quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Câmara de Almada: de avençado a dirigente!


A propósito da acusação da CDU de que o atual executivo da CM de Almada tinha começado com os “saneamentos políticos” ao “despedir” uma trabalhadora precária dos SMAS por ela “não aparar os golpes” à maioria PS /PSD iniciei uma investigação para tentar identificar os contratos de prestação de serviços (em regime de tarefa e/ou avença), celebrados pelas autarquias do concelho (câmara e juntas de freguesia).
Para o efeito socorri-me, exclusivamente, dos dados disponíveis na Web e a eles cheguei através de pesquisas efetuadas no motor de busca da Google. Portanto, todos os documentos a que acedi e aqui apresento (tal como os que divulguei anteriormente) são públicos tendo-me apenas limitado a juntá-los e a comparar dados.
No âmbito da “administração aberta” e do princípio da transparência, trata-se de informação que as próprias entidades públicas estão obrigadas, nos termos da lei, a disponibilizar ao público em geral e eu, como munícipe interessada, tenho o direito de os consultar e de levantar as questões que a sua leitura me suscita sem que com isso esteja a cometer algum crime.
E se são citados os nomes dos envolvidos, a referência é sempre feita no respetivo enquadramento factual com os dados que são públicos (insisto!) pelo que as conclusões e/ou deduções apresentadas não são ataques pessoais, mas sim uma forma de concretizar situações evitando generalizações essas sim eticamente reprováveis.
Passemos, então, à análise de mais um caso, o de Carlos Alberto Rodrigues Marques:
Em 06-01-2014 celebrou “contrato de avença para prestação de serviços de consultoria” técnica “no âmbito da sua profissão, habilitações e experiência” cabendo-lhe a “elaboração ou redação de pareceres ou consultas na área de experiência” tarefas que podem ocorrer “em contexto simplificado ou sumário, sob forma oral ou escrita, abreviada ou por tópicos, consoante os casos, sem prejuízo de formalismo escrito mais exigente quando justificado e solicitado”.
Como contrapartida daquilo que até pode ser coisa nenhuma, já que nem sequer se específica em concreto a área de especialização e se permite que até possa dar opiniões por telefone, o contratado passou a receber a quantia mensal de 1.500€ por mês (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) durante 12 meses.
Em 11-02-2015 volta a celebrar nova avença “para prestação de serviços de consultoria técnica” novamente no âmbito da sua profissão, habilitações e experiência”. Desta feita, embora se continue a não indicar quais são, afinal, as habilitações académicas e/ou profissionais do contratado, acrescenta-se um esclarecimento adicional sobre o tipo de tarefas a realizar: “prosseguir o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico das autarquias locais estatuído pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no que concerne ao acompanhamento e monitorização da execução dos dez contratos inter-administrativos celebrados com as Uniões de Freguesias e Freguesia do Concelho de Almada, a intervenção na ponderação e elaboração de aditamentos necessários a esses instrumentos, na atualização ou ajustamento dos Contratos de Delegação de Competências, bem como para prestar serviços de consultoria em áreas operacionais do Município que carecem de investimento, de reengenharia de recursos ou otimização de serviços.”
Pelo serviço a prestar em doze meses teve o substancial aumento de 400€ (cerca de 27%) passando a receber 1.900€ por mês (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor).
Entretanto, em 16-03-2015, a Câmara Municipal de Almada abriu procedimento concursal para ocupação do lugar de Diretor Municipal de Ambiente, Mobilidade, Energia e Valorização Urbana. A oferta de emprego foi publicitada na “Bolsa de Emprego Público” onde se encontra a descrição detalhada do respetivo conteúdo funcional, das habilitações necessárias e qual o perfil pretendido, além dos critérios de seleção e métodos a utilizar.
E quem é que em 11-05-2015 é nomeado, com produção de efeitos a partir de dia 01-06-2015? Precisamente: Carlos Alberto Rodrigues Marques, que a partir da data assinalada passou a auferir o vencimento mensal de 4.512,09€ (correspondente a: 3.734, 06€ - salário base e 778,03€ - suplemento remuneratório) pelo período de cinco anos.
Mas qual é o problema? Se até houve concurso…



Não é um. São dois. Note-se que, porém, houvesse uma efetiva prática do princípio da transparência e se calhar as dúvidas abaixo não teriam razão de existir, mas como o secretismo rodeia algumas situações por um lado (recusa em publicar a lista de prestadores de serviços, não especificação contratual objetiva das tarefas a realizar e das habilitações e competências do contratado para o efeito) e o incumprimento atempado de certas obrigações por outro (comunicação à Base.gov de quaisquer alterações contratuais) são a prática corrente, elas aqui ficam…

Primeiro: apesar da nomeação para o cargo dirigente, o contrato de prestação de serviços não foi cessado e na plataforma dos contratos públicos consta que Carlos Marques terá recebido a totalidade das 12 prestações quando apenas deveria ter recebido 3,5 (metade de fevereiro, março, abril e maio).


