«A Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP)entregou na semana passada ao Governo um parecer em que
"rejeita" o projecto de lei relativo ao novo regime jurídico das
autarquias e ao estatuto das entidades intermunicipais. Uma das críticas
expressas no documento prende-se com o facto de ele nem sequer explicitar as
atribuições e competências dos municípios.
"Rejeição total" - é assim que presidente da ANMP,
Fernando Ruas (PSD),sintetiza a posição da associação em relação ao projecto
governa, mental. "As comunidades intermunicipais não podem substituir-se a
quem foi eleito", afirma, a título de exemplo das razões do seu protesto.
O projecto, em fase de discussão, assenta numa "técnica
legislativa com remendos, transformando o regime jurídico das autarquias locais
numa manta de retalhos", acusa.»
Veja a notícia completa AQUI.
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