A proposta de Lei n.º 437/2012 e que está agora em discussão
na Assembleia da República, estando prevista a sua votação na próxima
sexta-feira, é uma espécie de segunda oportunidade, recauchutada, para fazer
ressuscitar a "famosa" "reforma Miguel Relvas" do tempo em
que ele era o SEAL do Governo de Durão Barroso e que fazia proliferar pelo país
um conjunto de áreas metropolitanas e associações de municípios "à la
carte" e que rapidamente ficou esquecida.
Como não lhes foi feito o enterro adequado aos diplomas que
a suportaram, eis que voltam com nova designação e acasalados com a alteração
do regime de funcionamento das autarquias locais para lhe dar alguma “credibilidade”.
Padecem, contudo, dos mesmos males dos sues antecessores
(alguns vieram até amplificados pelo tempo de pousio) entre eles a não inclusão
da questão das assembleias distritais - aliás, estes órgãos do Distrito, tal
como essa divisão administrativa do território em que se integram e que só se
mantém pela falta de coragem dos políticos em mexer na lei eleitoral, acabam
ficando em regime de "eutanásia permanente", sempre com a morte
anunciada mas sem que lhes desliguem a máquina (o artigo 291.º da Constituição),
uma atitude vergonhosa em Democracia pelas consequências que daí advêm para os
trabalhadores destas entidades, tratados como gente de 3.ª categoria por
autarcas e governantes mas, também, pelos sindicatos.
Sobre esta problemática do Distrito e das Assembleias
Distritais, e a propósito das Leis 10 e 11/2003, de 13 de maio, a tal 1.ª
"reforma Miguel Relvas" sobre a estrutura territorial - uma
regionalização encapotada mascarada de descentralização "de baixo para
cima" como ele então dizia - deixo-vos este trabalho que elaborei em 2004:
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Mensagens
3 comentários:
A Sra. Ermelinda como é habitual na esquerda arrogante deste país tem a sabedoria toda e ofende quem pensa de forma diferente.
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Convive muito mal com a democracia quando uma proposta que ainda não chegou ao Parlamento já é alvo deste tipo de argumentos. Presume-se que considera todos os deputados da maioria um bando de incapacitados, o que é absolutamente desprezável.
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Felizmente tivemos o 25 de novembro e os resquícios de ditadura do proletariado foram afastados! Esperemos que para sempre
Senhor Anónimo.
Ao contrário do que afirma a proposta de lei em causa já chegou ao Parlamento sim. Tanto que assim é, que vai ser votada já na sexta-feira, dia 15.
Por isso, além de mostrar que está desatualizado, quem me parece conviver muito mal com a Democracia é o senhor pois não aceita que alguém possa ter uma opinião diferente daquela que deve ser a sua.
Sra. Ermelinda
Já chegou mas ainda não foi apreciada e votada, ou seja, ainda é proposta. Isso é que é o facto relevante.
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Eu aceito todas as opiniões, a minha dificuldade está em usar como argumento de debate a ofensa gratuita (tique típico da esquerda nacional).
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Por acaso neste assunto sou totalmente contra a proposta apresentada e já o era antes com a regionalização. Temos administração politica (que devia ter um papel de condução estratégica) a mais e gestão profissional a menos.
Também por isso concordo com a redução do número de freguesias que pecou por defeito, e não é por causa do trabalho meritório que se faz em muitas, mas porque usam e abusam as máquinas do Estado para propaganda politica (seja nas inaugurações dos lares de idosos, creches ou rotundas).
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