domingo, 15 de agosto de 2010

Até à suprema confirmação!




Ainda a propósito do caso já aqui denunciado, no artigo intitulado «Sem apelo nem agravo!», e tal como prometi em nota de rodapé, trago-vos hoje aqui excertos do Acórdão n.º 387/09, de 03-02-2010, do Supremo Tribunal de Justiça que deu razão ao trabalhador dos SMAS de Almada e condenou a Câmara Municipal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento ilícito.

«Sendo a causa da invalidade do contrato imputável ao titular do órgão [Câmara Municipal de Almada] da entidade contratante [SMAS de Almada], ora réu, este constitui-se na obrigação de indemnizar o autor [trabalhador] pelos danos causados, nos termos do art.º 483.º do CC, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, uma vez que o titular do órgão da entidade contratante actuou ilicitamente e com culpa, ao celebrar o contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo, n medida em que sabia e não podia desconhecer que a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado só podia ser levada a cabo em obediência aos parâmetros definidos nos art.ºs 7.º e 8.º, da Lei n.º 23/2004.»

Leram bem, sim, mas eu repito:
A CMA actuou ilicitamente e com culpa;
A CMA celebrou um contrato de trabalho contra as disposições legais de carácter imperativo;
A CMA sabia e não podia desconhecer os termos da lei.


“Das duas três”: ou há uma flagrante incompetência dos dirigentes dos SMAS responsáveis pelos recursos humanos e pela gestão financeira ao validar actos ilegais desta natureza ou andam mesmo todos muito distraídos… quiçá fecham os olhos a estes actos ilícitos para, supostamente, darem cumprimento a “ordens hierarquicamente superiores”?

E não resisto a fazer mais esta pergunta: qual é o preço da ética profissional e da dignidade pessoal de um dirigente para que, em vez de fazer cumprir a lei, dê cobertura a ilegalidades destas?

Em conclusão:
«Ora, tratando-se de um contrato sem termo que o Réu fez cessar unilateralmente sem prévia instauração de processo disciplinar, sem justa causa e sem invocar a nulidade do mesmo, essa forma de cessação não pode deixar de ser tida como um despedimento ilícito, como bem decidiram as instâncias [1.ª instância: Tribunal do Trabalho de Almada e 2.ª instância: Tribunal da Relação de Lisboa].
E não tendo o Recorrente [Câmara Municipal de Almada] posto em causa, no recurso, as consequências que as instâncias extraíram dessa ilicitude, impõe-se a conformação da decisão recorrida [pagamento das remunerações por liquidar e da indemnização por danos patrimoniais valor que, no seu conjunto, incluindo os juros de mora vencidos, ultrapassa os 40.000 euros].
Decisão: Nos termos expostos, decide-se negar a revista, confirmando-se na íntegra o acórdão impugnado. Custas pela Recorrente.»

Apesar de ter perdido todos os recursos que interpôs, e de a sentença do Supremo Tribunal de Justiça já ter transitado em julgado, a Câmara Municipal de Almada continua sem pagar a indemnização ao trabalhador o qual teve de instaurar uma acção executivo para fazer valer os seus direitos encontrando-se, há quase seis meses a aguardar que se cumpra a lei.

Como adjectivará o PCP estas atitudes dos seus camaradas? Que pensa a CDU de Almada deste tipo de comportamento? É este o modelo de gestão autárquica que aplicam noutros municípios? É assim que se defendem os direitos dos trabalhadores?

sábado, 14 de agosto de 2010

Que estranha relação é esta?



Maria Emília Neto de Sousa
(Presidente da Câmara Municipal de Almada)
X
Catarina de Sousa Marques Freitas
(Administradora Delegada da AGENEAL – Agência Municipal de Energia de Almada)


Estranharão a que propósito vos trago, aqui, este assunto. Mas se lerem o texto que vem a seguir perceberão o alcance da pergunta que titula este artigo e que aparece na sequência das irregularidades detectadas ao nível dos recursos humanos na Câmara Municipal de Almada que tenho vindo a denunciar neste espaço.

Esta é mais uma! E bastante grave.

Não costumo identificar nomes e muito menos colocar as fotografias dos visados. Mas neste caso, o envolvimento directo destas duas pessoas consta de documentos oficiais divulgados online na página da Inspecção-Geral da Administração Local e, por isso, nomeá-las não é infringir a lei da protecção de dados pessoais (aí, teriam de acusar a IGAL primeiro). Assim como, colocar as suas fotografias, não é mais do que dar um rosto a nomes públicos, cuja imagem se encontra disponível na Internet, seja no portal do município de Almada, na página da AGENEAL ou até em notícias dispersas na comunicação social.

