segunda-feira, 8 de abril de 2019

Distrações sindicais!



Enviaram-me, agora mesmo, uma cópia do pré-aviso de greve do STAL para o próximo dia 11 de abril (quinta-feira).
E qual não é o meu espanto por entre as entidades cujos trabalhadores são convocados encontrar as Assembleias Distritais.
Pois é, trata-se de um lapso que podendo ser insignificante no presente, mostra bem aquela que foi, quase sempre, a postura do STAL em relação a estes órgãos da administração autárquica: total desconhecimento. E isso, no passado, foi muito preocupante até porque houve momentos chave em que a distração e esquecimento do STAL fez com que os problemas não se resolvessem atempadamente (falo com conhecimento de causa*).
É que, desde 2014, estas entidades deixaram de poder ter trabalhadores e desde 2015 todo o pessoal foi integrado noutros serviços. Que sentido faz manter-se aquela convocatória?




"Mas como terá sido possível uma coisa destas? O Governo errou, é certo. Não devida. Mas o STAL teve hipóteses de estudar o projecto antecipadamente, emitiu parecer sobre o mesmo, e marcou presença na reunião governamental convocada para o efeito. Contudo, apesar de muitos trabalhadores das assembleias distritais serem sócios deste sindicato (em Lisboa éramos 100% sindicalizados, mas depois desta vergonha que a todos nos chocou cerca de 75% desistiram de sócios... para nos defenderem assim desta forma irresponsável, para que serve estar a pagar quotas?), os notáveis senhores que analisaram o diploma em causa esqueceram-se da sua existência. Esqueceram-se, vejam bem!
Francamente... não há pachorra para aturar uma coisa destas... E, agora, acabam por ser os trabalhadores que, sozinhos, estão a tentar que o governo altere a situação. Por isso pergunto: qual é, afinal, o papel dos sindicatos?"

quinta-feira, 4 de abril de 2019

ELEIÇÕES EUROPEIAS: que importância tem o nosso voto?




As eleições europeias estão aí "à porta". Mas o que sabemos nós sobre a Europa? Que contrapartidas recebemos por pertencer à União Europeia? Que importância tem o nosso voto? Venha conversar connosco. Trocar ideias, esclarecer dúvidas...

As questões da integração na UE também são locais. Será que conhece o impacto regional dos fundos comunitários? De que forma eles contribuem para melhorar a qualidade de vida da nossa população em cada concelho? Aqui em Almada, por exemplo: sabe quantos projetos são financiadoscom dinheiro fundos comunitários?



segunda-feira, 18 de março de 2019

Até onde vai a insanidade desta gente?



Estas palavras são dirigidas ao “casal maravilha”. Duas personagens que, embora reais, atuam como se vivessem numa ficção onde a raiva e o ódio são o motor que alimenta as suas tristes vidas.
São ambos (ele e ela) mesquinhos e não têm um pingo de ética que seja. O hábito de mentir está de tal forma enraizado no seu comportamento quotidiano que os impede de distinguir a verdade dos factos. A mitomania sendo o traço caraterístico da sua personalidade revela, também, o caráter patológico do respetivo perfil.
São pessoas falsas e invejosas, que não hesitam em prejudicar todos quantos consideram que de alguma forma “lhes fazem sombra”. Para minar o sucesso dos outros (que queriam fosse o seu, mas cuja ignorância os torna incapazes de lá chegar) colocam obstáculos recorrendo àquilo que sabem fazer na perfeição: mentir.
Apesar de não conseguirem convencer ninguém (porque são tão estúpidos que nem sequer sabem ser coerentes: defendem versões desprovidas de nexo, que se contradizem entre si, e apresentam testemunhas que nunca confirmam nada do que dizem) e de os enredos que delineiam serem facilmente desmontáveis, não desistem e insistem em causticar aqueles que consideram seus inimigos com sucessivas denúncias.
Nestes últimos cinco anos já fui vítima de denúncias à minha entidade empregadora (anterior e atual) e cerca de uma dezena de queixas em tribunal acusando-me dos mais variados crimes: burla qualificada, falsificação de documentos, peculato de uso, corrupção passiva, abuso de poder, denúncia caluniosa, difamação, etc. etc. Cheguei a estar constituída arguida em processos onde era acusada de quase uma centena de atos passíveis de serem considerados crime. Até à data todos têm sido liminarmente arquivados.
A última leva de processos (que o MP juntou num só) ocuparam os órgãos de polícia criminal mais de três anos (gastando tempo dos agentes e dinheiro dos contribuintes em investigações sucessivas que viriam a dar em nada) e integrava meia dúzia de queixas, algumas das quais em duplicado, apresentadas em cinco tribunais diferentes da área metropolitana de Lisboa.
A insanidade desta gente é de tal ordem que até assumem a sua verdadeira identidade (apenas uma das queixas era anónima, ainda assim as acusações, a forma de escrita, até as entidades para onde foi enviado o texto inicial fazem-nos suspeitar, com grande probabilidade de acertar, quem terá sido o seu autor) julgando-se acima da lei e que ficarão impunes digam o que disserem, façam o que fizerem.
E um deles até teve a distinta lata de interpor uma ação cível (que ainda está a aguardar decisão do juiz) solicitando que eu lhe pague uma indemnização de várias dezenas (quase uma centena) de milhar de euros pelos prejuízos que, no entender daquela mente doente, eu lhe terei provocado.
A senha vingativa é de tal modo incontrolável, que na ânsia de me prejudicar custe o que custar, envolvem familiares diretos e amigos, enredando-os nas suas teias persecutórias, ofendendo a sua honra e dignidade para através do incómodo que isto lhes possa causar me atingir a mim também por essa via.
Mas o mais caricato disto tudo é que uma dessas personagens nem sequer é alguém com quem eu alguma vez tenha privado, aliás nunca cheguei a conhecê-la pessoalmente, e até poderei passar por ela na rua que não sei quem é (a não ser que ande com um letreiro na testa identificando-se).
Lamentavelmente a nossa justiça permite (e até incentiva) este tipo de casos já que, ao que parece, o MP é obrigado a investigar todo o tipo de denúncias que lhe aparecem por mais disparatadas que pareçam… Assim, de facto, não há recursos que cheguem (humanos e financeiros) para investigar e há por aí tantos criminosos à solta.
Caro “casal maravilha”. Escusam de, tendo por base este texto (que só vocês sabem que vos é destinado), virem fazer papel de ofendidos e acusar-me de vos estar a difamar ou a fazer a divulgação de peças em segredo de justiça. Já o fizeram noutras ocasiões e o tribunal já se pronunciou sobre a situação considerando que não estou a cometer nenhum desses crimes.
E, principalmente, vão viver a vossa vida e deixem a dos outros em paz. Pensem nos vossos filhos e no mau exemplo que lhes estão a dar.
Sobretudo, tratem da vossa saúde. Uma ida ao psiquiatra não é vergonha, no vosso caso é uma necessidade. Há medicamentos para vos ajudar a enfrentar a frustração que sentem por verem que não conseguiram aquele que presumo ser o vosso objetivo principal: ver-me na prisão acusada de corrupção ou que me tivesse sido instaurado um processo disciplinar a culminar na expulsão da função pública.
Tão pouco me conseguem deixar deprimida, muito pelo contrário. Quanto mais asneiras destas vocês fazem, mais força me dão e mais vontade de seguir em frente com projetos novos. Que é coisa que vocês nunca conseguirão fazer enquanto estiverem concentrados a tentar sugar a energia dos outros pois em vez de se fortalecerem acabam afogando-se em sentimentos negativos o que vos impede de serem felizes.

