sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

ALMADA: Aquisição de Serviços da Câmara à “ÓPTIMO PRETEXTO”. As dúvidas continuam!

Imagem retirada DAQUI

Requerimento enviado no dia 25-01-2018:

Exm.ª Senhora Presidente,
No cumprimento do princípio da Administração Aberta e enquanto o Município de Almada não implementar o “Portal da Transparência” aprovado em 10-11-2017 e do qual se presume passarão a constar, entre outros, o tipo de documentos cuja consulta agora se pretende como forma de sindicância cidadã à utilização de dinheiros públicos (e que evitaria que as dúvidas surgidas na sequência do legítimo escrutínio dos munícipes aos procedimentos administrativos da autarquia fossem dirimidas exclusivamente através da apresentação de requerimentos como o presente podendo as não conformidades detetadas ser esclarecidas diretamente na página web dos Serviços através da consulta online da documentação de suporte e só em casos excecionais haveria a necessidade de solicitar dados adicionais – poupando-se tempo e dinheiro), vimos, por este meio, nos termos da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitar o acesso à informação a seguir enumerada:
1) Contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa “Óptimo Pretexto” e que foram objeto de renovação na reunião do órgão executivo realizada no dia 04-12-2013 (conforme consta do respetivo Almada – Boletim das Deliberações): N.º 83/2011, N.º 33/2012 e N.º 50/2013;
2) Contratos outorgados com a empresa “Óptimo Pretexto”, e bem assim como os respetivos Caderno de Encargos, que foram registados na plataforma governamental sobre contratação pública (Base.gov) como tendo sido celebrados nas seguintes datas: 30-11-2013; 14-06-2012; 18-07-2013;
3) Caderno de Encargos a que se refere o contrato assinado com a “Ótimo Pretexto” registado na Base.gov como tendo tido início em 28-07-2014 e que tem o N.º 44;
4) Ata da reunião do órgão executivo realizada no dia 23-09-2015 na qual foi deliberado aprovar o parecer prévio favorável à renovação do Contrato n.º 44/2014 (conforme consta do respetivo Almada – Boletim das Deliberações);
5) Considerando que da pesquisa efetuada não nos foi possível encontrar quaisquer referências à eventual renovação e/ou caducidade do contrato celebrado com a “Óptimo Pretexto” a partir da data assinalada no ponto anterior, solicitamos os esclarecimentos a seguir indicados e o acesso à informação de suporte:
a) Terminado o prazo a que se refere a renovação cujo parecer prévio foi aprovado pelo executivo no dia 23-09-2015, foi efetuada mais alguma renovação do Contrato n.º 44/2014?
b) Nesta data (janeiro de 2018) qual é a relação contratual da Câmara Municipal de Almada com a empresa “Óptimo Pretexto”?
c) Na eventualidade de, entretanto, ter ocorrido o fecho do Contrato n.º 44/2014 em que data o mesmo ocorreu? Que razões de facto e de direito o justificam?
d) No caso da rescisão contratual ter sido uma realidade, de que forma foi garantida a prossecução dos serviços técnicos especializados na área do desporto que vinham sendo prestados pela empresa “Óptimo Pretexto”?
e) Tratando-se de uma externalização de serviços que são competência da autarquia, o recurso a esse tipo de aquisição nos moldes em que vinha acontecendo é para continuar?
f) A opção por essa via de satisfação de necessidades permanentes dos serviços municipais encontra-se fundamentada em termos jurídicos e acompanhada do adequado estudo de viabilidade económico-financeira?
Mais se esclarece que optamos pela consulta gratuita referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, dando-se preferência ao contacto através do endereço eletrónico cidadania.autarquica@gmail.com para obtenção da resposta ao presente requerimento.
Com os melhores cumprimentos,

Maria Ermelinda Toscano
Pelo Grupo “Cidadania Autárquica Participativa”
(Por uma Gestão Municipal Transparente)




Mensagem enviada por correio eletrónico aos gabinetes da Presidente da Câmara e do Vice-Presidente da autarquia, com conhecimento a todos os grupos municipais.

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