Comecemos, então, por contar, de forma sumária, a história de Catarina Freitas na Câmara Municipal de Almada (para pormenores mais detalhados, podem consultar o Relatório Parcelar n.º 1 da Inspecção Ordinária Sectorial ao Município de Almada):

Em 14-10-1999, Catarina Freitas (licenciada, sem vínculo à Administração Pública) é nomeada, em Comissão de Serviço, para exercer o cargo de Directora do Projecto Municipal de Ambiente, na sequência de recrutamento excepcional e urgente conveniência de serviço.

E, por deliberação do executivo de 10-11-1999, Catarina Freitas é nomeada para exercer o cargo de Administradora Delegada da AGENEAL – Agência Municipal de Energia de Almada, lugar onde se mantém até ao presente.

Entretanto, a Presidente da Câmara, por despacho de 27-02-2000, determinou fosse aberto concurso interno de ingresso para um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe (engenharia química) do quadro de pessoal da autarquia, destinado a prover aquela dirigente no respectivo lugar.

Decorridos os trâmites do concurso, Catarina Freitas acabou por assinar contrato administrativo de provimento, em regime de estágio probatório, com duração de um ano, em 09-04-2001, mantendo, no entanto, as funções e o vencimento correspondentes ao lugar de Directora de Projecto Municipal de Ambiente e sem se desligar do cargo de Administradora Delegada da AGENEAL.

Apesar do estágio ter terminado a 08-04-2002, Catarina Freitas não prestou contas do seu trabalho durante mais de três anos.

Em 14-10-2002, Catarina de Freitas continuou a exercer funções como dirigente sem, contudo, lhe ter sido formalmente renovada a Comissão de Serviço (portanto, ao arrepio da lei).

O terceiro mandato de Catarina de Freitas como dirigente acontece, desta vez, por renovação expressa da Presidente da Câmara por seu despacho de 25-05-2005.

Contudo, na opinião dos inspectores e segundo a jurista da IGAL (cujo parecer pode consultar AQUI), aquele despacho encontra-se ferido de nulidade “por impossibilidade de objecto (artigo 133.º, n.º 2, alínea c) do CPA).” (lembro que o segundo mandato fora exercido sem que o primeiro tivesse sido renovado).

Além disso, a “nomeação em cargo dirigente que aquele despacho consubstancia deveria, obrigatoriamente, ser precedida de novo procedimento concursal”, o que não se verificou. Ou seja, Catarina de Freitas continuou a exercer funções como dirigente apesar de a sua nomeação carecer, em absoluto, de forma legal.

Finalmente, com cerca de 41 meses de atraso (41 meses, não 41 dias), em 06-10-2005, Catarina Freitas apresenta o relatório do estágio referente ao período de 09-04-2001 a 09-04-2002, o qual foi classificado e homologado pela Presidente da Câmara que lhe atribuiu a classificação de 16 valores.

Insatisfeita com a nota obtida, Catarina Freitas, alegando que durante aquele tempo exercera funções como Administradora Delegada da AGENEAL, reclama e, em sede de revisão, é-lhe atribuída a classificação final de 20 valores.

E, finalmente, em 28-02-2007, na sequência da suposta conclusão do respectivo estágio probatório (de há, aproximadamente, cinco anos atrás e cerca de 16 meses após a entrega do respectivo relatório), mantendo em simultâneo o cargo de Directora do Projecto Municipal de Ambiente e o lugar de Administradora Delegada da AGENEAL – Agência Municipal de Energia de Almada, Catarina Freitas é nomeada definitivamente na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe, por despacho da Presidente da Câmara, que determina que a produção de efeitos seja contada desde 31 de Julho de 2002 (facto não referido pela Inspecção mas que consta do Aviso publicado no DR, II série, n.º 78, de 20 de Abril de 2007).

Ou seja, Catarina Freitas termina o estágio mais de quatro anos após a data oficial da sua conclusão, ocorrida a 09-04-2002, e vem a ser nomeada com a data efeito de 31-07-2002, ficando no vazio o período que medeia entre Abril e Julho de 2002.

