invalidem os fundamentos ora invocados” e termine sugerindo que se deveria abrir “Processo Administrativo, tendo em vista a eventual instauração de ação para proteção de interesses difusos”, o teor do despacho foi por mim recebido com total surpresa.

E se o que mais me espantou foi a afirmação de que todas as diligências levadas a efeito pela Polícia Judiciária tinham resultado infrutíferas (e bem gostaria de saber quais foram já que delas não se dá notícia no documento em apreço), o ter-me apercebido de que o tribunal ter-se-á limitado a ouvir a denunciante e apenas uma testemunha deixou-me perplexa.

Apesar das fragilidades da investigação, o MP foi perentório ao considerar que “não existem elementos probatórios de relevo suscetíveis de serem utilizados para apurar responsabilidade criminal, o que não permite ultrapassar a dúvida quanto à prática ou não dos factos” o que me faz pensar que, com a justiça a atuar desta forma, em Almada os prevaricadores estarão sempre protegidos.

Por outro lado, o empenho em desculpabilizar as irregularidades urbanísticas detetadas deixou-me incomodada, sobretudo pela imagem que perpassa nas entrelinhas da decisão do MP, de que tudo não passou de delírios infundados de uma munícipe intolerante.

E, por isso, um terceiro piso recuado na cobertura de edifícios localizados em área cujo índice urbanístico só permitia dois andares, passou a ser um sótão legítimo para arrumos de utilização admissível. Ou, nos casos em que é evidente que esse terceiro piso excedente não é uma simples arrecadação, a desconformidade face ao PDM foi desvalorizada entendendo-se como mero “erro na apreciação do projeto” ou uma “construção à revelia após emissão da licença de utilização”, como se a autarquia não tivesse quaisquer responsabilidades em matéria de fiscalização sucessiva, nomeadamente após denúncia concreta.

Estranhamente, nem uma palavra foi proferida sobre a apreciação dos elementos referentes à ocupação abusiva em terrenos de áreas protegidas das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais ou da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, apesar da CCDR-LVT e do ICNF terem confirmado os incumprimentos denunciados.

Na sequência das notícias que aqui publiquei, fui insultada nas redes sociais e cheguei a receber ameaças através do Messenger exigindo que retirasse algumas das publicações (algo a que nunca acedi). Todavia, mais do que esses comportamentos disruptivos, admito que foi o conteúdo deste despacho que deu o maior contributo desmotivador no que concerne a futuras denúncias.

Ainda assim, desiludam-se os que pensam que esta paragem é sinónimo de desistência. Trata-se, apenas, de uma pausa para refletir e porque, de momento, tenho outros interesses em perspetiva, nomeadamente os relacionados com a investigação para a minha tese de doutoramento, “Divisão administrativa e ordenamento do território em Portugal: a gestão supramunicipal, entre o paradoxo da descentralização e o impasse da regionalização”.

Uma coisa é certa: com este processo aprendi bastante, sobretudo fiquei a conhecer com quem posso contar. Estou de consciência tranquila e ciente de que fiz o que podia. Não sou conivente com estas más práticas urbanísticas e/ou atentados à proteção da natureza. Outros não poderão dizer o mesmo.

 

Imagem retirada DAQUI

A (I)RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA DE LISBOA

Ou, Quem protege a nossa palavra se até o tribunal a deturpa?

 

Ainda sobre a sentença referida no meu artigo anterior (Processo n.º 2874/16.4BESLB do TACL, de 28-02-2020, sobre a dívida da câmara de Lisboa à assembleia distrital), não posso deixar de trazer à colação um pormenor que, sinceramente, me deixou bastante chocada, embora se trate de um assunto à margem da questão central e a sua apreciação não tivesse contribuído para alterar o desfecho do processo.

Em resumo, pretendia o tribunal apurar se a Câmara Municipal de Lisboa (CML) exercera (ou não) pressão sobre os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) que tinham pedido transferência para o município em novembro de 2014 (embora, confesso, não perceba qual foi o objetivo deste desvio).

