quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

A propósito do Arquivo Municipal de Lisboa


Hoje trago-vos aqui as preocupações que Vitalis Luso me fez chegar sobre o Arquivo Municipal de Lisboa. Um artigo que nos mostra, sobretudo, a irresponsabilidade da autarquia em matéria de preservação arquivística… Compreendo agora (mas continuo a não aceitar) parte dos motivos que terão levado ao desprezo mostrado em relação ao acervo da Biblioteca e do Arquivo da Assembleia Distrital de Lisboa: trata-se, afinal, do resultado da postura de indiferença de quem é incapaz de valorizar o património cultural.

«De acordo com o sítio oficial do Arquivo Municipal de Lisboa, este arquivo é repositório de "documentação que muito tem contribuído para o conhecimento da história de Lisboa. Desde o século XIV até aos dias de hoje, muitos são os registos à nossa guarda sob as mais variadas formas: pergaminhos, livros, revistas, fotografias, vídeos, cartazes, etc., que contam muito da história da nossa cidade e do nosso país...".
Outra coisa não se esperaria, já que a cidade de Lisboa tem uma riquíssima história de vários séculos. Mais ainda, porque, como os seus técnicos não se coíbem de salientar, uma grande parte da documentação é ainda desconhecida ou pouco conhecida do público em geral, de investigadores, estudiosos, instituições e demais interessados.
Portanto, as suas valências e potencial é enorme e de grande valor exploratório no presente e no futuro.
Esperar-se-ia, portanto, que as instalações e equipamentos deste arquivo fossem um reflexo da importantíssima missão, pela qual é o responsável institucional: a preservação, catalogação, disponibilização, análise, estudo e divulgação deste importante acervo para a história e cultura de Lisboa e de Portugal. Ou seja, seria esperado que fossem exemplo de modernas soluções tecnológicas, instalações e equipamentos, oferecendo ferramentas para responder às exigentes solicitações.
Mas não. Nada disso. Incrivelmente, o cenário é o oposto.
Atualmente, a sede deste arquivo encontra-se localizada numas catacumbas (mal) adaptadas de lojas projetadas num bairro social, com um fim diametralmente oposto, no bairro da Liberdade, em Campolide, numa zona que sintomaticamente reflete o abandono a que foram votadas urbanizações, ideias e projetos urbanísticos. Mais grave, são as condições de funcionamento do arquivo. Depois de uma fachada exterior por onde se entra, a receção e as diversas salas de trabalho dispõem-se pelo interior, sem espaço, sem respiração, sem luz natural, onde se amontoam funcionários e documentação, disputando cada centímetro quadrado. É facilmente visível a imensa documentação que se avoluma por corredores e salas, no chão e em amontoados.
A exiguidade do espaço e o volume disputado entre seres humanos e centenas de quilos de papel envelhecido e sujo, contribui para uma qualidade do ar seguramente muito longe do ideal, certamente deficiente, e assustadoramente desconhecida. Até que ponto, ninguém sabe. Ou pelo menos, a informação não passará para fora de um círculo restrito de chefias e pessoas de confiança. Num desabafo desalentado, soubemos que há alguns anos ouve uma inspeção, cujos (aparentes) resultados foram convenientemente distribuídos e enterrados num relatório de várias dezenas de páginas, com gráficos, quadros, linguagem técnica e remissões para normas.
Inacreditáveis são também as condições de armazenamento e acondicionamento da documentação histórica. A propósito de uma visita, fomos confrontados com o piso histórico do arquivo, instalado nas garagens automóvel da urbanização. Não é uma figura de estilo, é a verdade. Pudemos ver e manusear documentos do século XVI, autógrafos únicos e inéditos. Volumes de cartas do século XVIII. Relatórios, actas, mapas, e conjuntos documentais únicos. Um tesouro.
Esta documentação, e outros milhares de volumes, está literalmente depositada em vulgares prateleiras de ferro, de armazém, sem quaisquer cuidados e proteção contra pó, humidades, fungos, manipulação, etc. Podia ser um qualquer depósito de armazém. Mas não é. Pese embora o esforço para minimizar o impacto desta engenhosa mas irresponsável adaptação, nem a melhor das vontades pode valer algo quando, por exemplo, asseguraram-nos, um cano de esgoto da urbanização rebenta. Colocados ao longo do tecto do parque de estacionamento reconvertido em depósito documental, o rebentamento significa o derrame do seu conteúdo por prateleiras e chão. E ocorre sobre volumes de documentos. Os danos são irreparáveis. A perda certa. A consequência? Eliminar da base de dados e deitar para o lixo. Incrível, mas verdade.
Mas tudo isto parece pouco afetar as chefias. A direção do arquivo, no seu orgulho e colubrejar, conseguiu atravessar mais de 20 anos por várias vereações e presidências e composições autárquicas sem um beliscão, seguramente satisfazendo objetivos, e assegurando desejos políticos à custa de uma estrutura em polvo que implementou.
As condições de trabalho dos funcionários parecem não ter sido nunca um problema.
E o arquivo tem ainda outras instalações: no bairro do Arco do Cego, na rua da Palma, no largo de Alcântara, na urbanização do Alto da Eira, e nos armazéns da Matinha.
No Arco do Cego trata-se de um imóvel num avançado estado de degradação exterior e interior, sem quaisquer condições, mínimas que fossem, para albergar, conservar e disponibilizar documentação histórica. Sujeitos a extremos de calor, frio, ou humidade, os documentos estão acondicionados em salas exíguas, com parasitas, fungos, ratos, e bactérias. Mesmo da rua, com as janelas abertas, o cheiro de algumas salas é nauseabundo.
O edifício é apetecível e valioso. Há 7 anos circularam as primeiras conversas de corredor sobre reconversões, alienação, projetos e negócios. O certo é que, até hoje, nunca foi objeto de melhoramentos e investimento, ou sequer dotado dos equipamentos mínimos. A degradação acentuou-se ao longo dos anos e as suas condições são escandalosamente deploráveis. É um local sujo, com fortes odores, velho, decrépito, arruinado, perigoso.
Na rua da Palma funciona o arquivo fotográfico. Inaugurado nos anos 1990 pelo então presidente da CML, João Soares, foi na altura uma instalação modelo dotada de condições ímpares para a conservação de negativos, provas fotográficas e coleções de fotografia nos seus diversos suportes e formatos. Passados mais de 25 anos, o espaço está ultrapassado, nunca foi melhorado, e as condições de trabalho degradaram-se de várias formas. À exiguidade das instalações e sobrelotação de funcionários, à deficiente localização e distribuição de espaços expositivos, aliaram-se as ocasionais contaminações, provenientes da falta de circulação de ar, de ambientes sépticos, de produtos tóxicos. A elevada recorrência de doenças do foro respiratório ou dermatológico nos funcionários, é sistematicamente desvalorizada e silenciada com periódicas operações de desparasitação e descontaminação. E como nem sequer se observam os períodos de reserva de quarentena, por causa dos efeitos toxicológicos, os constrangimentos são vários, nomeadamente uma surda fobia psicológica.
É um milagre que consiga continuar a oferecer serviços, a realizar exposições, a desempenhar a sua missão, pois está no limite das suas capacidades. O edifício, entalado no comércio local,  está impossibilitado de se expandir. Tornou-se deficitário, e a publicitada propaganda de estar "ao nível das instituições congéneres internacionais" é uma fantasia anedótica.
No largo de Alcântara funciona a chamada Videoteca, cuja suposta missão será algo de similar às atribuições e competências do arquivo fotográfico. Contudo, o produto em serviços e materiais e realizações é um mistério. Como é um mistério que esteja alojado num edifício sob aluguer vertiginoso de vários milhares de euros mensais, sem que, ao longo dos tais vinte e tal anos, as chefias se tenham importado em terminar este sugadouro de verbas, encontrando um local alternativo e definitivo para a sua transferência.
No Alto da Eira funcionaram os serviços centrais e depósitos do arquivo. É uma história triste. A degradação física das instalações, do ambiente e circulação de ar, o isolamento do local, aliados a uma evidente inadaptação das instalações às condições mínimas necessárias para o funcionamento de um arquivo com múltiplas valências, ditaram os acontecimentos. Inúmeros problemas de inoperabilidade funcional, de ordem médica, de qualidade do ar, da luz, do ambiente, e contaminações diversas ao longo dos anos, provocaram sucessivos casos de doenças de vária ordem, que afetaram os funcionários: do foro respiratório e epidérmico,  de contágios, infeções e doenças prolongadas com contornos oncológicos.
Depois de muita pressão, de ameaças dos funcionários, e da eminente exposição pública, as instalações foram encerradas e sujeitas a obras de requalificação, que ainda decorrem. Ainda assim, e ainda antes do encerramento, a postura das chefias, com a cumplicidade de elementos estrategicamente colocados e arregimentados, foi de constante negação, falta de assertividade e seriedade. Que fatores sujeitos à requalificação foram contemplados nestas obras, ninguém sabe.
E o saldo não é positivo. Se as ocorrências foram sendo desvalorizadas e deturpadas, o certo é que foram vários os funcionários afetados por doenças graves, crónicas e de difícil diagnóstico, incluindo mortes subtilmente mascaradas sob capas de consternação e solidariedade, o que escamoteou com algum sucesso o sucedido. E neste campo, ainda muito há para ser investigado e descoberto...
O arquivo do Alto da Eira transformou-se então numa autêntica zona proibida, de exclusão, contaminada e de perigo para a saúde pública. Encerrado ao olhar público, a requalificação teve como consequência imediata a eliminação do espaço onde deveria, e se pedia, ter tido lugar um inquérito rigoroso, fidedigno e independente.
Os armazéns da Matinha são "apenas" o lugar de depósito encontrado para, sob aluguer de instalações particulares, albergar um vasto conjunto documental que anteriormente se encontrava no Alto da Eira. A previsão parece ser para terminar este dispendioso ou lucrativo aluguer, consoante as perspectivas, quando as obras no Alto do Eira estiverem concluídas.