domingo, 17 de março de 2019

Encontros Autárquicos.


Depois de ter estado presente no FÓRUM DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, os ENCONTROS AUTÁRQUICOS são uma excelente iniciativa na qual pretendo participar e, por isso, já fiz a minha inscrição.

«Encontros organizados em torno de temas chave de desafios da política local, coordenadas pelo Professor Raul Lopes com um convidado especialista no tema da sessão.
O objetivo principal é proporcionar aos técnicos das autarquias um espaço de aprendizagem interativa centrado na partilha de experiências. Em cada sessão haverá um tema introduzido pela comunicação de um especialista, a que se segue um período de debate aberto em que a reflexão sobre as experiências vivenciadas nas autarquias dos participantes é especialmente bem-vinda.

Todos os meses na primeira segunda-feira | Inicio em abril de 2019| ISCTE-IUL das 16:30 às 18:30.»



sábado, 16 de março de 2019

Bairro do Campo da Bola (Costa de Caparica). Que gestão urbanística temos em Almada?


«Cara Ermelinda Toscano,
Venho por este meio colocar-lhe a seguinte situação:
Uma casa incluída no Bairro do Campo da Bola fez obras, em que alterou cércea, fez escadas exteriores, fez janelas onde não existem, etc.
Reclamei para o gabinete de fiscalização, que a muito custo me respondeu, que "o proprietário foi intimado a fazer o processo de legalização", de uma casa que era de génese ilegal, inserida na área do Campo da Bola, e que previa a demolição do bairro do campo da bola e a sua relocalização.
Será possível isto?
Independentemente de poderem alterar o PDM da Costa de Caparica/Polis, caso tenha sido possível alterar, será possível não multar, quem de uma casa faz duas, com entradas independentes, com maior área que foi conquistada desde 2009, fechando quintais, varandas, etc.?
Ou escreveram aquilo para eu me calar?
Com os meus cumprimentos.»

Antes de responder à questão acima colocada, há que fazer a “apresentação” do Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola – PP3 – Polis (de onde foi retirada a imagem acima): Enquadramento; Cronologia e Localização; Documentos.

Consultado um amigo (especialista na área do urbanismo) ele esclareceu-me que,
«Sempre que se deteta uma construção ilegal, seja pelas ações de fiscalização ou por denúncia, o dono da obra é notificado para apresentar o respetivo pedido de legalização.
Isto decorre do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que garante o "direito à legalização" caso a construção feita ilegalmente se possa conformar com o Instrumento de Gestão Territorial em vigor.
É, portanto, um procedimento quase automático, mesmo quando os serviços têm consciência plena de que a construção não pode ser legalizada.
Isto é um disparate e decorre do facto de termo uma gestão urbanística "ao processo" feita por juristas mais focados nos formalismos legais do que na gestão do território.
Na minha opinião, estando em vigor o PP do Campo da Bola que prevê a demolição daquelas construções é um absurdo convidar o dono da obra para apresentar pedido de legalização que, de certeza, será indeferido.»


Que razões fundamentam a resposta da Fiscalização da CM de Almada? Será aquela reação uma surpresa? Ou apenas o reflexo da gestão urbanística que temos em Almada?

quinta-feira, 14 de março de 2019

A Quinta do Zimbral (Charneca de Caparica) e a violação do PDM de Almada.


Já aqui muito escrevi sobre as múltiplas violações ao PDM de Almada. Além das denúncias públicas e da informação aos órgãos autárquicos do município, apresentei também queixa a várias entidades, incluindo ao Ministério Público.
Acabei de receber, hoje mesmo, o ofício da CCDR-LVT sobre um dos casos que não só quebra as regras daquele IGT como ainda atropela um outro: o POAFCC (Plano de Ordenamento da Arriba Fóssil da Costa de Caparica) sobre o qual escrevi em novembro do ano transato.
Trata-se de uma mera "passagem de testemunho", mas ainda assim confirma-se que a situação descrita merece a atenção do ICNF.
Resta-nos esperar que a comunicação da CCDR-LVT tenha mais peso do que o alerta de uma simples cidadã... e faça com que os responsáveis atuem em conformidade.

terça-feira, 5 de março de 2019

Estraca e o "rap consciente"



Nos últimos meses tenho tido muito pouco tempo disponível para me dedicar à escrita neste espaço e por isso apareço apenas de quando em vez.

E, por isso, hoje resolvi trazer-vos uma sugestão que se apresenta num instante e constitui uma "lufada de som fresco"... isso mesmo, de som mas também de palavras (poesia pura, podem crer), com conteúdo. Uma sonoridade que mistura irreverência e reflexão, que vale a pena ouvir.