Considerou a juíza como não provado “que os trabalhadores integrados no Município de Lisboa na sequência das negociações entre esta entidade e a ADL tenham sido coagidos de alguma forma a solicitar a transferência por mobilidade” por, além dos meios de prova existentes junto aos autos – declarações individuais solicitando a transição (prova suficiente de que os pedidos tinham sido uma “decisão voluntária” inequívoca) –, não terem sido coligidos outros.

Mais adiante é ainda referido, como motivo para aquela conclusão, o facto de o tribunal não ter “apurado as concretas circunstâncias em que a questão da transição foi colocada aos trabalhadores” e a circunstância de o depoimento da única testemunha que falara em coação ter sido desvalorizado por, alegadamente, refletir um “conhecimento indireto” dos factos já que a trabalhadora em causa “não estaria presente em tal momento” e se limitara a transmitir o que os colegas lhe haviam dito.

Acontece, porém, que isto não é verdade. Não é verdade, reafirmo-o!

Primeiro porque a referida testemunha sou eu e não foi isso que testemunhei em tribunal. Se aqui neste mesmo espaço já denunciara a situação, não era perante a juíza que me ia coibir de dizer a verdade: ao contrário do que a juíza concluiu e transpor para a sentença, tive conhecimento direto, presencial, das intimidações que o secretário geral da CML fez aos trabalhadores da ADL quando se deslocou à Biblioteca dos Serviços de Cultura no dia 7 de novembro de 2014. E foi isso que disse em tribunal.

Aliás, na sequência dessa visita, os trabalhadores presentes subscreveram um documento (que é público) dando notícia dessa ocorrência, entre os quais me encontro. E lembro-me bem da postura prepotente daquele senhor, da forma humilhante como se dirigia aos funcionários da ADL e, em particular, da ameaça implícita nas palavras de despedida que nos dirigiu: “Têm consciência de que a partir de janeiro nenhuma câmara vai pagar mais à Assembleia Distrital? Querem ficar aqui sem nada para fazer e sem ordenado durante meses [naquela data apenas a Diretora dos Serviços de Cultura tinha salários em atraso]? Ou querem aceitar a proposta da Câmara e serem transferidos por mobilidade para o Município de Lisboa? A escolha é vossa!”

Colocados perante cenário tão negro, os trabalhadores visados (à exceção de mim própria que me recusei a ser vítima daquele tipo de chantagem), logo no dia seguinte, compreensivelmente, trataram de apresentar um requerimento solicitando a mobilidade para o Município de Lisboa a qual acabou por produzir efeitos a 01-11-2014.

E são estas as tais declarações individuais que o tribunal considerou como prova bastante para demonstrar a inexistência de pressão por parte do município?

Depois de prestar o meu depoimento em tribunal (como testemunha do Ministério das Finanças), que sei foi gravado (assim me informou a própria juíza que presidia à sessão), só tive conhecimento da sentença em julho de 2021, cerca de um ano após o trânsito em julgado. Mesmo que tivesse sabido disso mais cedo não sei se seria possível (ou sequer se valeria a pena) levantar o problema, mas muito gostaria de saber que razão justifica que o tribunal tivesse alterado o sentido das minhas palavras. Considero esta situação muitíssimo grave e, confesso, deixa-me sérias dúvidas sobre a imparcialidade da justiça. Afinal parece que a nossa palavra não vale pelo que dizemos efetivamente, mas por aquilo que alguém, sem o nosso consentimento, considera conveniente que tenhamos dito.

Uma nota final: não consigo deixar de relacionar este episódio com o processo Russiagate. Porquê? Pelo envolvimento da SG da CML! Na primeira situação teve uma participação ativa (aliás, houve mesmo o empenhado pessoal do próprio SG) e na segunda pecou por ausência. Em ambos os casos, aquela que deveria ter sido uma responsabilidade direta na verificação do cumprimento da legalidade procedimental, acabou por ser, antes (por ação e omissão, respetivamente) a garantia de que a autarquia violava a lei.

António Costa: autarca X governante. O caso da dívida à assembleia distrital de Lisboa.