Em 2016, quando todos os esforços mediáticos da CML apontam com grande pompa para as grandes obras de qualificação que inundaram a cidade, a própria CML esqueceu-se de olhar para o seu interior, para a sua riqueza patrimonial, para as condições de trabalho que devia proporcionar aos seus funcionários. Para que a oferta de serviços ao cidadão e às instituições, e o produto do importante trabalho diário interno, fosse mais eficaz e de melhor qualidade, de acordo com os mínimos padrões e regras de qualidade. Mas, e acima de tudo, para que as condições de funcionamento do arquivo da capital de Portugal, detentor de um valioso acervo documental, não fossem extraordinariamente degradadas ao ponto de colocar em causa a saúde dos próprios funcionários. Lamentável que tudo isto passe despercebido e ocultado sob os soundbytes dos milhões das obras urbanas. Esta é a CML que temos.»

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

DÍVIDA DA CÂMARA DE LISBOA À ASSEMBLEIA DISTRITAL


Sobre o tema citado em título remeti ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (com conhecimento a todos os vereadores), a carta a seguir transcrita.
Sobre o mesmo assunto, questionei também a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (com conhecimento a todos os grupos municipais) a qual, contudo, ainda nem se dignou confirmar a receção da mensagem, ao contrário do executivo como a imagem acima o comprova (embora o ofício venha datado de dia 24, acabei de o receber apenas hoje, via correio eletrónico).
Quase duas semanas foi o tempo que a Câmara de Lisboa levou para me informar que o assunto, afinal, transitava da presidência para outro departamento da autarquia. Apesar de garantirem que o fazem para permitir maior celeridade na obtenção de esclarecimentos, custa-me a crer que o senhor Secretário Geral (alguém que sempre lidou com a situação da Assembleia Distrital de Lisboa de uma forma soberba inqualificável) vá sequer responder ou, se o fizer, duvido que preste os esclarecimentos necessários.
A propósito recordo um artigo que escrevi em 28 de junho de 2015 onde faço um relato sobre as múltiplas peripécias por que passei durante o processo que levou à extinção dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa e onde aparecem várias referências ao SG da CML e que mostram bem qual é o seu carácter.
Esta é uma questão – Dívida da Câmara Municipal de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa – que pretendo ver esclarecida em definitivo. Não só porque fui diretamente lesada por este ato ilícito da autarquia lisboeta (confesso, custa-me a esquecer que estive cerca de 12 meses com salários em atraso) mas, sobretudo, sendo eu uma cidadã interessada nas questões da transparência na gestão autárquica e do funcionamento democrático dos órgãos colegiais das autarquias, é óbvio que não descansarei enquanto persistirem dúvidas sobre o comportamento destes autarcas no que respeita ao cumprimento do princípios da ética e da legalidade.
E, como se pode deduzir após uma leitura atenta dos documentos, há aqui políticos cuja atitude em nada prestigia o poder local, muito pelo contrário.

«Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Dr. Fernando Medina
Na sequência de uma diligência efetuada junto da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças – DOCUMENTO N.º 1, recebi, através da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a correspondência que junto se anexa – DOCUMENTO N.º 2.
Resulta da leitura de ambos os supra citados documentos um conjunto de questões que urge esclarecer, em nome dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da boa-fé (a que todos os serviços da Administração Pública, entre eles os órgãos colegiais autárquicos, devem estrita obediência).
Assim, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, eu, Maria Ermelinda Costa Almeida Toscano, ex-trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa, venho, por este meio, solicitar a V.ª Ex.ª se digne diligenciar no sentido de obter os seguintes esclarecimentos:
1)  No ponto n.º 11 do ofício da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (referência n.º 4.027/2016/SG, de 12 de setembro) endereçado ao Dr. Fernando Medina – Anexo ao DOCUMENTO N.º 1, a autarquia terá declarado “não lhe parecer curial a reclamação de qualquer crédito relacionado com a assembleia distrital relativo ao mesmo município.”
a)   Existe parecer jurídico de suporte onde se encontrem enunciados os fundamentos de facto e de direito que sustentam aquela conclusão?
b)  A declaração acima transcrita resultou de uma deliberação do órgão executivo? Se sim, foi assumida em que reunião?
c)   Ou aquela posição não passa da expressão da vontade individual do presidente da Câmara Municipal? Se sim, existe despacho escrito que a consubstancie?
2)       No ponto n.º 12 do já citado ofício, a SGMF notificou o Município de Lisboa “para proceder ao pagamento da quantia de que é devedor relativamente ao Estado, no montante de € 134.420,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte euros), no prazo de 15 dias”.
a)    A autarquia já procedeu ao pagamento da dívida assinalada?
b)   Ou, o Município continua a recusar proceder à sua liquidação? Existe parecer jurídico que elenque as justificações jurídicas que suportam esta posição?
3)  Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa realizada no dia 27-09-2016, o deputado municipal Pedro Delgado Alves, em representação da bancada do Partido Socialista, declarou que “não está, de todo, clarificado aquele que é o nível das obrigações ainda em dívida relativamente à Assembleia Distrital. E, de facto, há um apuramento em curso e parece prematuro aceitar valores que, efetivamente, segundo a informação que obtivemos, não estão consolidados e, portanto, nesta fase estando a ser acompanhado entre a Câmara e o Ministério” acrescentando ainda que a dívida da Câmara de Lisboa à Assembleia Distrital “não corresponde àquilo que aparentam ser os dados disponíveis por parte do município”.
a)    Foi o executivo que forneceu aquelas informações à Assembleia Municipal?
b)   Se aquelas informações (erradas, como se prova) partiram do executivo, da presidência ou dos respetivos serviços de apoio, em que provas documentais se basearam para, nomeadamente, afirmar que o nível das obrigações do Município de Lisboa para com a Assembleia Distrital não estão clarificadas, o apuramento da dívida ainda está em curso, as contas não estão consolidadas?
4)     Na mesma reunião da AML, a deputada municipal Ana Gaspar, da bancada dos Independentes disse: “Relativamente às obrigações do município, a informação que nós temos é que, inclusivamente, foram integrados três trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e, portanto, há que haver mecanismos de compensação. As contas estão, ainda, a ser feitas e não poderemos acompanhar o voto.”
a)   Foi o executivo que forneceu aquelas informações à Assembleia Municipal?
b)   Se aquelas informações (erradas, como se prova) partiram do executivo, da presidência ou dos respetivos serviços de apoio, em que provas documentais se basearam para afirmar que iria haver mecanismos de compensação pela integração dos três trabalhadores da ADL no Município?
Finalmente, importa citar o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de janeiro de 2015, de onde se extraiu a conclusão a seguir apresentada:
«II – Nos termos do artigo 9.º da citada Lei n.º 36/2014, os municípios que se encontrem em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais constituirão uma receita que será integrada na universalidade a transferir, sendo a entidade receptora a quem esta for afecta e não já a Recorrente – Assembleia Distrital de Lisboa – que terá personalidade e capacidade judiciária para cobrar eventuais pagamentos em atraso.»

Com os melhores cumprimentos.»

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Direito de acesso à informação: um direito fundamental.


Na minha opinião, a "transparência na Administração Pública" e o "direito de acesso à informação por parte dos cidadãos" são dois dos pilares fundamentais de um regime democrático. Por isso, dou tanta importância a estas questões.
A este propósito, trago-vos hoje aqui um e-book do Centro de Estudos Judiciários sobre Direito Administrativo que contém uma intervenção do juiz António José Pimpão (páginas 111 a 125) onde ele, de forma clara e objetiva, demonstra a importância do tema e desenvolve uma séria e fundamentada reflexão acerca do conceito de documento nominativo.

«É de realçar que estamos perante um direito fundamental pois que, como se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 2/2013, de 09-01-2013 (Proc. n.º 478/12, DR IIª S, n.º 31, de 13 de fevereiro, reproduzindo o ponto 9, do acórdão 254/99, p. 6.273) os direitos de acesso à informação administrativa consagrados no artigo 268.º são direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no título II da Constituição (artigo 17.º da Constituição), para os efeitos da aplicação do regime do artigo 18.º.»  

