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Requerimento enviado no dia 25-01-2018:
Exm.ª Senhora Presidente,
No cumprimento do princípio da Administração Aberta e enquanto
o Município de Almada não implementar o “Portal da Transparência” aprovado
em 10-11-2017 e do qual se presume passarão a constar, entre outros, o tipo
de documentos cuja consulta agora se pretende como forma de sindicância cidadã
à utilização de dinheiros públicos (e que evitaria que as dúvidas surgidas na
sequência do legítimo escrutínio dos munícipes aos procedimentos
administrativos da autarquia fossem dirimidas exclusivamente através da
apresentação de requerimentos como o presente podendo as não conformidades
detetadas ser esclarecidas diretamente na página web dos Serviços através da
consulta online da documentação de suporte e só em casos excecionais haveria a
necessidade de solicitar dados adicionais – poupando-se tempo e dinheiro), vimos,
por este meio, nos termos da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, solicitar o
acesso à informação a seguir enumerada:
1) Contratos de
prestação de serviços celebrados com a empresa “Óptimo Pretexto” e que foram
objeto de renovação na reunião
do órgão executivo realizada no dia 04-12-2013 (conforme consta do
respetivo Almada – Boletim das
Deliberações): N.º 83/2011, N.º 33/2012 e N.º 50/2013;
2) Contratos
outorgados com a empresa “Óptimo Pretexto”, e bem assim como os respetivos Caderno
de Encargos, que foram registados na plataforma governamental sobre contratação
pública (Base.gov) como tendo sido celebrados nas seguintes datas: 30-11-2013;
14-06-2012; 18-07-2013;
3) Caderno de
Encargos a que se refere o contrato assinado com a “Ótimo Pretexto” registado
na Base.gov como tendo tido início em 28-07-2014 e
que tem o N.º 44;
4) Ata da
reunião do órgão executivo realizada no dia 23-09-2015 na qual foi deliberado
aprovar o parecer
prévio favorável à renovação do Contrato n.º 44/2014 (conforme consta do respetivo
Almada – Boletim das Deliberações);
5) Considerando
que da pesquisa efetuada não nos foi possível encontrar quaisquer referências à
eventual renovação e/ou caducidade do contrato celebrado com a “Óptimo
Pretexto” a partir da data assinalada no ponto anterior, solicitamos os
esclarecimentos a seguir indicados e o acesso à informação de suporte:
a) Terminado o
prazo a que se refere a renovação cujo parecer prévio foi aprovado pelo
executivo no dia 23-09-2015, foi efetuada mais alguma renovação do Contrato n.º
44/2014?
b) Nesta data
(janeiro de 2018) qual é a relação contratual da Câmara Municipal de Almada com
a empresa “Óptimo Pretexto”?
c) Na
eventualidade de, entretanto, ter ocorrido o fecho do Contrato n.º 44/2014 em
que data o mesmo ocorreu? Que razões de facto e de direito o justificam?
d) No caso da
rescisão contratual ter sido uma realidade, de que forma foi garantida a
prossecução dos serviços técnicos especializados na área do desporto que vinham
sendo prestados pela empresa “Óptimo Pretexto”?
e) Tratando-se
de uma externalização de serviços que são competência da autarquia, o recurso a
esse tipo de aquisição nos moldes em que vinha acontecendo é para continuar?
f) A opção por
essa via de satisfação de necessidades permanentes dos serviços municipais
encontra-se fundamentada em termos jurídicos e acompanhada do adequado estudo
de viabilidade económico-financeira?
Mais se esclarece que optamos pela consulta gratuita referida
na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro,
dando-se preferência ao contacto através do endereço eletrónico cidadania.autarquica@gmail.com
para obtenção da resposta ao presente requerimento.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Ermelinda Toscano
Pelo
Grupo “Cidadania Autárquica Participativa”
(Por
uma Gestão Municipal Transparente)
Mensagem
enviada por correio eletrónico aos gabinetes da Presidente da Câmara e do
Vice-Presidente da autarquia, com conhecimento a todos os grupos municipais.
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