quarta-feira, 11 de julho de 2018

CÂMARA DE ALMADA: ajustes diretos, RGPD e falta de transparência.





Consultada a plataforma da contratação pública (Base.gov) ficamos a saber que o atual executivo da Câmara Municipal de Almada até ao dia 9 do corrente mês de julho registou 104 contratos celebrados por ajuste direto para aquisição de serviços com pessoas singulares.
Em regra, este tipo de despesa é cabimentada na rubrica orçamental 01.01.07 – Pessoal em regime de tarefa ou avença. No orçamento da CMA para 2018 estão dotados 1.444.626€ e até à data assinalada foram já assumidos encargos no valor de 1.102.564€ (incluindo o IVA à taxa legal em vigor).
Nos termos do Código dos Contratos Públicos, a fundamentação apresentada como suporte legal foi a que a seguir se indica.
93 Contratos – alínea a) do artigo 20.º, e
4 Contratos – alínea b) do artigo 20.º:
Artigo 20.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
1 - Para a celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos:
a) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer que seja o valor do contrato;
(…)
d)   Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a (euro) 20 000.
5 Contratos – alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º:
Artigo 21.º
Escolha do procedimento de formação de outros contratos
1 - No caso de contratos distintos dos previstos nos artigos anteriores, que não configurem contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos, ou contratos de sociedade, pode adotar-se um dos seguintes procedimentos:
(…)
c) Ajuste direto, quando o valor do contrato seja inferior a (euro) 50 000.
2 Contratos – alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º:
Artigo 27.º
Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto quando:
(…)
b) A natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida;
Tratando-se os 104 contratos acima referidos de ajustes diretos, aqueles 93 indicados como tendo sido celebrados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CPP (o que supunha a realização de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação) não estão corretamente classificados.
Noventa destes contratos são de valor inferior a 20.000€ pelo que a respetiva fundamentação deveria ser a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º. Quanto aos outros três, que têm valor superior àquele limite, mas que não atinge os 50.000€, supõe-se que deveriam ter sido enquadrados na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º.
Estranhamente, os cinco contratos classificados pela autarquia como estando enquadrados na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º são todos de valor inferior a 20.000€ pelo que a opção correta para justificar o ajuste direto seria a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e não aquela que foi indicada pela CMA.
Estas ocorrências, que embora não causem quaisquer prejuízos na execução do contrato, demonstram falta de cuidado no preenchimento da ficha de registo e sobretudo, levam a que possamos ficar na dúvida sobre a possível existência de outras falhas mais graves. E é essa circunstância que pode ser vir a ser lesiva da imagem da autarquia.
Alguns dados estatísticos (fonte da informação – contratos celebrados por ajuste direto para aquisição de serviços com pessoas singulares entre 01-11-2017 e 09-07-2018):
Contrato de valor mais elevado – 122.460€
Contrato de valor mais baixo – 528€
Valor médio por contrato – 8.478€
Valor diário mais elevado – 323€
Valor diário mais baixo – 2€
Valor diário médio – 32€
Para melhor analisar o tipo de contratos que estão aqui em causa, separemo-los por assunto:
Lecionação – 75 contratos. 354.404,47€ (sem IVA) para um total de 17.640 dias. Referem-se, em exclusivo, a atividades desportivas e surgiram na sequência do caso “Óptimo Pretexto” já aqui denunciado:
Valor médio dos contratos – 4.725,39€
Quantia média diária – 20,09€
Duração média do contrato – 235 dias
Vigilância (apoio atividade desportiva) – 12 contratos. 58.368€ (sem IVA) par um total de 2.880 dias:
Valor médio dos contratos – 4.864€
Quantia média diária – 20,27€
Duração média do contrato – 240 dias
Apoio à vereação – 6 contratos. 135.990,60€ (sem IVA) para um total de 2.190 dias. Correspondem à distribuição de assessores pelas diferentes forças políticas: PS (2), PSD (2), CDU (1) e BE (1):
Valor médio dos contratos – 22.666,60€
Quantia média diária – 62,10€
Duração média do contrato – 365 dias
Apoio especializado (à presidência e outros) – 6 contratos. 290.047,24€ (sem IVA) para um total de 3.465 dias:
Valor médio dos contratos – 48.341,21€
Quantia média diária – 83,71€
Duração média do contrato – 578 dias
Som e iluminação – 3 contratos. 14.940€ (sem IVA) para um total de 540 dias:
Valor médio dos contratos – 4.980€
Quantia média diária – 27,67€
Duração média do contrato – 180 dias
Apoio à Assembleia Municipal – 2 contratos. 27.999,84€ (sem IVA) para um total de 725 dias. Correspondem à distribuição de assessores pelas forças políticas não representadas no órgão executivo: CDS/PP (1) e PAN (1).