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Comboio do Vinho do Porto


CP recupera antigo Comboio do Vinho do Porto para o pôr na linha do Douro
«Seis carruagens Shindler dos anos 50 vão ser reabilitadas para acolher turistas que queiram viajar com mais comodidade na linha férrea mais bonita do país.»

«Vai ser um segundo fôlego para o antigo Comboio do Vinho do Porto, que em 2004 a CP estreou na linha do Douro como produto turístico e que só durou quatro anos. As seis carruagens Shindler que o compõem vão ser intervencionadas para lhes dar um aspecto ainda mais panorâmico do que já têm, aumentando a sua visibilidade para o exterior.
Este comboio, cujo nome comercial não está ainda definido, será um produto turístico operado em exclusivo pela CP e terá alguma regularidade para que as pessoas saibam antecipadamente em que estações e horários o podem apanhar.
A empresa pública não exclui a possibilidade de o alugar a operadores turísticos interessados, mas a sua ideia imediata é colocá-lo a circular na linha do Douro num misto de comboio regular e produto turístico em simultâneo. Isto é: qualquer passageiro o pode utilizar como se fosse um comboio normal, mas a um preço superior.»

Leia a notícia completa aqui:

domingo, 27 de novembro de 2016

Vantagens de andar nos transportes públicos.

São apenas 45 minutos, em média, que levo de casa ao trabalho em transportes públicos. Uma viagem que me permite satisfazer o meu maior vício: ler.


O romance policial é um dos meus preferidos, como podem verificar pelas últimas leituras. E aprecio sobremaneira aqueles que tendo um mistério para resolver, acabam por introduzir reflexões sobre outros temas, como o racismo ou a cultura popular, por exemplo.


Mas outro género literário que também muito aprecio é o "thriller" psicológico pelo tipo de narrativa em torno de personagens que dependem unicamente da sua argúcia e capacidades mentais para resolver os problemas do quotidiano.


sábado, 26 de novembro de 2016

Os pseudo-nominativos.


O n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, é bem claro quando refere, taxativamente, que «todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.»

Todavia, e apesar do próprio Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) estabelecer que um dos princípios a que todos os órgãos da Administração Pública devem obediência é o da “administração aberta” (artigo 17.º), existem ainda muitas entidades da Administração Pública (central, regional e local) que recusam aos cidadãos o acesso à informação a que têm direito.

A explicação mais comum é a de que se trata de documentos nominativos pelo que são de acesso restrito e um terceiro só pode a eles acede se “estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer acede” (n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 26/2016).

Mas, afinal, o que são documentos nominativos?

Segundo a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – CADA, no seu Parecer n.º 239/2011, de 13 de julho, «considera-se nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada», acrescentando que «são de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde ou da vida sexual de pessoa singular identificada.»

E a Provedoria de Justiça (Recomendação N.º 9/A/2006, de 21 de setembro) esclarece que documentos nominativos «não são todos aqueles que contenham dados relativos a uma pessoa» mas apenas «aqueles nos quais se fazem "apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada"». Para o efeito utilizam uma expressão do Acórdão do TCA Sul de 13 de novembro de 2003 sobre este tipo de documentos que transcrevem: «estes são apenas os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou que se prendam com a sua vida sexual, bem como os relativos às suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que possam traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada".»


Em conclusão:
Na generalidade a nossa Administração Pública lida ainda muito mal com o princípio da administração aberta e a transparência é uma prática que amedronta muitos dos responsáveis políticos, quiçá porque temem a sindicância dos cidadãos por a mesma poder vir a demonstrar as suas próprias fragilidades.

sábado, 22 de outubro de 2016

Quando se recorda apenas o que convém.


A propósito da mensagem que enviei à Assembleia Municipal de Lisboa no passado dia 9 do corrente mês de outubro, e sobre a qual dei notícia aqui neste mesmo espaço, recebi da Presidente daquele órgão autárquico a resposta acima.
Evidentemente que não podia ficar indiferente pelo que acabei de lhe enviar, com conhecimento aos grupos municipais, a resposta abaixo:


Exm.ª Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arq.ª Helena Roseta,

Começo por confirmar (e agradecer) a receção do V/ ofício 841, de 11-10-2016 (embora por mim recebido apenas em 20-10-2016), em resposta à minha mensagem de correio eletrónico do passado dia 9 do corrente mês.
Todavia, perante o teor do parágrafo final (de suposto “alerta”),
«Recordamos, contudo, que os funcionários da extinta Assembleia Distrital de Lisboa que o desejaram foram aceites e integrados no Município de Lisboa que assumiu todos os encargos correspondentes.”
Não posso deixar de, também eu, mais uma vez, recordar aos membros desse órgão deliberativo (e à Senhora Presidente em particular) o seguinte:
1.º) A dívida de 134.420€ da Câmara Municipal de Lisboa (CML) à Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) refere-se ao período de 01-01-2012 a 30-06-2014;
2.º) Uma obrigação decorrente do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro;
3.º) E que apenas viria a ser revogado a partir de 01-07-2014, com a entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho;
4.º) Período de trinta meses durante o qual a CML incumpriu a lei de forma deliberada (e apesar de consciente das consequências nefastas sobre os trabalhadores daquela entidade);
5.º) Tendo faltado ostensivamente a todas as reuniões do órgão deliberativo distrital para as quais era sempre convocada;
6.º) E sem que alguma vez a autarquia tenha enunciado como atenuante para a sua atitude intransigente do presente, a pretensão de no futuro vir a receber os trabalhadores da ADL;
7.º) Presumindo-se que, à época, essa questão nem sequer se colocava aos responsáveis da autarquia por não estar no seu horizonte tal cenário;
8.º) Tendo como justificação para o não pagamento das quotas à ADL somente os argumentos apresentados pelo Dr. António Costa na sua carta de 30-12-2011;
9.º) Os quais, como sobejamente é do conhecimento de todos, carecem de sustentação jurídica e resultaram de uma opção pessoal, à revelia de qualquer deliberação dos órgãos autárquicos do município;
10.º) E são esses factos, ocorridos entre 01-01-2012 e 30-06-2014 – obrigação do artigo 14.º do DL n.º 5/91 e incumprimento desse dever por parte da CML – que devem ser tidos em consideração;
11.º) Não me parecendo legítimo misturá-los com outros que, à época, nem sequer eram previsíveis, nomeadamente em 2012 e 2013 quando ainda se estava longe de imaginar o desfecho de 2014, e que apenas foram assumidos a partir de 01-11-2014 (transferência de três trabalhadores da ADL para a CML);
12.º) Além de que é bom não esquecer que mesmo em relação aos três trabalhadores transferidos para o Município de Lisboa a CML não é verdade que a autarquia tenha assumido todos os encargos a eles inerentes pois que somente o fez em relação aos encargos futuros (de novembro de 2014 em diante);
13.º) Tendo-se expressamente recusado a pagar-lhes os subsídios de férias de 2014 que tinham em atraso (resultado do colapso financeiro da entidade em consequência da recusa da CML em pagar as quotas ao abrigo do artigo 14.º do DL 5/91 as quais se destinavam a suportar, precisamente, os custos com o pessoal);
14.º) Créditos que só viriam a ser liquidados em 15-12-2015 pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
15.º) Mais do que pretender que se compense a CML pelo facto de ter assumido os encargos com aqueles três trabalhadores da ADL (que, estranhamente, parecem ser considerados como um “pesado fardo” olvidando-se que os custos que têm no orçamento municipal são a contrapartida pelos serviços que prestam à autarquia) a partir de 1-11-2014, diminuindo-lhe o montante da dívida de 134.420€;
16.º) Talvez fosse de ponderar, isso sim, nos termos da lei, aumentar-lhe esse montante tendo em consideração a mora no respetivo pagamento;
17.º) E embora a questão não se coloque porque não foram instaurados quaisquer procedimentos judiciais nesse sentido, faria muito mais sentido, ressarcir os trabalhadores pelos prejuízos (patrimoniais e morais) causados em consequência do incumprimento da CML.

