domingo, 12 de agosto de 2018

ALMADA: As decisões dos Tribunais são para cumprir? Para a CDU não!



Em 30-11-2011, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu razão ao Ministério Público na ação que este interpôs contra o Município de Almada visando a anulação dos despachos de 18-04-2006 da então presidente da autarquia, Maria Emília Neto de Sousa, através dos quais nomeava os Chefes de Divisão Municipal das unidades 1, 2, 3 e 4 de Gestão e Administração Urbana.
A propósito é bom lembrar que este processo (N.º 491/07.9BEALM), entre outros também da iniciativa do Ministério Público e por motivos idênticos (ilegalidades cometidas em diversos concursos de pessoal dirigente), aparece na sequência da auditoria realizada pela Inspeção-geral da Administração Local realizada em 2006 e da qual já aqui falámos (nomeadamente, em 2008, 2009, 2011 e 2018), por isso nos dispensamos de sobre a mesma voltar a escrever.
A CMA recorreu daquela decisão, mas o Tribunal Central Administrativo Sul, por Acórdão de 24-04-2014, rejeitou o recurso jurisdicional e não reconheceu o seu objeto. A autarquia recorreu, então, para o Supremo Tribunal Administrativo e voltou a perder, conforme assim o confirma o Acórdão de 21-10-2014, pelo que a sentença da 1.ª instância que declarou nulos os despachos de nomeação dos dirigentes em causa transitou em julgado em 26-11-2014.
E quais foram os fundamentos que levaram à declaração de nulidade?
Afirma o MP, e Tribunal concordou, que foram vários vícios: violação de lei, incompetência absoluta e “ainda vício de forma, por preterição de formalidade procedimental”.
E porquê? «por inobservância do disposto no artigo 21.º n.º 3 do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15.1, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30.8, pelo facto da designação de todos os vogais do júri ter sido feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Almada, quando um deles deveria ter sido designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.» (…)
«Da conjugação das normas transcritas resulta, pois, que o exercício do cargo de vereador não habilita, por si, o seu titular a integrar um júri nos termos do artigo 21.º / 3 do estatuto do pessoal dirigente.» (…)
«Pelo exposto, o facto de o júri ter sido integrado por José Manuel Raposo Gonçalves, Vereador dos Serviços Municipais de Urbanismo, Mobilidade e Fiscalização Municipal e por Carlos Manuel Coelho Revés, Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Organização, Informática e Serviços Urbanos, tornou ilegal a sua constituição.»
Sendo que «a ilegalidade na composição do júri inquina todas as operações do concurso bem como o acto final de nomeação.»
E o que fez a CMA, já no mandato de Joaquim Judas? Simplesmente agiu como se nada se passasse! Ou seja, desrespeitou uma ordem judicial.
Voltemos à leitura da notificação de execução de sentença de 04-06-2015 (a que tivemos acesso) e onde se encontram exaradas as explicações indispensáveis:
«Nos termos do artigo 173.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece-se:
(…) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.
Dispõe o art.º 174.º, n.º 1 do mesmo Código, que o cumprimento do “dever de executar” (…) é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado.
Dever este que deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses após o trânsito em julgado da respetiva decisão, tal como dispõe o art.º 17.º, n.º 1 Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Decorridos mais de cinco meses sobre o trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade dos referidos actos administrativos, o Município de Almada não terá cumprido a decisão judicial proferida no processo AAE n.º 491/07.9BEALM.
Impendia sobre o Município o dever legal de, nos limites do prazo legalmente fixado – 3 meses – diligenciar, de forma expedita, pela execução da sentença judicial.
O que não fez, pelo que o Município de Almada não executou a decisão judicial no prazo legalmente previsto.
Sendo certo que também não apresentou quaisquer causas legítimas de inexecução.»
A gravidade da situação é tal que voltamos a interromper a transcrição para chamar a atenção para a ocorrência relatada:
A CMA, então liderada pela CDU, uma força política que tem como lema “trabalho, honestidade e competência”, que gosta de afirmar que os seus autarcas são os mais cumpridores, neste caso DESRESPEITA A LEI E OS TRIBUNAIS de forma ostensiva.
Um comportamento que denota um “tique ditatorial” preocupante e que nem sequer tentam disfarçar!
UMA VERGONHA!
Voltando à nossa transcrição dos excertos mais importantes:
«Perante o exposto, requer-se que o Município de Almada, através da Câmara Municipal, seja condenado à prática dos actos supra referidos, ou seja:
·           Dar sem efeito os despachos de nomeação de 18-04-2006 e subsequentemente todos os actos relativos a tal procedimento concursal, dando-se sem efeito as nomeações de Ana Maria Caiado Lousa, Maria Margarida Lopes da Costa Gonçalves Afonso, Carlos Manuel da Silva Pinto e Anabela dos Santos Fernandes de Vasconcelos;
·           A elaboração de novo concurso em total respeito pela legislação vigente, designadamente a norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 49/2012, não podendo os membros do júri ser também membros da câmara municipal (presidente e vereadores);
·           A reposição de novas nomeações em conformidade com o legalmente exigido e em total respeito pelo estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15.1 e no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 29.8.
Atendendo ao lapso de tempo já decorrido, consideramos ser suficiente, para execução das referidas acções, a fixação de um prazo não superior a 4 meses, o que se requer, nos termos do artigo 176.º, n.º 4 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos.
Caso o Município não dê execução às referidas acções no prazo supra sugerido, requer-se, desde já, a imposição de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no artigo 169.º, ex vi artigo 176.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por cada dia de incumprimento, após o prazo de 4 meses, considerado razoável para executar.» (sublinhado nosso)
Perguntarão: e o que fez a CMA? Executou a sentença? NÃO!
Insistiu no incumprimento e resolveu interpor um recurso de apelação para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul cuja decisão final veio a ser proferida por Acórdão de 14-06-2018 dando, mais uma vez, razão ao Ministério Público e condenando a autarquia.
E o que é que alegou a CMA? Que, entretanto, entrara em vigor o novo regime da organização dos serviços por imposição do Decreto-Lei n.º 305/2009.
A propósito desta questão (nova estrutura orgânica dos serviços municipais e municipalizados) recordemos o artigo de 2011, retomado já em 2018, para lembrar a denúncia que à época fizemos sobre as normas inconstitucionais contidas naqueles regulamentos e as confusões em torno de estruturas orgânicas paralelas e nomeações ilegais já este ano.
Mas a explicação da CMA não foi aceite pelo tribunal como podemos verificar:
«E o município executado foi mantendo, sob outro título jurídico e provisório, os ilegalmente nomeados para os cits. cargos dirigentes.
Na sequência do novo regulamento administrativo cit. a executada promoveu procedimentos concursais, agora com novas regras (designadamente, o não provimento, mas sim a nomeação em comissão de serviço, de acordo com a recente legislação), acabando por nomear para tais cargos as pessoas antes nomeadas ilegalmente como fixado pela sentença “anulatória” exequenda.
Agora, contra a p.i. do exequente, alega o executado que o acabado de descrever foi cumprir a sentença anulatória e que se tem de atender à realidade existente aquando do início deste processo de execução: foi eliminada da ordem jurídica a figura do provimento em cargos de chefia e há uma reorganização dos serviços do município. Pelo que a sentença fora cumprida e executada. Em consequência, não haveria inutilidade – superveniente – da lide (cf. Artigo 277.º / e) do CPP).
Portanto, o executado tanto diz que executou (artigo 173.º do CPTA) a sentença declarativa cit., como implicitamente dá a entender que a nova realidade jurídica criada seria uma espécie de causa legítima de inexecução.
Ora, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades – cf. O artigo 205.º / 2 da CRP e o artigo 158.º / 1 do CPTA. (…)
Trata-se, enfim, do dever – normalmente compósito – de a A. P. extrair as devidas consequências jurídicas e materiais da sentença invalidante. Começa pelo óbvio efeito constitutivo da invalidação do ato administrativo (no âmbito de uma ação constitutiva – cf. Artigo 10.º / 1 / 2 / 3 do CPC), com eficácia ex tunc (em regra). (…)
Estes efeitos ultraconstitutivos resultam, necessariamente, da autoridade da sentença, do caráter retroativo da invalidação, do direito substantivo e da concreta ilegalidade demonstrada no processo declarativo (cf. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Adm. – Lições, 15.ª ed., pp. 348 ss).
E, por isso, as únicas causas legítimas de inexecução da sentença invalidante do ato administrativo são apenas a impossibilidade absoluta física ou legal ou o excecional prejuízo para o bem comum ou interesse público na execução da sentença – cf. Os artigos 163.º e 159.º do CPTA.
Pelo acabado de expor, logo se conclui que o executado incumpriu os deveres resultantes da sentença anulatória emitida na referida ação declarativa constitutiva, claramente impostos no artigo 173.º do CPTA / 2002.
Com efeito, o que o ora executado tinha e tem o dever legal de fazer é, (1.º) à luz da situação legal e factual existente em 2006, (2.º) retomar o procedimento concursal (3.º) sem a ilegalidade detetada no processo declarativo e explanada na sentença a executar (violação do artigo 21.º / 3 do então vigente estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado). E de reorganizar os serviços, de modo ad hoc, se acaso isso vier a ser necessário.
É o que impõem os n.º 1 e 2 do cit. artigo 173.º do CPTA e o Estado de Direito.»