Segundo: publicada a nota curricular a que a lei obriga, só assim ficámos a saber que é licenciado em engenharia mecânica e tem pós-graduação em engenharia da qualidade. O que muito nos surpreendeu.
Porquê? Atendendo às funções descritas no seu segundo contrato de avença fica-se com a ideia de que seria licenciado em gestão autárquica, economia, direito ou algo semelhante.  Mas não!

Lendo com atenção a descrição pormenorizada daquelas que passaram a ser as suas funções e pensando nas competências técnicas que são necessárias para o bom desempenho das mesmas, perante aquele que é o seu currículo, onde não se vislumbra qualquer experiência nas áreas que agora tutela, ficamos com a sensação de que talvez não seja por acaso que as áreas da salubridade e da mobilidade são aquelas que mais queixas originam por parte dos munícipes.

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Faleceu Alexandre Castanheira! Memórias poéticas numa singela homenagem.


Soube-o através de uma publicação na rede social Facebook do vereador da Câmara Municipal de Almada António Matos, como a imagem ilustra.
Faltam-me as palavras para expressar a dor que sinto. Admirava, e sobretudo respeitava, Alexandre Castanheira pelo seu caráter e dedicação à causa pública. Adorava a sua poesia e a forma sentida como a declamava.
Tive a sorte de com ele privar inúmeras vezes nas muitas sessões de "poesia vadia" em que participou além de outras iniciativas dos "Poetas Almadenses" dos quais era um pilar de sustentação.
Para memória ficam as gravações vídeo que fiz (umas melhores que outras) das nossas atividades em conjunto com o grupo de amigos a que pertencíamos.
Deixo-vos também o poema que lhe dediquei em 2008 por ocasião do lançamento do seu livro "Tempo Meu" durante a sua festa de aniversário:

Num tempo que só seu diz ser
o tempo d'outros partilha…

Passo a passo, sem esmorecer
vidas num instante cruzadas
recordações que se não esquecem
entre linhas desencontradas.

Aos alunos diplomados
ou aos companheiros de luta,
parceiros d'ideais conquistados,
solidário, camarada
ou, simplesmente, amigo…
uma palavra a todos é dedicada.

Do vazio que nada é,
seja por acaso ou não,
naquele que hoje volta a ser
um tempo de insubmissão,
transforma a raiva que é dor
em sublime poesia
gestos simples de amor
Ou em canto de alegria.

De carácter forte e amável
Cativa-nos com seu sorriso
E aos oitenta anos de idade
Continua a ser um exemplo
Na luta pela Liberdade.


Recordar Gena Souza através das suas fotografias!



«Caros Associados e Amigos,

No próximo sábado, às 16 horas,  será inaugurada a exposição de fotografia, "Gena: Imagens com Memória".

Haverá também algumas surpresas poéticas.

Será uma boa forma de homenagearmos e recordarmos a Amiga e Dirigente inesquecível da SCALA.

Apareçam!

Luís Milheiro»

Mais informações AQUI.

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Dúvidas sobre as avenças na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.



É certo que a legislação não nos diz o que são necessidades permanentes dos serviços. Todavia, existem normativos que definem o que são necessidades temporárias com base nos quais se permite o recrutamento de trabalhadores com vínculos precários ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A organização interna dos serviços da Junta de Freguesia rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e deve “orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.”
No caso concreto da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, temos vindo a assistir desde 2014 à regular contratação de vários prestadores de serviços (em regime de avença) para, nomeadamente, prestar assessoria ao setor da administração autárquica e da secretaria e apoiar o setor de ação social e saúde nas áreas da psicologia, enfermagem e assistência social.
Um dos vetores de análise e ponderação das necessidades dos serviços é feito tendo em atenção os recursos financeiros disponíveis. Optar por formas precárias de trabalho pode apenas significar que não se justifica assumir encargos superiores por as tarefas serem a meio tempo (ou inferior) e haver insuficiência de verbas para suportar a contratação de trabalhadores com horário completo.
Por exemplo, em qualquer das profissões acima referidas estamos perante a carreira de técnico superior cuja categoria inicial (posição 1 e nível remuneratório 11), segundo a tabela remuneratória única em vigor para a Administração Pública, tem o vencimento base de 995,51€ o que daria um encargo anual por trabalhador de 13.937,14€ (havendo ainda a acrescentar o subsídio de alimentação e 23,75% de encargos da entidade para a Segurança Social).
Gastos quiçá demasiado elevados para poderem ser assumidos pela Junta de Freguesia, é verdade. Ainda assim, há que aferir as condições exatas em que são desenvolvidas aquelas funções sendo importante tentar apurar as respostas às seguintes perguntas:
Estamos perante um acréscimo excecional de atividade?
Ou a atividade é desenvolvida de modo permanente e duradouro?
Estas profissões, por questões deontológicas, apenas podem ser exercidas de forma autónoma (sem subordinação jurídica)?
Ou justificar-se-ia a constituição de relações laborais subordinadas à hierarquia e disciplina dos serviços com cumprimento de horário de trabalho?
As tarefas a realizar decorrem nas instalações da Junta de Freguesia com recursos à utilização de instrumentos de trabalho do contratante?
Ou as atividades em causa ocorrem em instalações de terceiros e são sustentadas por meios próprios do prestador de serviços?