Face ao atrás exposto, e também na carta que enderecei à SGMF em 10-10-2016 (e da qual dei conhecimento antecipado à AML em 09-10-2016), continuo a aguardar os esclarecimentos que, sobre a matéria, cabem a esse órgão autárquico no âmbito daquelas que são as suas atribuições e competências legalmente definidas, entre outros aspetos no que concerne ao cabal cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência.

Com os melhores cumprimentos,
Ermelinda Toscano


segunda-feira, 10 de outubro de 2016

A máscara da hipocrisia e a capa da "partidocracite crónica"


Se há coisa que não suporto é que façam de mim parva. E, em particular, não tolero a atitude de certas pessoas que vestidas com a máscara da hipocrisia, sentindo-se protegidas pela capa da “partidocracite crónica”, julgam-se donas da razão e consideram que tudo lhes é permitido fazer (ou dizer), até faltar à verdade, tal é o sentimento de impunidade que sentem.
E isto acontece porquê?
Porque estes políticos estão habituados a que ninguém os questione. Contam com a indiferença generalizada dos cidadãos por um lado, com o desconhecimento dos eleitores sobre o conteúdo da maioria dos documentos que discutem nos órgãos autárquicos por outro e, sobretudo, sentem-se protegidos pelo medo que impede a maioria dos munícipes de se pronunciar publicamente quando se sentem lesados o que, tudo conjugado, lhes dá a confiança necessária para prosseguir como se fossem autarcas modelo (que nunca erram e raramente têm dúvidas) ao contrário dos seus adversários que, como forma de legitimar a superioridade moral de que se julgam abençoados, têm por hábito considerar pessoas desprovidas de quaisquer capacidades cognitivas.
Por isso, não posso deixar de me sentir escandalizada com a forma leviana como a Assembleia Municipal de Lisboa tem tratado as questões relacionadas com a Assembleia Distrital de Lisboa – assim foi no caso dos salários em atraso, continuou no processo de transferência da Universalidade Jurídica e chegou ao presente com a questão das dívidas do Município à ADL.
Mas eu sou persistente. A resiliência é uma das minhas qualidades.
Por isso não desistirei enquanto houver situações dúbias e por esclarecer.
E como não me deixo subjugar pelo medo (aliás venço-o através da frontalidade com que exponho, publicamente, as minhas opiniões) enviei hoje mesmo uma carta à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (da qual dei conhecimento à Presidente da AML e aos grupos municipais representados naquele órgão autárquico como a imagem acima o comprova) solicitando os esclarecimentos que se impõem após ter ouvido as mentiras proferidas na Assembleia Municipal de Lisboa realizada no dia 27 de setembro.

(…)
«Como ex-trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa que esteve cerca de 12 meses sem receber vencimento devido à falência da entidade por recusa do Município de Lisboa em pagar a quota que legalmente lhe cabia nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (sendo, aliás, a única Câmara do distrito de Lisboa a adotar esta postura),
Que participou oficialmente (ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) em várias das reuniões do grupo de trabalho atrás identificado, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados e disponibilizado a documentação considerada necessária à comprovação da dívida da Câmara de Lisboa à Assembleia Distrital pelo elemento da Inspeção-Geral de Finanças também presente,
E porque os argumentos utilizados pelos deputados municipais para justificar o voto contra a «Recomendação n.º 07/118 (PEV) – Obrigações do Município de Lisboa relativamente à Assembleia Distrital de Lisboa» colocam em dúvida o resultado daquele que foi o cuidado trabalho da equipa (que contou com representantes da SGMF, da ADL e da IGF) que confirmou o valor da dívida da Câmara de Lisboa para com a Assembleia Distrital de Lisboa,
Em abono da Verdade e no respeito pelos princípios constitucionais da boa-fé, transparência e legalidade (também consagrados no Código do Procedimento Administrativo) a que todas as entidades da Administração Pública devem obediência, venho, por este meio e nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, solicitar se dignem responder às questões abaixo enunciadas:

1) O nível de obrigações da Câmara Municipal de Lisboa em relação à Assembleia Distrital de Lisboa a que se referia o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, está (ou não) clarificado?

2) Há (ou não) um procedimento ainda em curso para apurar qual é o montante da dívida da Câmara de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa?

