Até que paguem o que devem, ou que nos silenciem!

Terminou o prazo de dez dias (úteis) referido no n.º 1 do artigo 14.º da LADA - Lei de Acesso aos Documentos da Administração (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto) para António Costa (Presidente da Câmara de Lisboa) e Fernando Seara (Presidente da Câmara de Sintra) responderem aos requerimentos da CTAD - Comissão de Trabalhadores dasAssembleias Distritais.

Além da gravidade do assunto em causa (dívidas destas duas autarquias à Assembleia Distrital de Lisboa, o que configura o crime de violação de lei pois trata-se de uma obrigação legal - artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro), cujas consequências recaem sobre os trabalhadores que vivem um quotidiano de grande instabilidade, sem condições logísticas para o exercício das suas funções e sempre com a ameaça constante de não se saber se no mês seguinte há dinheiro para os seus vencimentos (por exemplo: este mês as receitas entradas não chegam a 200€), a atitude destes autarcas é de total desrespeito pelos mais elementares princípios democráticos.

Poderíamos solicitar ao Tribunal que obrigasse António Costa e Fernando Seara a facultar os documentos em causa: propostas e pareceres jurídicos que fundamentem o não pagamento à ADL e atas do executivo onde conste a respetiva deliberação. Bem assim como obter a resposta às perguntas sobre: o impacto orçamental nas contas do município da contribuição para a ADL ou do esclarecimento sobre quais são as intenções para 2013. Mas quem iria suportar os encargos que estas ações acarretariam com advogado e custas judiciais? Os trabalhadores! O que é extremamente injusto...

E, juridicamente, quais seriam os resultados? Sinceramente... penso que seriam nulos. Porquê? Valerá a pena responder?

Mas isto não significa que vamos cruzar os braços. Porque não vamos, não!

Iremos recorrer à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (que de pouco nos ajudará, é certo, mas que pode acabar por exercer uma "espécie de pressão" pois como lhes cabe desenvolver algumas diligências junto das entidades acusadas de não cumprir as regras da transparência e de acesso aos documentos administrativos, isso pode funcionar como "alerta de consciências" - embora duvide que autarcas que se têm comportado como estes dois a tenham) e enviar uma carta a todos os vereadores e grupos municipais daqueles dois municípios... veremos como se irão comportar os restantes partidos que, até à data, tão silenciosos têm estado apesar das denúncias públicas que temos feito.

E, claro, iremos continuar a divulgar este assunto nas redes sociais online, no twitter e na blogosfera.

Até que consigamos que paguem o que devem, ou que nos silenciem.