Por fim, confirmada a impossibilidade de contratar pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sobretudo por escassez de recursos económicos, verificada a necessidade de desenvolver as atividades assinaladas por serem serviços indispensáveis à população, é preciso garantir a isenção das adjudicações efetuadas e a transparência de todos os procedimentos. Um dos passos essenciais é a publicação atempada da lista dos contratos celebrados e respetivas renovações anuais (na base dos contratos públicos – Base.gov – e na página web da autarquia) e a disponibilização de informação clara e objetiva à Assembleia de Freguesia aquando da apresentação do documento sobre a Atividade da Junta para que não surjam dúvidas como as que assinalámos no artigo anterior.


segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Ajustes Diretos na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

Base.gov - consulta efetuada no dia 14-01-2018

Ao consultarmos o Plano e Orçamento da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas para 2018, constatámos que 6% (41.300€) do total das despesas com pessoal (702.845€) corresponde a contratos de prestação de serviços na modalidade tarefas e/ou avença distribuídos pelos setores:
10.300€ - Administração Autárquica;
1.000€ - Secretaria;
7.000€ - Obras, Manutenção e Ambiente;
23.200€ - Ação Social, Saúde e Juventude.
Embora os casos de Fábia Natacha dos Santos Mateus (contratada para prestar serviços de consultadoria / assessoria técnica na área de gestão de recursos humanos) e de José Augusto Ribeirinho Bizarro (enfermeiro) também nos possam deixar algumas interrogações (sobretudo pela falta de elementos específicos de análise), é a contratação de Carlos Fernando dos Reis Mendes que mais chamou a nossa atenção.
Carlos Mendes (funcionário dos SMAS com um percurso inicial que nos deixa sérias dúvidas pelas evidências de favorecimento) beneficiou sempre de várias benesses apenas por ser quem é (da confiança política da CDU, filho do ex-presidente da Junta de Freguesia de Almada) ao longo das quase duas décadas que leva como dirigente autárquico no município de Almada:
Às múltiplas avenças que foi tendo (com autarquias CDU do concelho, entre elas a Junta de Freguesia liderada pelo pai) em paralelo com o exercício de funções nos SMAS.
Em 2014 celebrou um contrato de prestação de serviços com a Junta da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, com a duração de um ano, eventualmente renovável por iguais períodos se não fosse denunciado, presumindo-se que se tenha mantido em atividade até ao presente pois existe dotação prevista no orçamento de 2018 suficiente para manter a respetiva avença.
Mas coitado, considerando que nos mandatos anteriores tinha avenças com três das quatro freguesias agora agregadas, até ficou a perder agora que a avença é só uma. Ou ter-lhe-ão triplicado o valor mensal a pagar para compensar a diminuição de contratos assinados? Como não sabemos de quanto eram as avenças anteriores…
Todavia existem outros contratos de prestação de serviços não enquadrados nas despesas com pessoal mas sim na aquisição de serviços, como o de Manuel António da Silva Messias que celebrou três contratos de empreitada, por ajuste direto, ao longo do mandato anterior: um para 2015, outro para 2016 e o último para 2017 (num total de 70.000€).
Apesar de se encontrar publicado o edital referente à última adjudicação (no valor de 30.000€) nada se sabe quanto à proposta em si e muito menos acerca dos termos do respetivo caderno de encargos.