Terminada a transcrição do Acórdão de 14-06-2018 do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso da CMA e confirmou, integralmente, a sentença recorrida, não podemos deixar de tecer alguns comentários:
Do apuramento dos factos que levaram à denúncia (2006), passando pela instauração do procedimento judicial (2007) até ao último acórdão do TCAS (2018) passaram cerca de 12 anos. Uma justiça demasiado lenta!
Apesar do vereador da CDU José Gonçalves ser formado em direito (advogado de profissão), e dispondo a CMA de um gabinete de apoio jurídico, foram cometidas desconformidades legais com fartura. Incompetência em demasia.
Nomear membros do executivo para integrar os júris dos concursos para dirigentes, mesmo sabendo que era um ato ilícito, mostra a intenção deliberada da CDU em politizar a seleção dos candidatos os quais eram maioritariamente escolhidos não por mérito, mas por razões partidárias (como já por diversas vezes aqui denunciámos dados os favorecimentos descarados de que beneficiaram alguns deles).
Atentos à fundamentação da sentença da primeira instância, provadas que foram as ilegalidades cometidas e que levaram à anulação dos despachos de nomeação, não se compreende como é possível que os técnicos da autarquia, nomeadamente dos recursos humanos e do gabinete jurídico, venham a escapar sem qualquer penalização pelos erros cometidos. Não só se premeia a incompetência como se desincentiva os bons profissionais já que o seu empenho vale tanto quanto as asneiras dos infratores.
Verificado o comportamento abusivo de desrespeito pelas decisões dos tribunais (e estes não são, infelizmente, casos únicos no município de Almada enquanto foi gerida pela CDU), custa-nos a suportar o silêncio dos partidos sobre esta questão, em particular do PS e do PSD que estando agora no executivo vão ter de “desembrulhar” o problema. Mesmo sendo período de férias, esta é uma situação que, conhecida, não pode ser calada.
Interpretações diferentes sobre a lei são possíveis. Para dirimir essas divergências existem as instâncias judiciais. Num Estado de Direito, as decisões dos Tribunais sobrepõem-se às de quaisquer outras autoridades e o cumprimento das mesmas é uma obrigação, não uma opção (assim o determina o artigo 205.º da CRP), algo que a Câmara Municipal de Almada nos mandatos anteriores se recusava a aceitar.
A forma como a CDU reagiu ao longo deste processo (que começou com a auditoria da IGAL em 2006), nunca admitindo os erros cometidos, entrando em contradições na fundamentação apresentada nos sucessivos recursos que foi apresentando apenas para empatar, agindo como se estivesse acima da lei e menosprezando as decisões dos tribunais, é um comportamento vergonhoso e que só desprestigia o poder local.