3) O valor de 134.420€ correspondente às quotas de janeiro de 2012 a junho de 2014, inclusive, que a Câmara Municipal de Lisboa não pagou à Assembleia Distrital de Lisboa, está (ou não) consolidado?

4) Está (ou não) essa Secretaria-Geral, ou o próprio Ministério das Finanças, em negociações com a Câmara Municipal de Lisboa para encontrar mecanismos de compensação que façam diminuir a dívida de 134.420€?

5) Se a resposta à pergunta anterior for positiva, considerando que os três trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa apenas foram integrados no Município de Lisboa com data efeito a 01-11-2014 (já depois da entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) e a dívida da autarquia se refere ao período de 01-01-2012 até 30-06-2014 (na vigência do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro):
a) Que mecanismos de compensação são esses?
b) Ao abrigo de que disposições legais foram (ou irão ser) concedidos?
c) Em quanto importa esse suposto perdão da dívida?
d) Qual é, afinal, o montante que a Câmara de Lisboa tem de pagar à SGMF por conta da remanescente dívida à Assembleia Distrital de Lisboa?
e) Que garantia apresentou (ou vai apresentar) a Câmara de Lisboa de que irá proceder ao pagamento da quantia em dívida após dedução daquela compensação?
f) Na hipótese de a dívida da Câmara de Lisboa à Assembleia Distrital, no todo ou em parte, vir a ser perdoada, isso significa que estará também a ser estudada forma de compensar as restantes quinze autarquias do distrito as quais, ao contrário da sua congénere lisboeta, até cumpriram todas as suas obrigações para com aquela entidade?
g) Nomeadamente, está o Governo a ponderar devolver aos Municípios as quantias por estes pagas após a entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, no valor global de 62.667€ e que corresponde aos pagamentos que assumiram como forma de minimizar os já de si gravíssimos prejuízos que estavam a recair sobre os trabalhadores daquela entidade em consequência da recusa da Câmara de Lisboa em assumir as suas responsabilidades?
Valores confirmados contabilisticamente, comprovados com documentação arquivada nos Serviços e que constam do Relatório e Contas de Encerramento da ADL (cuja cópia se encontra na posse dessa entidade) e foram integrados na respetiva Universalidade Jurídica:
Alenquer – 2.506€; Amadora – 9.874€; Arruda dos Vinhos – 1.901€; Azambuja – 2.219€; Cadaval – 1.096€; Cascais – 8.136€; Loures – 9.036€; Lourinhã – 3.711€; Mafra – 6.245€; Odivelas – 6.027€; Oeiras – 1.089€; Sobral de Monte Agraço – 1.056€; Torres Vedras – 4.393€ e Vila Franca de Xira – 5.378€.

6) Confirmado o nível das obrigações do Município de Lisboa para com a Assembleia Distrital de Lisboa, consolidada a respetiva dívida no valor de 134.420€ sem direito a quaisquer compensações, tendo a autarquia sido notificada para pagar mas ainda assim continue a recusar fazê-lo, irá a SGMF recorrer à via judicial para cobrança coerciva daquele montante?»


Pode confirmar a receção da carta que enviei à SGMF digitando o código RD787209213PT AQUI.

sábado, 1 de outubro de 2016

A Assembleia Municipal de Lisboa e a Mitomania.