Foi uma sugestão do filho de uma amiga. Um jovem geógrafo, que não conheço pessoalmente, mas cujo bom gosto musical agradeço pela oportunidade que me deu de descobrir este outro jovem, considerado uma "promessa do hip-hop português": Carlos Guedes Estraca.

Tenham atenção, sobretudo, às letras... Têm uma maturidade que nos surpreende, mesmo. Vale a pena ler aquela poesia e ouvi-la dita (declamada, cantada) por ele. Fiquei fã!

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

ALMADA recebe financiamento comunitário no valor de 4.943.397,66€! Sabe para quê?



Apesar a obrigatoriedade de se publicitar a existência de projetos financiados por fundos comunitários e de no município de Almada entre 2014 e 2017 terem sido aprovadas diversas candidaturas no âmbito do POR LISBOA (Programa Operacional Regional de Lisboa), na página oficial da autarquia não encontrámos (à data de hoje: 27-02-2019) uma única informação sobre o assunto.
Dos quinze projetos cofinanciados em 50%, não se encontra naquele sítio web uma única ficha de projeto com o resumo da operação (enquadramento em termos de objetivo temático e prioridade de investimento do POR LISBOA; nome da operações e breve descrição do projeto; valores do cofinanciamento e da contrapartida do município).
Em causa estão quase dez milhões de euros, cofinanciados a 50%, e a bem da transparência seria importante que os munícipes fossem informados desse facto pois a contrapartida dos contribuintes nacionais é apenas metade do custo total das despesas elegíveis e esse não é um pormenor negligenciável, muito pelo contrário.
Em ano de eleições europeias essa informação torna-se fundamental e, por isso, seria urgente que a câmara de Almada esclarecesse quais são os projetos financiados por fundos públicos europeus no nosso concelho pois isso decerto contribuiria para que os eleitores almadenses percebessem o impacto que esse apoio tem na melhoria da qualidade de vida no nosso concelho e, dessa forma, poderíamos estar a dar um contributo significativo para a diminuição da abstenção.
À falta de informação do município (uma falha que considero bastante grave) elaborei um mapa para o município de Almada com a informação disponível no Portugal2020 e aconselhava a autarquia a suprir esta lacuna quanto antes até porque o «incumprimento das regras relativas a informação e publicidade previstas na legislação da UE e nacional é motivo para a redução do financiamento, sendo esta determinada em função da sua gravidade» conforme consta do Guia de Informação e Comunicação para Beneficiários (página 29).


sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Cisão no BE em Almada.

Notícia integral AQUI.

Teve motivações diferentes, os protagonistas são outros, os procedimentos e atitudes dos envolvidos são diferentes e a consequência final também não é a mesma.
Ainda assim, esta situação recorda-me o que se passou comigo há cerca de dez anos e que levou ao meu afastamento do BE em Almada.
Porque, tal como agora, a "subserviência ao PCP" era o retrato do BE em Almada, como podem verificar na carta que dirigi aos eleitores.
Coincidências... sobretudo a que se refere ao facto de Carlos Guedes ser um dos que então mais me criticou.
Mas algo vai mal (muito mesmo) quando estas situações começam a ser reincidentes e recorrentes.

sábado, 15 de dezembro de 2018

OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO EM ALMADA. QUANTO VALE UM VOTO CONTRA?


No próximo dia 1 de janeiro entram em vigor as Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Almada para o ano de 2019 aprovadas na Assembleia Municipal pelo PS, PSD e PAN.
Neste artigo pretendo, sobretudo, analisar as posições dos partidos que votaram contra (CDU e BE) mas, também, enunciar algumas preocupações acerca do conteúdo daquele documento.
Como se trata de um texto demasiado extenso, publico aqui apenas alguns excertos, com as principais passagens. O original (que inclui a transcrição das intervenções da CDU e do BE justificando o voto contra da respetiva bancada) pode ser consultado AQUI.


Intervenção de José Lourenço (CDU) na Assembleia Municipal do passado dia 30 de novembro:
«(…) Votámos contra esta proposta porque ela, ao mesmo tempo que retira ao município cerca de 1,2 milhões de euros de receitas, que ele poderia e deveria utilizar na melhoria de equipamentos educativos, culturais, sociais e infraestruturas da sua responsabilidade, e de que todos os cidadãos do nosso concelho, em particular os mais desfavorecidos, beneficiariam, vai devolver, em vez disso, umas dezenas de euros, em média, às famílias que no concelho possuem rendimentos mais elevados. (…)
Se com a CDU, no último mandato, se devolveram anualmente cerca de 830 mil euros a todas as famílias com habitação própria permanente no concelho, com o PS na câmara de Almada no próximo ano vai devolver-se mais de 1,2 milhões de euros, mas apenas às famílias com mais elevados rendimentos e aos senhorios. (…)
Ora, a pouco mais de um mês do final do ano, a execução conjunta do plano de atividades e do plano de investimentos é de 53%. O que corresponde a uma despesa paga de 32 milhões de euros quando a dotação aprovada foi de 61 milhões de euros. [No que se refere à execução das GOP / PA e PPI os dados apresentados têm como referência o último dia do terceiro trimestre do ano em curso: 30-09-2018. Portanto, faltam três meses para a conclusão e encerramento de contas e não cerca de um mês como José Lourenço bem sabe mas fingiu esquecer]
(…) Mas estes valores escondem, ainda, uma realidade bem pior que é o facto de o plano de investimentos municipais para 2018 ter sido neste momento executado em apenas 28%. Isto é: este executivo propôs-se a investir em 2018 cerca de 20 milhões de euros e executou até agora apenas 5,7 milhões de euros.
Percebe-se, agora, a dimensão do retrocesso que estamos a viver no nosso concelho com o PS na câmara de Almada. Um verdadeiro desastre!