domingo, 5 de agosto de 2018

Os abutres!



Um estabelecimento público de ensino superior aceita uma "cunha" e contrata um professor para ocupar o lugar de um outro temporariamente indisponível, ao que as provas recolhidas até ao momento indicam, apenas fazendo fé na palavra de quem propõe pois a pessoa indigitada é licenciada e mestre em Ciências da Comunicação e não se lhe conhece qualquer experiência pedagógica, científica ou profissional na área onde se insere a disciplina que vai lecionar.
À margem do estatuto da carreira docente universitária e do regulamento interno da entidade, terão sido ultrapassadas todas as regras de recrutamento que impõem uma seleção rigorosa dos futuros docentes universitários (não apenas os de carreira, mas também os assistentes convidados) exigindo-se-lhes o cumprimento de apertados requisitos de habilitações académicas e competências técnicas e científicas.
A direção terá aceite contratar alguém sem o avaliar, sem confirmar a veracidade do seu currículo aceitando como boas as referências do amigo (e camarada de partido, há que acrescentar) e partindo do pressuposto que a informação nele inserida seria verdadeira.
Todavia, a pessoa em causa (vaidosa e pedante), envergonha-se do seu passado como motorista e costuma omitir essa relação laboral optando por fingir ser um experiente “consultor de comunicação” e tem por hábito moldar o currículo de modo a encaixar-se nessa personagem que nunca terá efetivamente sido.
Habituado a servir-se do trabalho dos outros como sendo seu e porque até à data não tem tido consequências desses abusos julga-se acima de qualquer suspeita (o que lhe dá uma aparente sensação de impunidade), estamos em crer que, tal como já o fizera noutras ocasiões (que podemos comprovar com o documento apresentado numa outra entidade também por motivos de emprego), é muito provável que parte do seu percurso profissional seja empolado para lhe conferir o estatuto que considera ser seu por direito próprio.
A propósito da sua dissertação de mestrado, de que nunca fala (nem sequer o título indica) dando a entender que os interlocutores nunca estarão à altura de debater o assunto com ele, fizemos uma pesquisa e solicitámos a consulta presencial do dito trabalho. Não nos espantou que fosse de tão fraca qualidade e, sinceramente, até nos custa a crer alguém ter conseguido o título de mestre com um trabalho daqueles. Mas, enfim…
Voltemos ao estabelecimento de ensino que tem como boa prática aceitar cunhas como método de seleção dos seus docentes em detrimento do mérito dos candidatos…
Um comportamento que aposta no compadrio em benefício de amigos e camaradas, prejudicando de forma deliberada os outros candidatos mais qualificados, diminuindo drasticamente a qualidade do ensino (niilista e arrogante, o "pseudo-professor" nem na sua área é competente quanto mais numa para a qual não tem qualquer formação) e colocando em sério risco a imagem de credibilidade da instituição (se foi assim neste caso em quantos mais não terá acontecido o mesmo)?
Acresce ainda que o tal senhor (o faz-de-conta-que-é-professor-universitário) tem vínculo laboral (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado) com uma autarquia à qual não terá requerido previamente autorização para acumular funções de docência universitária violando a lei a que deve obediência, com a conivência passiva do dirigente do departamento municipal onde está afeto e perante a indiferença dos responsáveis políticos da autarquia.
Apesar de todos serem conhecedores da situação, preferem "fechar os olhos" para não se chatearem já que a personagem em causa costuma adotar um comportamento irascível e não se coíbe de utilizar a calúnia e a difamação para denegrir a imagem de quantos o contrariam, criando instabilidade em todos os lugares por onde passa. E assim, preferem deixá-lo "à solta" para que não cause distúrbios.
Estas ocorrências chocam-me. Revoltam-me. Deixam-me indignada.
Não podemos pactuar com oportunistas e incompetentes destes. Dar-lhes "rédea solta" é abrir a porta à corrupção.
Por isso, vou avançar com uma denúncia ao Ministério Público. E neste caso estão envolvidos não só a personagem principal como os atores secundários: o dirigente autárquico que nada faz, os membros do executivo da autarquia em causa que fingem nada saber, o professor que meteu a "cunha" sabendo que isso era ilegal, o docente que no conselho pedagógico validou o currículo do dito senhor e o presidente do órgão que homologou a contratação.
Porque é preciso dizer basta! Abutres destes não podem continuar a alimentar-se do serviço público que é pago com os nossos impostos. Com a minha conivência não!