E como a publicação dos contratos na Base.gov é feita por vezes com quase um ano de atraso, é impossível saber das informações atempadamente para questionar o executivo acerca das opções tomadas. Ainda assim, julgo que a oposição na Assembleia de Freguesia deveria estar um pouco mais atenta a este tipo de pormenores.

domingo, 14 de janeiro de 2018

Continuamos à espera, até quando?


É certo que já publicaram os editais com o texto das moções aprovadas na Assembleia de Freguesia realizada no dia 28 de dezembro último, nomeadamente:
e

Mas, estranhamente, ainda não divulgaram o Regimento então também aprovado. Continuamos à espera, até quando?

E dadas as reticências demonstradas quanto às práticas da Administração Aberta, aguardamos também com expetativa (esperamos que não seja por tempo indefinido) a implementação das medidas aprovadas pelo órgão deliberativo, embora tenhamos algumas dúvidas quanto à eficácia da fiscalização efetuada pela oposição devido à distância temporal existente entre cada reunião do plenário.

sábado, 13 de janeiro de 2018

DIVIDIR PARA REINAR: a campanha da CDU nos SMAS de Almada!



Será Sónia Pires uma corajosa trabalhadora que por se ter recusado a “aparar os golpes” à maioria PS/PSD foi vítima de um ignóbil despedimento apenas por ser autarca da CDU?
Será esse o destino atroz de todos os outros trabalhadores que por serem militantes do PCP ou terem apoiado a CDU nas últimas autárquicas vão também ser despedidos “sem apelo nem agravo”?

