Fotografia de Guilherme Cardoso
«A Assembleia Distrital de Lisboa, reunida no
dia 24 de outubro para dar continuidade ao plenário
do passado dia 17 (que fora suspenso para se tentar clarificar a posição da
Câmara Municipal de Lisboa), deliberou por maioria (29 votos a favor e uma
abstenção – da Câmara Municipal do Cadaval, sem votos contra) aprovar a proposta
de transferência da sua Universalidade Jurídica para o Município de Lisboa,
com as exceções referentes ao património predial localizado nos concelhos da
Amadora, Loures e Odivelas, e o espólio do Museu Etnográfico de Vila Franca de
Xira, que serão transferidos para os respetivos Municípios que, entretanto, já
haviam aceitado recebê-lo.
Embora persistissem algumas
dúvidas sobre a aceitação plena das várias componentes da Universalidade
pela autarquia da capital em virtude do ofício
da Vereadora Graça Fonseca de 23 de outubro não ser suficientemente explícito
nessa matéria, nomeadamente no que concerne aos Serviços de Cultura (Arquivo
Distrital, Biblioteca, Núcleo de Investigação e Setor Editorial), a Presidente
da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, garantiu a todos os presentes
que o Município de Lisboa não apresentava quaisquer entraves à sua aceitação –
apenas colocavam objeções no tocante ao passivo da entidade (compromissos
assumidos e não pagos) porque entendiam necessitar de mais elementos
esclarecedores e não pretendiam aceitar o que desconheciam.
No final todos se congratularam
por se ter chegado a um entendimento com a Câmara de Lisboa evitando que o
valioso património predial e cultural da Assembleia Distrital fosse parar ao
Estado premiando aquele que fora o confisco efetuado em 1991 e a gestão danosa
efetuada pelo Governo Civil que o administrou durante duas décadas.
No encerramento da sessão, o
presidente da Assembleia Distrital agradeceu a presença de todos, tendo destacado
o papel fundamental da Arq.ª Helena Roseta nesta fase final do processo de
transferência da Universalidade para a Câmara de Lisboa, e lembrou o importante
contributo da Diretora dos Serviços de Cultura, Ermelinda Toscano, na realização
do trabalho
de investigação que permitiu à Assembleia Distrital recuperar o vastíssimo património
predial que consta da sua Universalidade
Jurídica Indivisível.
Havendo a aceitação da
Universalidade Jurídica conforme a deliberação da Assembleia
Distrital de 12 de setembro assim a define (incluindo as dívidas a
terceiros e que são, em exclusivo, remunerações certas e permanentes), indo ser
proposta a integração no mapa de pessoal do Município dos quatro funcionários
da Assembleia Distrital (como é expressamente afirmado no ofício da Vereadora
Graça Fonseca), ficaram por explicar, todavia, quais as razões que fundamentam
a incompreensível recusa da autarquia em liquidar as dívidas
aos trabalhadores (sete meses de salários em atraso à Diretora dos Serviços
e o subsídio de férias a todos eles) apenas porque reportam ao período de
vigência do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (diploma revogado pela Lei
n.º 36/2014, de 26 de junho), perpetuando por tempo indeterminado uma
situação de extrema injustiça.
Antes de se dar o processo por
encerrado, há ainda que proceder à aprovação formal da aceitação da
Universalidade e das exceções pelas Assembleias Municipais de Lisboa, Amadora,
Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira, respetivamente, e é necessário esperar
que o Governo valide essas transferências e publique no Diário da República o despacho respetivo, pois só assim o ato se
torna válido e eficaz podendo, então, operar-se a efetiva passagem dos Serviços,
património e pessoal para as novas Entidades Recetoras.
Até lá irão decorrer, no mínimo,
dois a três meses pelo que os custos do funcionamento dos Serviços e, sobretudo,
os encargos com o pessoal são, ainda, uma obrigação da Assembleia Distrital nesta
fase transitória e, como tal, cabe aos municípios liquidar as quotas que lhes
cabem nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho,
pois não nos podemos esquecer que há ainda muitas tarefas a realizar para, nos
termos da lei, levar à consecução prática da deliberação sobre a transferência
da Universalidade.
Estiveram presentes:
1. Pedro Folgado, Presidente da Câmara Municipal de
Alenquer.