Imagem retirada DAQUI

segunda-feira, 30 de julho de 2018

Breve nota sobre o caso "Roblesgate".




Resisti até hoje a comentar o caso “Roblesgate” pela mediatização exacerbada que assumira. Todavia, entre tanta produção escrita e falada, por entre críticas de adversários políticos, apoios de camaradas do partido e explicações do próprio, cheguei à conclusão que ninguém conseguiu explicar ainda:
A venda em hasta pública do imóvel em questão pela SS foi anunciada publicamente?
Quem determinou, e com base em que critérios, o valor base de licitação?
Havia condições pré estabelecidas além do preço a pagar pela compra?
Houve outras propostas de aquisição?
Qual é o prazo médio de obtenção do indispensável licenciamento municipal para realização de obras de reabilitação urbana na cidade de Lisboa?
Qual é a tipologia dos apartamentos localizados no edifício agora reabilitado?
Após as obras, qual é a avaliação do imóvel em termos patrimoniais nas Finanças?
Não estando em causa a legalidade dos procedimentos adotados e não pretendendo pronunciar-me sobre as questões da coerência política das posições do proprietário e do seu partido, a bem da verdade, e porque de boas intenções está o inferno cheio, estas são algumas das muitas dúvidas que gostaria de ver esclarecidas porque, antes disso, lamento informar, mas não consigo aferir (sem margem para quaisquer dúvidas) se tendo aparentemente sido cumpridos todos os requisitos legais, atendendo às ligações de RR à autarquia (por ser à época da realização das obras deputado municipal com eventual acesso a informação privilegiada), terão (ou não) havido favorecimentos específicos para obtenção indevida de determinados benefícios no que concerne, por exemplo, ao licenciamento municipal.
O princípio da legalidade quando desacompanhado da transparência e da coerência ética e responsável transforma a política num mero exercício de demagogia populista. Quero acreditar que não é este o caso dos envolvidos nesta questão e, por isso, considero indispensável obter as respostas às perguntas acima formuladas. Caso contrário, o silêncio mostrar-nos-á a verdadeira face de quem temos pela frente.



Imagem retirada do artigo do Esquerda.net intitulado “Todos os esclarecimentos de Ricardo Robles”.

terça-feira, 24 de julho de 2018

ALMADA: o que impede a Câmara Municipal de elaborar a lista dos prestadores de serviços?

A questão da contratação pública no município de Almada continua a dar “pano para mangas”. Depois dos dois últimos artigos e que convém aqui lembrar – de 11-07-2018 e de 22-07-2018 – o assunto ainda tem muito para explorar.
Mas antes de seguir em frente, comecemos por transcrever o que diz a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – sobre as obrigações de publicitação no que aos contratos celebrados pela Administração diz respeito:
Artigo 5.º
Outras formas de publicitação
1 - São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato:
a) Os atos de nomeação e as respetivas renovações;
b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações;
c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações;
d) As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.
2 - Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.
3 - Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.
E, agora, vejamos o que se passa com a Câmara Municipal de Almada repescando um comentário que fiz no meu mural do Facebook no passado dia 20 do corrente mês:
«CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA e os contratos de prestação de serviços. Foi pior a emenda que o soneto. Assim não! Em seis dias passaram do eterno "brevemente disponível" (que a CDU manteve ao longo de vários mandatos) para o vazio completo. Se é verdade que a situação anterior era uma afronta ao princípio da transparência (desrespeitado pelos anteriores executivos de forma ostensiva e provocatória), anular o écran onde supostamente deveriam publicitar a informação sobre os contratos de prestação de serviços em vigor no município (que, lembro, é uma obrigação decorrente da lei) não faz desaparecer esse incumprimento. Aliás, esta atitude apenas acrescenta pontos negativos ao desempenho da autarquia o que é mau para a imagem de rigor e isenção que pretendem fazer passar.»
E porquê voltar a escrever sobre esta matéria? Porque verifiquei que ontem (dia 23 de julho) a Câmara Municipal de Almada já voltara a introduzir o separador “Contratos de Prestação de Serviços” na rubrica “Recursos Humanos” da página oficial da autarquia:


Pensei que, finalmente, e pela primeira vez, a lista dos contratados estaria disponível para consulta, dando-se cumprimento ao que a legislação ordena (é bom não esquecer que a CDU nunca a publicitou). Mas, surpresa! Tratava-se somente do encaminhamento para a Base.gov sem haver sequer um filtro que permita aceder àquilo que importa no caso em apreço (a lista dos contratos de prestação de serviços celebrados com particulares):




Ou seja, a CMA remete a obrigação de publicitação nos termos da Lei n.º 35/2014, para uma base de dados que inclui todos os contratos celebrados de aquisição de bens ou serviços, de empreitadas de obras públicas, adjudicados por concurso público, com consulta prévia ou ajustes diretos publicados desde que aquela plataforma existe. Uma tremenda confusão e que imputa ao cidadão o ónus de tratar a informação para aceder ao conhecimento da realidade.
Mas será que é assim tão difícil elaborar a tal lista de prestadores de serviços? Obviamente que não! Importando para EXCEL a informação disponível no portal da contratação pública e fazendo um tratamento básico dos dados, chega-se à apresentação de tabelas temáticas dinâmicas. Um trabalho que se faz com relativa facilidade e que não compreendemos como é possível que na câmara ninguém pareça ter capacidade para o executar. O que nos leva à questão da falta de formação e ao pouco brio profissional que anteriormente referimos no texto do passado dia 22.
E como chegámos à elaboração da tal lista?
Dos 173 contratos de aquisição de serviços celebrados pelo atual executivo PS / PSD (no valor global de 7.044.877€ incluindo IVA a 23%), excluímos 12 contratos (6 por concurso público, 5 por consulta prévia e 1 por concurso limitado pro prévia qualificação) para chegar à identificação dos 161 contratos celebrados por ajuste direto (2.709.672€, já com IVA a 23%).
De seguida expurgaram-se os contratos celebrados com empresas (57 no total) e ficámos com os 104 contratos adjudicados a particulares, os quais importam na quantia de 1.084.564€ (incluindo IVA a 23%).