Confusos? Pois… se até os inspectores o ficaram. Qual é, afinal, a situação jurídica e funcional de Catarina Freitas?

A gravidade das situações detectadas (e não apenas o caso em apreço, ao todo houve mais de uma dezena sendo que este é, de facto, o mais gritante) foi de tal ordem que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local homologou o Parecer Final da inspecção por seu Despacho de 24-07-2007, ordenando:

“Que se participe ao Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a matéria constante dos pontos 1, 2 e 24 do ponto 1.3.1 do Capítulo II do relatório [referente ao processo de Catarina Freitas], a fim de ser proposta a respectiva acção judicial.”

Em virtude de se ter concluído:

Que «os agentes que autorizaram os pagamentos correspondentes ao desempenho do cargo dirigente incorrem em responsabilidade financeira reintegratória por se terem verificado pagamentos ilegais que causaram dano para o erário público.»

Que «Catarina Freitas está obrigada a repor as quantias recebidas indevidamente, a título de remunerações e demais abonos inerentes ao exercício do cargo dirigente solidariamente com a Edil Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília Neto de Sousa” entre outros, como sejam os então Directores Municipais de Recursos Humanos e de Administração e Finanças.

Esta é, de facto, uma longa história. Mas que precisava de ser contada.

Desconhece-se, nesta data, decorridos cerca de três anos sobre o Despacho do SEAAL, que desenvolvimentos tiveram os respectivos processos, nomeadamente os do foro judicial.

Apenas se sabe que Catarina Freitas continua a desempenhar as mesmas funções de sempre: é Técnica Superior da CMA, desempenha o cargo de Directora do Projecto Municipal de Ambiente e é Administradora Delegada da AGENEAL, embora facilmente se presuma, face às irregularidades atrás detectadas, que a renovação da Comissão de Serviço como dirigente e que deveria ter ocorrido em 2008 (dando início ao quinto mandato) enferma dos mesmos vícios.

Fossem estas ilegalidades cometidas numa autarquia do PS, PSD, CDS, BE ou independentes e já a CDU teria feito um escândalo denunciando a situação. Em Almada, mantêm-se calados. Por que será?

Como é possível que os dirigentes da área dos Recursos Humanos e do sector Financeiro dêem cobertura a actos desta natureza? Que princípios éticos defendem? Que profissionalismo é o seu?

Estamos a falar de muitos, muitos mesmo, milhares de euros pagos indevidamente e, até à data, ninguém foi responsabilizado. Uma vergonha!

Um tratamento de favorecimento como o descrito e com os privilégios que têm vindo a ser concedidos à pessoa em causa, é caso para perguntar:



Que estranha relação é esta que existe

entre a Presidente da CMA e Catarina Freitas?

Política? Familiar? Ambas?

quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Sem apelo nem agravo!




Hoje vou contar-vos uma triste história. Mas vou manter sob anonimato a protagonista (por enquanto) para que possam analisar, de forma isenta, o respectivo comportamento. Di-lo-ei apenas no final...

Era uma vez…

Um trabalhador que, ao abrigo de um programa ocupacional, começou a exercer funções numa autarquia local em 03-02-2002, o qual terminou em 31 de Dezembro desse mesmo ano.

Todavia, a partir de 01-01-2003 o trabalhador continuou a sua prestação laboral, de forma ininterrupta, e mesmo sem que houvesse qualquer suporte legal para o efeito.

Em 03-02-2003, é celebrado um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano.

Embora não tenha cumprido o requisito da revogação expressa, conforme a lei o determina (o que levaria à caducidade do respectivo contrato), a autarquia permitiu que o trabalhador continuasse ao seu serviço findos os primeiros 12 meses.

E assim continuou por mais um ano, voltando a verificar-se situação idêntica de 03-02-2005 até 02-02-2006.

Ou seja, durante 24 meses a autarquia manteve em funções um trabalhador sem qualquer título jurídico adequado (o que é ilegal, é bom lembrar!) e cujo contrato inicial caducara há dois anos.

Mas, em Fevereiro de 2006 tudo se altera. Por motivos não explicados, a autarquia resolve comunicar ao trabalhador que o seu contrato caducara e não o pretendia renovar.

Desempregado e sem direito a receber subsídio de desemprego, o seu agregado familiar (de que era o único sustento) ficou em sérias dificuldades necessitando da ajuda dos familiares e amigos para, nomeadamente, prover às necessidades de uma filha menor de idade.