Valor médio dos contratos – 13.999,92€
Quantia média diária – 38,62€
Duração média do contrato – 363 dias
Importa agora tecer algumas considerações sobre a forma como a Câmara Municipal de Almada está a interpretar o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que entrou em vigor em 25-05-2016 e em aplicação plena em 25-05-2018 (sem necessidade de transposição para o ordenamento jurídico português), nesta matéria da contratação pública.
Mas comecemos pelo esclarecimento que o próprio Portal Base.gov faz às entidades e que a seguir transcrevemos na íntegra:
«No sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem, obrigatoriamente, de publicitar no Portal Base os elementos referentes à formação dos contratos públicos, nos termos definidos na Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Nos termos da subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4º da Portaria, o Portal BASE disponibiliza informação sobre a formação dos contratos sujeitos à parte II do CCP e à execução dos contratos sujeitos à parte III do CCP, incluindo "v) a publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com a exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais” (sublinhado nosso).
De acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, “Dados Pessoais” é a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”
Pese embora os constantes avisos, verifica-se que alguns contratos publicados no Portal BASE não foram expurgados dos dados pessoais dos respetivos intervenientes (designadamente os relativos aos números de identificação civil e fiscal, ao estado civil e à residência) não tendo, assim, sido acautelada a proteção de dados das pessoas singulares em conformidade com o previsto no mencionado Regulamento Europeu bem como na Lei nacional.
Assim, as entidades adjudicantes, antes de submeter os contratos no Portal BASE, devem expurgar todos os dados pessoais neles constantes, com exceção da identificação do contraente público e do cocontratante.
Note-se que, de acordo com o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, a informação constante do Portal BASE e o cumprimento das normas nacionais e comunitárias referentes à proteção de dados pessoais é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes.»
Na nossa opinião, o alerta em destaque é um contrassenso. Consideramos tratar-se de uma recomendação sem sentido e que desvirtua não só o próprio RGPD como atenta contra o princípio da transparência subjacente à existência da própria plataforma. Senão vejamos:
Sendo certo que neste tipo de documentos há dados pessoais, devemos ter presente que se trata de informação necessária à formalização do contrato e encontra-se inserida em contexto profissional de um procedimento de contratação pública que obedece a regras específicas pelo que o princípio da privacidade não se pode sobrepor ao do interesse público nesta matéria.
Assim, sugerir às entidades adjudicantes que expurguem dos contratos a publicar os elementos identificativos dos adjudicatários, parece-nos ser uma distorção do direito à proteção de dados pessoais que, ao tornar secretas essas informações, limita o dever da Administração Pública de agir de forma transparente, contraria o princípio do arquivo aberto e apenas serve para impedir a sindicância do público e incentivar a corrupção.
Por outro lado, é evidente a contradição que existe entre:
A informação que é necessária inserir na ficha que é obrigatório preencher e da qual consta a identificação do adjudicatário através da inserção do seu nome e do respetivo NIF: veja-se o exemplo dos registos que a CMA fez dos contratos de Ana Lourenço e de André Salgado,
E a recomendação que é feita quanto à necessidade de anonimizar os contratos a publicar na medida em que os mesmos ficam sempre relacionados com o registo inicial e permitem que fiquemos a saber a quem se referem os mesmos, como se pode verificar consultando o contrato de Ana Lourenço ou o contrato de André Salgado, os dois exemplos acima referidos.
Retomemos a discussão em torno do RGPD.
Conjugando o disposto no Considerando n.º 16 da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril:
«A presente diretiva não prejudica o princípio do direito de acesso do público aos documentos oficiais. Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para o exercício de funções de interesse público podem ser divulgados por essa autoridade ou organismo nos termos do direito da União ou do Estado-Membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais.»
Com o expresso no artigo 86.º do RGPD:
«Os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para a prossecução de atribuições de interesse público podem ser divulgados pela autoridade ou organismo nos termos do direito da União ou do Estado-Membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente regulamento.»