Apesar do muito que já escrevi sobre este assunto:
Há ainda muito mais para nos debruçarmos pois a matéria é complexa e necessita de esclarecimentos adicionais.
Sobretudo pelas evidências de que se trata de uma campanha política de baixo nível (orquestrada, ao que tudo indica, por correligionários fiéis ao anterior executivo CDU que ainda não digeriram a derrota eleitoral do dia 01-10-2017), preparada com o objetivo de denegrir o atual executivo PS/PSD e que urge desmascarar, não por qualquer espécie de simpatia política (muito menos apoio expresso) mas sim em nome da Verdade, da Transparência, da Justiça e, em particular, na defesa dos valores da Democracia.
Recordemos então:
Depois da Comissão Sindical do STAL nos SMAS de Almada (cujos dirigentes sempre tiveram uma relação umbilical com o PCP, é bom não esquecer) informar que o Conselho de Administração acabara de “dispensar” em dezembro de 2017 uma trabalhadora que ocupava um “posto de trabalho permanente” e a mandara, desumanamente, para casa – um “despedimento” ao qual diziam não poder ficar indiferentes;
Tendo por fundamento aquele comunicado do STAL e dando como verdades absolutas as afirmações nele proferidas (mesmo que vagas e não provadas), de imediato apareceu nas redes sociais o boato de que se tratava de um “saneamento político” dirigido a quem não “apara os golpes” à maioria PS/PSD;
Mentiras não sustentadas divulgadas por um perfil anónimo (Eduardo Moura) cuja semelhança de escrita (no estilo e na forma) além da evidente onomástica de ambos nos faz crer tratar-se do funcionário do Município de Almada e colega de bancada de Sónia Tchissole Pires da Silva (João Eduardo Alves de Moura Geraldes, sobre quem também já aqui escrevi);
Tentando criar na opinião de terceiros a ideia de que a alegada vítima desta ação ignóbil era uma corajosa trabalhadora que ousara denunciar um qualquer estratagema ilícito do atual Conselho de Administração dos SMAS (liderado pelo PS/PSD) e que por ser autarca da CDU na Assembleia Municipal fora liminarmente despedida;
Acrescentando ainda outro rumor igualmente insidioso para aumentar o impacto populista da “falsa notícia” dando a entender que aquele “género de dispensa compulsiva” era o destino mais do que provável de todos os trabalhadores de quem se sabia terem tido alguma ligação à CDU, criando um ambiente propício à desestabilização das relações laborais pelo clima de medo a ele subjacente;
Terminando com a ilação: “Mas estamos a lidar com o PS e com o PSD. Iguais a si mesmos e ao que sempre foram! E ainda só levam dois meses de mandato!”. Ou seja, acima de qualquer suspeita (talvez mesmo da lei!) e com um comportamento exemplar (que nem sequer admite dúvidas) só mesmo os autarcas da CDU, ou não fosse o seu lema “trabalho, honestidade e competência” (que mais adiante se demonstrará apresenta sérias inconsistências).
Chegados a este ponto é bom lembrar que na última campanha autárquica a CDU fez distribuir um folheto com a identificação de várias dezenas de trabalhadores da Câmara e dos SMAS que alegadamente apoiavam aquela coligação (que motivou uma denúncia à Comissão Nacional de Eleições).
Os quais, por razões óbvias, perante o boato acima difundido, se poderão sentir inseguros e ameaçados no seu posto de trabalho por temer vir a perder o emprego – daí não ser estranho que já antes se sentisse uma certa hostilidade da parte dos trabalhadores dos SMAS em relação à nova presidente da autarquia – como é notório pela postura dos mesmos na fotografia que ilustra o artigo do Expresso (as suspeitas de que a CDU andava a fazer uma espécie de “trabalho de sapa” após perder as eleições em Almada já vinham detrás) e que encontrou agora neste caso o húmus fértil para vingar.
Mas antes de passar à análise da situação contratual de Sónia Tchissole Pires da Silva, atentemos nas palavras do PCP: «O recurso à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos representa uma desvalorização do trabalho e de generalização da redução dos custos do trabalho, aumentando os níveis de exploração dos trabalhadores. (…) Além disso, a precariedade faz diminuir a proteção no desemprego e na doença, criando sérios prejuízos nas carreiras contributivas dos trabalhadores e afetando a capacidade de arrecadação de receita por parte da Segurança Social.» (Projeto de Lei n.º 590/XIII/2.ª do PCP)
