Imagem retirada do site da Assembleia Municipal de Lisboa
A propósito dos gastos
milionários com assessores e secretariado de apoio à Assembleia Municipal de
Lisboa, que no mandato anterior 2013-2017 importaram, só em prestações
de serviços com pessoas singulares (entenda-se: boys and girls arregimentados por confiança política, através de
ajuste direto) – isto além dos encargos referentes aos 17 trabalhadores com
vínculo jurídico ao mapa de pessoal do município de Lisboa – na quantia de 92.425,50€
/ mês (ou seja 1.109.106€ / ano, o
que significa 4.436.424€ no global) não posso deixar de aqui manifestar a minha
indignação com tamanho despesismo.
Para mim que entre 2013 e
2015 estive doze meses sem receber
vencimento
como consequência de um capricho de António Costa assumido quando ainda era presidente
da câmara e decidiu que a autarquia iria deixar de pagar a contribuição à Assembleia
Distrital de Lisboa (devida nos termos e para os efeitos previstos no artigo
14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro) para poupar a mísera quantia de
4.490€/mês – 53.770€ / ano, tendo obtido, apesar da flagrante ilegalidade e dos
gravíssimos prejuízos sobre os trabalhadores, a conivência passiva do órgão
executivo (que preferiu nunca se pronunciar sobre o assunto) e o apoio expresso do órgão
deliberativo (que temeu sempre enfrentá-lo e numa atitude
de subserviência rejeitou por diversas vezes moções do PEV e do BE sobre o
assunto), esta situação, denunciada pelo semanário Sol no dia 2 do corrente mês e depois repescada por outros jornais, não é só escandalosa: é,
sobretudo, IMORAL.
Fonte da informação: Proposta de 2013 e Proposta de 2017 da CM de Lisboa.
E mais revoltada me senti ao saber
que a proposta para o mandato
2017-2021
ainda teve um considerável acréscimo mensal de 9.182,75€ (mais 110.193€ / ano,
o que representa 440.772€ no período de quatro anos), que foi aprovado por
unanimidade (isto é, colheu os votos favoráveis de todos os partidos
representados no órgão executivo: PS, PSD, CDS, PCP e BE na reunião realizada
no dia 23 de novembro último) sem ter suscitado uma única intervenção, como se
pode verificar (ver última página da Proposta
n.º 661/2017).
Quando todos os funcionários públicos
estavam com cortes nos seus vencimentos, sem receber quaisquer aumentos há anos
e impedidos de progredir na carreira desde 2008, na Assembleia Municipal de
Lisboa pagavam-se principescas avenças mensais com significativas atualizações quadrienais.
Um exemplo de que nem sempre
o que é legal (presumindo que todas estas contratações obedeceram / obedecerão à
lei) é ética e politicamente correta.
Fonte da informação: Proposta de 2013 e Proposta de 2017 da CM de Lisboa.
É urgente uma reflexão séria
sobre esta matéria.
Entre a cada vez maior
necessidade de especialização devido à crescente complexificação da gestão
autárquica (e, consequentemente, das matérias sobre as quais os deputados
municipais necessitam de se pronunciar) e a "profissionalização da
política" que pode levar à subversão do papel destes órgãos autárquicos
naquela que é (ou devia ser) a sua principal tarefa (fiscalizar a atuação do
executivo) que pode assim ficar comprometida na sua isenção (sabendo nós que os
órgãos deliberativos não têm autonomia financeira e dependem do executivo para
o efeito), há que pensar soluções alternativas que levem ao aprofundamento das
competências de cada um dos autarcas.
Em muitos casos, estas
assessorias servem mais para satisfazer clientelas partidárias do que para prestar
um efetivo serviço público pois, na prática, parece que pouco valor
acrescentado trazem à qualidade do trabalho autárquico dos eleitos... servem, quiçá,
um outro grande objetivo: o da subserviência pois, como em Lisboa já tivemos
provas disso sempre que o assunto em discussão era a Assembleia Distrital de
Lisboa, tantas mordomias tornam as bancadas “mais serenas” e colaborantes.