Na passada terça-feira, dia 27 de setembro, assistimos àquela que parece ser mais uma demonstração da subserviência da Assembleia Municipal de Lisboa àquilo que são os ditames do executivo do município ou, antes, daquela que é uma submissão encapotada de alguns (muitos, infelizmente) “parlamentares” ao partido que detém o poder na autarquia.
O assunto é recorrente e já aqui muito escrevi sobre ele: Câmara Municipal de Lisboa versus Assembleia Distrital.
Apesar da ousadia daqueles que insistiram (e insistem) em apresentar recomendações e/ou em votar a favor do respetivo conteúdo, há por outro lado uns quantos (a maioria, lamentavelmente, pois à bancada do PS costuma juntar-se o grupo de cidadãos liderado por Helena Roseta, designados “com pompa e circunstância” por “Independentes” e até o CDS-PP ou o PNPN) que não têm pejo em faltar à verdade para sustentar aquela que começou por ser uma posição isolada e caprichosa de António Costa, assumida em dezembro de 2011 (contrária à lei e em desrespeito pelo funcionamento democrático dos órgãos colegiais autárquicos convém não esquecer) mas a que Fernando Medina nunca teve coragem de se opor até à data, quiçá para não ter de afrontar o agora 1.º Ministro cuja influência nos corredores do poder municipal continua bem presente.
Passemos, então, àquilo que se passou na 118.ª sessão da Assembleia Municipal de Lisboa:
Excerto da intervenção da deputada municipal Cláudia Madeira (do Partido Ecologista “Os Verdes”) sobre a “Recomendação 07/118 (PEV) – Obrigações do Município de Lisboa relativamente à Assembleia Distrital de Lisboa”:
«O terceiro tema que pomos à consideração dos senhores deputados está relacionado com as obrigações do município para com a Assembleia Distrital de Lisboa.
O Ministério das Finanças comunicou, recentemente, à Câmara que esta mantém uma dívida de cerca de 134.420 euros para com a Assembleia Distrital de Lisboa, valor que resulta do incumprimento do pagamento da respetiva quotização desde janeiro de 2012 até ao final de junho de 2014.
Estes valores foram aprovados numa reunião plenária distrital, em cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, órgão em que têm assento todos os municípios do distrito de Lisboa e destinavam-se a suportar os encargos com o pessoal e os custos de funcionamento dos serviços que se encontravam dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa.
Muito simplesmente, e em nome do rigor e do cumprimento, o que propomos é que a Câmara faça esse pagamento regularizando, assim, a referida dívida.»
A reação do Partido Socialista não se fez esperar e foi conhecida através das palavras do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Pedro Delgado Alves:
«Uma última nota também importante e que se prende com as obrigações do município em relação à Assembleia Distrital. Não nos parece possível acompanhar a formulação que aqui é apresentada pelos Verdes porque não está, de todo, clarificado aquele que é o nível das obrigações ainda em dívida relativamente à Assembleia Distrital.
E, de facto, há um apuramento em curso e parece prematuro aceitar valores que, efetivamente, segundo a informação que obtivemos não estão consolidados e, portanto, nesta fase estando a ser acompanhado entre a Câmara e o Ministério não parece pertinente poder fazer este exercício e poder ter já em conta a maneira de, através da votação desta recomendação poder concretizá-lo.
Evidentemente, se houver disponibilidade, para uma formulação genérica de acompanhamento, sem fixação de valores, seria uma questão diferente, mas exactamente como vem formulada, não fica efetivamente, não corresponde àquilo que aparentam ser os dados disponíveis por parte do município.»
Mais uma vez (e, confesso, sem surpresa minha) o PS preferiu optar por deturpar os factos para, mais uma vez, impedir que aquele órgão deliberasse aprovar uma recomendação que teria implícita a condenação de um ato de António Costa. E aqui “d’el rei”, ai daquele que, querendo garantir o lugar nas próximas eleições autárquicas (que são já no próximo ano) se atreva a criticar o posicionamento de António Costa sobre a Assembleia Distrital de Lisboa.
Não está clarificado qual é o nível das obrigações do município? Uma afirmação destas, além de ser uma declarada mentira é, sobretudo, uma ofensa àqueles que sofreram na pele as consequências da recusa da autarquia em assumir as suas responsabilidades (refiro-me aos trabalhadores a quem a ADL deixou de poder assegurar vencimentos e subsídios de férias atempadamente).
As obrigações do município de Lisboa que aqui estão em causa, como muito bem sabem os deputados municipais, são aquelas a que se referiam o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e apenas essas.
A quota anual que cabia a cada uma das câmaras do distrito de Lisboa resultou sempre da sua consignação no respetivo orçamento elaborado nos termos da lei e aprovado por um colégio de autarcas a que pertenciam três representantes de cada município.
Os argumentos que suportam esta obrigação até ao dia 01-07-2014 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) são os mesmos que constam da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de 01-06-1995 e do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-01-2015. Ou seja, os argumentos jurídicos são estes e não aqueles que António Costa “inventou” e o Partido Socialista, de forma subserviente, subscreve.
É mentira que exista “um apuramento em curso”.
É mentira que os valores da dívida da CML à ADL estejam por consolidar.
E isso mesmo ficou comprovado pelo grupo de trabalho que teve a seu cargo confirmar os valores indicados pela ADL nas Contas de Encerramento como fazendo parte da Universalidade Jurídica a transferir para o Estado Português nos termos do Despacho de 20-08-2015, informação que a própria Secretaria-Geral do Ministério das Finanças indica no seu ofício de 12-09-2016 e que foi por mim enviado à Assembleia Municipal de Lisboa em anexo a um requerimento a que nem sequer se dignaram citar aquando da leitura do expediente na sessão de 27-09-2016 (terá sido este um “esquecimento” propositado, quiçá uma espécie de ato de censura?).
E tal como o Partido Socialista, também o “grupo dos independentes” preferiu não se comprometer com a verdade. Vejamos o que a propósito do tema disse Ana Gaspar, do grupo “Cidadãos por Lisboa”, também designado por Independentes:
«Relativamente às obrigações do município, a informação que nós temos é que, inclusivamente, foram integrados três trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e, portanto, há que haver mecanismos de compensação. As contas estão, ainda, a ser feitas e não poderemos acompanhar o voto.»
Não sei que informações são essas que aquela autarca tem mas, como o provam os documentos aqui citados, posso afiançar que,
É mentira que as contas estejam a ser feitas.
Sendo verídico que a Câmara de Lisboa integrou três ex-trabalhadores da Assembleia Distrital, esse facto apenas reportou efeitos a 01-11-2014 nada tendo a ver com a dívida em causa que se refere ao período de 01-01-2012 a 30-06-2014.
Aliás, como prova de que essa integração nada tinha a ver com os encargos a que se referia o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, foi o facto de a autarquia se ter recusado a assumir a liquidação do subsídio de férias de 2014 que esses trabalhadores tinham em atraso alegando que apenas assumiria os custos com o pessoal havidos após a entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, tendo estes valores sido pagos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em 15-12-2015.
Por isso, “mecanismos de compensação”? Devem estar a brincar!
Compensar o município de Lisboa por ter levado, deliberadamente, a Assembleia Distrital de Lisboa à falência?
Compensar o município de Lisboa por ter sido o responsável por haver trabalhadores com subsídios de férias em atraso durante vários meses e uma funcionária sem vencimento durante um ano?
Compensar o município de Lisboa pelas mentiras proferidas durante todo o processo de transferência da Universalidade Jurídica da ADL e que culminou com a sua passagem para o Estado Português?
Em suma: compensar o município de Lisboa por incumprir a lei? Por desrespeitar a Constituição da República Portuguesa? Por menosprezar o funcionamento democrático dos órgãos autárquicos?
Ainda quanto aos três trabalhadores que foram integrados no município, não podemos esquecer que se eles têm custos também prestam serviços (e pelo menos dois deles com reconhecidos méritos) pelo que pretender olhar para essa ocorrência como algo que necessita de ser compensado financeiramente é a demonstração evidente da "estranha forma" como em Lisboa se desconsideram os trabalhadores do município que mais não são do que "um encargo sem valor".
Votos contra – PS, deputados Independentes, PNPN e CDS-PP.
Abstenções – PAN.
Votos a favor – restantes forças políticas: PSD, PCP, PEV, BE.
E para terminar, as palavras de Helena Roseta que, atendendo à sua ativa participação em todo o processo pós publicação da Lei n.º 36/2014, não deixam de encerrar uma grande dose de hipocrisia:
«Portanto, não teve maioria. O que não significa que o município não tenha que cumprir as suas obrigações desde que seja, efetivamente, intimado para o efeito e que esteja apurado o efetivo valor, que não está ainda».
Hipocrisia e mentira, mais uma vez. Porque, como aqui fica demonstrado, é mentira que o valor da dívida da Câmara de Lisboa à Assembleia Distrital esteja ainda por apurar.
Face ao exposto, é legítimo que nos questionemos:
Que ideia de Democracia é a destes autarcas?
Que significado tem para esta gente o princípio da legalidade a que devem (deveriam) obedecer?
Que Estado de Direito defendem?
Como políticos, que valor dão à sua palavra?
Que princípios constitucionais são, afinal, os seus?
Se mentem por "coisas tão comezinhas" (como eventualmente classificarão o caso da Assembleia Distrital), como será o seu comportamento em relação a assuntos mais complexos?

domingo, 25 de setembro de 2016

A pedantice dos ignorantes! Três casos concretos.


