(Ir)responsabilidade política (in)conveniente?

Ou: é para isto que lhes confiamos o nosso voto?

Ainda a propósito do pagamento irregular das despesas de representação aos dirigentes do município de Lisboa desde a entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, até ao presente (quase dois milhões de euros em causa durante mais de três anos consecutivos) e do comportamento parcial da “deputada autarca” Helena Roseta no que se refere à sua agora mui louvável preocupação em proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos (e, por isso, nem quer ouvir falar da reposição de verbas e mostra indiferença ao apuramento de responsabilidades efetivas) por comparação com o ostracismo a que votou outros desde quando era apenas vereadora na CM de Lisboa, não posso deixar de insistir em denunciar aquela que foi a sua atitude de menosprezo pelos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, quiçá porque não lhe convinha entrar em confronto direto com António Costa tendo em vista os seus objetivos eleitorais futuros, atitude que manteve após assumir o cargo de presidente da AM de Lisboa (em 2013) mas ainda antes de assegurar o lugar como deputada na Assembleia da República (em 2015).

Embora diga pretender a clarificação da situação, Helena Roseta parece, no entanto, estar apenas preocupada com a salvaguarda do “rendimento extra” que os dirigentes do município de Lisboa andaram a receber a título de despesas de representação sem o aval obrigatório do órgão a que preside. Sendo um direito que a lei lhes confere, não podemos contudo olvidar que esse suplemento deixou de integrar de forma automática o respetivo vencimento mensal e passou a depender da aprovação prévia do órgão deliberativo do município, algo que em Lisboa, pelos vistos, foi considerado de somenos importância e, por isso, andaram a pagar-lhes mesmo sem cumprir esse requisito legal.

Mas em 2013, Helena Roseta “fechava os olhos” não só àquele incumprimento mas ainda a um outro de consequências que se viriam a verificar muitíssimo graves, impensáveis num Estado de direito democrático: um prejuízo que colocou em causa não um mero suplemento remuneratório mas o próprio ordenado mensal de uma trabalhadora (a qual esteve privada de 100% da sua remuneração durante 12 meses) que teve a seu desfavor somente o facto de exercer funções num órgão odiado por António Costa e que, por isso, tentou a todo o custo levar à falência (e conseguiu) perante a vergonhosa conivência dos órgãos autárquicos do município.

Ainda assim, mesmo alertada atempadamente pela “Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais” para o que já se previa vir a acontecer, Helena Roseta adotou sempre uma postura de total desresponsabilização e em 2014, já no decurso das diligências no âmbito da transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa, como membro deste órgão distrital, acabou desempenhando um papel fundamental naquele que foi o resultado pouco sério do processo de passagem de todo o valioso património predial e cultural daquela entidade para o Estado (que terminou em 20 de agosto de 2014), como o comprovam, entre outros documentos, as atas das reuniões de 12 de setembro, 17 e 24 de outubro de 2014.

Abordar estas questões, citando nomes e divulgando documentos oficiais, assumindo o ónus dessa denúncia pública, é um risco. Sei-o bem!

Todavia, deixar que a indignação que sinto me amordace apenas porque as pessoas envolvidas têm o poder e/ou a influência suficientes para tecer uma rede de represálias a que dificilmente poderei fugir, ao contrário delas que sairão sempre incólumes façam o que fizerem, ainda assim, constatar essa hipótese não faz com que o medo tolhe a vontade de aqui deixar expressa, de forma inequívoca, a minha opinião sobre o comportamento de certos políticos tentando, com a apresentação de casos concretos, retirar-lhes a máscara da hipocrisia com que habitualmente se cobrem.

Voltemos, então, à “supermulher Helena Roseta” (que consegue, talvez “por obra e graça de S. Bento” desempenhar – ou julga ela – com igual empenho e dedicação as suas funções como deputada, membro de uma comissão parlamentar e coordenadora de um grupo de trabalho e, em simultâneo, ser uma presidente da Assembleia Municipal de Lisboa atenta e participativa) e à sua vontade em “resolver o problema” do direito dos dirigentes do município de Lisboa receberem as despesas de representação… uma preocupação com a lei e o direito que, no entanto, não teve quando se tratou de proteger os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa a quem tratou de forma fria, distante e indiferente, como se fossem desprovidos de direitos e merecedores do destino que, por capricho, o então presidente da Câmara de Lisboa lhes reservara, tratamento com o qual a autarca parecia concordar (ou pelo menos terá julgado que os visados, ao contrário dos dirigentes da autarquia lisboeta não eram merecedores da sua atenção).

Depois da carta que António Costa escreveu à Assembleia Distrital em 30-12-2011, avisando que a autarquia iria deixar de pagar as contribuições a que, por lei, estava obrigada (uma atitude assumida a título pessoal pois que não houve qualquer deliberação do órgão executivo nem do deliberativo nesse sentido – aliás o orçamento para 2012 fora aprovado contemplando o pagamento integral da quota à ADL no cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro),

A Comissão de Trabalhadores contactou os vereadores da CM de Lisboa, ente eles Helena Roseta, alertando-os para a ilegalidade daquela posição e das consequências que isso poderia vir a ter na estabilidade financeira da entidade com a provável existência de salários em atraso.