E tendo ainda em atenção o n.º 1 do artigo 6.º do RGPD que nos informa de que o tratamento é lícito desde que se verifique pelo menos uma das situações elencadas, entre elas:
Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Sem esquecer:
O disposto no artigo 17.º (princípio da administração aberta) e as referências expressas à transparência enunciadas no n.º 1 do artigo 14.º (princípios aplicáveis à administração eletrónica) e no n.º 2 do artigo 201.º (procedimentos pré-contratuais) do Código do Procedimento Administrativo, e
O regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, expresso na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que transpôs a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, para o nosso ordenamento jurídico.
Somos da mesma opinião da Ana Fernanda Neves da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que no seu artigo “Os dados pessoais do domínio público” (publicado na revista a Associação de Estudos de Direito Regional e Local, Questões Atuais de Direito Local, n.º 16, de outubro/dezembro, p. 7-22) conclui que,
«O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito ao anonimato de qualquer pessoa que se relacione com a Administração, que participe em procedimentos administrativos ou que exerça a qualquer título funções públicas.
Um documento administrativo com um nome não é um documento confidencial. É um documento público com um dado pessoal.
Os dados pessoais objeto de recolha legítima são públicos nos termos dos fundamentos e finalidades da respetiva recolha. O “exercício do direito à proteção dos dados pessoais […] não pode ser utilizado em geral para impedir o acesso aos documentos públicos”.
Portugal é um dos pouquíssimos países da Europa que não integra The Open Government Partnership, emparceirando, nesta escolha, no plano mundial, ao lado de países como a Rússia e a Etiópia.»
No caso concreto de Almada, não podemos deixar de ligar,
A anonimização dos adjudicatários seguida pelo atual executivo PS/PSD, que se supõe baseada numa interpretação restritiva do RGPD (que mais não é do que consequência do provável desconhecimento que os responsáveis da autarquia, a nível técnico e político, terão sobre a matéria em causa) que por ser complexa e polémica careceria de um esforço redobrado na aquisição de conhecimentos específicos e bastante bom senso na aplicação das normas,
À péssima posição do município no índice da transparência (um vergonhoso 199.º lugar em 2016 e que em 2017 desceu para o humilhante 206.º lugar) que resultou das más práticas dos anteriores executivos da CDU.
Para concluir que nos custa compreender as razões que sustentarão tal atitude numa uma autarquia que logo no início do presente mandato deliberou criar o Portal da Transparência (embora continuemos a aguardar) pois as mesmas representam um retrocesso em relação aos objetivos então expressos.

domingo, 1 de julho de 2018

Não havia necessidade!


Diz o povo que “não há duas sem três”, pois o que já ocorreu duas vezes, certamente acontecerá uma terceira. É verdade! Os meus dois últimos artigos foram sobre a Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda e o de hoje também vai ser, mantendo-se o tema central: os contratos de prestação de serviços.
Comecei por denunciar a situação e colocar algumas dúvidas em 17-06-2018 e depois, na sequência de várias reações desabridas do PS e da CDU, em particular desta última, prestei alguns esclarecimentos adicionais em 23-06-2018.
Volto hoje ao assunto porque, tendo havido Assembleia de Freguesia no dia 25-06-2018, seria expectável que fossem prestadas informações sobre a questão dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto no anterior mandato (2013-2017) e no atual (2017-2021).
As reuniões deste órgão colegial autárquico são públicas. Portanto, o que lá se passa é de acesso aberto. Ninguém o duvida. Contudo, quem não teve a oportunidade de estar presente encontra alguns entraves para chegar ao conhecimento não só dos documentos em discussão como do debate sobre os mesmos.
A autarquia não disponibiliza a informação atempadamente (por exemplo: o último relatório trimestral publicado é o de abril a junho de 2017) e os partidos nada dizem sobre o que se passou naquele órgão deliberativo.
Não dispondo de uma página web própria, a Assembleia de Freguesia tem um espaço no portal da autarquia. Julgo que, no entanto, a escassa informação disponível sobre o seu funcionamento (apenas os editais das reuniões e por vezes, em anexo, alguns documentos como as moções apresentadas no período de antes da ordem do dia) é uma opção política porque, com certeza, nada impediria que ali também fossem disponibilizadas as atas das sessões, que se presume apenas podem ser consultadas presencialmente nas instalações da entidade.