E no que se refere aos números, sejamos rigorosos e analisemos a informação disponível apresentando dados concretos em vez de apenas “conversa fiada” sem qualquer sustentação:
As GOP de 2018 previam 60.442.283€ para desenvolvimento conjunto do Plano de Atividades e do Plano Plurianual de Investimentos. Deste montante, segundo a informação das GOP de 2019, em 30-09-2018 faltavam realizar 22.620.980€. Ou seja, nos nove meses anteriores foram realizados 37.821.375€, o que representa uma taxa de execução de 63% (e não de 53% como José Lourenço quis fazer crer).
Em relação ao investimento o logro é ainda maior: se em 01-10-2018 estavam ainda por executar 9.392.085€ dos 20.075.251€ inicialmente previstos para o corrente ano, a taxa de execução é de 53% e não de 28% como a CDU pretendeu fazer passar.

E percebe-se porque é que o saldo de gerência de 2018 será à volta de 27 milhões de euros. Se não se investe e o concelho está parado, é óbvio que não há despesa e o saldo cresce.
Perguntar-se-á: por que está isto a acontecer? Este é o resultado da incapacidade do atual executivo municipal do PS com o PSD em aproveitar o saber, a dedicação e a capacidade técnica dos trabalhadores do município, mais preocupado que estava em proceder a uma autêntica “caça às bruxas” e em aprovar uma reestruturação orgânica que permitisse afastar chefias de qualidade ímpar mas que, para seu azar, tinham contribuído, no desempenho das suas funções, para a qualidade do trabalho desempenhado pela CDU em Almada.
A preocupação com esta limpeza foi tal que se desorganizaram os serviços, introduziram-se boys e girls a torto e a direito na câmara municipal [eu acho, não sei se são os boys e girls que estão a falar] que já não se lembram que há uns anos atrás sobre esta matéria dizia o então primeiro-ministro António Guterres. E não houve capacidade para executar os investimentos, nem as atividades que este mesmo executivo programou. [Conhecendo o passado da CDU no que se refere à gestão dos recursos humanos (com inúmeros casos aqui denunciados ao longo de vários anos) esta acusação é vergonhosa e só serve para demonstrar o populismo, a demagogia e a hipocrisia desta força política. Para o efeito basta que se consulte um dos últimos artigos sobre esta matéria.]
(…) Muitos e variados exemplos poderíamos dar da superficialidade, do irrealismo, da incoerência do documento em discussão. Apenas um exemplo: a afirmação que fazem de que em 2019 o PDM será aprovado quando a senhora presidente da câmara já afirmou que todo o trabalho até agora feito no sentido da sua revisão ia ser deitado fora, demonstra uma completa ignorância dos procedimentos legais que é necessário seguir e do trabalho que ter-se-á que desenvolver com muitas outras entidades, sejam eles organismos da administração central, entidades locais e populações. (…)» [E a propósito do PDM basta uma breve consulta ao conjunto de textos arquivados na pasta “Violação do PDM em Almada” para verificar o valor político das afirmações da CDU sobre este assunto.]
Trata-se de um discurso que é um exemplo perfeito da política do populismo, onde impera a hipocrisia e a demagogia, no seu melhor.
Falar em retrocesso depois de fazerem uma barrela a todas as asneiras cometidas nos anteriores mandatos (e foram muitas, algumas de consequências financeiras gravosas para o município podendo até ser classificadas como de gestão danosa) é muito fácil.
Lembro a última: a dívida de cerca de 4 milhões de euros deixada de herança em faturas de água não cobradas nos SMAS e da qual falou o vereador Miguel Salvado na sessão ordinária de novembro da Assembleia Municipal (segunda reunião realizada no dia 29), assunto gravíssimo e que, no entanto, foi tratado de forma muito ligeira pelo plenário.
E acrescento: os subsídios atribuídos a algumas coletividades que não se sabe como foram aplicados ou que simplesmente desapareceram no bolso sabe-se lá de quem (como o caso da Academia Almadense e uns tais 300 mil euros que nem nas contas da coletividade chegaram a constar... coletividade esta que esteve anos e anos consecutivos a funcionar de forma irregular, sem contas nem orçamentos aprovados mas isso nunca a impediu de receber subsídios chorudos da CMA).
Mas há mais, muito mais: desde condenações em tribunal pelo cometimento de crimes gravíssimos – despedimento ilícito, esbulho violento e enriquecimento ilícito, por exemplo; incentivo à precariedade laboral, regulamentos municipais com normas inconstitucionais, violações sistemáticas do PDM, favorecimentos diversos na colocação de dirigentes, e por aí adiante. Conforme fui noticiando neste espaço, praticamente desde a sua criação em 2006.
Por isso, fingir que nunca cometeram erros, que Almada era o “paraíso da boa governança” e agora é o “inferno dos incompetentes”... Francamente!
Devem pensar que os almadenses sofrem todos de amnésia ou têm sérias limitações cognitivas e que perderam as memórias do que aconteceu nos mandatos anteriores. Mas enganam-se!

Passemos agora à intervenção do Bloco de Esquerda. E antes de prosseguir é bom não esquecer que no mandato de 2009-2013 quando tiveram uma vereadora que poderia ter feito a diferença (a sua eleição retirara a maioria absoluta à CDU), a opção foi, sobretudo por inação, ser conivente com as más práticas do “parceiro de esquerda” tão só e apenas para “não dar armas à direita”.


