Ainda as despesas de representação aos dirigentes da CM de Lisboa: dúvidas por esclarecer!

Já aqui escrevi bastante sobre este tema: despesas de representação aos dirigentes do município de Lisboa - em 30 de janeiro, 6 de fevereiro, 7 de fevereiro e 9 de fevereiro). 

Mas as dúvidas continuam a ser muitas e, por isso, vou escrever mais uma vez sobre este assunto.

Desta feita para elencar algumas questões que muito gostaria de ver esclarecidas, embora esteja consciente de que muito dificilmente irei obter a resposta necessária:

Depois da entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (nomeadamente nos anos de 2012, 2013 e 2014) foi apresentada alguma proposta ao órgão executivo sobre a manutenção das despesas de representação dos dirigentes municipais?

Considerando que a Proposta n.º 679/2015, de 30 de outubro, apresentada pelo vereador João Paulo Saraiva não foi ainda aprovada pelo órgão deliberativo, o pagamento das despesas de representação aos dirigentes do município em 2016 tem continuado a ser efetuado ou encontra-se suspenso a aguardar o cumprimento do adequado requisito legal?

Se o fundamento para não terem submetido o assunto para deliberação da Assembleia Municipal (tal como a lei o determina) era porque o Município ainda não aprovara a nova estrutura orgânica dos Serviços, o que só veio a ocorrer em maio de 2015, como justifica o executivo que apenas em outubro apareça uma proposta para “salvaguardar o abono de despesas de representação aos titulares dos cargos dirigentes da CML” e somente com efeitos no orçamento de 2016?

Considerando que o Município de Lisboa, como entidade da Administração Pública, deve estrita obediência, entre outros, ao princípio da legalidade, publicada a nova estrutura orgânica do Município de Lisboa em maio do ano passado, como justifica a Câmara Municipal o pagamento das despesas de representação aos seus dirigentes entre junho e dezembro de 2015?

Sendo certo que a maioria das perguntas que se possam colocar (aquelas quatro atrás enunciadas são apenas um exemplo) são dirigidas ao PS, que é quem tem efetivas responsabilidades executivas no órgão colegial, isso não faz esquecer o comportamento dos outros três partidos que também integram a Câmara Municipal (PSD, CDS e PCP) e a quem cabe esclarecer, nomeadamente, quais terão sido as razões do seu silêncio sobre esta matéria de 2012 até ao presente e por que não terão questionado o facto de o assunto nunca ter sido agendado para aprovação na Assembleia Municipal.