Como resposta Helena Roseta limitou-se a remeter um parecer jurídico de 1996 emitido a pedido da Câmara Municipal de Oeiras após ter perdido em Tribunal um processo interposto pela Assembleia Distrital de Lisboa por razões idênticas às alegadas por António Costa em 2011.

A Comissão de Trabalhadores agradeceu o envio do parecer em causa (embora já dele tivesse conhecimento há mais de uma década) mas mostrou-se chocada com a insensibilidade e o sacudir de responsabilidades que as escassas palavras de Helena Roseta demonstravam.

Menosprezando aquelas que eram as legítimas preocupações dos trabalhadores, Helena Roseta reage informando-os que se havia responsabilidades na situação elas não seriam da Câmara Municipal de Lisboa, numa clara tentativa de se desculpabilizar a si própria como membro de um executivo conivente e branquear a atitude ilícita de António Costa.

Obviamente a reação da Comissão de Trabalhadores foi de indignação e lamentaram aquele que classificaram como sendo um “comportamento pouco ético” da autarquia para com os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa.

Como seria de esperar, Helena Roseta não apreciou a crítica tendo voltado a insistir na sua inequívoca desresponsabilização no caso em apreço e evidenciando um desprezo total pelos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, com quem nunca mostrou um mínimo de solidariedade, pelo que estes fizeram questão de a informar o que sentiam acerca dessa atitude.

Depois das eleições autárquicas de 2013, com o agravar da situação financeira da ADL e já com a existência de salários em atraso há vários meses, a Comissão de Trabalhadores solicitou audiência a todos os membros dos órgãos autárquicos do Município de Lisboa mas Helena Roseta não se dignou sequer confirmar a sua entrega.

Chegados a 2014, o comportamento de Helena Roseta conseguiu ser ainda mais chocante pois à indiferença e despreocupação com que sempre reagiu à situação gravíssima vivida pelos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa juntou a participação ativa no impedimento de uma solução célere do problema ao adotar uma postura de apoio declarado à posição da autarquia e à conivência expressa com a existência de salários em atraso, como as suas intervenções nas reuniões do órgão distrital – 12 de setembro e 17 e 24 de outubro de 2014 – e na Assembleia Municipal o demonstram (seja utilizando argumentos infundados ou fazendo afirmações que não correspondem à verdade, ou abstendo-se ou votando contra as recomendações para que a CML pagasse a dívida à ADL).

E é esta mesma autarca que tão insensível foi perante o drama dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa que, agora, se mostra aparentemente solidária com os dirigentes do Município de Lisboa e ao que parece tudo pretende fazer para que não vejam o seu direito a receber um suplemento remuneratório beliscado (nalguns casos muito superior ao vencimento ilíquido de milhares de funcionários da autarquia) e quando algum tempo atrás não se importou de saber que existia quem tivesse salários em atraso há vários meses consecutivos devido à atitude ilícita de António Costa de proibir os serviços municipais de pagar uma contribuição que era obrigatória por lei.

Por isso termino, por hoje, com as perguntas que dão título a este artigo:

(Ir)responsabilidade política (in)conveniente?

Ou: é para isto que lhes confiamos o nosso voto?

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Dois pesos e duas medidas

Dois pesos e duas medidas.

Não se tratou de nenhuma investigação da minha parte (felizmente tenho mais que fazer e muitas outras questões me preocupam) com o objetivo de promover uma qualquer vingança em resultado da má-fé com que a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa atuaram em relação à Assembleia Distrital.

É bom não esquecer que o assunto “caiu” no domínio público através, nomeadamente, de dois artigos do jornal Público que já aqui comentei (de 29 de janeiro e de 3 de fevereiro de 2016).

Como cidadã a viver num Estado de direito democrático (mesmo depois de ter sentido na pele injustiças que me fizeram duvidar dos fundamentos que o sustentam ainda acredito neste princípio) tenho liberdade de expressar o que penso.

Deixar o medo de futuras represálias (é difícil esquecer os salários em atraso por 12 meses consecutivos, só para citar algumas das mais recentes) dominar a vontade de me expressar livremente seria perder toda a dignidade, pelo que prefiro arriscar a ficar calada.

Também sei que certas pessoas se incomodam sobremaneira com a opinião dos outros apenas porque estes os ousam questionar sobre os seus atos públicos. Mas apesar do seu poder e influência não ser mera ficção, ainda assim recuso-me a usar a mordaça e a venda que alguns bem gostariam de me colocar.

E porque assumo sempre aquilo que digo e considero que há, ainda, muita coisa por explicar, aqui vai mais um escrito sobre o caso das despesas de representação no município de Lisboa e que aparece na sequência dos dois anteriores: de 30 de janeiro e de 6 de fevereiro.