«(…) A opção de fazer de Almada um município da área metropolitana de Lisboa com a Derrama mais baixa ao mesmo tempo que se recusam a baixar a taxa de IMI pelo segundo ano consecutivo é a aplicação de uma política fiscal de direita que protege mais os lucros do que os munícipes. E, como tão perentoriamente afirmou aqui ontem a senhora Presidente nem foi preciso o PSD convencer o Partido Socialista para a apresentação destas medidas. (…)
O Bloco de Esquerda nunca caucionará uma política de habitação em que os despejos são uma incógnita, os objetivos são vagos, e a estratégia é desconhecida. (…)
Também não podemos ser cúmplices de programas de arrendamento, ou estratégias municipais, de transportes e mobilidade em que desconhecemos a dimensão da participação pública e privada, muito menos quando esta câmara não tomou nenhum posicionamento quanto ao fim da conceção da FERTAGUS e a recuperação para a gestão pública. (…)
A Câmara não está em condições de pedir o benefício da dúvida quando o vereador dos SMAS se refere aos munícipes como clientes. (…)
Este foi um orçamento de gabinete que não deixou espaço para a contribuição dos munícipes e dos partidos e também não integra nas opções do plano estratégias de democracia participativa.
Senhora presidente, o Bloco de Esquerda estará disponível, como esteve, para compromissos que façam a diferença positiva na vida dos almadenses e das almadenses. Mas não estamos disponíveis para cheques em banco, muito menos a um executivo do PS / PSD com esta execução orçamental e com estas opções fiscais.
Temos um compromisso para com os almadenses e, por isso, iremos votar contra.»
Todo o discurso de Inês Bom traz-nos à memória o que se passou no mandato de 2009-2013 e a postura retrógrada de então. Mas vamos partir desta última afirmação: “Temos um compromisso com os almadenses”… E onde está consignado esse compromisso? No programa eleitoral do Bloco de Esquerda sufragado no dia 01-10-2017. Ficou por explicar de que forma um voto a favor ou uma abstenção quebrariam putativas promessas eleitorais do partido. E muito menos se consegue perceber como é que o voto contra as Opções do Plano e Orçamento da CMA, mas a favor das Opções do Plano e Orçamento dos SMAS (documentos sobre os quais não disseram uma única palavra), satisfaz o compromisso assumido com os eleitores do Bloco de Esquerda.
Aquelas palavras que quando lidas parecem apenas vácuas, quando ouvidas, acrescidas do tom agressivo que Inês Bom colocou na voz e da sua postura tensa e belicosa, soam despropositadas.
Um discurso desprovido de qualquer sustentação técnica, demasiado vago e impreciso, que nalguns aspetos confunde (deliberadamente?) política nacional com âmbito local, que evidencia a impreparação (inépcia?) na leitura e interpretação dos dados orçamentais e de gestão autárquica disponíveis (de forma intencional?), impregnado do mofo de um sectarismo bacoco que a líder do BE, Catarina Martins, apesar das críticas ao PS, se esforça por demonstrar estar ultrapassado mas que, afinal, em Almada continua a ocupar a mente de muitos dirigentes e aderentes bloquistas impedindo-os de fazer uma leitura coerente dos documentos provisionais e levando-os a assumir posições políticas débeis assentes em preconceitos partidários e não em opções políticas sustentadas. Lamentável!
Tivessem sido apresentadas razões técnicas consistentes, sem manipulação interpretativa de informação (como a CDU hipocritamente anda a fazer), que mesmo discordando delas politicamente nada haveria a comentar. Tratar-se-ia da democracia a funcionar e isso merece todo o nosso respeito mesmo que a opinião expressa seja contrária à nossa.
Perante esta suposta firmeza moralista, é caso para perguntar: por onde andava o BE aquando das múltiplas ilegalidades cometidas pela CDU nos mandatos anteriores?
Contudo a questão de fundo para o voto contra do Bloco de Esquerda nas Opções do Plano e Orçamento de 2019 parece que é muito mais grave, como se pode constatar pela leitura do “comunicado” do coordenador do grupo municipal Carlos Guedes, um documento que me foi enviado por uma amiga e que foi partilhado publicamente pelo próprio na rede social Facebook no dia da reunião em causa (30-11-2018).
Justificações que me trazem à memória as razões da minha renúncia aos mandatos autárquicos em 2010 e que culminaram com o afastamento definitivo do BE no ano seguinte, motivos que o texto “Um Bloco de Esquerda bem ou mal comportado? Dilema de uma esquerda não assumida!” enviado à Convenção desse ano já fazia indiciar.
Embora na sua origem estejam situações diferentes, trata-se de divergências que surgem na sequência de atos das vereadoras do BE – em 2009: Helena Oliveira; em 2018: Joana Mortágua. A estas ocorrências será alheio o facto de ambas pertencerem à UDP, corrente ideológica que, em Almada, sempre teve pretensões de “dominar” o debate interno no seio do BE impondo a sua visão sectária da política? Fica a dúvida legítima.
E há outra coincidência. Os problemas surgem sensivelmente um ano após o exercício do cargo na vereação (aconteceu em 2009 e agora em 2018), o que nos leva a pensar que, não sendo uma relação causa / efeito direta terá com certeza alguma ligação: em Almada as pessoas indicadas pelo Bloco de Esquerda como cabeças-de-lista à Câmara Municipal e que conseguiram ser eleitas, não têm demonstrado estofo para ocupar os lugares nesse órgão executivo na medida em que quando isso aconteceu perderam a noção do funcionamento democrático interpares e passaram a agir como se tivessem uma espécie de ascendência política sobre os camaradas que estão na Assembleia Municipal que lhes permite desde omitir informação relevante ou até impor a sua vontade pessoal à do coletivo.


Passemos agora a uma breve análise das Opções do Plano e Orçamento da CMA para 2019. Mas, antes, e para enquadramento, vejamos o gráfico da evolução das taxas de execução global em 30 de setembro de cada ano, de 2010 a 2018:


O que terá pensado José Lourenço acerca da prestação dos seus camaradas quando em período homólogo obtiveram taxas de execução idênticas às do atual executivo?
Igualmente importante é aferir se o financiamento previsto já se encontra assegurado (previsto) ou se está por definir, na medida em que quanto mais elevada for a percentagem não definida maior é a probabilidade de poderem vir a ocorrer mudanças significativas em sede de alteração orçamental (o montante total está previsto pelo que não obriga a uma revisão destes instrumentos previsionais, mas a imprevisibilidade da obtenção das receitas poderá originar alterações significativas no seu conteúdo que, no entanto, ficam na exclusiva dependência do órgão executivo o que, em certa medida, significa o esvaziamento da discussão política das GOP em sede de assembleia municipal).
E, lamentavelmente, constatamos que a previsão de 2019 apresenta as mais baixas taxas de financiamento definido de sempre no município de Almada:
Grandes Opções do Plano – apenas 66% do financiamento está assegurado (isto é, poderia ser logo executado no dia 01-01-2019) e 34% está por definir;
Plano de Atividades – melhora um pouco em relação às GOP, mas ainda assim 29% do investimento está por definir;
Plano Plurianual de Investimentos – apresenta a mais baixa taxa de financiamento assegurado com 42% da quantia necessária para executar as atividades previstas a aguardar definição.