Passemos então ao caso concreto:
No dia 24-01-2017 (data do último contrato) foi outorgado um contrato de “aquisição de serviços” entre os SMAS (representados pelo vereador José Gonçalves, então presidente do CA) e Sónia Tchissole Pires da Silva.
Um procedimento fundamentado, conforme consta dos “detalhes do contrato” na Base.gov, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, plataforma onde consta também que se tratou de um “ajuste direto” na área de “informação e comunicação” por “ausência de recursos próprios”.
E temos logo aqui o primeiro erro: um ajuste direto é feito nos temos da alínea d) e não da alínea a). Mas aí surge outro problema: o montante máximo são os 20.000€ e contrato em causa é de 21.600€. Afinal em que é que ficamos?
Explicando-se no preâmbulo do contrato que o mesmo foi outorgado em conformidade com o processo de Ajuste Direto n.º 86/16 aprovado por deliberação do CA em 28-12-2016 e que fora regido “pelas disposições legais aplicáveis, caderno de encargos, proposta escolhida e cláusulas seguintes” onde se enunciam as tarefas a cumprir, o prazo de execução (12 meses), o preço (21.600€ ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor) e as condições de pagamento (retenção na fonte de 25% de IRS).
Tratando-se aquele contrato da continuação de um anterior foi o mesmo celebrado em conformidade com as disposições referidas no artigo 51.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro?
Dispõe o normativo acima referido que a celebração de contratos de prestação de serviços só pode acontecer desde que, entre outras ocorrências, se verifique o “caráter não subordinado da prestação para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público”.
Todavia, a fazer fé na informação do comunicado do STAL tratar-se-á da ocupação de “um posto de trabalho permanente”. Das duas uma: ou em janeiro de 2017 o vereador José Gonçalves (CDU), então presidente do CA dos SMAS, assinou um contrato cujo objeto “aquisição de serviços na área da comunicação e informação” não correspondia à verdade; ou em dezembro de 2017 o sindicato está a mentir. Em qualquer dos casos a situação é grave sendo a primeira, contudo, a pior pois implica que terá sido cometido um ato ilícito com a agravante de o mapa de pessoal até ter lugares vagos e não se ter optado, deliberadamente, por abrir concurso. E se atendermos à posição do PCP sobre o recurso a formas precárias de contratação laboral (expressa no Projeto de Lei n.º 590/XIII/2.ª), o contrato da Sónia Tchissole Pires da Silva pode ser considerado uma demonstração de hipocrisia demagógica daquele partido político (“faz o que eu digo não o que faço”).
E o que nos diz o “programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública” (a que se refere a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro) acerca da aferição dessa condição no caso dos prestadores de serviços (ou “falsos recibos verdes”)? «Se o vínculo em causa for um contrato de prestação de serviço, pode haver dois elementos de apreciação. Primeiro, é necessário apurar se o trabalhador exerce as funções em causa sem dependência de poderes de direção e disciplina e sem horário de trabalho relativamente ao órgão ou serviço da Administração Pública; se assim for, o contrato em causa é adequado ao exercício das funções. Se, pelo contrário, o órgão ou serviço da Administração exercer poderes de direção e disciplina sobre o trabalhador e determinar o horário de trabalho deste, verifica-se que o vínculo assente no contrato de prestação de serviço não é adequado a esse modo de exercício das funções, o qual, na verdade, corresponde a trabalho subordinado.» Fonte: PREVPAP.
Voltando ao contrato da Sónia Tchissole Pires da Silva. As tarefas que lhe cabia executar eram exercidas com sujeição à hierarquia e disciplina dos serviços e com cumprimento de horário de trabalho? Se a resposta é sim: o vínculo contratual é inadequado e a trabalhadora estaria abrangida pelo designado “regime transitório de proteção” previsto no artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro pelo que a alegada dispensa não deveria ter ocorrido. Caso contrário, a não renovação do respetivo contrato foi um mero ato de gestão, questionável ou não, mas perfeitamente legítimo se resultou de uma reavaliação efetuada nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