««»»

Recomecemos com a transcrição das declarações da Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a também agora deputada Helena Roseta, aos jornalistas no passado dia 3 de fevereiro:

«A autarca, eleita na lista do PS em nome dos Cidadãos Por Lisboa, sublinha que os dirigentes municipais “têm direito” a receber as despesas de representação e acrescenta que as verbas respectivas sempre estiveram discriminadas nos orçamentos municipais. “É da lei, eles têm direito, e não foi nada escondido”, sublinha.

Quanto à possibilidade de ter havido uma violação da lei, Helena Roseta recusa assumir uma posição. “Não sou juiz para dizer se era ou não obrigatório [fazer aprovar a atribuição das verbas pela assembleia municipal], mas mais vale a mais do que a menos”, diz, defendendo que “o que está para trás tem que se regularizar”.

Nesse sentido, a presidente da assembleia municipal adianta ao PÚBLICO que vai solicitar um parecer sobre esta matéria aos serviços jurídicos do município, acrescentando que num segundo momento é sua intenção pedir o mesmo à Direcção-Geral das Autarquias Locais. “O que quero é resolver o problema”, conclui Helena Roseta, que não quer sequer ouvir falar na hipótese de os dirigentes terem que repor as quantias recebidas.»

Tendo presente qual foi o comportamento de Helena Roseta no caso da Assembleia Distrital de Lisboa – do apoio inequívoco à atitude ilegal de António Costa em recusar pagar à ADL a comparticipação prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e que levou à falência deliberada da entidade e à existência de salários em atraso por meses consecutivos, à adoção de uma postura intencionalmente enganadora nas reuniões do plenário distrital (atas da ADL n.º 3 e n.º 4/2014) e, depois, na subscrição de uma proposta assente em falsos pressupostos aprovada na Assembleia Municipal em 2 de junho de 2015 para sustentar a recusa da Universalidade da ADL – esta afirmação é uma ofensa à dignidade de quem sofreu as consequências daqueles atos mas, sobretudo, trata-se de uma afronta aos mais elementares princípios do Estado de direito democrático pois deixa subentender que, afinal, há leis que alguns podem violar impunemente e trabalhadores que merecem o castigo de estar sem vencimento por tempo indeterminado por mero capricho pessoal de alguns dirigentes políticos, enquanto as despesas de representação em Lisboa são um complemento salarial “sagrado” que deve ser sempre pago mesmo que não se cumpram os requisitos que a lei exige.

Mas a hipocrisia que as palavras de Helena Roseta encerram tocam mesmo o patamar do escândalo pois não só atingem a imagem do órgão colegial por si presidido como menorizam o papel de quantos cumprem de forma empenhada o importante papel que lhes foi atribuído pelos eleitores ao integrar um órgão autárquico cujo principal papel é fiscalizar a atuação do executivo e para cujo desempenho não é imprescindível ter formação jurídica muito menos ser juiz para apurar da conformidade legal dos procedimentos pois que se trata de uma apreciação na sua dimensão de gestão política e não um qualquer julgamento judicial que é competência dos Tribunais.

Helena Roseta “lava as mãos como Pilatos” e prefere esconder-se atrás da afirmação de que, por não ser juíza não tem de saber se o pagamento das despesas de representação inscritas nos sucessivos orçamentos e contas do município após 2012 por si aprovadas cumpria os requisitos legais, mas esquece que essa é uma constatação que caberia ao órgão a que pertence analisar no cumprimento da atribuição expressa no artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um lapso imperdoável em alguém com as responsabilidades da citada e em particular com a sua experiência de vários anos no exercício de cargos autárquicos (já foi presidente de câmara, em Cascais, e vereadora em Lisboa antes de presidir à AM).

Quanto à louvável preocupação de Helena Roseta sobre a necessidade de clarificar a situação e à sua intenção de poder vir a pedir um parecer jurídico à Direção‐Geral das Autarquias Locais, ela acaba também por ser mais um sintoma da… digamos apenas, falta de tempo para efetuar uma simples pesquisa e descobrir os documentos oficiais, de acesso público, que existem disponíveis na Internet e esclarecem essa matéria.

Como seja o Parecer Jurídico n.º 75/2012 da CCDR-LVT do qual retiramos a transcrição abaixo:

«1- Desde do dia 30 de agosto de 2012, o pagamento das despesas de representação aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus está dependente de deliberação da assembleia municipal nesse sentido, nada impedindo que o faça com efeitos retroativos à data de entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

2- A assembleia municipal determina, de forma objetiva e fundamentada, quais são os cargos de direcção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus cujo exercício dá direito à perceção de despesas de representação, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

3- Verifica-se, portanto, que, as despesas de representação, depois de a assembleia municipal determinar quais são os cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus cujo exercício dá direito à sua perceção, têm um caracter certo e permanente para aqueles a quem esse direito for reconhecido.»

