A participação dos cidadãos: teoria e prática

Incentivar a participação activa dos almadenses no processo de Revisão do PDM-Almada, desde o seu ínicio foi o título de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda na sessão de dia 28-04-2009 na Assembleia Municipal de Almada.

Os argumentos apresentados, são os que a seguir transcrevo na integra:

«Considerando que:
· O actual PDM de Almada resulta de um processo iniciado em 1987, aprovado pela Assembleia Municipal em 1993, e publicado em Diário da República em 1997;
· Em Abril de 2006, a Câmara criou, com a aprovação desta Assembleia Municipal, uma Direcção de Projecto para Revisão do PDM-A;
· As Opções do Plano para 2008, aprovadas por esta Assembleia Municipal em Dezembro de 2007, prometiam a ‘condução e concretização do processo de revisão do PDM’, que integraria ‘a realização de workshops e fóruns de participação’;
· Em Dezembro de 2008 a Câmara deliberou dar início formal ao processo de Revisão do PDM;
· Em Janeiro de 2009, o Relatório de Avaliação da Execução do actual PDM foi tornado público, através da sua publicação no site da CMA e disponibilização para consulta nos Serviços Técnicos Municipais e anunciado através de edital publicado no Diário da República e em 2 jornais nacionais;
· O referido Edital informava também do período de consulta pública, que decorreu entre 5 de Fevereiro e 18 de Março de 2009, tendo constituído, ao que se sabe, a única forma de divulgação do mesmo, para além do site da CMA.

Considerando ainda que:
· Estamos no início do processo de revisão de um instrumento de planeamento que é a expressão máxima da Autonomia Municipal na definição dos seus Objectivos de Desenvolvimento de longo prazo e da sua expressão ao nível do território do Município de Almada;
· A chave de uma participação cidadã verdadeiramente efectiva e eficaz é, neste como em todos os processos de Desenvolvimento Local, o acesso à informação, que tem que ser facilmente acessível ao maior número, inteligível por todos, e estar permanentemente actualizada e disponível;
· O procedimento adoptado pela Câmara Municipal é manifestamente insuficiente, em termos de real incentivo a uma participação activa dos cidadãos no processo de revisão do PDM, que se iniciou no princípio de 2009;
· O Relatório de Avaliação da Execução do PDM em vigor revela-se de árdua leitura para não especialistas, e apresenta um conjunto de informação estatística, que não cumpre nenhum dos objectivos atrás referidos em termos de real acesso à informação;
· O referido Relatório não cumpre o seu objectivo declarado (e que a lei lhe estabelece), ou seja, não faz a avaliação da execução do PDM em vigor. Assim, a Câmara Municipal não assumiu a responsabilidade que lhe cabe neste processo de explicitar, partilhando com os cidadãos, se o PDM-A em vigor atingiu ou não todos os seus objectivos;
· Sem prejuízo do atrás referido, a natureza do Relatório, a sua forma e conteúdo, exigiriam e exigem, que sejam promovidas sessões públicas de efectivo esclarecimento e informação sobre o mesmo;
· Os novos Objectivos de Desenvolvimento, nomeados no final do Relatório, devem ser matéria de debate alargado desde o início do processo, o que, a não acontecer, porá irremediavelmente em causa o carácter de projecto comum de desenvolvimento que o novo PDM deve assumir.»

Face ao exposto, propunha-se que a Assembleia Municipal de Almada deliberasse recomendar à Câmara Municipal que, de preferência até ao final do presente mandato, diligenciasse no sentido de proceder à:

«1. Elaboração e ampla divulgação de um Resumo Não Técnico do Relatório de Avaliação da Execução do actual PDM, não apenas em formato digital, mas também em formato impresso e de grande tiragem;
2. Realização de sessões de esclarecimento/debate sobre este Relatório, em todas as freguesias;
3. Revisão do Relatório, de modo a explicitar uma verdadeira avaliação, e tornando o seu conteúdo inteligível pelo maior número de cidadãos;
4. Criação de um Fórum de Debate On-Line que acompanhe todo o processo de elaboração da Revisão do PDM-Almada;
5. Inclusão no Boletim Municipal de Almada de uma página dedicada ao processo de Revisão do PDM-Almada.»

Como seria de esperar, a bancada da CDU votou liminarmente contra, sem apresentar argumentação (o tempo disponível para o fazer esgotara-se na troca de "mimos" com a bancada do PS a propósito da Conselho Municipal da Juventude) e a moção foi rejeitada.

Foi pena não termos ficado a saber as razões desse voto, embora facilmente as pudessemos deduzir através das palavras da Sr.ª Presidente que antes da votação das moções gosta sempre de intervir para dar instruções à sua bancada.

Vem este assunto à "baila" para introduzir o tema da participação dos cidadãos nos processos de ordenamento do território, uma questão fundamental em termos de cidadania participativa.

É que é muito fácil cumprir o que a legislação diz. Basta afixar e publicar os editais nos locais indicados, infomando que os processos estão para consulta. Mas todos sabemos que, se for essa a única via utilizada para o efeito, poucos serão aqueles que virão a saber da ocorrência e menos ainda os que se sentirão tentados a participar.

Mesmo que se realizem uns supostos fóruns de debate, os mesmos acabam por ser conferências sobre planeamento urbano, com uns quantos a disertar sobre questões técnicas incompreensíveis para a maioria das pessoas, políticos a discursar acerca de promessas de futuro sem oferecer quaisquer garantias de concretização e um conjunto de plantas e desenhos projectados num écran a escala de leitura impossível para a plateia.

Vejamos, por exemplo, o caso do Estudo de Enquadramento Estratégico da Quinta do Almaraz que tem levantando alguma polémica nos últimos tempos e que já aqui abordei.

No fórum a que fui assistir, o arq.º Samuel projectou uma série de slides que, mesmo estando eu na 3.ª fila do auditório - nos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, não consegui distinguir nada do desenho urbano proposto. Ia falando das conclusões a que chegara a sua equipa e quais as soluções propostas.

Nunca, em momento algum, referiu que para atingir os fins propostos era necessário demolir três prédios na Rua Elias Garcia, freguesia de Cacilhas. Consequentemente, ninguém nessa altura poderia ter protestado sobre essa pretenção. E não me venham dizer que são os cidadãos que estão desatentos.

E assim como se escondeu (deliberadamente ou não isso já não sei) este pormenor, muitos outros igualmente polémicos ficam arredados da discussão pública. Porquê? Haverão outros motivos, mas um deles é, com toda a certeza, o de evitar que os potenciais visados reclamem a tempo e horas, tenham tempo para se organizar e lutar pelos seus direitos, se for caso disso. Porque, apanhados de surpresa, os munícipes serão mais facilmente manobráveis pela autarquia e, por vezes, já pode até ser tarde demais para encetar determinado número de diligências, como convém.

Estratégias políticas...