A título de exemplo apresenta-se o gráfico com a evolução da última década cujos valores médios são 88% de financiamento definido e 12% por definir.



CDU e BE, mais preocupados em aproveitar o palco privilegiado que é a Assembleia Municipal para tentar captar eleitorado, sobretudo a primeira que um ano após as autárquicas de 2017 ainda não digeriu a derrota, mas também o BE saudosista da governação dos camaradas, preferem ambos enredar-se em questiúnculas populistas (da barrela ao passado à deturpação de dados para sustentar posições políticas vazias da CDU até à jacobinice esquerdista do BE, que pretende agora ter a firmeza na defesa de princípios dos quais se esquecera durante a gestão comunista) do que efetuar uma análise de conteúdo séria e pragmática aos instrumentos previsionais em discussão e, por isso, nem sequer abordam questões como a atrás citada (indefinição quanto ao financiamento das atividades municipais) voltando a centrar o discurso no problema da fiscalidade municipal apesar da proposta do IMI e da Derrama ter tido discussão autónoma e todos tenham tido oportunidade de então expor as suas razões.
Este comportamento da CDU e do BE, embora tenham anexado umas referências a outras matérias em que supostamente haverá divergências entre oradores e executivo (habitação social e apoio ao associativismo, por exemplo), demonstra não só uma certa impreparação técnica para proceder a uma análise séria e pragmática das GOP / PA e PPI, como evidência a insuficiência de argumentos necessários à imprescindível apreciação política dos documentos (por isso, há que criar manobras de distração: ofensas entre pares, suspeitas infundadas, afirmações falsas, etc. etc. há de tudo um pouco).
Assim como todos deixaram passar a designada “gestão integrada de prestação de serviços”, que inclui 12 ações anonimizadas (identificadas apenas com um número) e que se prevê que entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 venham a consumir ao erário público 1.118.340€, financiamento que já está 100% assegurado (definido).
(a inopinada referência da CDU aos “boys and girls” do atual executivo, que se poderia pensar iria enquadrar este tipo de gastos, não passou todavia de uma piada cuja ironia mais do que atingir o PS/PSD mostra a hipocrisia demagógica dos comunistas, logo eles eu tantos familiares, camaradas e amigos beneficiaram ao longo das quatro décadas em que estiveram no poder, como ao sempre fui aqui denunciando com factos e provas concretas como uma consulta ao arquivo deste blogue o comprovará).
Sendo a responsabilidade pela execução daquelas ações da DRH (Direção de Recursos Humanos), presume-se que a despesa em causa esteja enquadrada na rubrica orçamental “PESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU AVENÇA” dotada com 1.942.420€, ou seja: mais 824.080€. Se a atividade inscrita nas GOP era tida como “gestão integrada” por onde andarão “desagregados” estes prestadores de serviços? Que projetos e/ou tarefas irão assegurar?
E se compararmos o valor global proposto para 2019 com o que tinha sido previsto para 2018, verificamos que há uma subida de 34%: os 1.444.626€, o que é bastante considerável. O que é que justifica este incremento orçamental? O que escondem estes números? Que contratos de prestação de serviços são estes?
Estranhamente, apesar das “bocas” dos comunistas que acusaram o PS de introduzir “boys e girls a torto e a direito na câmara municipal”, certo é que ninguém na Assembleia Municipal colocou qualquer questão ao executivo sobre estes gastos. Ou seja: lançaram a acusação à imagem da sua própria bitola (tão habituados estavam a fazer isso mesmo) e como forma de criar um “fait diver” que permitisse destilar o despeito que sentem e ao mesmo tempo servisse para tentar desacreditar o executivo tentando assim obter um bónus extra ao desestabilizar as hostes do adversário contando que alguns autarcas “perdessem a compostura”.
Muito mais aspetos técnicos e políticos poderiam ser abordados. Mais dúvidas deveriam ter sido colocadas e explicadas. Mas o texto já vai longo e não me cabe a mim esmiuçar o conteúdo destes documentos. Esse trabalho caberia aos autarcas do órgão deliberativo… que, lamentavelmente, na quase totalidade (com raras exceções) se desobrigaram da sua principal função: escrutinar a atividade do executivo, optando antes por confrontos políticos pobres de conteúdo e medíocres quanto aos contributos para o debate democrático e que nada de positivo acrescentaram ao esclarecimento das dúvidas sobre a atividade municipal.
Qual é, então, a resposta à pergunta em título: OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO EM ALMADA. QUANTO VALE UM VOTO CONTRA?
Infelizmente, NADA!


sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Habitação social em Almada e a falta de ética da CDU!



A propósito da discussão de ontem na Assembleia Municipal de Almada sobre a questão da atribuição de casas sociais pelo município, e que motivou uma troca de argumentos entre a bancada da CDU e a vereadora Teodolinda Silveira não posso deixar de manifestar a minha total indignação pelo comportamento (que classifico de hipócrita, mesquinho e, sobretudo, aldrabão – sim, porque as acusações que tentam difundir como verdade são apresentadas de forma tão confusa e inconsistente que depressa são tidas como mentiras) da força política que durante mais de quarenta anos esteve à frente dos destinos desta autarquia e, no presente, quando fica evidente o mau serviço prestado às populações reagem como se nada tivessem a ver com a situação (sentindo-se muito ofendidos pela denúncia pública dos atos ilícitos praticados), mas quando lhes convém gostam de colher os louros pelo trabalho que dizem ter realizado mesmo que a forma como o faziam fosse avessa ao cumprimento da lei.
Durante a discussão da atividade municipal, às perguntas do Presidente da Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda:
«… Há uns dias, na primeira comissão fui confrontado com a inexistência de um regulamento para a entrega de habitação social em Almada. Este é um caso que consideramos grave. Muito grave! E gostaria de fazer aqui duas perguntas e também era bom que se esclarecesse os almadenses: em virtude de não existir regulamento municipal para entrega de habitação quais foram os critérios que presidiram nos últimos anos à entrega dessa habitação? Depois, se está feito um levantamento dos beneficiários (quem são os beneficiários dessa habitação), todos, se quem habita nas casas se são os verdadeiros beneficiários ou se são familiares ou terceiros que lá estão. E era também importante esclarecer-se qual foi o estado do património de habitação social deixado pelo anterior executivo.»