Ou o entendimento sufragado na reunião de Coordenação Jurídica realizada em 3 de outubro de 2012 na DGAL e na qual participaram, nomeadamente, a Secretaria de Estado da Administração Local, a Inspeção‐Geral de Finanças e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional:

«Na Administração Local não existia nem existe atualmente base legal que permita a atribuição de despesas de representação aos dirigentes intermédios de 3.º grau ou inferior;

Relativamente aos outros dirigentes, e com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, o pagamento de despesas de representação deixou de ser obrigatório, passando a depender da vontade da Assembleia Municipal, a qual deve deliberar, de forma objetiva e fundamentada, quais os cargos dirigentes cujo exercício dá direito à perceção de despesas de representação, no montante fixado pelo despacho conjunto referido no artigo 24.º, pelo que as despesas de representação deixaram de ser uma característica essencial da remuneração destes cargos;

Assim, com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, só pode haver lugar ao pagamento de despesas de representação se a Assembleia Municipal deliberar nesse sentido, nada impedindo que o faça com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da Lei n.º 49/2012.» Fonte: deliberação da CM de Leiria.

Helena Roseta está muito preocupada em garantir que os dirigentes em causa não tenham de devolver as verbas recebidas entre 2012 e 2015 a título de despesas de representação.

Se por um lado a “deputada autarca” pretende passar a ideia de que o inverso era injusto e, por isso, “nem quer ouvir falar” na reposição dessas verbas, por outro lado acaba por demonstrar uma inqualificável indiferença perante as regras básicas da boa gestão autárquica.

Porque se é certo que a maioria dos dirigentes terá confiado, de boa-fé, que o recebimento daquele suplemento remuneratório cumpria os requisitos legais para ser liquidado (e por isso o recebiam), outros há que terão muita dificuldade em explicar as razões do seu silêncio em função das atribuições que lhes cabem no âmbito das funções por si exercidas ao nível jurídico, financeiro e dos recursos humanos.

Uma defesa efetiva dos direitos dos trabalhadores deve apurar, sem margem para quaisquer dúvidas, as efetivas responsabilidades de quem entre eles, por acção direta (eventual emissão de parecer sustentando o incumprimento) ou por omissão negligente (não informando os decisores políticos da correta interpretação da lei) acabou por levar ao pagamento indevido, durante cerca de três anos consecutivos, de despesas sem suporte legal.

E, na minha opinião, importa também esclarecer se o facto de nesse período não ter sido apresentada qualquer proposta à Assembleia Municipal resultou de uma possível falha de quem devia ter informado tecnicamente os serviços e, por incúria, não o fez, ou se a decisão de nada enviar ao órgão deliberativo partiu da expressa vontade política de quem detém o pelouro na matéria e desejou que assim se procedesse.

Se na Câmara de Lisboa estão assim tão certos de que a interpretação que fazem da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, é a correta nada melhor do que solicitar a intervenção do Tribunal de Contas e da própria Inspeção-Geral de Finanças para “tirar as teimas”. Se nada têm a temer uma auditoria destas entidades seria, de facto, a forma mais transparente de apurar responsabilidades e/ou desfazer confusões interpretativas.

Infelizmente, depois de resolvidas as quezílias partidárias na Assembleia Municipal e alterada a proposta que foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, acrescentando-lhe a retroatividade suficiente para “limpar” a situação anterior, temo que tudo acabe como se nada tivesse acontecido, branqueando eventuais atos negligentes e legitimando interpretações da lei à medida de interesses específicos e depois corrigidos quando for mais oportuno.

A terminar não posso deixar de me questionar se não terá mesmo sido intencional esconder da Assembleia Municipal este assunto. Em plena época austeritária extremista do anterior Governo, e uma composição do plenário sem maioria absoluta (PS e PSD tinham o mesmo número de mandatos) como teriam reagido os partidos em 2012 ao pagamento destas despesas ditas de representação e que nalguns casos são de valor muitíssimo superior ao ordenado mensal auferido por milhares de trabalhadores na autarquia?

Maioria absoluta nos órgãos autárquicos: para que serve a Assembleia Municipal?

Imagem retirada DAQUI.

A pergunta em epígrafe serve de intróito ao caso do pagamento irregular das despesas de representação aos dirigentes no Município de Lisboa (após publicação da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto) e que tem sido assunto denunciado nos jornais, entre outros, pelo Público.

Pegando no artigo do passado dia 3 do corrente mês, e nas declarações da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta (que, a propósito, é também deputada na Assembleia da República), não posso deixar de tecer alguns comentários sobre a questão que o título desta notícia encerra. Mas antes de continuar tenho algumas palavras a dizer sobre algo que me deixa seriamente intrigada:

Com uma agenda tão preenchida como autarca, presumindo que cumpre efetivamente as suas funções no órgão para o qual foi eleita (em 2013) antes de ser deputada (em 2015) – é bom não esquecer que a AML tem, em média, duas sessões por mês sem contar com as reuniões da “conferência de representantes” e das “comissões especializadas” – como é possível que Helena Roseta tenha ainda disponibilidade para exercer com empenho a missão que lhe cabe como deputada sabendo nós que além da participação nos plenários pertence à “Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação” e é Coordenadora do Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades? Diz o povo que “quando se tocam vários burros algum fica para trás” e nesta situação é por demais evidente que por mais polivalente que a “deputada autarca” ou “autarca deputada” seja, não dispondo esta do dom da ubiquidade nem dotes de magia para conseguir duplicar a produtividade sem deteriorar a qualidade do seu trabalho, é muito provável que a atenção que dedica a cada uma daquelas funções seja inferior àquela que a responsabilidade que lhes é inerente exigiria, o que na minha opinião só contribui para desprestigiar ainda mais a má imagem que a maioria dos cidadãos já tem dos políticos.