E por hoje vou terminar, mas estou em crer que ainda vou voltar a este assunto mais não seja no âmbito do processo de regularização extraordinária dos vínculos precários no município de Almada pois vou estar muito atenta ao comportamento do executivo e dos partidos da oposição, nomeadamente da CDU.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Amélia Pardal: para quando o concurso para dirigente?


Conforme noticiámos em 23-11-2017, faz no próximo dia 13 de janeiro dois meses que Amélia Pardal, vereadora não executiva da Câmara Municipal de Almada, foi nomeada em regime de substituição num cargo dirigente na Câmara Municipal de Loures mas a autarquia ainda não abriu o indispensável concurso.
Restam apenas mais 30 dias antes de a comissão de serviço caducar.

Será que, à semelhança do seu antecessor (destituído do cargo para que ela tomasse posse como explicámos no artigo acima referido) irá, à revelia da lei, manter-se como diretora em regime de substituição por tempo indeterminado?


E já agora, onde estão os Editais 196/2017 (destituição) e 197/2017, de 13 de novembro (nomeação)?


quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

CM e SMAS de Almada - CAP exige que partidos na AM se pronunciem sobre alegado caso de "saneamento político"!



Mensagem enviada pelo grupo "Cidadania Autárquica Participativa" (CAP) a todos os partidos com representação na Assembleia Municipal de Almada (PS, CDU, PSD, BE, CDS e PAN):
«A propósito do conteúdo do comunicado do STAL (DOC. 1) e das insinuações sobre “saneamentos políticos” que têm vindo a ser divulgadas nas redes sociais (DOC. 2) o grupo “Cidadania Autárquica Participativa”, perante a gravidade daquelas acusações, não podia ficar indiferente à situação e, a bem da verdade e da transparência, enviou à Exm.ª Senhora Presidente da Câmara e do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada um requerimento (DOC. 3) solicitando os esclarecimentos que se impõem.
Independentemente das respostas que possamos obter da Presidência às questões apresentadas no citado requerimento (e que nos dispensamos de transcrever uma vez que o texto segue me anexo – DOC. 3), julgamos pertinente que os diversos grupos municipais (PS, CDU, PSD, BE, CDS e PAN) se debrucem sobre este problema, que é bastante sério e preocupante, e eventualmente, se assim o entenderem, levem o assunto à discussão do plenário numa próxima reunião da Assembleia Municipal tornando pública, de forma clara e inequívoca, qual é a sua posição sobre esta matéria – Precários na CMA / SMAS – Regularização Extraordinária – Alegados Despedimentos Ilícitos – Insinuações de Saneamentos Políticos.
Ainda sobre esta matéria, e em completo às informações solicitadas no requerimento em causa (DOC. 3), consideramos que existem outras dúvidas sobre as quais os partidos políticos que compõem o órgão deliberativo municipal devem refletir, nomeadamente em relação aos “falsos recibos verdes”:
1) Havia lugares vagos nos respetivos mapas de pessoal da CMA e dos SMAS aquando da contratação precária destes trabalhadores pela CMA e pelos SMAS?
2) Se havia lugares por ocupar que correspondiam às categorias/tarefas que estes trabalhadores iam desempenhar, porque optou o anterior executivo CDU pelos vínculos precários sabendo que era ilegal exigir àqueles prestadores de serviços que desempenhassem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços já que os mesmos nem sequer podem estar sujeitos à hierarquia e disciplina dos serviços nem cumprir horário de trabalho?
3) Que razões explicam que, nos termos da lei, não tivessem sido abertos os adequados procedimentos concursais para seleção e preenchimento das vagas em causa e se tivesse preferido o recurso a formas precárias e ilegais de vinculação laboral?
4) Se não havia lugares disponíveis no mapa de pessoal, porque não foi proposta a alteração da composição dos respetivos mapas de pessoal – CMA e SMAS (que são de aprovação anual) – adequando-os às efetivas necessidades em matéria de recursos humanos, e se preferiu continuar a fazer “ajustes diretos”? Ainda assim, porque nem todos os contratos celebrados foram introduzidos na plataforma da contratação pública (Base.gov)?
5) Segundo o Balanço Social de 2016 em 31-12-2016 existiam no Município de Almada 29 prestadores de serviços em regime de avença (desconhece-se se estão aqui incluídos os contratados pelos SMAS ou se este número é muito superior). Quantos destes trabalhadores se encontravam a desempenhar funções que correspondiam a necessidades permanentes dos serviços? Quantos tiveram os contratos renovados e com que justificação? Quantos, e porquê, foram enquadrados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários aprovado pela Lei n-º 112/2017, de 29 de dezembro? Quantos, e porquê, foram excluídos desse procedimento de regularização?
6) Diz o STAL que sempre “chamou a atenção” para a situação dos precários a exercer funções permanentes nos SMAS de Almada. Todavia, ao que tudo indica, apenas agora parece que se insurgiram publicamente com o alegado “despedimento” de um desses precários. Porque se calaram nos anteriores mandatos? O que os terá impedido de denunciar (como estão agora a fazer) essas contratações abusivas atentatórias da dignidade e direitos dos trabalhadores?
7) Relativamente ao caso da trabalhadora dos SMAS alegadamente despedida, viemos a saber que se trata da deputada municipal da bancada da CDU Sónia Tchissole Pires da Silva com quem foram celebrados dois contratos de “aquisição de serviços” por ajuste direto tendo o último sido outorgado em 24-01-2017 – DOC. 4, conforme consta da plataforma da contratação pública (Base.gov). Insurgiu-se agora o STAL com a alegada “dispensa” da trabalhadora nunca mencionando tratar-se de uma não renovação do respetivo contrato. O que levou aquele sindicato a só agora manifestar interesse por esta situação? Porque não se insurgiram aquando da celebração do contrato (e pelos vistos de outros semelhantes)? Não fosse o processo de regularização extraordinária em curso e teria a “aquisição de serviços” adjudicada a essa trabalhadora sido considerada como desempenho de funções que visam satisfazer necessidades permanentes dos serviços?
Estas perguntas, a juntar àquelas que são feitas no requerimento enviado nesta data à Exm.ª Senhora Presidente da Câmara, merecem um debate urgente e esclarecimentos objetivos.
A bem da Democracia e da transparência, no respeito pelo funcionamento dos órgãos autárquicos e dignificação do Poder Local, devem os partidos pronunciar-se, de forma clara, sobre as questões enunciadas sob pena de serem eles mesmos os responsáveis pela descredibilização da imagem dos políticos enquanto representantes dos munícipes que os elegeram e assim acabar contribuindo para aumentar o desinteresse da população e fazer subir os índices da abstenção.
Face ao exposto, solicitamos se dignem prestar os esclarecimentos que considerem adequados.
Com os melhores cumprimentos,»

Fonte:

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

ALMADA: Precários, Mentiras, Omissões e Coincidências!



A propósito do tema que a imagem ilustra já aqui escrevi no passado dia 7 do corrente mês. Ainda assim, e porque a população tem direito a ver esclarecidas as dúvidas levantadas, o grupo “Cidadania Autárquica Participativa” requereu a quem de direito (a presidência da autarquia) o esclarecimento urgente de algumas questões que julgamos sintetizar aquelas que são as principais preocupações em torno do problema dos trabalhadores da CMA e dos SMAS com vínculos precários mas a desempenhar funções permanentes.
Por enquanto, fica de fora desta análise a necessidade de se apurar a origem daquele tipo de “notícias” (“Os saneamentos políticos já começaram em Almada”, da autoria de Eduardo Moura, um perfil que se presume falso) mas, sobretudo, fica por descobrir a motivação de quem as subscreve e quais os verdadeiros objetivos que pretende atingir.
Seria interessante que, aquando da discussão do plano e orçamento para 2018 – que tem anexado o mapa de pessoal –os partidos se pronunciassem sobre este assunto na próxima Assembleia Municipal. Será que a CDU (porque é indiscutível que o tema vem dessa área política) vai ter coragem suficiente para publicamente e no órgão próprio assumir as acusações que, a coberto do anonimato das redes sociais, alguns dos seus apoiantes fazem ao atual executivo PS/PDS? Vamos aguardar, embora não seja difícil adivinhar o que irá acontecer.