Inconformado com a injustiça da sua situação, o trabalhador interpôs uma acção em Tribunal contra a autarquia.

Julgado na 1.ª instância, a sentença foi-lhe favorável nos moldes a seguir indicados:
- Nulidade do contrato;
- Direito a receber 4.059, 60€ de indemnização por despedimento ilícito;
- Direito a receber as férias e o correspondente subsídio vencidos e não pagos, no valor de 1.169,64€;
- Direito a receber todas as retribuições vencidas de Março de 2006 até à data da sentença e que ascendiam ao montante de 34.570,44€.

Apesar da evidente ilicitude dos actos cometidos, a autarquia resolveu contestar a sentença para o Tribunal da Relação, o qual veio a confirmar a sentença anterior por acórdão de 12-03-2009, condenando a autarquia a pagar ao trabalhador a verba de 39.799,68€.

»»»»»»»»»»»

Um autarca que trata desta forma um trabalhador, pode ser um autarca de esquerda, só porque o partido que representa é de esquerda?

Dirigentes que autorizam contratações nestes moldes podem ser considerados bons profissionais?

Pois é, mas esta autarquia não é outra senão a Câmara Municipal de Almada! Uma autarquia liderada pela CDU e onde a respectiva Presidente permite que situações destas aconteçam.

Não acreditam? Acham impossível o PCP pactuar/permitir atropelos destes quando, publicamente, se arroga no direito de ser o único partido que defende os trabalhadores?

Então, consultem AQUI o texto integral do respectivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, depois, tentem responder às perguntas.



E pasme-se: apesar da sentença ter mais de um ano, acabei agora mesmo de saber que a CMA (a tal que tem uma situação financeira excelente), ainda não liquidou o dinheiro que foi condenada a pagar ao trabalhador. Um comportamento digno de louvor, não acham?

==========

Nota:

Já depois da publicação deste artigo, fui informada de que a CMA recorrera para o Supremo Tribunal de Justiça que, no entanto, veio a confirmar a sentença da 1.ª instância, por Acórdão de 03-02-2010. Como a autarquia, mesmo assim, ocorrido o trânsito em julgado, se recusa a pagar as suas obrigações, o trabalhador teve de interpor uma acção executiva para fazer valer os seus direitos. Brevemente voltarei a este assunto para esclarecimentos adicionais. Cacilhas, 13-08-2010.

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Mobbing: assédio moral e psicológico


HAVERÁ "MOBBING" NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA?
SIM OU NÃO?


Para responderem à pergunta, leiam primeiro o texto a seguir transcrito (um excerto do livro O Direito do Trabalho, de Luís Manuel Teles de Menezes Leitão).
Depois, reflictam sobre o que acabaram de ler.
A seguir, manifestem a vossa opinião.


«Uma outra forma de discriminação no local de trabalho consiste no assédio moral ou mobbing, que igualmente se encontra previsto no artigo 29.º» do Código do Trabalho.

«Na esfera laboral, o mobbing representa assim a perseguição movida a um trabalhador, através da reiteração de comportamentos hostis, humilhantes e persecutórios, destinados a perturbá-lo emocionalmente e em última instância , levá-lo a abandonar o trabalho. Conforme refere Isabel Ribeiro Parreira, “em geral o assédio moral consubstancia uma violência psicológica em pequenas doses, iniciada sem qualquer aviso, prosseguida de forma subversiva e extremamente destrutiva por via do efeito cumulativo de microtraumatismos frequentes e repetidos” [in António Moreira (org.) V Congresso].

Normalmente o assédio moral passa por provocar o isolamento da vítima de entre os outros colegas, instituir tratamentos discriminatórios, fazer solicitações de extremo perfeccionismo em relação ao seu trabalho, criticar a sua personalidade ou a sua actuação na vida privada. O assédio moral caracteriza-se assim por não ter justificação, sendo que essa gratuitidade aponta para uma especial perversidade do assediador.

Em consequência do assédio da vítima sofre uma grande desmotivação no seu trabalho, sendo que a humilhação e os ataques de que é constantemente vítima normalmente originam distúrbios psico-somáticos ou mesmo perturbações mentais. (…)

A responsabilidade do empregador em consequência do mobbing resulta de este dever proporcionar ao trabalhador boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral [artigo 127.º, n.º 1, c)]. Consequentemente o empregador responderá, não apenas pelos actos praticados pelo próprio ou pelos trabalhadores em quem tenha delegado o poder disciplinar, mas também pelos actos praticados por colegas de trabalho ou inclusivamente por subordinados do trabalhador ou por pessoas estranhas à empresa, devendo, porém neste último caso, exigir-se alguma contribuição do empregador para a situação.