Na minha opinião, estas evidências demonstram um certo desrespeito pela população residente na freguesia pois com o advento das nossas tecnologias é incompreensível que não se disponibilize informação oficial por essa via ou que a mesma não seja atualizada em tempo útil.
Mas pior ainda é quando alguém solicita explicações e lhe dão informações que não correspondem à verdade (Pedro Dias é advogado e presta apoio jurídico ao atual executivo). Não havia necessidade!
Veja-se a imagem a seguir apresentada:


E de seguida leia-se o conteúdo desta outra:


Para quê informar que “todos os avençados do atual mandato estão registados na plataforma Base.gov” quando é tão fácil comprovar o contrário? De facto, não havia necessidade!
Se os atos praticados têm uma justificação legal (e eu estou em crer que não há aqui qualquer intenção dolosa nesta omissão), porque não apresentá-la? Se há explicação (e eu até acredito que exista) para o atraso do registo na Base.gov, porque não partilhá-la?
A população em geral, e os eleitores em particular, merecem saber a verdade! Porque, levantadas dúvidas sobre certos procedimentos ao nível da gestão autárquica, quanto mais os políticos tentarem esconder as razões que os suportam, como se lidassem com interlocutores incapazes de perceber o que está em causa, mais contribuem para denegrir a imagem que se faz deles próprios e em nada dignificam o papel importante que os autarcas desempenham em termos de serviço público.
E quanto à informação sobre os contratos de prestação de serviços (vulgo “recibos verdes”) lembro que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LGTFP (lei geral do trabalho em funções públicas) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – que estou em crer será do conhecimento do atual executivo, a sua inserção por extrato na página eletrónica da autarquia é obrigatória sendo ainda de publicar as respetivas renovações e cessações.
Mas a informação que é obrigatório publicar não é apenas uma lista nominal de avençados e/ou tarefeiros, a lei diz ainda que, e passo a transcrever:
«2 - Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.
3 - Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.»
Já estou mesmo a ver o que a seguir dirão alguns (nomeadamente aqueles que estavam à espera de uma desculpa para esconder informação que gostariam não fosse de acesso público para evitar que se saiba de que forma andam a gastar o dinheiro público): isso era antes. Agora com o RGPD (regulamento geral da proteção de dados) que entrou em vigor no passado dia 25 de maio do corrente ano, passou a ser proibido divulgar esses dados. Mentira!
O RGPD define no seu artigo 6.º (licitude do tratamento) as situações em que o tratamento de dados pessoais é lícito e entre elas está o caso de cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento está sujeito. Por outro lado, no n.º 3 do citado artigo, esclarecesse que o fundamento jurídico é definido pelo direito da União ou pelo direito do Estado-membro.
Sem esquecer o disposto no artigo 88.º (tratamento e acesso do público aos documentos oficiais) que esclarece que “os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para a prossecução de atribuições de interesse público podem ser divulgados pela autoridade ou organismo público nos termos do direito da União ou do Estado-membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente regulamento”.

sábado, 23 de junho de 2018

CHARNECA / SOBREDA: Pela sindicância cidadã contra as manobras de distração!




No passado dia 17 do corrente mês de junho partilhei no Grupo dos Amigos da Charneca de Caparica e Sobreda, na rede social Facebook, o meu artigo “Assim não!” sobre a celebração de contratos de prestação de serviços pela Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda. A situação era, sobretudo, em relação ao mandato PS atual (2017-20121), mas reportava-se, também, ao anterior da CDU (2013-2017).
A polémica instalou-se devido, sobretudo, à incompreensão da frase condicional que relatava os factos conhecidos à altura em que o texto foi escrito e gerou uma troca de acusações que, conforme podem verificar pela leitura dos comentários então proferidos, serviu apenas para mostrar a extrema “sensibilidade” (adjetivo que talvez não seja o mais adequado para descrever algumas das reações, mas que preferimos utilizar para não ferir mais suscetibilidades e evitar que nos venham acusar de estar a acirrar os ânimos) com que certas pessoas lidam com a sindicância cidadã às práticas de gestão autárquica.
Vim ontem (dia 22 de junho) a saber que, entretanto, um dos prestadores de serviços em causa, de seu nome José Guiomar (JG), considerando-se atingido na sua honra e dignidade, resolvera assumir o papel de vítima de calúnia e publicar naquele mesmo grupo, no passado dia 20, um alegado esclarecimento.