E a partir daquela tabela, supondo que a CMA publica na Base.gov todos os contratos que adjudica (como a ligação para aquele espaço nos faz crer), elaborámos a lista dos prestadores de serviços para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Tudo em pouco mais de duas horas. Mais fácil do que isto é impossível! Por que razão a CMA não o faz? Sinceramente, começo a achar que é desleixo e/ou incompetência a mais.



Dos 104 contratos de prestação de serviços atrás identificados, 88% terminam até ao dia 31 de agosto próximo. São, na sua quase totalidade, referentes à aquisição de serviços de lecionação e vigilância de diversas modalidades desportivas e resultaram da solução encontrada para resolver o problema deixado pelo anterior executivo no caso da “Óptimo Pretexto” já aqui denunciado.
Por último ficam algumas das perguntas que se impõem, com a certeza de que iremos estar atentos ao desenrolar da situação:
Qual vai ser o destino destes formadores e vigilantes a partir do fim do respetivo contrato? Vão haver renovações contratuais? Em que moldes? Quem vai assegurar a continuidade das atividades desportivas em caso de não renovação? Em termos orçamentais, qual é o impacto desta medida (contratação individual) para o período anual completo? Que soluções alternativas existem à dinamização daqueles equipamentos?

domingo, 22 de julho de 2018

CÂMARA DE ALMADA: erros e omissões no registo dos contratos públicos.


A contratação pública é uma das áreas que mais atenção merece nos estudos sobre os procedimentos de risco em matéria de corrupção sendo a consulta ao portal Base.gov e a análise da informação nele disponibilizado fundamental (embora conscientes de que há muitos contratos que nunca chegam sequer a ser registados) à compreensão do fenómeno.
Uma cidadania politicamente ativa em termos autárquicos, exige que se faça uma verificação regular daquela base de dados e, por isso, nos debruçamos amiúde sobre o seu conteúdo no que ao nosso concelho (Almada) diz respeito.
Depois do último artigo em que abordámos a questão dos ajustes diretos, o novo regulamento de proteção de dados pessoais e as práticas contrárias à transparência adotadas neste mandato pelo executivo PS / PSD na Câmara de Almada, eis que nos voltamos a debruçar sobre a questão, com o intuito de esclarecer alguns pormenores que entretanto surgiram (dúvidas levantadas em back office, mas que é necessário clarificar publicamente sem necessidade de identificar as fontes).


No atual mandato (informação recolhida até ao dia 19 do corrente mês) foram registados pela CMA no portal da contratação pública 219 contratos: 191 por ajuste direto, 1 por concurso limitado por prévia qualificação, 16 por concurso público e 11 por consulta prévia, como a imagem acima o documenta.
Se nada temos a observar quanto ao enquadramento legal dos últimos três tipos de procedimentos (concurso limitado por prévia qualificação, concurso público e consulta prévia) o mesmo já não se passa quanto aos contratos classificados como sendo de “ajuste direto”.
1) Desde logo, chama-nos a atenção o facto de haver 126 contratos tipificados como ajuste direto e que, no entanto, apresentam exatamente a mesma fundamentação jurídica dos celebrados por concurso público: a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP.
2) A seguir, aparecem-nos 29 contratos celebrados ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º em que se “esqueceram” de especificar a subalínea de enquadramento.
3) E, por último (nesta primeira análise), a referência a 4 contratos de empreitadas de obras públicas (artigo 19.º do CCP) que classificam como sendo de ajuste direto, mas referem a alínea dos concursos públicos.

Comecemos pelo caso mais simples: o identificado no ponto 2). Que contratos são estes? Atentemos à classificação segundo o código CPV (vocabulário comum para contratos públicos em vigor na União Europeia):


E comparemos a informação com aquela que foi aposta no mesmo tipo de contratos (11 no total), mas onde se especificou a subalínea:


Tendo presente o disposto no citado artigo do CPP:
1 - Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando:
[…]
e) As prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por uma das seguintes razões:
i) O objeto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico;
ii) Não exista concorrência por motivos técnicos;
iii) Seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual;
[…]
Facilmente concluímos que a incompletude da fundamentação jurídica registada na Base.gov não sendo um facto de per si grave, não deixa de ser mais uma desatenção dos serviços técnicos do município que em acumulação com muitas outras pequenas desconformidades acaba por transmitir, no seu conjunto, uma imagem de negligência que deveria merecer a atenção cuidada dos dirigentes e atuais responsáveis políticos da autarquia para que seja possível inverter a situação apostando-se, nomeadamente, na formação específica dos trabalhadores (um aspeto que, salvo algumas exceções pontuais, sempre foi bastante descurado nos anteriores mandatos).