 

Ao tomar conhecimento desta sentença (já transitada em julgado e por isso aqui me atrevo a divulgá-la), a primeira sensação que tive foi de satisfação… um contentamento enorme, misturado com aquele alívio que se sente quando vemos a justiça confirmar que tínhamos razão.

Mas, ao recordar aquilo por que passei entre 2013 e 2015 como trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), não pude deixar de sentir uma imensa tristeza…

A revolta e a indignação que senti nesses anos já se atenuaram. Acabou ficando só a tristeza … a tristeza por verificar que tudo não passou, afinal, de um mero capricho político do então presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), e hoje primeiro ministro de Portugal, António Costa.

Cerca de quatro anos e meio após a extinção dos Serviços de Cultura da ADL em 2015, e depois da entidade ter ido à falência devido, sobretudo, à recusa da Câmara Municipal de Lisboa (CML) em pagar as contribuições a que estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, finalmente o tribunal acabou por condenar a autarquia que, entretanto, já regularizou a situação segundo fomos informados.

Como jurista, António Costa sabia que a sua atitude era ilícita (o município de Oeiras também já fora condenado, em 1994, por motivo idêntico), e tanto assim era que, após ter deixado a presidência da câmara e assumido a liderança do XXI governo constitucional, transferida que estava a universalidade jurídica da ADL para o Estado, tratou logo de, através do Ministério das Finanças, colocar a CML em tribunal para lhe exigir o pagamento da dívida que o autarca António Costa deixara em Lisboa. 

Se o objetivo do autarca António Costa era pressionar os decisores políticos a legislar sobre as assembleias distritais, porque razão resolveu agir daquela forma precisamente quando o XIX governo já iniciara o processo oficioso de extinção das entidades previstas no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa com a publicação do Decreto-Lei n.º 114/201, de 30 de novembro (sobre os governos civis) e estava em estudo o caso do órgão deliberativo distrital que viria a consubstanciar-se na Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?

Por causa da opção de António Costa, assumida em desrespeito pela deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovara o orçamento para 2012 (que incluía a dotação anual para a ADL), os serviços municipais foram proibidos de cumprir com aquela obrigação e a falência da ADL entrou em ritmo acelerado.

[ao contrário do que aconteceu com o despacho de 2013 no caso Russiagate, que depois de emitido nunca foi executado, neste caso o empenho da Secretaria Geral da CML foi impressionante ao ponto de ser o próprio SG a garantir, pessoalmente, aos trabalhadores da ADL que a ordem do presidente era para cumprir com rigor]

Apesar de saber que a sua decisão era ilegal e de conhecer as graves consequências que a mesma estava a provocar (cheguei aos 12 meses de salário e dois subsídios de férias em atraso), António Costa manteve-se sempre indiferente. E, ironicamente, viria a ser o seu governo que acabaria por me pagar todos os créditos laborais. Ficaram, no entanto, por ressarcir os muitos prejuízos não patrimoniais que a situação acarretou, entre eles o ter-me sido retirado o direito à ADSE que só recuperei depois de ter sido transferida para a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) onde me encontro até ao presente. 

Devido às denúncias públicas que fui fazendo e das múltiplas diligências que encetei junto de diversas entidades na defesa dos direitos dos trabalhadores das assembleias distritais, com destaque para este caso em particular envolvendo António Costa (que fui noticiando no blogue INFINITO’S), vários pseudo-amigos afastaram-se e alguns passaram a considerar-me uma inimiga figadal. A todos (por cuja ausência me congratulo) só tenho que agradecer pois foi a sua cobardia que sustentou a minha coragem. Por isso, muito obrigada!

O enigma do artigo 291.º da Constituição.

 

Os distritos chegaram a 1974 como autarquia, mas os seus órgãos foram dissolvidos logo nesse ano. Todavia, em 1976, embora com existência precária e fim anunciado, viriam a ter honras constitucionais (artigo 291.º com a revisão de 1989), enquanto não fossem criadas as regiões administrativas. Entretanto, mantinha-se o governador civil e previa-se uma assembleia distrital composta por representantes dos municípios, presidida por aquele até 1991 e, a partir daí, por um autarca eleito entre os seus pares, uma transição pacífica em todo o país à exceção de Lisboa que terminou em tribunal numa luta pela posse do património predial (avaliado em mais de 40 milhões de euros) herdado da junta distrital, que as autarquias diziam pertencer-lhes e o governo civil reclamava como seu.