Aliás, exemplo de que um
investimento desta dimensão (em alegadas prestações de serviços técnicos especializados) não
trás, necessariamente, melhoria na qualidade do trabalho produzido é a própria
redação da proposta aprovada que no ponto 7 acaba citando legislação já revogada
e ninguém se terá apercebido desse facto (quem subscreveu e quem aprovou), o
que é triste e lamentável.
E é uma leiga, sem formação
jurídica, com salário muito inferior ao da avença mensal paga pela Câmara
Municipal de Lisboa ao técnico que terá redigido tal documento, que numa
leitura superficial feita no autocarro durante a deslocação do emprego para
casa, acaba descobrindo o lapso: que a referência ao artigo 35º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, está incorreta porque as disposições relativas à celebração de
contratos de prestação de serviços se encontram no artigo 32.º da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, e não na legislação citada.
Termino voltando a insistir
que, na minha opinião, uma proposta desta é escandalosamente IMORAL.
E confesso que a APROVAÇÃO
POR UNANIMIDADE (ou seja, com os votos a favor não só do PS, PSD e CDS mas
também do PCP e BE) na reunião da CML de 23-11-207 sem uma justificação
política de suporte é chocante.
Sinceramente, não consigo
compreender... e custa-me sobretudo aceitar o silêncio do PCP e do BE sobre a
matéria.
##########
Vereador João Paulo Saraiva:
«Há um erro na formulação do ponto 4 que eu gostava de propor que
fosse corrigido para depois ser ratificado em câmara: no fim da segunda linha
acaba em contratação, e depois há uma formulação que é “contratação de assessores
dos gabinetes de apoio aos grupos municipais com representação na assembleia” e
a redação que eu propunha era que fosse aditada é, a partir de contratação, “contratação
de prestação de serviços de apoio técnico, político e administrativo, nos
gabinetes de apoio e à mesa da assembleia, aos grupos municipais com representação
na assembleia e aos deputados independentes bem como” e depois continua, ao
presidente e vereadores da câmara municipal de Lisboa.
Penso que terão tomado boa nota desta alteração.
Como sabem, o que se trata é do apoio, da definição dos encargos,
que está associada à definição do apoio técnico, político e administrativo da
mesa da assembleia municipal, dos grupos municipais, dos deputados
independentes e do gabinete do presidente e vereadores, que é uma proposta que
tem sido submetida aos órgãos municipais ao longo de mais, quase de duas
décadas, mais de uma década e meia, e que faz parte de um conjunto de propostas
que possibilitam que o município de Lisboa, município que tem seis vezes mais
orçamento e complexidade, diria eu, do que o município que se nos segue que é o
do Porto, tenha um conjunto de pessoas que prestam apoio quer à câmara
municipal (com o seu presidente e vereadores) quer aos deputados municipais, e
que que possibilitam que tenhamos uma assembleia municipal que não tem paralelo
no panorama nacional, em número de documentos analisados, propostas feitas,
reuniões realizadas, de comissões e, portanto, com responsabilidade e
profissionalismo ao nível daquilo que são as necessidades deste município e,
portanto, da análise que se faz dessa mesma documentação que depois é traduzida
em decisões que importam à cidade de Lisboa.
Esta proposta também possibilita, como é evidente, que a assembleia
municipal, ao contrário da maioria das assembleias municipais deste país, tenha
a possibilidade de escrutinar de forma real aquilo que é a atividade do
executivo aumentando, com certeza, dessa forma o escrutínio, a transparência
daquilo que são os atos municipais.
Importa, também, e antes de terminar, dizer que quem quer fazer
contas sobre quanto é que a democracia e, neste caos, o apoio técnico, político
e administrativo custa ao município, tem que as fazer bem.
Portanto, eu recomendo àqueles que as fazem que as façam com
verdade e que façam verdadeiras comparações e não tentativas de demagógicas de
enlamear tudo e todos.
Muito obrigado»
E tal como aconteceu na Câmara Municipal, não houve intervenções
sobre a matéria e a proposta foi aprovada por unanimidade.
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