Passemos, agora, à situação referida no ponto 3). Os quatro contratos de empreitadas enquadrados na área dos ajustes diretos, mas fundamentados como se tivessem sido concursos públicos:



Afinal, foram “ajustes diretos” ou “concursos públicos”?
Não fiquemos somente pelos registos na plataforma da contratação pública (onde o carregamento de dados pelo município apresenta diversas falhas) e vejamos o que diz a lei e verifiquemos as cláusulas contratuais onde se específica a fundamentação jurídica.
Comecemos pela LORIVIL, empresa a quem no presente mandato foram adjudicados dois trabalhos registados como “ajuste direto”.
Todavia, o contrato outorgado em 10-05-2018, para execução do reforço estrutural da Chaminé da Quinta do Bom Retiro, foi precedido de consulta prévia nos termos da alínea c) do artigo 19.º do CCP, consequentemente nem é “ajuste direto” nem “concurso público”. Ou seja, o registo deste contrato na Base.gov apresenta dois erros crassos.
Quanto ao contrato assinado em 19-02-2018, para construção da rampa de acesso à Praceta da Rua da Maçaroca, está escrito no seu preâmbulo que foi celebrado por ajuste direto, contudo não se indica a norma legal ao abrigo da qual se escolheu o respetivo procedimento remetendo o facto para um despacho do vereador do pelouro que não se encontra carregado na plataforma e, por isso, se desconhece. Uma prática que nada abona em favor da transparência.
A alínea d) do artigo 19.º do CCP define que no caso das empreitadas de obras públicas o ajuste direto pode ser escolhido quando o valor do contrato for inferior a 30.000€. Contudo, no caso em apreço, o contrato é de 42.970€ o que excede, em muito, aquele montante.
Por outro lado, no registo na Base.gov é indicada a alínea a) do artigo 19.º como fundamento para a celebração do contrato a qual se refere aos concursos públicos ou concursos limitados por prévia qualificação “com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia” procedimento que não foi adotado.
Atentos à identificação que aparece na plataforma do governo dos outros concorrentes, julgamos estar perante o procedimento de “consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades” atendendo a que o valor da obra é superior a 30.000€ mas inferior a 150.000€ - alínea c) do artigo 19.º do CCP.
Ou seja, a contratação terá respeitado os trâmites legais para o efeito, mas mais uma vez não houve cuidado na inserção da informação na Base.gov o que consolida a ideia de que há aqui muita falta de profissionalismo.
Passamos, agora, à OMEP a quem o atual executivo adjudicou a empreitada para requalificação do balneário feminino e execução do posto médico no estaleiro de Vale Figueira.
Embora o contrato celebrado em 05-02-2018 tenha sido classificado como “ajuste direto” apesar de fundamentado como sendo um “concurso público”, considerando o valor da obra (133.033,97€) e a presença de outros concorrentes, facilmente se conclui que não se tratou nem de uma coisa nem de outra, mas sim de um procedimento por “consulta prévia”, à semelhança da situação anteriormente descrita.
Por último (na parte das empreitadas), o contrato com a DARNÍVEL. Mantém-se a mesma situação: foi classificado como ajuste direto, mas fundamentado como concurso público, e acabou sendo um procedimento por consulta prévia.
Mesmo correndo o risco que as generalizações acarretam, ressalvando o profissionalismo de muitos trabalhadores anónimos cujo empenho nunca chega a ser publicamente reconhecido (e que até serão a maioria), em Almada há uma “espécie de tradição” que vem de longa data: informação é poder e trabalhadores esclarecidos é coisa que não convinha ao poder político nos anteriores mandatos pois quanto menos soubessem menos ilegalidade detetavam (reduzindo as hipóteses de denúncias) e mais facilmente seriam manobrados em termos sindicais.
Essa forma de pensar e agir, foi-se solidificando por não haver sindicância pública cidadã e, principalmente, como consequência de uma oposição anódina e amorfa nos órgãos colegiais autárquicos que nunca se preocupou com estas questões que foram sempre negligenciadas por serem entendidas como “mesquinhices técnicas” – lembro-me bem do que diziam alguns dos meus camaradas de partido sobre o teor das minhas intervenções na Assembleia de Freguesia de Cacilhas e na Assembleia Municipal de Almada.
Acontece que a competência e o rigor também se medem pelo adequado cumprimento das normas administrativas porque quem faz estas asneiras e/ou quem as deixa passar impunemente sem correção também deixará passar muitas outras (mais graves até) e assim manterá a porta aberta à corrupção por preferir estar de “olhos fechados” a eventuais deslizes (estar atento dá muito trabalho).
Avancemos agora para a análise mais problemática: os 126 ajustes diretos alegadamente celebrados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP (o que começa logo por ser uma contradição, como já se demonstrou, na medida em que um contrato não pode ser em simultâneo um “ajuste direto” e ter resultado de um “concurso público”).
Analisemos em particular os 93 contratos cujo códigos CPV é o 75000000-6: Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social, entre os quais estão, por exemplo, os assessores dos gabinetes dos vereadores e os formadores de atividades desportivas.
Depois do artigo do passado dia 11 de julho, foi-nos enviada nesta quinta-feira última, uma nota explicativa da presidência da Câmara Municipal de Almada:
“Dos contratos já validados individualmente, constata-se que os 84 contratos de prestação e serviços em regime de tarefa, que correspondem aos celebrados no âmbito do Programa Municipal Almada em Forma e tal como consta no Portal da Contratação Pública, a classificação encontra-se correta, porquanto foram os mesmos celebrados nos termos do disposto no n.º 1 do Despacho 445/2017, de 29-11-2017, ou seja, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do CCP em vigor à data.”
Mensagem à qual respondi:
“Obrigada pelo esclarecimento. Mas, ainda assim, mantenho a mesma opinião. O n.º 1 do Despacho 445/2017 é contraditório pois refere o ajuste direto e depois cita a norma dos concursos públicos. Os contratos celebrados no âmbito do Almada em Forma, por terem sido dirigidos àquelas pessoas em concreto e pelo seu baixo valor, são claramente enquadráveis na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP. No fim-de-semana vou estudar mais ao pormenor estas questões. Ainda há muita coisa por explicar da parte dos serviços. Irei elencar as dúvidas de forma objetiva. Cumprimentos.”
E como o que prometo cumpro, o artigo de hoje é o resultado desse trabalho pormenorizado de análise aos contratos públicos da CMA registados na Base.gov, com enfoque especial naqueles a que se refere o Programa Municipal “Almada em Forma” e que estão diretamente relacionados com o caso da “Óptimo Pretexto” já aqui denunciado.
Por falta de tempo (por enquanto) para analisar os conteúdos (o que exigiria uma investigação mais apurada nomeadamente para acesso a informação não disponível online e necessária para apresentar conclusões fiáveis), ficámo-nos pela interpretação entre registos e legislação. Matéria mais do que suficiente para descobrir incongruências que importaria corrigir no futuro.
Sobre o Despacho 445/2017, texto que faz referência a um outro documento (a Proposta n.º 990/2017, referente à aquisição de serviços técnicos especializados na área do desporto para implementação do “Programa Municipal Almada em Forma”) para o qual remete dando-se por integralmente reproduzido e onde se encontram “os fundamentos de facto e de direito”, não podemos deixar de começar por lamentar que o mesmo não se encontre em anexo, ao contrário do que seria expetável. Uma atitude pouco transparente da administração que em nada abona o atual executivo… um mau hábito que vem do passado (esconder informação relevante) que, incompreensivelmente, perdura no presente.
Transcrevemos, de seguida, a determinação da senhora Presidente da CMA exarada no n.º 1 do citado despacho:
“Emitir parecer prévio favorável, para efeitos de celebração de contratos de aquisição de serviços técnicos especializados na área do desporto e para as diversas modalidades anteriormente referidas, bem como para a vigilância e segurança dos planos de água e equipamentos desportivos, conforme constante do anexo I à presente proposta [outra falha da administração já que, todavia, este documento não se encontra disponibilizado ao público] e que desta faz parte integrante, a ser celebrados por um período máximo de 8 meses, com os preços base igualmente identificados no mencionado Anexo I, acrescentando-lhes o eventual valor do IVA que for devido nos termos da legalmente previstos, devendo estes ser precedidos de procedimento pré-contratual de ajuste direto ao abrigo do disposto no artigo 20.º n.º 1 alínea a) do Código dos Contratos Públicos. (sublinhado nosso)
É óbvio que os autarcas não têm de ter conhecimentos técnicos sobre as múltiplas áreas da gestão autárquica que são cada vez mais complexas e exigem competências específicas e aprofundadas. Aliás, nem é esse o seu papel enquanto políticos, nem seria humanamente possível uma pessoa abarcar todas as temáticas que vão do urbanismo ao ambiente, das contraordenações aos recursos humanos, das finanças à proteção civil, dos transportes ao planeamento do território, da cultura à ação social, do desporto ao turismo, etc. etc.
Para esse efeito existem os assessores pessoais e, sobretudo, os dirigentes das várias unidades orgânicas em que se compõem os serviços municipais e em particular o gabinete jurídico do município a quem compete, nos termos da lei, dar informações especializadas e pareceres técnicos sobre as matérias a despacho.
Isto leva-nos a um ponto fundamental da gestão municipal: à qualidade e fiabilidade técnica dos pareceres que suportam as decisões dos políticos. Porque, dito de uma forma simples: é impossível governar de forma racional e estabelecer prioridades e fazer opções políticas equilibradas e justas tendo por base informações tecnicamente erradas.
Voltando ao n.º 1 Despacho 445/2017:
Sabemos que as muitas dezenas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo executivo PS / PSD ao abrigo do “Programa Municipal Almada em Forma” foram-no para resolver o grave problema deixado pelo anterior executivo com a externalização das atividades de lecionação de diversas modalidades desportivas que, por caducidade do contrato com a “Óptimo Pretexto”, iriam deixar de ser asseguradas com os inerentes prejuízos para os utentes (que ficariam privados das aulas) e para os professores (que ficariam sem receber).
A solução encontrada foi a contratação individual do pessoal, em regime de aquisição de serviços. Eram aqueles trabalhadores em concreto que a autarquia pretendia manter em funções, e que antes estavam ao serviço da “Óptimo Pretexto”, que já vinham desenvolvendo as atividades em causa nos equipamentos municipais, e não quaisquer outros.
Portanto, e ao contrário do procedimento a adotar caso se mantivesse a opção de continuar a externalizar a animação dos recintos desportivos do município cujo encargo anual da prestação do serviço eram quase 700.000€ (sem IVA) – o que obrigaria à escolha do concurso público –, a contratação individual de cada um dos formadores devido aos montantes envolvidos (inferiores a 20.000€) e à urgência da situação (para impedir o encerramento dos equipamentos) foi, e bem, o ajuste direto, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP.
Portanto, a fundamentação jurídica do ato (celebração de contratos de prestação de serviços, por ajuste direto, com cada um dos trabalhadores afetos aos equipamentos desportivos do município para que continuassem a assegurar as atividades que vinham desempenhando) indicada no n.º 1 do Despacho 445/2017 está errada. Estaria correta se fosse para contratar uma empresa responsável pelo conjunto das atividades (valores que ascendiam a muitas centenas de milhar de euros): o concurso público, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP. Todavia, como sabemos e ficou provado, não era este o objetivo do Despacho.