A vereadora Teodolinda Silveira esclareceu:
«Respondendo diretamente às questões que foram colocadas. Não existe regulamento. Pensamos ainda durante o mês de dezembro desencadear o processo, que tem uma moldura legal própria, para a execução e concretização de um regulamento de atribuição de habitação…
Não havendo regulamento não havia critérios. Isto é aquilo que posso falar da minha experiência, e tendo em conta as poucas casas que existiam para atribuir aquilo que seguimos foram os dois critérios que a lei tem: casos de violência doméstica que são prioritários e portadores de deficiência. E, infelizmente, nem a todos os casos que estão dentro desta primeira premissa podemos responder.
Claro que entendemos que deve haver um regulamento, que ele tem que ser aplicado quando existir e quando houver qualquer atribuição de casa mas, neste momento, também não temos muitos problemas com isso porque as casas para atribuir são completamente exíguas.
Relativamente ao estado dos bairros municipais, como eu já disse aqui mais do que uma vez, só teremos essa noção exata quando terminar o levantamento que começou em outubro e cujo relatório estará pronto durante o mês de dezembro. Nessa altura, e tendo em conta que foram as vertentes que foram solicitadas nesse levantamento (a questão do edificado, as obras necessárias, a questão do ajuste do fogo ao agregado que lá está – que nuns casos é a mais noutros é a menos o número de pessoas que habitam no respetivo fogo) e também a respetiva à titularidade (temos já alguma informação que vamos acompanhando, e temos já informação de que efetivamente temos muitas casas indevidamente ocupadas.
Indevidamente não direi que fosse por ocupação, temos algumas mas não são tantas assim, a questão que se coloca mais é passarem de mão em mão e não sabermos em que condições (se foi porque a deixa ao foi, ao pai, ao tio, ao amigo) ou se por detrás… conhecemos casos um pouco mais complicados que já não são de “vou-me embora e deixo-te a casa” mas existe aqui uma economia paralela, digamos assim, na gestão das habitações mas todo esse levantamento está a ser feito e, portanto, logo que ele esteja pronto daremos conta.»

Antes de continuar é, todavia, necessário que vos deixe a transcrição do sumário do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que em 09-02-2012 condenou a Câmara Municipal de Almada por, entre outros aspetos, ter subido cerca de 3.000% (sim, leram bem: 3.000%) a renda de uma habitação num dos bairros sociais de que é proprietária:
«I – Com a entrada em vigor do DL n.º 797/76, de 6 de novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respetivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada.
II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da entidade competente para tal, razão pela qual a lei previu que a atribuição de habitações sociais fosse efetuada mediante concurso.
III – Os concursos para atribuição do direito à propriedade ou ao arrendamento dos fogos referidos no n.º 2 do artigo 3.º do DL n.º 797/76, de 6 de novembro, e na demais legislação relativa a habitação social que remeta a atribuição de fogos para os serviços municipais de habitação, passou a obedecer ao Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11/8.
IV – Nos termos do citado regulamento, a habitação a atribuir a cada agregado familiar tem de ser a adequada à satisfação das suas necessidades, considerando-se como tal a habitação cujo tipo, em relação à composição daquele agregado, se situe entre o máximo e o mínimo previstos no quadro constante do n.º 3 do seu artigo 3.º, de modo a impedir que se verifiquem situações de sobreocupação ou subocupação.
V – De acordo com o referido quadro, essa adequação tem como parâmetro a composição do agregado familiar do concorrente [nº de pessoas do agregado], em função da qual se prevê a tipologia de habitação, entre um mínimo e um máximo, que melhor satisfaça as necessidades do agregado familiar.
VI – A questão de saber o que se deve entender por tipologia de habitação consta do diploma que, à data [e ainda atualmente] regulamentava a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes, e bem assim os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de proteção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão, isto é, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU], aprovado Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de agosto de 1951.
VII – A tipologia das habitações consta do artigo 66.º do RGEU, cujo n.º 1 contempla um quadro que prevê o nº de compartimentos e o tipo de fogo que lhe está associado e a área mínima de cada fogo, excluindo vestíbulos, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar.
VIII – O quadro constante do n.º 3 do artigo 3.º do DR n.º 50/77 prevê que para um agregado composto por duas pessoas, como é o caso da autora, seja adequado um tipo de habitação que pode variar entre um T 1/2 e um T 2/4 [tipologia T1, duas pessoas, a tipologia T2, quatro pessoas]
IX – Face à ausência de contestação por parte do município de Almada, ficou assente o facto alegado pela autora, ou seja, que a habitação atribuída à sua falecida mãe, e cujo arrendamento lhe foi transmitido, é composta por quatro compartimentos: quarto de casal, quarto duplo, sala e cozinha, com uma área bruta de 66,47 m2 e útil de 56,67 m2 [cfr. ponto v. da matéria de facto assente].
X – Sendo essa a composição da habitação, a mesma não pode deixar de se considerar um T2, de acordo com a definição prevista no quadro constante do n.º 1 do artigo 66.º do RGEU, ainda que a área da mesma corresponda à área mínima dum T3 com cinco compartimentos.
XI – Consequentemente, a tipologia da habitação onde a autora reside ainda se mostra adequada ao número de pessoas que compõem o seu agregado familiar, ou seja, duas pessoas [cfr. artigo 3.º, n.º 3 do DR n.º 50/77, de 11/8].
XII – Mostrando-se a mesma adequada, face aos normativos citados, não pode falar-se em subocupação do fogo e, como tal, também não podia o município réu, enquanto entidade locadora, determinar a transferência da autora [arrendatária] e do respetivo agregado familiar para outra habitação de tipologia considerada [mais] adequada dentro da mesma localidade, nem tão pouco impor, face ao incumprimento pelo arrendatário dessa determinação, o pagamento por inteiro do respetivo preço técnico [cfr. artigo 10.º, n.ºs 2 e 3 do DL n.º 166/93, de 7/5].»
Voltando à sessão de ontem, ainda bem que existem as gravações para memória futura, pois entre outros episódios semelhantes que já ocorreram neste plenário durante este mandato (protagonizados igualmente pela bancada da CDU), assistimos a um triste espetáculo de João Geraldes (mais um de entre os muitos que nos tem vindo a proporcionar desde que a CDU perdeu as eleições autárquicas em outubro de 2017):
«… não se avança com o processo da habitação, da atribuição de casas, porque não há regulamento? Foi o que a senhora vereadora disse! Não há regulamento e atribui as responsabilidades todas ao anterior executivo … no mandato anterior foram atribuídas pela câmara municipal à volta de duzentas e cinquenta casas a famílias necessitadas.
Não houve regulamento! Mas foram atribuídas. Eu acho que um ano e um mês depois de terem tomado posse, é no mínimo deselegante que continuem a insistir que não havia critérios. Porque, obviamente, havia critérios.
O facto de não haver regulamento não quer dizer que não havia critérios. Eu acho que é um bocado exagerado dar a entender que antes era o caos e agora connosco é o paraíso.» 