Embora não cite ninguém em termos nominativos é óbvio que as suas palavras e, sobretudo, o aviso / ameaça com que termina o curto texto, se dirigem a Ana Almeida Agostinho e à autora do artigo em causa: Ermelinda Toscano.
Utilizando frases colocadas entre aspas, para que os incautos pensem ter sido ditas / escritas por outros (presume-se que Ana Agostinho ou Ermelinda Toscano), apesar de não “linkar” nenhum documento / comentário onde estas apareçam, a título de defesa, JG faz afirmações que deliberadamente não correspondem à verdade e, por isso, não posso ficar calada.
Seguem-se, então, as explicações indispensáveis as quais, como é óbvio, irei divulgar no GACCS[i].
Comecemos pela transcrição do excerto do artigo em causa que terá sido a origem da polémica:
«Segundo consta no Relatório e Contas de 2017 (mapa do controlo orçamental da despesa) a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda gastou no ano passado 48.642€ com pessoal em regime de tarefa ou avença.
Se juntarmos este montante às quantias gastas nos outros três anos do mandato anterior ficamos a saber que foram liquidados no mínimo 142.092€ (e dizemos “no mínimo” porque esta quantia não inclui os valores de 2016 pois as contas desse ano, estranhamente, não se encontram disponíveis) com contratos de prestação de serviços.
Como já aqui denunciámos, e as conclusões acima referidas o confirmam, estas foram despesas efetuadas sem cobertura legal pois o executivo de então (CDU) nunca procedeu ao registo obrigatório dos respetivos contratos no portal dos contratos públicos.
Aparentemente indignado com o facto de terem colocado uma imagem do seu mural identificando-o, sem ligação direta que o notificasse da inserção de tal nota, JG deixa transparecer, no entanto, que o motivo real da sua indignação é, afinal, o conteúdo do meu artigo como adiante se pode verificar:
«No quadriénio de 2009-2013 - creio que a partir de 2011 - exerci funções enquanto profissional liberal na Junta de Freguesia de Sobreda.
Era presidente o Sr. António Abrantes de Almeida.
No quadriénio de 2013-2017, tornei a exercer funções para essa autarquia local, agora "unida" com a anterior Junta de Freguesia da Charneca de Caparica.
Era sua presidente a Sra. Ana Margarida Figueiredo Alves Luna de Carvalho.
Auferi, durante este período, honorários mensais no valor de 300,00€. Cerca de metade do salário mínimo nacional.
Em finais de 2014, ambos separados de relações anteriores, eu e a Margarida começámos a namorar. Mais tarde iniciámos vida em comum e viemos a casar no dia 17 de Junho de 2016.
Se os curiosos quiserem saber, da nossa relação nasceram duas crianças, Maria e Tomás.
Isto porque uma curiosa, um ser rastejante, publicou neste grupo um "print" do meu mural, dele constando a minha fotografia de perfil, com a Maria ao colo.
Podia ter-me "tagado", para me dar oportunidade de defesa, mas não o fez.
É falso que a Margarida, minha mulher, me tenha "dado trabalho na Junta".
É falso que auferisse remuneração desadequada. Eram 300,00€.
É falso que tenha sido contratado em violação à Lei, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais.
Depois deste esclarecimento, quem prosseguir a mentira ou sugerir que no quadriénio 2013-2017 "eleitos deram emprego a familiares", fazendo-o em redes sociais ou sob qualquer outra forma que permita a apreensão pelo público de senda caluniosa, inclusive não corrigindo as suas publicações, responderá judicialmente.»
Antes de prosseguir com a apresentação dos factos e da legislação a considerar na análise deste assunto (prestação de serviços de apoio jurídico, inexistência de registo dos contratos na Base.gov e o pagamento de avenças sem cobertura legal), não posso deixar de referir,
Não fui eu que coloquei a fotografia de JG como comentário ao artigo partilhado no GACCS. Mas, sinceramente, considero desonesto vir aqui armar-se em vítima como se a Ana Agostinho tivesse cometido um crime de “lesa identidade” quando é o próprio JG que tem essa fotografia (com uma criança ao colo e que ele nos veio dizer ser a sua filha Maria) como imagem de perfil acessível a qualquer um que faça uma pesquisa pelo seu nome naquela rede social mesmo que não seja seu amigo, como aqui se prova.