Voltando à questão principal (pagamento das despesas de representação sem que tenham sido cumpridos os requisitos legais para o efeito – aprovação prévia do órgão deliberativo do município) e ao papel da Assembleia Municipal de Lisboa.

Só me ocorre uma palavra para descrever esta situação: vergonhosa!

Vergonhosa a atitude dos autarcas que ousaram deliberadamente não cumprir a lei mas, também, vergonhosa a atitude negligente daqueles que aprovaram os sucessivos orçamentos e as contas do município sem se terem apercebido da ilegalidade que estava a ser cometida.

Como vergonhosa é, agora, a tentativa que alguns andam a fazer (nomeadamente aquela que me parece ser a postura de Helena Roseta) para branquear o problema tentando menorizar a questão e desculpabilizar quem cometeu a infração, equacionando o problema apenas pela ótica do direito dos trabalhadores receberem aquelas verbas e centrando os esforços na procura de uma solução que evite sejam obrigados a devolver os respetivos montantes.

Sendo certo que a maioria dos dirigentes que receberam as despesas de representação não terão responsabilidade direta na ocorrência (por o processamento contabilístico, e a verificação das condições legais para o mesmo se efetivar, não ser uma competência que lhes caiba), outros há que, resultado das suas funções e formação académica são tão culpados (ou até talvez mais) quanto os políticos que autorizaram o pagamento daquela despesa. Será este o caso, nomeadamente, do Secretário-Geral e dos diretores dos Departamentos Jurídico, de Finanças e de Recursos Humanos, que só com muita dificuldade conseguirão explicar o porquê da sua suposta conivência passiva com tal ato, por mais argumentos que do ponto de vista jurídico possam ser apresentados.

E depois de aprovações sucessivas, ao que tudo indica “de olhos fechados” (no que a este assunto diz respeito), de orçamentos e contas em que aquelas verbas vinham consignadas e foram sempre passando despercebidas como se de facto cumprissem os requisitos da lei para serem pagas, vir agora Helena Roseta hastear a bandeira da clarificação legal com a “ameaça” de solicitar parecer à Direção-Geral das Autarquias Locais, como se isso fosse suficiente para resolver a situação, evitando assim debater as razões que estão na base da ocorrência e que, na prática, não passou de um desleixo daquele órgão colegial que não soube cumprir uma das suas principais atribuições (a de fiscalizar a atuação do executivo), parece-me um comportamento de uma grande hipocrisia política, à semelhança do de quantos agora se mostram tão escandalizados e só o ficaram porque houve um vereador que, finalmente, resolveu cumprir a lei e solicitar a aprovação prévia do órgão deliberativo para o efeito.

Mas se me é permitido perguntar: dado todo este impasse na Assembleia Municipal (lembro que a proposta não foi ainda aprovada) os dirigentes municipais têm continuado a receber ilegalmente aquela subvenção ou o seu pagamento encontra-se suspenso? Note-se, contudo, que não está em causa o direito destes trabalhadores a receberem despesas de representação mas tão só o cumprimento da lei quanto à aprovação dos respetivos montantes.

Infelizmente este bem poderá vir a ser mais um daqueles casos em que os autarcas “safam-se” incólumes e os trabalhadores “lixam-se” mesmo que entre estes possam existir alguns que devam ser penalizados pela negligência com que acabaram por cumprir as suas funções. A esses, sinceramente, não me chocaria nada que fossem obrigados a repor as quantias indevidamente recebidas.

E já agora não posso deixar de, mais uma vez, trazer à colação a Assembleia Distrital de Lisboa enfatizando a forma como os autarcas do município de Lisboa (de ambos os órgãos autárquicos: executivo e deliberativo mas deste último em particular) - salvo raras exceções (BE, PCP e PEV) - agiram: provocando a falência intencional daquela entidade, a existência de salários em atraso por meses consecutivos (12 no total) e provocando a passagem de todos os bens patrimoniais (culturais e prediais) para o Estado, após um conturbado processo baseado em mentiras e falsos pressupostos a que os partidos atrás citados, uns mais conscientes do que outros do que se estava a passar, não conseguiram opor-se de forma eficaz à muralha antidemocrática criada pela subserviência dos membros do órgão colegial afetos ao partido maioritário (PS), com o apoio do grupo dos alegados “Independentes” liderados por Helena Roseta que uns meses depois acabou eleita deputada à Assembleia da República nas listas do Partido Socialista.