O mobbing é causa de vários tipos de danos, patrimoniais e não patrimoniais. Entre os danos patrimoniais encontra-se a lesão da profissionalidade, causada pelo isolamento do trabalhador ou pela sua progressão na carreira, bem como despesas causadas pela necessidade de apoio médico ou psicológico. Entre os danos não patrimoniais encontram-se a dor e o sofrimento causados pela humilhação e perseguição a que o trabalhador é sujeito. Para além de constituir contra-ordenação muito grave (artigo 29.º, n.º 4), a prática de assédio moral atribui ao trabalhador o direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (artigo 29.º, n.º 3 e 28.º) e constitui-o no direito à resolução do contrato.»
============================================

Código do Trabalho

Artigo 28.º
Indemnização por acto discriminatório

A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere -lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.

Artigo 29.º
Assédio
1 — Entende -se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 — Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.
3 — À prática de assédio aplica -se o disposto no artigo anterior.
4 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Para o almoço de hoje... sirvam-se. É de graça!




Almôndegas à Toscana

É simples, barato e rápido de confeccionar. E conta quem provou: uma delícia!
Coza a massa, esparguete ou outra qualquer a seu gosto (de preferência daquelas com três cores/sabores: tomate, espinafres, ovo), numa panela com água abundante temperada de sal, alho em pó e um fio de azeite. Escorra e coloque num tabuleiro de ir ao forno.
De seguida, faça um refogado ligeiro com cebola, alho picado e azeite. Junte tomate triturado, deixe apurar e adicione vinho branco. Quando começar a ferver deite as almôndegas e deixe estufar durante alguns minutos.
Depois, coloque as almôndegas sobre a massa. Cubra tudo com molho bechamel, salpique com coentros picados e polvilhe com queijo ralado.
Leve ao forno para gratinar.
Sirva acompanhado de salada de alface, temperada com azeite, vinagre balsâmico, uma pitada de sal e orégãos secos.

domingo, 8 de agosto de 2010

Erros e omissões desculpáveis?

Venho falar-vos hoje, outra vez, dos procedimentos concursais para as áreas de Antropologia, Comunicação Social, Filosofia e História de Arte para a Câmara Municipal de Almada, tema abordado nos dois artigos anteriores.

Mas antes disso, só uma pequena explicação adicional: é que não me cabe a mim provar seja o que for. Que eu saiba, como cidadã, tenho a liberdade de expressar as dúvidas que se me colocam após a leitura dos documentos públicos em apreço e, como deputada municipal, tenho todo o direito de questionar o executivo e exigir explicações sobre qualquer procedimento de gestão corrente – como assim continuarei a fazer.
A CMA não está acima de qualquer suspeita, muito pelo contrário, e em matéria de pessoal os “erros e omissões” cometidos têm sido, por vezes, flagrantes e passíveis de procedimento criminal, como assim o afirmaram os inspectores da IGAL no seu Relatório de 2006 disponível para consulta online.
Dos inúmeros processos fiscalizados, todos relativos à nomeação de pessoal para cargos dirigentes, houve mais de uma dezena “feridos do vício de violação de lei, gerador de anulabilidade” e, por isso, a IGAL concluiu que “os factos que lhes deram fundamento” deveriam “ser participados ao Ministério Público” e, havendo “responsabilidade financeira dos agentes que autorizaram o processamento dos vencimentos” indevidos, consideraram que havia matéria “objecto de participação ao Tribunal de Contas”.
Dirão que foi assim no passado. No presente, podem ter aprendido a lição. Muito embora tenham, de facto, corrigido alguns actos, certo é que não se conhece, ainda, o desfecho dos casos que foram para o Tribunal, apesar de a CMA agir como se nada fosse. Ou seja, há muita coisa por explicar e, infelizmente, as evidências demonstram que as irregularidades no sector dos recursos humanos não terminaram.

Voltando ao assunto principal: os concursos para técnicos superiores nas áreas de Antropologia, Comunicação Social, Filosofia e História de Arte, cujos resultados foram publicados na II Série do DR de 27-07-2010…

Dos 54 candidatos que se inscreveram nos quatro procedimentos concursais:
42 acabaram por faltar ao primeiro método de selecção em todos eles;
4 escolheram apenas um dos procedimentos e faltaram às provas dos outros 3;
8 realizaram as quatro provas de conhecimentos.