Com o advento do poder local, os políticos foram-se desinteressando do distrito até que em 1998 o resultado do referendo fez gorar as expetativas da criação das regiões administrativas. À época, como contraponto à regionalização, o parlamento ainda chegou a apreciar um diploma do PSD que previa a revitalização das assembleias distrais que, contudo, nunca viria a ser implementado.

Durante mais de uma década o distrito desapareceu dos discursos oficiais, a situação das assembleias distritais foi-se degradando perante a indiferença dos responsáveis políticos e no início do novo milénio a maioria estava desativada e as restantes, salvo raras exceções, atravessavam uma insustentável asfixia financeira. Mas só em 2014 o Governo resolveu agir propondo à Assembleia da República que extinguisse os serviços das assembleias distritais e transferisse as suas universalidades jurídicas para outras entidades da administração pública, à semelhança do que fizera em 2011 com a não nomeação dos governadores civis.

Considerando que “o regime, a situação e o funcionamento das assembleias distritais” era obsoleto face às últimas alterações verificadas ao nível das autarquias locais, o Governo propôs-se “operar uma reforma profunda” sobre a matéria. Contudo, ficou-se pela publicação de um regime jurídico minimalista que se limitou a retirar personalidade jurídica àqueles órgãos e a proibi-los de angariar receitas, assumir despesas, contrair empréstimos e manter trabalhadores. Ou seja, o legislador, em vez de rever o artigo 291.º da Constituição optou por transformá-lo numa aberração jurídica aumentando o leque das inconstitucionalidades por omissão ao nível da divisão administrativa do país – como é o caso da autarquia regional prevista desde 1976, mas nunca criada.

Um órgão esvaziado de funções, que resulta de uma imposição legal e que somente pode funcionar como fórum de debate autárquico juntando entidades sem uma correspondência territorial orgânica, não tem qualquer utilidade prática e está destinado ao fracasso como o facto de não se conhecer nenhuma assembleia distrital que, depois de 2014, tenha sido formalmente constituída e/ou alguma vez tenha reunido enquanto tal, o prova.

Concluindo, o artigo 291.º da Constituição não foi alterado porque isso implicaria uma revisão do sistema eleitoral: “os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais” (n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). E como os distritos são, subsidiariamente, o suporte geográfico para a organização interna dos partidos políticos, isso terá levado à sua manutenção no texto constitucional.

A apologia da irresponsabilidade!

 

Sou funcionária pública desde 1987 e até 2015 trabalhei num organismo de âmbito supramunicipal, onde fui dirigente durante dez anos, pelo que a gestão autárquica é um tema que me seduz. Talvez por isso me sinta tão chocada com os contornos daquele que é conhecido como “Russiagate”. Não só pelo escândalo que a situação em si representa, mas, sobretudo, pelas declarações de Fernando Medina desculpabilizando os serviços e remetendo as responsabilidades das infrações cometidas para a herança recebida do Governo Civil e para a “inércia da burocracia” que, ao “operar sobre um procedimento rotineiro”, causou “um problema sério” ao município, explicações que considero vergonhosas por contrariarem todos os princípios da boa administração e promoverem o culto da incompetência acéfala.

E depois de saber quais foram as conclusões da auditoria sumária realizada pela autarquia, ainda mais indignada fiquei com aquela postura do presidente da câmara por, na minha opinião, configurar uma apologia da irresponsabilidade: desde 2011 que o envio de dados pessoais dos manifestantes a terceiros era uma prática corrente dos serviços, apesar da inexistência de cobertura legal para o efeito (a lei de 1974 a isso não obriga) e do incumprimento do despacho do presidente da câmara de 2013 (uma espécie de “nado morto”), com a agravante de ser um procedimento que se manteve inalterado após a entrada em vigor do RGPD em 2018.