Tal como é indecente a forma como se dirige àquela comentadora, retirando do contexto a razão pela qual Ana Agostinho apresentou a imagem do mural de JG (num mero diálogo a propósito da informação sobre as qualificações académicas do visado) dando a entender ter sido por ela injustamente caluniado.
NÃO ME INTERESSA NEM TENHO QUALQUER CURIOSIDADE EM SABER pormenores da vida pessoal de JG como aqueles que acabou por divulgar. Apenas e tão só considero que é importante saber da relação existente com a então presidente da Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda porque essa situação faz toda a diferença na avaliação do caso em apreço.
Pretender dar a entender que a referência a esse facto esconde algo mais do que o seu necessário enquadramento em termos da verificação (ou não) de impedimento legal e/ou deontológico é um abuso que apenas terá como objetivo desviar a atenção do cerne da questão: o pagamento indevido das avenças mensais por o respetivo contrato nunca ter sido registado na plataforma da contratação pública, uma obrigação que JG, sendo advogado, não pode dizer desconhecer.
Por outro lado, NÃO PODE SER FALSO aquilo que não escrevi no blogue, nomeadamente que a mulher de JG lhe dera “trabalho na junta”, que ele auferia uma “remuneração desadequada” ou que “tenha sido contratado em violação à Lei”, porque isso sim, é que É MENTIRA.
O que eu escrevi (e mantenho) é:
[C]onsta que um dos contratos fora celebrado com um advogado da CDU com ligações familiares à presidente da autarquia”;
[F]icamos a saber que foram liquidados no mínimo 142.092€ (e dizemos “no mínimo” porque esta quantia não inclui os valores de 2016 pois as contas desse ano, estranhamente, não se encontram disponíveis) com contratos de prestação de serviços” no mandato de 2013-2017.
Quanto à violação da lei, jamais referi a contratação em si, mas sempre e apenas o facto relativo à ilicitude dos pagamentos por o referido contrato nunca ter sido registado na plataforma dos contratos públicos – nem pela Junta da Sobreda nem aquando da transição para a da Charneca de Caparica e Sobreda como facilmente se pode provar consultando aquela base de dados.
Por isso quem não está a dizer a verdade é JG na medida em que muito me custa acreditar que desconheça a legislação que obriga (e já à época obrigava) a esse procedimento e, sobretudo, que não soubesse que o mesmo não fora cumprido pela autarquia à qual prestava apoio jurídico.
E aqui confesso a minha curiosidade a este nível (e só a este, porque quanto ao outro – o da vida pessoal de JG – já expliquei que não me interessa nada, mesmo nada, que fique bem claro!), pois muito gostaria de saber que motivos terão levado um advogado a agir desta forma aparentemente tão irresponsável?
Apesar da ameaça implícita na frase final do esclarecimento de JG, e que a seguir insisto em transcrever:
«Depois deste esclarecimento, quem prosseguir a mentira ou sugerir que no quadriénio 2013-2017 "eleitos deram emprego a familiares", fazendo-o em redes sociais ou sob qualquer outra forma que permita a apreensão pelo público de senda caluniosa, inclusive não corrigindo as suas publicações, responderá judicialmente.»
Informo-o a ele e aos seus (e suas) camaradas da CDU, em particular a quem integrou o anterior executivo e/ou no presente mandato faz parte da Assembleia de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, de que mantenho tudo o que disse anteriormente e aqui volto a reiterar.
Se o Dr. José Guiomar pretende apresentar queixa ao Ministério Público contra mim, é um direito que lhe assiste. Por isso, esteja à vontade. Demonstre, com provas concretas que estou a mentir e avance, mas, por favor, não invente nem arrole testemunhas que dirão, por amizade ou solidariedade partidária o que quiser, porque a verdade acabará sempre por vir ao de cima.
E foi com esse objetivo (de que seja apurada a verdade e se faça justiça responsabilizando os infratores) que eu já enviei denúncia à Inspeção-Geral de Finanças no dia 17 do corrente mês a qual ficou registada com o n.º 4.945 e tem a referência QE2018 - 2018/482.
Face ao atrás exposto, FACTOS provados:
1) Em 2011 José Guiomar (JG) iniciou a colaboração, como profissional liberal, na Junta de Freguesia da Sobreda.