Um licenciado e mestre em comunicação social decide inscrever-se num doutoramento em sociologia. Nunca desempenhou funções como técnico superior nem tão pouco alguma vez na vida deu aulas em qualquer nível de ensino mas acha que, concluído aquele grau académico, adquire automaticamente o direito ao tratamento deferencial de "senhor professor doutor".
Por outro lado, antes de concluir sequer a parte letiva do doutoramento, e de profissionalmente jamais ter desempenhado funções de investigação nessa área (aliás, nem noutra qualquer tão pouco), considera-se sociólogo como se, para o efeito, bastasse a sua vontade.
Avalia-se a si próprio como um excelente profissional e não admite críticas em contrário. Todavia, tem por hábito apropriar-se das ideias dos outros e não tem pejo em considerar-se autor de trabalhos que outros desenvolveram.

Um licenciado e mestre em direito encontra-se inscrito num doutoramento e no curso da Ordem dos Advogados (neste caso já vai no terceiro chumbo consecutivo e, por isso, não consegue passar da frequência da 1.ª fase do curso de estágio).
Entretanto, aceitou uma procuração onde é indicado como se já fosse advogado e nos requerimentos apresentados em nome dessa sua constituinte nunca referiu a condição de estagiário pelo que, tendo essa ocorrência chegado ao conhecimento da AO, acabou com um processo disciplinar interposto pelo respetivo Conselho Distrital, e que está em curso, para apuramento da eventual prática de "procuradoria ilícita".
Ainda assim, no relacionamento institucional tem a ousadia de exigir ser tratado como mestre, apesar de nos documentos oficiais nunca fazer alusão a tal título (o que obrigaria os outros, para o saber, a ter dons de adivinhação) e se alguém se lhe dirige apenas como “o Dr.” ou “o advogado” considera essa situação humilhante e o suficiente para justificar uma denúncia criminal por suposta ofensa ao seu bom nome profissional.

Uma licenciada é técnica superior na administração pública há vários anos. Foi sempre avessa à formação e pouco empenhada em adquirir conhecimentos profissionais pelo que não é de estranhar que a maioria das tarefas por si realizadas careça de posterior correção. Jamais desempenhou cargos de responsabilidade nem executou nenhum trabalho que merecesse destaque.
Ao longo dos anos, nunca contestou nenhuma das baixas classificações de serviço que lhe foram sendo atribuídas incluindo a conclusão de que não possuía capacidade para exercer funções de categoria superior à que detinha, informação com a qual sempre concordou expressamente, por escrito, antes e depois da homologação das respetivas notas.
Eis senão que, ao ser transferida para outra entidade, esquece que havia concordado com todas as apreciações feitas ao seu fraco desempenho e exige que a sua atual posição remuneratória seja revista em função do suposto valor do seu currículo que considera exemplar e "sem mácula". Para o efeito não se coíbe de difamar, caluniar e injuriar todos quantos se atravessem na concretização deste seu objetivo.


Além de podermos encontrar outros traços a unir a personalidade destas três personagens (sendo a INVEJA um deles) há uma característica que sobressai e é comum a todos: a INCOMPETÊNCIA.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Recordar é um risco? Arrisquemos, então!

Há dois anos, precisamente no dia 23-09-2014, escrevi no Facebook os comentários / desabafos que as imagens a seguir documentam:





Hoje, 24 meses decorridos, muita coisa se alterou:
Eu estive um ano sem salário (além de dois subsídios de férias também em atraso) e perdi todos os direitos como beneficiária da ADSE, embora nunca tenha deixado de cumprir o meu horário de trabalho nem abandonado as funções que me cabiam que foram sempre executadas com zelo e dedicação;
Entretanto, os Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa foram extintos em junho de 2015;
A Universalidade Jurídica da ADL foi transferida para o Estado em agosto de 2015;
Fui colocada na Direção-Geral das Autarquias Locais em 15-09-2015, onde me encontro no presente, tendo recuperado os benefícios da ADSE;
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças finalmente liquidou todos os créditos aos trabalhadores em dezembro de 2015 já no âmbito do Governo liderado por António Costa…
… Pois. António Costa!
Precisamente, António Costa: o responsável pelo colapso da Assembleia Distrital de Lisboa e pelas gravosas consequências sobre os seus trabalhadores.

Arriscarei trazer à lembrança aquilo que à época escrevi no calor do momento? Talvez!

Mas não posso deixar de aqui o recordar, até porque se o então presidente da Câmara de Lisboa é agora 1.º Ministro isso não afasta as suas responsabilidades como autarca apesar do caricato da situação que nesta data se apresenta: é a gestão de Fernando Medina que está a ser chamada à colação pelo Ministro das Finanças Mário Centeno para assumir as dívidas que o anterior edil (António Costa e agora 1.º Ministro) deixou naquela autarquia.
E se então (naqueles tempos difíceis vividos entre meados de 2013 e finais de 2015) não me calei nem desisti, muito menos o farei agora.

Por isso, além de continuar a assumir, de forma frontal, tudo o que sobre o assunto da Assembleia Distrital de Lisboa já escrevi, não descansarei até que seja clarificada a posição do Município de Lisboa (melhor dizendo, dos autarcas que por capricho uns, por subserviência partidária outros ou indiferença/conivência passiva aqueloutros) e acertadas as contas que alguns pretendem que fiquem num conveniente limbo político que faça esquecer comportamentos contrários à Lei e que, não temo afirmá-lo, chegaram a representar um ultraje à própria Democracia.
Related Posts with Thumbnails