Por outro lado, ao constatar que a assunção de quase uma década de contínuos atos ilícitos se resume à exoneração do encarregado de proteção de dados, como se esta figura centralizasse em si o ónus cumulativo dos erros cometidos desde 2011, faz-me crer que esta decisão não passa de uma trôpega tentativa de apresentar à comunicação social um “noivo de conveniência” para que se não diga que, mais uma vez, a culpa vai morrer solteira. E como “dama de companhia” acrescenta-se a inexplicável extinção do gabinete de apoio à presidência.

Todavia, porque anos sucessivos de incumprimento só podem ser o resultado da incompetência técnica de quem executava e da gestão negligente de quem dirigia, aquelas diligências mais parecem uma manobra para desviar a atenção do cerne do problema: a desorganização dos serviços, a inabilidade da direção da unidade orgânica diretamente envolvida, o laxismo do sistema de controlo interno do município e um Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão inoperante. Ou seja, apresentar a tradição como justificação e arranjar um “bode expiatório” só torna o caso ainda mais suspeito.

A terminar, escolho duas entre as muitas perguntas que se podiam colocar:

Qual é, afinal, o papel da “EPIRGPD – Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD no Município de Lisboa”, nomeada em 2018 para, nomeadamente: acompanhar as ações de adequação de procedimentos, avaliação da respetiva conformidade, inventariação das debilidades detetadas e apresentação de propostas de ajuste e apoio à revisão das políticas atuais de privacidade e de armazenamento de dados?

Como foi possível aquelas irregularidades nunca terem sido detetadas durante a fase de diagnóstico (a cargo da LCG-Consultoria, SA) uma vez que foram realizadas dezenas de reuniões com as diversas unidades orgânicas e com a EPIRGPD para levantamento e mapeamento das atividades de tratamento e apresentados mais de duas dezenas de PIA (Análises de Impacto na Privacidade)?

  

Imagem: retirada da página web do município de Lisboa.

O "Café com Letras" em Cacilhas

O “Café com Letras” ficava na Rua Cândido dos Reis, em Cacilhas. Nele desenvolvi um dos projetos culturais que mais prazer me deu. Foi lá que nasceram as sessões de "Poesia Vadia", o grupo dos "Poetas Almadenses" e a fanzine “O Sabor das Palavras”. Durou pouco mais de três anos.

Mais tarde foi "Sabor & Arte" dando continuidade ao projeto. Mas também este encerrou em 2006.

Deixo-vos o Relatório de Atividades de 2003, o primeiro ano do projeto, como evidência do que se fazia naquele espaço.

Recordar o projeto cultural "Index Poesis"

 Nasceu no "Café com Letras", em Cacilhas (encerrado em 2006).

Leia o LIVRO que apresenta o projeto e conheça as mais de cinco dezenas de autores participantes.

Profissões d'outrora

Rua Comandante António Feio, Cacilhas (concelho de Almada) - 03-11-2020.

 

O tabu distrital no século XXI

Foto de Jesus Alejandro Moron Guadarrama no Unsplash

 

O próximo artigo (a aguardar publicação):

RESUMO – Autarquia local durante o Estado Novo, a partir de 1976 o distrito tornou-se uma mera circunscrição territorial com caráter transitório e morte anunciada para quando forem criadas as regiões administrativas. Ao longo destas mais de quatro décadas, apesar de reconhecido pela população, o distrito tem sido ostracizado por autarcas, deputados e governantes. Mantido devido à inércia da Assembleia da República, onde os partidos se têm recusado a rever o artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o distrito chega a 2020 como um sobrevivente por meras razões políticas (círculos eleitorais) embora mantenha duas aberrações institucionais: os governadores civis (exonerados em 2011 e sem novo titular nomeado desde então) e as assembleias distritais (cujos serviços foram extintos em 2014 ficando reduzidas a um colégio deliberativo autárquico desprovido de atribuições e competências). Este texto, “O tabu distrital no século XXI”, é um contributo para a compreensão da situação atrás descrita.

Palavras-chave: assembleias distritais, círculos eleitorais, distritos, regionalização e descentralização.