A nova rede de quiosques municipais

Terminou a 30 de maio último o concurso para atribuição de quiosques no município de Almada, conforme consta da notícia acima, publicada no portal da autarquia, embora o Aviso inicial indicasse como data limite para apresentação de candidaturas o dia 30 de abril.

Mas o assunto esteve longe de ser pacífico. Motivou mesmo várias reclamações e até levou à intervenção do munícipe António Tavares (membro da Assembleia de Freguesia do Pragal, eleito pelo Bloco de Esquerda) numa reunião da Câmara Municipal (em 12 de maio) para denunciar uma série de situações que importa trazer a público:

«A primeira questão que me sensibilizou foi a existência de um preço de referência para atribuição do direito de ocupação de 500 euros (cláusula 6ª), base não só para a adjudicação dos lugares a concurso, mas também para desempatar os critérios de preferência (cláusula 11ª, nº 2). Ou seja, estando em pé de igualdade nos restantes critérios, o valor oferecido pode beneficiar o candidato que faça maior oferta pelo lugar, transformando assim o concurso num leilão pela maior oferta. Ora, se se pretende proporcionar uma oportunidade de iniciar uma actividade a pessoas ou instituições em situação de carência ou necessitando de alguma discriminação positiva, não seria mais justo alcançar os desempates por sorteio e, desse modo, baixar o preço da adjudicação para valores simbólicos - na ordem dos 50 euros - que cobrissem apenas os encargos administrativos do concurso?

Outra questão que me impressionou foi a cláusula das Condições especiais onde se estipula que, nos casos em que o titular do quiosque não requeira a sua renovação anual e não pague a respectiva taxa até ao dia 15 de Janeiro, não só perde o direito de ocupação do espaço público, como perde ainda, em favor do município, a propriedade do quiosque, sem qualquer direito a indemnização (cláusula 3ª, nº 2, da secção B). Isto nem dá para acreditar que estamos num país europeu. Com efeito, haverá alguma legislação que permita confiscar património privado de valor na ordem dos 30.000 euros pela falta de pagamento de uma taxa entre uma a duas centenas de euros, sem a intervenção de um tribunal, e sem qualquer retorno para o proprietário. Se esta cláusula não for ilegal, é claramente imoral.

Aliás esta é uma questão que deixa estupefactos todos os munícipes com quem contactei sobre este assunto, quando se os informa que os quiosques tanto publicitados no boletim municipal têm de ser comprados e instalados pelos adjudicatários, num investimento não inferior a 30.000 euros, por um prazo de dez anos, findo o qual não só estão sujeitos a perder o direito de ocupação, como até o quiosque que a Câmara os obrigou a comprar.»

António Tavares disse muito mais. E, sinceramente, não posso deixar de concordar com todas as suas palavras, em particular com:

«Ou os proprietários dos quiosques actuais são indemnizados pelo investimento anterior que fizeram e que a Câmara Municipal agora simplisticamente inutiliza, ou, se o concelho de Almada precisa de qualificar a sua imagem expressa em quiosques actualizados e artisticamente melhorados, deverá ser a Câmara Municipal a suportar os consequentes encargos na sua aquisição e instalação e não os sectores carenciados que supostamente pretende beneficiar e discriminar positivamente. É o que me parece minimamente justo.»

E qual foi a reação da senhora presidente da Câmara?

«Depois de historiar o processo desde a existência de quiosques “abarracados” até aos modelos actuais, a senhora Presidente evidenciou as preocupações sociais com que este problema é tratado, avaliando todas as situações individuais e procurando as melhores soluções para cada caso. Contudo a Senhora Presidente não respondeu nem justificou» a nenhuma das questões colocadas.