Interessante não deixa de ser verificarmos a dualidade de critérios de Helena Roseta que agora exige pareceres jurídicos para clarificar a situação mas em relação à Assembleia Distrital de Lisboa (onde a recusa de António Costa era uma ilegalidade evidente assim como o desrespeito pelo funcionamento dos órgãos autárquicos do município – não esquecer que em 2012 enquanto o executivo e depois o deliberativo aprovavam um orçamento onde se previa o pagamento integral da quota anual à ADL o presidente da autarquia impediu, por mero capricho pessoal o pagamento mensal de pouco mais de 4.000€) optou por apoiar a atitude ilegal do hoje 1.º Ministro, apesar de plenamente consciente da consequência que sabia estar a recair sobre os trabalhadores pois que participou na reunião do plenário distrital onde foi aprovada uma recomendação sobre os salários em atraso.

Para terminar volto aqui a deixar-vos cópia do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Deliberação da Câmara Municipal de Leiria, documentos que ouso aconselhar Helena Roseta a ler, assim como os restantes autarcas da Assembleia Municipal de Lisboa, até porque ali é referido ter existido uma reunião de coordenação jurídica entre a CCDR-LVT e a DGAL ficando assim a senhora deputada autarca (ou vice versa) a saber desde já o que pensam sobre o cumprimento da Lei n.º 49/2012 aquelas entidades.

Sem querer apostar em “teorias da cabala”, termino com uma frase da declaração de voto contra as despesas de representação de uma vereadora da CM de Leiria que me fez pensar naqueles que bem poderão ter sido alguns dos motivos pelos quais em Lisboa, nas vésperas de um ano eleitoral autárquico (estávamos em 2012 e as autárquicas foram em 2013) e com a austeridade do Governo PSD/CDS em pleno, houve quem preferisse fingir que a lei não era para cumprir (e a partir daí até aos dias de hoje houve outros condicionantes políticos que fizeram perpetuar por cerca de três anos aquela ilegalidade). Numa autarquia com milhares de trabalhadores (mais de dez mil) o peso dos votos dos dirigentes e daqueles que por eles podem ser influenciados não é de menosprezar (será?):

“Atendendo ao disposto na Lei n.º 49/2012, o pagamento das despesas de representação deixou de ser obrigatório, e como o valor das despesas de representação no caso do Diretor Municipal ascende a um valor muito elevado e superior ao que muitos colaboradores do município recebem mensalmente [à época estava-se a falar de um complemento mensal no valor de 700,23€], face ao exposto, voto contra no ponto 1.7 e apresento a presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Artigo 28.ºdo CPA.”

Câmara de Lisboa: desrespeitar a lei e os órgãos autárquicos é, afinal, uma prática habitual?

E por que será que, quando se fala na Câmara Municipal de Lisboa, já nada me espanta?

Leio esta notícia e não posso deixar de me lembrar da posição do então presidente da CM e hoje 1.º Ministro sobre a Assembleia Distrital de Lisboa e a forma como, por opção pessoal, à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município, decidiu impedir que a autarquia pagasse as quotas a que estava legalmente obrigada levando a ADL à falência e provocando a existência de salários em atraso por muitos meses consecutivos (12 meses no total).

Afinal começo agora a perceber... havia que deixar de pagar a uns para ajudar a suportar as contas de outros (embora a dívida da CML à ADL fosse de apenas de pouco mais de 134 mil euros não deixou de ser um contributo).

E, no final, confirma-se a ideia que já então tinha: os responsáveis políticos da CML são expeditos em contornar a lei e/ou em fazer interpretações à medida dos seus interesses e não se coíbem em desrespeitar as competências dos órgãos do município.

Mas também há que notar o facto de que, e muito me espanta que assim seja face à passividade indiferente de uns e à conivência subserviente de outros (no anterior e neste mandato) no caso da ADL, só agora os deputados municipais pareçam acordar para a questão das despesas de representação dos dirigentes que durante vários anos andaram a ser pagas de forma indevida.

É caso para perguntar: O que é que andaram a fazer estes senhores (e senhoras) na AML quando aprovaram os anteriores orçamentos?

Artigo do público

Parecer da CCDR-LVT

E para que possam ter um termo de comparação, deixo-vos uma deliberação de outra autarquia sobre a mesma matéria:

Posição da CMLeiria 

Piropo é crime!

Das janelas da minha casa

Vista panorâmica: lado norte (em cima) e lado sul (em baixo).

Com um céu fantástico, num horizonte cujo infinito nos deixa extasiados, prenuncio um 2016 melhor do que foram 2013, 2014 e 2015.

Estes três últimos anos foram, em termos profissionais, os mais difíceis da minha carreira. Mas, felizmente, consegui ultrapassar todos os obstáculos e esse exercício acabou fortalecendo-me.

Dos 12 meses de salários em atraso (além dos 2 subsídios de férias também por pagar), às férias não gozadas, consequência direta da falência da Assembleia Distrital de Lisboa (entidade onde trabalhei de 5-06-1987 a 19-08-2015) deliberadamente provocada por uma decisão pessoal de António Costa enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa (assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município), passando pelas calúnias, difamação e injúrias de que fui alvo por parte de uma ex-colega movida por um estranho desejo de vingança (um processo que se encontra ainda em investigação no DIAP de Lisboa), aconteceu de tudo um pouco.