2. José Lourenço, Presidente da Assembleia
Municipal de Alenquer.
3. Gabriel Oliveira, Vereador da Câmara Municipal
da Amadora.
4. Fábio Morgado, da Assembleia Municipal de Arruda
dos Vinhos.
5. Filipe Bento, Presidente da Junta de Freguesia
de Santiago dos Velhos (Arruda dos Vinhos).
6. José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara
Municipal do Cadaval.
7. Joaquim Conde, Presidente da Assembleia
Municipal do Cadaval.
8. Eduardo Nobre, Presidente da Junta de Freguesia
do Vilar (Cadaval).
9. Catarina Vieira, Vereadora da Câmara Municipal
de Cascais.
10. Zélia Correia, Secretária da Assembleia
Municipal de Cascais.
11. Helena Roseta, Presidente da Assembleia
Municipal de Lisboa.
12. Hugo Pereira, Presidente da Junta de Freguesia
do Beato (Lisboa).
13. Bernardino Soares, Presidente da Câmara
Municipal de Loures.
14. Fernanda Santos, Presidente da Assembleia
Municipal de Loures.
15. Vital do Rosário, Vereador da Câmara Municipal
da Lourinhã.
16. José Custódio, Presidente da Assembleia
Municipal da Lourinhã.
17. Pedro Margarido, Presidente da União das Freguesias
de Lourinhã e Atalaia.
18. Joaquim Sardinha, Vice-presidente da Câmara
Municipal de Mafra.
19. Américo Peralta, Secretário da Assembleia
Municipal de Mafra.
20. Fernanda Franchi, Vereadora da Câmara Municipal
de Odivelas.
21. Deolinda Martins, Secretária da Assembleia
Municipal de Odivelas.
22. Corália Rodrigues, Presidente da União das
Freguesias de Pontinha e Famões (Odivelas).
23. Domingos Santos, Presidente da Assembleia
Municipal de Oeiras.
24. Maria Piedade Mendes, Vereadora da Câmara
Municipal de Sintra.
25. Domingos Quintas, Presidente da Assembleia
Municipal de Sintra.
26. Rui Maximiano, Presidente da União das
Freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar (Sintra).
27. Sérgio Bogalho, Vice-presidente da Câmara
Municipal de Sobral de Monte Agraço.
28. Vítor Lourenço, Secretário da Assembleia
Municipal de Sobral de Monte Agraço.
29. Teresa Sepúlveda, Presidente da Junta de
Freguesia de Sobral de Monte Agraço.
30. João Quítalo, Presidente da Assembleia Municipal
de Vila Franca de Xira.
Não compareceram nem se fizeram
representar:
1. Paulo Assunção, Presidente da União das
Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana).
2. Joaquim Raposo, Presidente da Assembleia
Municipal da Amadora.
3. Joaquim Rocha, Presidente da Junta de Freguesia
da Mina (Amadora).
4. André Rijo, Presidente da Câmara Municipal de
Arruda dos Vinhos.
5. Luís de Sousa, Presidente da Câmara Municipal da
Azambuja.
6. António Matos, Presidente da Assembleia
Municipal da Azambuja.
7. Carlos Valada, Presidente da Junta de Freguesia
de Aveiras de Baixo.
8. Representante das Juntas de Freguesia do
Município de Cascais (não chegou a ser eleito).
9. António Costa, Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa.
10. Maria Manuel Dias, Presidente da União das
Freguesias de Moscavide e Portela (Loures).
11. Maria Inês Inácio, Presidente da União das
Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira (Mafra).
12. Paulo Vistas, Presidente da Câmara Municipal de
Oeiras.
13. Jorge Vilhena, Presidente da União das
Freguesias de Carnaxide e Queijas.
14. Carlos Miguel, Presidente da Câmara Municipal de
Torres Vedras.
15. Alberto Avelino, Presidente da Assembleia
Municipal de Torres Vedras.
16. Celso Carvalho, Presidente da União das
Freguesias do Maxial e Monte Redondo (Torres Vedras).
17. Alberto Mesquita, Presidente da Câmara Municipal
de Vila Franca de Xira.
18. Afonso Costa, Presidente da União das Freguesias
de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (Vila Franca de Xira).»
Fonte: Assembleia
Distrital de Lisboa.
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