2) No mandato de 2013-2017, na sequência da reforma territorial das freguesias, JG passou a exercer funções como profissional liberal na União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda (UFCCS);
3) A presidente da Junta da UFCCS no mandato 2013-2017 foi Ana Margarida Luna de Carvalho (ML), que começou por ser namorada, depois companheira e por fim esposa de JG;
4) Como contrapartida pela assessoria jurídica prestada à UFCCS, JG recebia 300€ por mês;
5) A Junta de Freguesia da Sobreda e a Junta da UFCCS nunca registaram o contrato de prestação de serviços de JG na plataforma da contratação pública. A este propósito, aliás, convém acrescentar que ambas as autarquias nunca efetuaram qualquer registo na Base.gov durante os mandatos 2009-2013 e 2013-2017.
6) Apesar da inexistência de quaisquer registos, a avença de 300€ nunca deixou de ser mensalmente paga, tal como outras até se perfazer o montante indicado em sede de apresentação de contas em cada ano.
FACTOS presumidos:
7) Admitido o recebimento daquele valor por mês e partindo do pressuposto de que a prestação foi paga durante os 48 meses que compõem o quadriénio autárquico referido (2013-2017), isso significa que JG terá recebido da UFCCS 14.400€;
8) Tendo presente os valores indicados nas Contas da UFCCS no mandato de 2013-2017 e se JG apenas recebia 3.600€ por ano, facilmente se deduz haver outros prestadores de serviços que carecem de ser identificados pois a autarquia declarou ter pago em 2014 (35.019€), em 2015 (58.431€) e em 2017 (48.642€). As contas do ano de 2016 não estão disponíveis.
Passemos, de seguida, ao DIREITO e, para o efeito, sirvo-me da conclusão de uma sentença do Tribunal de Contas - n.º 17/2015-3.ª Secção-PL (Proc. 13 JFR/2014) que é bastante elucidativa e serviu como introdução no meu anterior artigo, mas parece que poucos a terão lido:
«1. A celebração de quaisquer contratos celebrados na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do CCP;
2. A publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (n.º 2 do referido artigo 127.º);
3. Ao autorizador da despesa não pode ser imputada a infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e l), da LOPTC, por violação do disposto no artigo 127.º do CCP; e isto porque o ilícito financeiro consubstanciado na falta de publicitação daqueles contratos no portal da Internet se situa num momento posterior àquela fase do processo de realização da despesa;
4. Ao invés, é agente daquela infração o proponente da autorização do pagamento e, naturalmente, o próprio autorizador do pagamento;
5. Podendo e devendo o emitente do meio de pagamento certificar-se de que contrato foi publicitado no portal da Internet, pode, também, aquele responsável financeiro ser agente da infração;»
Há, ainda, a considerar as questões relacionadas com a deontologia profissional. E mais uma vez socorro-me de quem sabe, Carlos Mateus (advogado), in Deontologia Profissional “Contributo para a formação dos Advogados Portugueses”:
«Os arts. 73.º (Subordinação jurídica), 82.º (Incompatibilidades) e 83.º (Impedimentos) do EOA pressupõem os princípios gerais estipulados no art. 81.º do EOA e nos Pontos 2.1, 2.2 e 2.5 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus.
O citado artigo 81.º contempla dois princípios gerais aplicáveis a todos os Advogados.
O primeiro valor a ter em conta é que o Advogado deve exercer a sua actividade sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável (n.º 1). Esta norma anda de mãos dadas com outros dois princípios fundamentais da advocacia previstos no Estatuto: a dignidade (art. 88.º) e a independência (art. 89.º).
Só assim é que o cliente pode confiar ao Advogado a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, a qual deve ser colocada no topo dos objectivos do profissional, sem quaisquer receios, em obediência das normas legais e deontológicas vigentes (art. 97.º do EOA).
Outro princípio geral é o exercício da advocacia ser inconciliável com qualquer cargo, função ou actividade que possam afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão – art. 81.º, n.º 2 do EOA. (…)
As incompatibilidades e impedimentos estão, como vimos, em estreita conexão com os princípios da integridade (art. 88.º) e da independência (art. 89.º) e têm em vista evitar situações que possam traduzir-se em falta de independência do Advogado; perda de dignidade e de isenção no exercício da profissão; a promiscuidade do Advogado; a vantagem de um Advogado relativamente aos Colegas; e angariação ilícita de clientela por causa de outro cargo, função ou actividade que o Advogado venha a exercer.»