«No passado dia 05-01-2018 tomámos conhecimento do Comunicado da Comissão Sindical do STAL nos SMAS de Almada (o qual junto se anexa).
Embora escrito de forma vaga e sem consistência probatória, na medida em que são omitidas informações relevantes sobre o caso denunciado (como seja, por exemplo, o tipo de vínculo, a data do contrato e respetiva duração ou as tarefas desempenhadas), o que retira credibilidade aos factos descritos, nesse texto são feitas afirmações muito graves e que urge clarificar.
Apresentado como a alegada “dispensa”, por motivos desconhecidos, de uma trabalhadora precária que se encontrava a exercer funções permanentes nos SMAS de Almada, obviamente que a situação suscita a indignação de qualquer um.
E quando alguém acrescenta que a trabalhadora em causa é deputada municipal da CDU na Assembleia Municipal de Almada, e que terá sido por essa razão (e não qualquer outra) que foi “despedida” sem justa causa, acende-se logo o rastilho que leva à formulação da insinuação de que se trata de um “saneamento político” levado a cabo pelo atual executivo PS/PSD que dessa forma pretende calar “quem não lhe apara os golpes” – como se pode ler no documento que se junta.
E ao afirmar-se que por motivos idênticos (ligação à CDU) existem outros trabalhadores do Município «“na calha” para este género de “dispensa compulsiva”», estamos perante uma intenção deliberada em desestabilizar (e, quiçá, pretendendo atingir objetivos políticos específicos), havendo logo quem se apresse a divulgar essa ideia nas redes sociais sem se preocupar em obter os esclarecimentos que se impõem.
Considerando que a Câmara Municipal de Almada na sua página Web não dispõe de quaisquer informações (o espaço para o efeito mantém há vários mandatos a frase “brevemente disponível”) sobre os 114 trabalhadores que no Balanço Social de 2016 foram identificados como tendo vínculos precários (85 a termo resolutivo e 29 em regime de prestação de serviços) e sobre os SMAS nada se sabe sobre essa matéria,
No cumprimento do princípio da Administração Aberta e das mais elementares regras da transparência, consideramos fundamental que a Câmara Municipal de Almada e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, nos termos da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, esclareçam as questões a seguir identificadas e/ou permitam o acesso à informação respetiva:
1) Em 31-12-2017 quantos trabalhadores com vínculo precário (em regime de prestação e serviços – tarefa e avença e com contrato a termo resolutivo – certo e incerto) existiam na CMA e nos SMAS?
2) Destes trabalhadores, quantos – na CMA e nos SMAS – têm vindo a desempenhar (e desde quando) tarefas inerentes ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais que correspondem a necessidades permanentes dos serviços?
3) A CMA e os SMAS enviaram à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) a informação necessária à realização do levantamento sobre trabalho precário na Administração Local concluído em 31-10-2017?
4) Quais são os trabalhadores (nome, categoria, tipo de vínculo, data de início e de fim do contrato) da CMA e dos SMAS que nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser abrangidos pelo “programa de regularização extraordinária de vínculos precários”?
5) Excluídos os trabalhadores referidos no ponto quatro do presente requerimento, nesta data – janeiro de 2018 – quantos contratos de prestação de serviços (tarefa e avença) e contratos a termo resolutivo (certo e incerto) existem em vigor na CMA e nos SMAS? (indicar: nome; cargo e/ou categoria; funções desempenhadas; data de início e data de fim do contrato; valor mensal da avença, quantia global da aquisição ou vencimento mensal – conforme o caso).
6) Em relação aos contratos referidos no ponto 4 existentes em 29-12-2017 que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, está a ser respeitado o “regime transitório de proteção” que determina, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que os mesmos sejam “prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais”?
7) Apesar do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na CMA e nos SMAS, algum dos vínculos precários, a que se referem os pontos 4 e 6, foi dado como terminado (antecipadamente, por caducidade ou não renovação do contrato)? Com que fundamento(s)?
8) Quanto aos contratos de prestação de serviços a que alude o ponto n.º 5 deste requerimento existentes na CMA e nos SMAS e cujos dados possam ainda não ter sido introduzidos na plataforma da contratação pública (Base.gov) que razões justificam essa omissão? Quando pretendem os serviços suprir essa irregularidade?
9) Determina a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que os procedimentos concursais para regularização extraordinária dos vínculos precários aqui em causa, devem ser “abertos no prazo de 30 dias” a contar do dia 01-01-2018 (data da entrada em vigor da lei, conforme assim o refere o artigo 20.º). No caso concreto da CMA e dos SMAS para quando se prevê o início dos respetivos procedimentos?»


Fonte: Requerimento enviado à Presidente da Câmara Municipal de Almada pelo grupo “Cidadania Autárquica Participativa”.


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