Na ânsia de criticar o atual executivo e defender o anterior, para tentar desviar as atenções da inépcia e irresponsabilidade da CDU na gestão do parque habitacional do município mas, sobretudo, para desvalorizar a inexistência de regulamento (uma imposição legal) e a atitude casuística e parcial como agiam na atribuição de casas às famílias carenciadas do concelho, João Geraldes resolveu adulterar as palavras da vereadora Teodolinda Silveira e, mesmo sabendo que a gravação em vídeo da sessão o iria desmentir facilmente, ainda assim não se coibiu de sustentar as acusações que fez baseado em premissas que sabia erradas. Fê-lo, ao que tudo indica, deliberadamente e com dolo (intenção de caluniar), pelo que na minha opinião, trata-se de uma evidente falta de ética política inqualificável.
«Senhor deputado. Eu acho que não ouviu nada do que eu disse. Ou, então, ouviu e cortou algumas coisas pelo meio. Mas eu lembro-lhe o que é que eu disse, respondendo ao senhor deputado que me fez três perguntas concretas: se havia regulamento, quais eram os critérios e qual era o estado dos bairros sociais. Foram estas as três perguntas.
E eu respondi: não há regulamento. E não menti. Estamos a pensar que ainda durante o mês de dezembro o teremos. É um processo que é demorado…
E a seguir disse assim: nas poucas casas que havia não tivemos muitos problemas de critérios. Foi aquilo que eu respondi. Não tivemos. Porquê? Eram tão poucas que nos bastou os dois critérios que a lei prevê (violência doméstica e portadores de deficiência) para as poucas casas serem atribuídas.
Durante o mandato anterior atribuíram 250, mas eu não tenho para atribuir. Eu nunca disse que não atribuíram. Agora para atribuir é preciso ter. Eu não disse nada daquilo que o senhor deputado João Geraldes disse.
Disse que não há regulamento? Não há! Vamos fazê-lo, vamos dar início ao processo? Vamos! Que atribuímos as poucas casas que tínhamos aos casos gritantes e que não precisamos de critérios pois são tão poucos que basta os que estão na lei. Portanto, eu não disse nada daquilo que o senhor disse. Agora que não atribui casas porque não tinha critérios? Mas onde é que eu disse isso? Tomara eu ter casas. Porque os critérios eu arranjava-os pode ter a certeza.
O problema da habitação é um problema grave… Efetivamente não temos casas. Vamos agora fazer o levantamento, saber as titularidades indevidas, com as obras que vamos fazer tentar recuperar algumas casas. Agora isto não se faz. Eu acho interessante que me digam, um ano…Um ano? E num ano faz-se aquilo que vocês não fizeram durante não sei quanto tempo? ...
Eu tenho é que constatar que tenho o parque habitacional como tenho. Não tenho culpa. Com casas com as obras identificadas, mas muitas outras nem identificadas sequer, mas não feitas, com canalizações completamente degradadas… Reportar o que é a realidade…»

Uma autarquia que se pretendia gerida por autarcas modelo de “capacidade de trabalho, honestidade e competência”, com dirigentes extraordinários e funcionários exemplares, mas que durante quatro décadas se mostrou incapaz de elaborar um regulamento de atribuição de habitação social é muito estranho e só nos faz pensar que assim era por opção deliberada dos sucessivos executivos. E, mais uma vez, com a conivência passiva (ou, pelo menos, pouco atuante, dos partidos da oposição).
E era assim porquê? É óbvio que a CDU nunca irá ser verdadeira na resposta que possa dar a esta questão, por isso nem vale a pena insistir.
Embora a ausência do regulamento municipal não obstasse (muito pelo contrário) ao cumprimento dos procedimentos legalmente definidos para cedência de casas de habitação social nos municípios (que deve ser efetuada por concurso, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de agosto) a sua inexistência torna todo o processo muito menos transparente e abre a porta à discricionariedade arbitrária da Administração e à prática de injustiças pois existem critérios específicos que podem ser aplicados localmente e que por não constarem da legislação acabam por ser desconhecidos do público em geral dando azo a que o tráfico de influências (favorecimentos) seja uma realidade.
As polémicas em torno da atuação da Câmara Municipal de Almada nesta matéria não são de hoje. E apesar da amnésia generalizada que a bancada da CDU sofre, a leitura atenta daquela condenação em Tribunal cujo sumário transcrevemos no início mostra bem a insensibilidade com que as questões da habitação social eram tratadas no nosso concelho.

Outros artigos sobre a questão dos bairros sociais da CM de Almada,

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