Pode não querer dizer nada... Mas não deixa de ser um dado interessante: quem são aqueles quatro candidatos que escolheram apenas um dos concursos? As únicas aprovadas, tendo cada uma delas passado à frente dos oito que concorreram a todos.

Em boa verdade, este conjunto de oito concorrentes (cinco homens e três mulheres) é que são de admirar: inscreveram-se em todos os concursos, empenharam-se estudando as matérias, realizaram as quatro provas de conhecimentos… e todos eles acabaram por ter, como prémio, notas inferiores a 9,5 valores em todas as provas que realizaram. Apenas as tais “candidatas maravilha” é que conseguiram notas positivas e, por isso, atingiram o primeiro e único lugar do pódio. Mesmo que não queiramos pensar nisso, esta é uma situação esquisita é. Não acham?

E se pensarmos que sete deles (cinco homens e duas mulheres) estavam em situação de mobilidade especial, ou seja, na “prateleira dos excedentários” da Administração Pública, compreendemos bem o esforço que terão feito na esperança de poder voltar a exercer uma actividade.

Outra situação curiosa é a da duração excessiva destes procedimentos, apesar da alegada urgência na sua conclusão “decretada” pela Presidente da CMA há mais de um ano (faz, precisamente, daqui a dois dias 14 meses). Se não tivesse sido urgente, imagina-se o tempo que seria… no mínimo, um bom par de anos. E não nos venham dizer que isto é tudo muito complicado e moroso… sinceramente, com a maioria do pessoal a desertar das provas esse argumento é muito fraco. É que estamos a falar de cerca de sessenta provas para o conjunto dos quatro concursos. Sessenta e não seiscentas! E se pensarmos que cada um tem o seu próprio júri, isto é um número insignificante por cada um.

Sim, claro. Antes de chegar à correcção das provas há que preparar o respectivo enunciado. E antes e depois disso, temos uma série de procedimentos burocráticos a atender… Mas esta era suposto ser uma tarefa prioritária dos membros do júri, não?

Ah bom, já percebi. A urgência prendia-se com a necessidade de fasear a aplicação dos métodos de selecção respeitando, supostamente, a prioridade legal da situação jurídico-funcional dos candidatos, até à satisfação das necessidades (assim reza o respectivo Aviso de Abertura).

Finalmente, um pormenor demonstrativo de uma certa “falta de cuidado” (será que não há gente que confira os documentos para verificar se está tudo certo?) - e limitei-me a analisar o concurso para técnico superior de comunicação social, não sei o que encontraria nos restantes.

Comparando a lista com os “resultados da prova de conhecimentos específicos de natureza teórica” (anexa à acta n.º 5) e a “lista unitária de ordenação final” (anexa à acta n.º 8 e que corresponde à relação que foi publicada no Diário da República) podemos verificar que existem várias discrepâncias:
Na publicação feita no jornal oficial temos 62 candidatos, dos quais 1 aprovado e 61 excluídos – 49 por não terem comparecido à prova escrita e 12 por terem tido nota inferior a 9,5 valores.
Na listagem da CMA (anexa à acta n.º 5) temos 58 candidatos, dos quais 49 excluídos por não terem comparecido à prova escrita, 1 com nota positiva e 8 com notas inferiores a 9,5 valores.

Ou seja, algures entre a acta n.º 5 e a acta n.º 8 do júri, “nasceram” mais quatro candidatos. E esta hem?

Mas, na óptica dos responsáveis da CMA serão só mais uns “erros e omissões” perfeitamente desculpáveis.

E vocês, o que acham?


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sábado, 7 de agosto de 2010

Afinal havia mais...




Pegando ainda no caso dos concursos para as categorias de técnico superior nas áreas de Antropologia, Comunicação Social, Filosofia e História de Arte, cujos resultados foram publicados no Diário da República, II Série, n.º 144, de 27 de Julho, páginas 40.268 a 40.271, podemos verificar que, afinal, as super-mulheres eram quatro e não apenas uma como ontem aqui noticiei.

E quem são elas? As únicas aprovadas nos restantes três procedimentos (uma por cada um, como é óbvio) e que, por isso mesmo, irão ocupar os lugares vagos.