Confesso que esta situação é estranha. Uma desconformidade demasiado óbvia para crermos ser possível resultar de simples desatenção. Fomos, por isso, analisar as várias versões da legislação – o CCP já vai na sua 14.ª versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio. Uma ocorrência que obriga os serviços a estarem permanentemente atentos para não serem cometidas gaffes de consequências imprevisíveis.
Centremo-nos, então, naquela que seria a versão do CCP em vigor à data de assunção do Despacho 445/2017: 29 de novembro de 2017. E o que é que constatamos? Que os artigos 19.º e 20.º haviam sido alterados pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, mas os serviços técnicos da CMA não terão sabido dessa nova redação que já se encontrava em vigor há cerca de três meses.
De facto, quer no artigo 19.º quer no artigo 20.º do CCP, considerando as alterações introduzidas antes daquela última por nós atrás referida (e que tinham sido trazidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), a alínea que se referia aos ajustes diretos, mas com a redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, passou a ser a dos concursos públicos. E os ajustes diretos acabaram na alínea d). Mas não houve uma mera troca de alíneas: foram, também, alterados os valores limite para poder escolher aquele procedimento. E neste caso o desconhecimento da lei pode ser bastante grave pois o valor máximo para escolha do ajuste baixou substancialmente: de 150.000€ para 30.000€ no caso das empreitadas e de 75.000€ para 20.000€ na aquisição de serviços.
Nada que uma consulta à legislação inserida na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa não esclarecesse pois ali a legislação apresenta-se com todas as referências históricas de enquadramento.
Ou seja, os documentos foram redigidos como se a versão anterior se mantivesse. Uma desatenção que é preocupante pois revela negligência (sintoma de falta de profissionalismo) e deixa-nos as dúvidas: em quantos mais casos não acontecerão situações semelhantes? Que prejuízos já teve de suportar o município por desacertos desta natureza?
Admitir o erro custa, pois expõe a fragilidade dos serviços ao mostrar que as decisões políticas estão sustentadas em pareceres com fundamentos jurídicos incorretos. Mas insistir que têm razão quando as evidências demonstram o inverso é ainda pior.
A tarefa deste executivo no que concerne à gestão dos recursos humanos dos serviços, sobretudo no que a alguns dirigentes diz respeito, não é nada fácil. As relações de trabalho saudáveis assentam na confiança técnica e na qualidade do desempenho com que cada qual exerce as suas funções. Há que acreditar na competência de quem assina os pareceres que lhe cabem.
Em Almada, infelizmente, os vícios do passado são imensos (vários dirigentes foram nomeados por razões políticas, após realização de “concursos de fachada”, pelo que o mérito não foi opção de escolha) e se nada se fizer para contrariar esta situação no final quem vai colher as consequências da incompetência desse pessoal é o atual executivo pois a população desconhece a tramitação procedimental e entre a manipulação factual e as notícias inventadas por alguns (para que delas haja quem venha a colher dividendos eleitorais nas próximas autárquicas) o mais fácil é responsabilizar os políticos já que são eles “o rosto da autarquia”.
Façamos a leitura do conjunto de documentos anexados ao registo de um dos contratos celebrado nos termos do n.º 1 Despacho 445/2017 (o de Marina Sofia Soares Gomes):
Verificamos que, para lá da falha que é referir-se num documento um outro como dele fazendo parte integrante (portanto, essencial à integral compreensão do ato em causa) e, depois, o mesmo não ser disponibilizado, decorridos mais de três meses sobre a última alteração do CCP continua a insistir-se na justificação errada do procedimento, conforme consta da cláusula 9.ª do respetivo contrato: modalidade de ajuste direto, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do CCP.
Erros que foram supridos em 28-03-2018 aquando da celebração do contrato para coordenação do programa municipal “Almada em Forma”, como podemos verificar pela leitura da cláusula 8.ª onde constam as especificações legais para a sua celebração, as quais a seguir apresentamos com detalhe.
Tipificação do contrato e enquadramento no CCP – alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro:
Artigo 20.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
1 - Para a celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos:
[…]
d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a (euro) 20 000.
Justificação procedimental no âmbito da LGTFP – n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Artigo 32.º
Celebração de contratos de prestação de serviço
[…]
2 - Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do número anterior, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.
Uma pequena observação, quiçá sem importância, mas que evita confusões: dever-se-ia ter explicitado que a referência feita é ao n.º 2 do artigo 32.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e não ao do corpo do diploma em si.
Enquadramento nos termos do OE2018 – n.º 6 do artigo 61.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro:
Artigo 61.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais
[…]
6 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções públicas, na modalidade de tarefa ou de avença por autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo órgão executivo.
[…]
Emissão do respetivo compromisso – n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro:
Artigo 5.º
Assunção de compromissos
[…]
3 - Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.
[…]
Afinal não é difícil cumprir a lei. E se “só não erra quem nada faz”, mau mesmo não é errar, mas sim não corrigir o erro.

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