Todavia, ao contrário do que muitos daqueles que pretendiam ver-me afundar em desespero e terminar os meus dias na requalificação, nunca deixei de lutar pelos meus direitos, consegui seguir sempre em frente de cabeça levantada e cheguei ao final de 2015 a exercer funções desde 15-09-2015 na Direção-Geral das Autarquias Locais (integrada numa excelente equipa) e com todas as contas saldadas (a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças liquidou, na íntegra, os créditos laborais que eu tinha em atraso no dia 15-12-2015).
Por isso acredito que  2016 vai ser o ano em que a esperança renasce. Até mesmo na nossa morosa Justiça... apesar das decisões de certos juízes (refiro-me, por exemplo, àqueles que intervieram na decisão de primeira instância e, depois, no acórdão final no caso da aplicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho). E talvez veja em breve a condenação daqueles que em 2015 tentaram denegrir a minha imagem como funcionária já que a responsabilização dos políticos será, infelizmente, uma miragem. 

Feliz Ano de 2016

PROPORCIONALIDADE ENVIESADA

Imagem tirada daqui.

Os maiores partidos apropriam-se da expressão eleitoral dos mais pequenos, num inadmissível abuso de posição dominante.

«A actual composição do Parlamento encerra uma grave inconstitucionalidade que resulta do processo eleitoral. E, se fosse respeitada a Constituição, a geografia parlamentar seria bem diferente.

Partidos como o Livre, o PDR ou o MPT teriam assento parlamentar. O PSD, o CDS e PS teriam menos deputados. E ficariam de fora alguns dos novos deputados que não têm, assim, legitimidade eleitoral.

Rezam os artigos 149.º e 288.º da Lei fundamental que os partidos devem ter uma proporção de deputados equivalente ao número de votos.

Mas tal não acontece, nem de perto, nem de longe. Os deputados da Coligação PSD/PP foram eleitos com apenas vinte mil votos cada; mas já o Bloco de Esquerda precisou de trinta mil. E o único deputado do PAN necessitou mesmo de setenta e cinco mil votos para a sua eleição, quase quatro vezes mais do que os deputados socialistas. Há mesmo partidos que, apesar de terem muitos mais votos do que os vinte mil que elegeram os deputados da coligação ganhadora, não vão estar representados no Parlamento.

A ser garantida a proporcionalidade do sistema eleitoral, que poderia ser conseguida com a criação de um círculo nacional de compensação, o PDR e o MRPP deveriam ter uma representação de dois deputados; e até o Livre, o MPT e o PNR deveriam ter assento parlamentar. Mas vão todos ficar de fora. Inconstitucionalmente. Os lugares a que tinham legitimamente direito serão ocupados por deputados sem representatividade, mas que pertencem aos partidos que dominam o sistema — PSD, CDS, PS.

Curiosamente, Bloco de Esquerda e PCP, apesar de prejudicados, não reclamam. Talvez porque preferem assumir o prejuízo, com a garantia de que outros pequenos partidos, como o Livre, não lhes vêm disputar o protagonismo parlamentar.

É assim o mercado eleitoral português: os maiores partidos apropriam-se da expressão eleitoral dos mais pequenos, num inadmissível abuso de posição dominante. E os pequenos, em vez de se defenderem, mantêm os ainda mais pequenos no ostracismo, apesar de estes representarem centenas de milhares de eleitores.»

Paulo Morais, jornal Público, 07-12-2015.

Ao contrário do que parece, este é um agradecimento público!

O ditado popular que a imagem tão bem ilustra não deixa de ser, também, o retrato do que acabou acontecendo comigo nos últimos meses.

Porquê?

Porque se hoje me encontro a exercer funções na Direção-Geral das Autarquias Locais, integrada numa equipa excelente e a desempenhar tarefas que me deixam realizada em termos profissionais, devo-o ao facto de a Câmara Municipal de Lisboa me ter classificado como alguém que nunca seria bem-vinda no município.

Aliás, mais do que a mera manifestação de desagrado pela minha pessoa (devido às posições públicas por mim assumidas contra o comportamento do então presidente da autarquia) pairava sobre mim a ameaça persecutória de ir parar ao canil/gatil municipal caso, à semelhança dos meus três colegas da Assembleia Distrital de Lisboa, tivesse optado por, em novembro de 2014, solicitar mobilidade para a Câmara de Lisboa.

Quem assim se expressou de forma taxativa, pessoalmente, foi o Secretário-Geral da CML ao Presidente da ADL numa reunião realizada em 05-11-2014 nas instalações da autarquia, a que se juntaram as ameaças veladas durante a visita que o mesmo dirigente municipal fez à Biblioteca dos ex-Serviços de Cultura da ADL dois dias mais tarde a 07-11-2014.

Atendendo ao futuro quase certo que me esperaria se tivesse ido parar à Câmara de Lisboa, só posso mesmo dizer que “HÁ MALES QUE VÊM POR BEM”: é certo que fiquei mais uns meses consecutivos sem vencimento e passei pelo regime da requalificação com um corte substancial em termos de rendimento mensal (enquanto os meus colegas nunca deixaram de receber ordenado e viram a sua carreira assegurada), mas a partir de 15-09-2015 acabei por ser integrada num serviço onde me sinto profissionalmente realizada, onde as minhas qualificações são úteis e onde o meu trabalho é respeitado.