E são super-mulheres porquê? Tal como no caso da candidata vencedora no concurso de Comunicação Social, as vencedores dos de Antropologia, de Filosofia e de História da Arte, também concorreram a todos os quatro procedimentos atrás citados e, mais ainda, ao de Botânica (ainda sem lista de classificação final), tendo sido sempre admitidas.

Mas caso curioso é que, tendo todas elas concorrido aos quatro concursos cujos resultados foram agora divulgados, em simultâneo, acabaram as quatro por optar ir apenas a um deles, faltando às provas dos outros três.

E não é que todas elas (as quatro super-mulheres) acertaram mesmo na escolha? Isto é que foi sorte! É que entre as quatro hipóteses a que se haviam candidatado, escolheram precisamente aquela da qual iriam sair como únicas vencedoras. Foi, com certeza, o "sexto sentido feminino" a funcionar em pleno!

Vejamos outra coincidência interessante: todos os candidatos que se propuseram fazer a prova de conhecimentos específicos (uma ínfima parte do total dos concorrentes), acabaram com notas inferiores a 9,5 valores e, por isso, excluídos dos procedimentos seguintes, à excepção da única vencedora.

Mas há mais: dispõe o n.º 4 do artigo 6.º da LVCR que “o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado” se deve iniciar “de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida”. Isto é, por trabalhadores que já têm um vínculo permanente com a Administração Pública.

Contudo, o vínculo de qualquer uma das quatro super-mulheres é por tempo determinado (termo resolutivo certo), o que significa que: nenhuma delas tem vínculo permanente com a Administração Pública.

E os candidatos excluídos? Pois é, ou detinham uma relação por tempo indeterminado (no activo) ou estavam na situação de “mobilidade especial” (presume-se que, portanto, todos teriam uma anterior relação jurídica permanente no seu lugar de origem). Interessante não é?

Só falta mesmo saber qual é a entidade patronal actual… depois da tomada de posse na nova categoria sabemos que se trata da CMA. E antes? Possivelmente já era. Perceberam?

E deixo-vos só mais uma chamada de atenção. Para que pensem sobre o assunto:
Tratando-se de categorias cujo conteúdo funcional é de áreas tão diversas como a Antropologia, a Comunicação Social, a Filosofia e a História de Arte, acham que faz algum sentido o respectivo Aviso de Abertura ter apresentado uma "síntese" de funções a desempenhar, comum a todas elas, sem as individualizar e juntando-lhes ainda as áreas de Botânica e Educação pela Arte de outros concursos, como os respectivos procedimentos autónomos o fariam supor? Assim como, faz algum sentido indicar um emaranhado total de mais de três dezenas de tarefas, onde se misturam todas as áreas funcionais, e ainda se acrescentam algumas de áreas profissionais não previstas (como as de biblioeconomia*, por exemplo, que exigem formação específica)?

* «Assegurar, no Centro de Documentação e Investigação Mestre Rogério Ribeiro, o exercício de funções equivalentes às de bibliotecário de referência».


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sexta-feira, 6 de agosto de 2010

A super-mulher!




No passado dia 27 de Julho do corrente ano, foi publicado no Diário da República, II Série, n.º 144, o Aviso n.º 14.818/2010, de 16-07-2010, da Câmara Municipal de Almada, para divulgação pública das “listas unitárias de ordenação final dos candidatos aos procedimentos concursais” para os postos de trabalho na categoria de técnico superior nas áreas de Antropologia, Comunicação Social, Filosofia, História de Arte, entre outros.

Até aqui nada de mais, não fosse ter acabado por reparar que a única candidata aprovada no concurso para provimento de um lugar de técnico superior de comunicação social, fora também admitida aos concursos atrás citados (ou seja, considerada pelo júri como satisfazendo todos os requisitos de admissão – presume-se que um deles fosse o habilitacional).

Mas, a capacidade desta super-mulher não se fica por aqui. Se consultarmos a “relação de candidatos admitidos” ao procedimento concursal para técnico superior (botânica), lá está ela, considerada apta ao desempenho das referidas funções pelo júri que a admitiu.

Resumindo: esta candidata consegue ter habilitações suficientes para exercer actividade em áreas tão distintas como a botânica, a antropologia, a comunicação social, a filosofia e a história de arte, o que não deixa de ser um fenómeno.

Analisemos, agora, mais em pormenor, o concurso para técnico superior de comunicação social, aquele em que a super-mulher foi a única candidata aprovada e que virá, portanto, a ocupar o lugar disponível.

