Os "terroristas autárquicos"?

No âmbito do SIIAL (Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais) a Assembleia Distrital de Lisboa tem de prestar contas, mensalmente, dos "pagamentos em atraso" no mês findo (que não tem) e indicar quais são os fundos disponíveis para o trimestre seguinte (que em 2013 são muito, muito escassos).

Ao governo apenas interessa saber se temos dívidas a fornecedores, mas já não lhes interessa saber quanto nos devem a nós aqueles que, nos termos da lei, têm compromissos a liquidar... e muito menos querem saber das consequências que esses "calotes" acabam por ter no funcionamento regular dos serviços e quais são os prejuízos sociais que acarretam para os seus trabalhadores.

Numa entidade que tem de orçamento anual, em média, desde 1998, cerca de 200.000€, a lista que se segue é um escândalo:

Estradas de Portugal - 557.957,80€ (proposta indemnizatória aceite pela ADL em maio de 2011 pela expropriação de uns terrenos na Pontinha, mas ainda por liquidar);

Câmara Municipal de Lisboa - 53.770€ (contribuição nos termos do artigo 14.º do DL 5/91, de 8 de janeiro, referente ao ano de 2012, que ficou por pagar);

Câmara Municipal de Sintra - 50.878€ (contribuição nos termos do artigo 14.º do DL 5/91, de 8 de janeiro, referente aos anos de 2011 e 2012, que ficou por pagar).

E se é intolerável a posição das Estradas de Portugal, a dívida das autarquias é muito mais grave na medida em que ambas sustentam a sua recusa em pagar no facto de a ADL “nada fazer” para os seus municípios... contudo, se não pagam é mesmo impossível fazer seja o que for. Já diz o povo que “não se fazem omeletes sem ovos”…

Pura hipocrisia a destes senhores autarcas, que são quem tem nas suas "mãos" a decisão sobre o destino daquela "casa" (junto com os outros membros) mas tanto um como outro se desobrigaram de marcar presença nas reuniões do órgão deliberativo.

António Costa e Fernando Seara comportam-se, assim, como uma espécie de "terroristas autárquicos" e com a sua posição política isolada (ao que tudo indica não houve deliberação do órgão executivo pois se até os respetivos orçamentos aprovados em assembleia municipal previam os pagamentos à assembleia distrital) arrastam a imagem da autarquia que lideram.

Porque agem assim, desrespeitando a lei e muito provavelmente conscientes disso, não sei. Mas fazem-no porque, infelizmente, a nossa "justiça" (tutelar e judicial) permite que atitudes destas fiquem impunes...