E porque nesta matéria da isenção e imparcialidade tenho algumas dúvidas, e estas são para esclarecer por quem está abalizado para o efeito, contactei a Ordem dos Advogados para que esclareça o caso que lhes coloquei (sem ter identificado o interveniente) estando a aguardar resposta às questões colocadas que aqui divulgarei assim que as obtiver:
«Um advogado presta serviço de apoio jurídico como profissional liberal numa junta de freguesia. Entretanto, começa a namorar com a presidente da autarquia e vão viver maritalmente, têm uma filha em comum e casam no ano seguinte, mantendo sempre a avença, até que o partido em causa perde as eleições autárquicas.
Do ponto de vista da deontologia esta situação é moral e legalmente permitida?
Neste caso, como se pode garantir a imparcialidade da atuação do advogado no exercício das suas funções dada a ligação familiar que mantém com quem lhe paga?
Caso seja uma atitude condenável, deve-se fazer participação à OA mesmo que a ocorrência tenha sido num mandato que já terminou (2013-2017)?»
A terminar, umas palavras sobre o conteúdo do comentário que António Faustino (que é bom não esquecer que foi membro do executivo da Junta de Freguesia da Sobreda) deixou no Aviso do seu camarada José Guiomar:
«Esta nota dada pelo próprio Dr. José Gabriel creio ser devidamente esclarecedora... e certamente que o Sr. Presidente de Junta já a terá lido e certamente que na próxima Assembleia de Freguesia, que se realiza na próxima 2.ª feira dia 25 de Junho, pedirá desculpas públicas ao Dr. José Gabriel, por também ele, na anterior Assembleia de Freguesia, realizada no passado dia 26 de Abril no Solar dos Zagallos, Sobreda, ter caluniado e difamado o Dr. José Gabriel, dizendo exactamente o mesmo que pelos vistos foi posteriormente colocado nas redes sociais. Sobre a calúnia e difamação aos eleitos da CDU, já estamos habituados. Foi assim ao longo de todo o mandato, foi assim na pré-campanha, foi assim na campanha eleitoral, continua a ser assim em todas as assembleias de freguesia. E continuará a ser assim até ao final do mandato, seja na Assembleia de Freguesia, seja noutros locais que vamos tendo conhecimento. Ao dispor.»
Não sei o que se passou na última Assembleia de Freguesia. E também não irei estar na próxima.
Mas face ao acima exposto, até concordo com António Faustino no que ao pedido de desculpas se refere… acontece que não do Presidente Pedro Matias em relação a José Guiomar, mas dos eleitos da CDU aos eleitores da freguesia.
E porquê? Porque, devendo a autarquia obediência ao princípio da legalidade, tendo havido incumprimento declarado de algumas normas legais e estando ferido o princípio da transparência por ocultação de informação relevante sobre a atividade da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda no mandato de 2013-2017, é impreterível que estes autarcas lhes expliquem, nomeadamente:
Quem foram os contratados em regime de prestação de serviços, que colaboração prestavam, qual era o valor da respetiva avença;
Porque não publicaram online as Contas de 2016;
Porque nunca efetuaram quaisquer registos de contratos na plataforma da contratação pública.
E tem ainda razão António Faustino quando afirma:
E continuará a ser assim até ao final do mandato, seja na Assembleia de Freguesia, seja noutros locais que vamos tendo conhecimento.”
Garanto-lhe que, de facto, assim será sempre que detetar más práticas de gestão (seja da CDU ou de qualquer outro partido). Pela parte que me cabe não na Assembleia de Freguesia, mas no meu blogue pessoal INFINITO’S e nas redes sociais que frequento pois cada um serve-se dos meios e instrumentos que tem ao seu dispor.
Uma coisa é certa: posso até recear algumas reações mais intolerantes, mas não deixarei de continuar a fazer o que considero ser um dever de cidadania pelo que nunca agirei de forma anónima (tal como nunca o fiz até agora) e assumirei sempre com a minha verdadeira identidade as denúncias que fizer.
Viva a Democracia e a Liberdade de expressão.


Imagem: logotipo do Boletim Informativo da UFCCS.




[i] Na impossibilidade de marcar JG com a “palavra-chave” (TAG) respetiva para que possa ser “notificado” deste meu artigo (algo que ele criticou não ter havido anteriormente, mas que no seu esclarecimento acabou fazendo o mesmo e só por mero acaso soube do seu “aviso”) por não pertencer ao meu circulo de amigos no Facebook, tentarei solicitar que outros o façam e estou em crer que decerto alguém se disponibilizará para o efeito.
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