E quais foram as causas da exclusão dos restantes candidatos? Terem faltado ao “exame escrito” ou terem obtido classificação inferior a 9,5 valores. E, todos eles, à excepção da única vencedora, a super-mulher claro!, tiveram notas entre 0 e 8 valores.

Uma desgraça completa, apesar de entre aqueles que “chumbaram” na prova escrita haver um Mestre em Ciências da Comunicação, e que foi só o melhor aluno do seu curso tendo sido até aconselhado a frequentar um doutoramento numa universidade no estrangeiro (para o qual possui carta de recomendação) como forma de reconhecimento do seu mérito.

Mas, evidentemente, em competição com a super-mulher, só poderia mesmo ter sido ultrapassado, como veio a acontecer. Não concordam?

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E que fique aqui publicamente expresso que nada me move contra a senhora (que não conheço de lado nenhum) e nem sequer é ela o alvo desta minha ironia. Apenas pretendo colocar em dúvida, isso sim!, a capacidade de avaliação dos júris destes concursos, que fique bem claro, e lançar a suspeita, legítima face aos elementos apresentados (que são factos e não invenções), sobre a seriedade com que estas selecções são feitas.

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

Frase do dia (em resposta a alguns anónimos deste blogue)



«Preocupa-te mais com a tua consciência do que com tua reputação. Porque a tua consciência é o que tu és, e a tua reputação é o que os outros pensam de ti. E o que os outros pensam, é problema deles".
(Bob Marley)
Imagem: de Glória Costa.

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Um local à sombra

Com estes calores sabe mesmo bem uma sombra frondosa... Esta, fica no largo da igreja de Porches (concelho de Lagoa, Algarve).
Nas minhas passeatas matinais, e às vezes à tarde, quando estava de férias, gostava de me sentar ali a ler até me esquecer das horas... O local é calmo, e corre sempre um ventinho fresco.

terça-feira, 3 de agosto de 2010

Uma revisão com muitas dúvidas...

Redacção actual do artigo 291.º (Distritos) da CRP:
1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.

Proposta do PSD para redacção do artigo 291º (Distritos) da CRP:
1. …
2. Suprimir
3. São extintos, na data da entrada em vigor da lei de revisão constitucional, os governadores civis, passando as suas competências para o ministério competente.


Sei que, estando em tempo de férias, as perguntas que aqui faço irão ficar sem resposta. Mas, em Setembro, a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais irá solicitar audiência a todos os Grupos Parlamentares, em particular aos autores da proposta de revisão constitucional em causa, exigindo respostas concretas que acautelem, sobretudo, os direitos dos trabalhadores:

Na proposta do PSD as Assembleias Distritais são liminarmente extintas mas, ao contrário dos Governos Civis, nem uma palavra se diz sobre a transferência da suas competências. A quem caberá, então, prosseguir os serviços por elas ainda desenvolvidos? A quem competirá gerir o património (móvel e imóvel) que lhes está afecto?

Sendo as Assembleias Distritais entidades de génese autárquica e âmbito supra-municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujos trabalhadores têm o mesmo estatuto dos seus colegas da Administração Local aos quais não se aplica a figura da mobilidade especial, como pensam resolver o problema da integração do respectivo pessoal?

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Acabaram...

Pronto. Acabaram-se as férias (mas deixei cinco dias para Setembro)... Amanhã já vou trabalhar. Apesar de Agosto ser, tendencialmente, um mês calmo, também sei que nos últimos anos é nestes dias que, lá pela minha "chafarica", as coisas se complicam. Vamos ver o que amanhã me espera...

Imagem: Praia de Armação de Pêra (Silves), com vista sobre a de Vale do Olival (Lagoa).

domingo, 1 de agosto de 2010

Voltarei em Setembro...

Hoje é o último dia de praia. Vim despedir-me do cheiro a maresia, do barulho das ondas do mar, da água salgada (quente como nunca esteve nestes últimos quinze dias), da areia branca e fina e desta bela sombra na esplanada do bar "O Vilarinho" onde passei tão bons momentos de leitura...
Voltarei em Setembro para a minha última semana de férias...
Amanhã estarei em Cacilhas, a terra do meu coração.
E na terça-feira regresso ao trabalho... com a perspectiva da revisão constitucional avizinham-se tempos difíceis para a minha instituição.
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