O fim anunciado das assembleias metropolitanas!?

Parece que esta proposta de lei tem muito que se lhe diga. Não tive acesso ao texto e dela apenas conheço a apresentação que consta da página do Governo (e da qual retirei as imagens aqui divulgadas).

Resolvi trazer-vos aqui a posição da Assembleia Metropolitana do Porto, aprovada por unanimidade... ou seja, PS, PSD, CDU, CDS e BE estiveram todos de acordo na rejeição liminar desta proposta de lei, conforme a seguir se transcreve.

Proposta de Deliberação

Tomada de posição da Assembleia Metropolitana do Porto

relativamente à Proposta de Lei n.º 437/2012, sobre o

Regime Jurídico das Autarquias Locais e o

Estatuto das Entidades Intermunicipais

«Face à Proposta de Lei 437/2012, apresentada pelo Governo, a Assembleia Metropolitana do Porto, reunida extraordinariamente em 9 de Outubro de 2012, considera inaceitável a desvalorização da Área Metropolitana do Porto que a mesma prefigura, ao ser eliminado o  seu órgão deliberativo - a Assembleia Metropolitana  –que, à luz do actual modelo, é o órgão de maior representação democrática das áreas metropolitanas.

A Assembleia Metropolitana do Porto assume esta posição com a legitimidade que decorre de, no presente mandato 2009-2013, haver já tomado posição sobre o novo modelo de governação para as áreas metropolitanas. Em 14 de Fevereiro de 2012 foram aprovadas deliberações sobre esta matéria, a que acresce a aprovação, no passado dia 18 de Junho, por unanimidade, do seguinte:

“Assumir desde já como princípios orientadores da sua intervenção:

Qualquer definição de áreas Metropolitanas com novas competências e meios deve ter como ponto de partida a sua eleição directa;

O novo quadro de competências/atribuições não deve significar uma mera transferência de competências municipais;

As Áreas Metropolitanas deverão ter autonomia financeira, maioritariamente garantida pelo Orçamento de Estado, não devendo ser criados novos impostos de âmbito metropolitano;

Qualquer nova legislação a criar, mesmo a título experimental, deve ter a participação de representantes da Junta e Assembleia Metropolitanas do Porto.”

Assim, a Assembleia Metropolitana do Porto delibera:

Rejeitar a Proposta de Lei n.º 437/2012, apresentada pelo Governo, designadamente no que às Áreas Metropolitanas diz respeito;

Reafirmar os seguintes princípios que deverão estar na base do novo modelo de governação autárquica:

As áreas metropolitanas deverão configurar uma forma específica de organização territorial autárquica, nos termos do art.º 236, n.º 3 da Constituição, o que implica uma representatividade através de eleições directas;

As Áreas Metropolitanas devem ser dotadas de um quadro claro de atribuições e competências próprias de cariz metropolitano;

As áreas metropolitanas deverão gozar de autonomia financeira, e o seu financiamento deverá ser maioritariamente garantido pelo Orçamento de Estado, tendo em conta a passagem gradual de atribuições e competências.

Manifestar protesto pela sua exclusão do processo de elaboração da referida Proposta de Lei.

Estas deliberações devem ser remetidas ao Sr. Presidente da República, à Sra. Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, ao Governo, à Junta Metropolitana do Porto, à Assembleia e à Junta Metropolitanas de Lisboa, às Câmaras e às Assembleias Municipais das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Estas deliberações devem ser publicadas no sítio de internet da Área Metropolitana do

Porto.

Porto, 9 de Outubro de 2012

Os Grupos Metropolitanos

CDU – Coligação Democrática Unitária

Bloco de Esquerda

Partido Socialista

CDS – Partido Popular

Partido Social Democrata»