Não fosse aquele precedente e decerto nunca me encontraria hoje a trabalhar na DGAL. Por isso só posso mesmo reafirmar que o mal que alguns me fizeram no passado acabou sendo o bem de que usufruo no presente e irá ser aquele que me acompanhará no futuro. Daí o meu sincero agradecimento ao senhor Secretário-Geral da CML pela oportunidade que, mesmo contra sua vontade, me acabou por proporcionar.

Não posso, contudo, de me esquecer também de agradecer ao então presidente da Câmara e agora 1.º Ministro, assim como ao senhor que ocupou o cargo no mandato anterior.

Se é bem verdade que foi a obcecada intransigência de um em levar à falência uma entidade da administração pública que não lhe agradava (a Assembleia Distrital de Lisboa) e a insistência obstinada de outro em acabar com uns órgãos autárquicos que o incomodavam (as Assembleias Distritais), tendo os dois contribuído equitativamente para que os Serviços de Cultura da ADL tivessem terminado de forma indigna, por outro lado foi o comportamento autoritário e impositivo de ambos que acabou por me dar a oportunidade de chegar até à DGAL.

Ainda a propósito do “há males que vêm por bem” tenho também de me congratular por as ocorrências do último ano terem igualmente servido para mostrar o verdadeiro caráter de certos políticos (com destaque para os representantes da Assembleia Municipal de Lisboa, e respetivos grupos municipais do PS e Independentes, na Assembleia Distrital de Lisboa) e de alguns colegas, em particular daquela que resolveu utilizar a calúnia, a difamação e a injúria como método para uma mesquinha vingança pessoal… Acontece porém que o “feitiço se virou contra a feiticeira” e aquilo que pretendia ser uma forma de denegrir a minha imagem acabou por ter o efeito contrário e serviu apenas para evidenciar os traços doentios da sua personalidade.

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Depois da reunião de ontem com a Inspeção-Geral de Finanças, que integra a equipa de especialista nomeada pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e que tem estado a analisar os Ativos e Passivos da Assembleia Distrital de Lisboa que passaram para a sua responsabilidade conforme determina os n.ºs 8 e 9 do Despacho 9507-A/2015, de 20 de agosto, ficou evidente que era obrigação da Câmara Municipal de Lisboa pagar as contribuições devidas nos termos do artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro, mas que António Costa proibiu a autarquia de satisfazer (uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 e junho, manda regularizar e o próprio Tribunal Central Administrativo Sul, no seu Acórdão de 15-01-2015, conclui que deve ser cumprida desde que reclamada pela nova entidade recetora da Universalidade da ADL, como assim parece que vai acontecer).

Afinal a razão sempre esteve com a ADL ao reclamar da CML o pagamento destas quotas (é bom lembrar que de entre os 18 municípios do distrito de Lisboa apenas a câmara da capital assumiu esta postura intransigente que levou à falência da ADL e à existência de salários em atraso por meses consecutivos, como se os trabalhadores fossem uns criminosos que mereciam ser punidos de forma tão cruel privando-os do seu sustento mensal), e escusado será dizer que, ao contrário do que os indefectíveis defensores do provável futuro primeiro ministro de Portugal afirmavam em sua defesa, aquela posição (assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município) não resultou de um qualquer interesse em defender o interesse público municipal até porque em vez dos pouco mais de 4.000€ por mês que cabia à autarquia liquidar (uns escassos 0,02% do orçamento municipal) agora tem uma dívida a pagar superior a 134.000€.

Além disso, deixar uma biblioteca pública ao abandono, encerrada à meses e a acumular pó, com milhares de obras disponíveis para consulta e outras tantas para venda (das edições próprias, altamente conceituadas nos meios académicos do país e até do estrangeiro), com uma das mais vastas coleções de periódicos a nível nacional (mais de 400 títulos portugueses e estrangeiros), num espaço da cidade carente deste tipo de equipamentos, foi também a consequência da atitude incompreensível dos autarcas do município de Lisboa que, sem coragem para afrontar António Costa, acabaram por ser coniventes, na câmara e na assembleia municipal (salvo os do BE e do PCP-PEV) com este atentado à dignidade dos trabalhadores e ao desrespeito pelo património cultural da cidade, prejudicando deliberadamente uns (funcionários) e outros (utentes).

E nem o facto de o município ter aceite receber três dos quatro trabalhadores da ADL, cuja mobilidade entretanto se consolidou, podendo atenuar as culpas da autarquia, não é  suficiente para nos fazer esquecer as incongruências e as mentiras proferidas ao longo dos últimos três anos por parte de quem deveria atuar de forma honesta e transparente e mais não fez do que obedecer a desígnios que não se conseguem vislumbrar.

Praça Gil Vicente num dia de nevoeiro.

Entre céu e água.

Pela preservação da memória.

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