sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Até quando o vosso silêncio permite que esta vergonha se arraste?


HÁ 12 MESES COM SALÁRIOS EM ATRASO. 7 DOS QUAIS CONSECUTIVOS, MAIS SUBSÍDIO DE FÉRIAS. É assim a realidade numa entidade da Administração Pública portuguesa onde os trabalhadores são achincalhados diariamente. Não por falharem as suas obrigações. Não porque cometeram algum crime, foram julgados e condenados. Não!

Apenas porque o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, à margem da lei e dos órgãos autárquicos do município, decidiu não autorizar que a partir de janeiro de 2012 a autarquia pagasse as contribuições a que estava legalmente obrigada para com a Assembleia Distrital de Lisboa (www.ad-lisboa.pt), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. A única autarquia que, no Distrito de Lisboa, assumiu este tipo de postura.

Uma obrigação que o novo regime jurídico (aprovado pela Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) prevê seja mantida enquanto não ocorrer a transferência dos Serviços, património e pessoal da ADL para a nova entidade recetora, mas que, para António Costa, é "letra morta". Tal como o são os direitos dos trabalhadores que ele abusivamente confisca em nome de interesses inexplicáveis e que jamais teve coragem de defender nas reuniões do órgão deliberativo distrital onde nunca marcou presença desde que foi eleito presidente da câmara da capital.

Mas mais triste ainda é ver a indiferença do próprio partido (PS), que nunca se manifestou publicamente sobre esta matéria, ou a subserviência envergonhada de quantos no executivo e na assembleia municipal de Lisboa se calam perante tamanha injustiça. Uma situação que tem vindo a beneficiar da lamentável ineficácia do nosso sistema judicial, que tem o caso para julgar há largos meses e faz desta espera demorada um prémio para quem comete o crime e um agravar dos prejuízos, alguns irreparáveis, para quem sofre injustamente as consequências da irresponsabilidade dos políticos. E tudo se passa com a confrangedora conivência da tutela e perante a conveniente passividade da comunicação social.


Até quando o vosso silêncio permite que esta vergonha se arraste?

»»»»»»

Texto da mensagem que a "Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais" acabou de enviar aos membros dos órgãos autárquicos de Lisboa (executivo e deliberativo), aos grupos parlamentares, ao Presidente da República, ao Ministro da tutela, à IGF e à comunicação social, entre outras entidades.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

A territorialidade que se sobrepõe à legalidade.


Em 30-12-2011 António Costa, à margem da lei, numa atitude prepotente e sem o aval dos órgãos autárquicos do município, decidiu que a Câmara de Lisboa deixaria de pertencer à Assembleia Distrital e a partir de janeiro de 2012 cessaria o pagamento da respetiva quota mensal (no valor de 4.480€), apesar de esta ser uma obrigação do município (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro).

Com esta atitude ilegal, António Costa acabou por provocar, deliberadamente, a falência da Assembleia Distrital e a existência de salários em atraso a partir de agosto de 2013.

Ou seja, há precisamente um ano que numa entidade da administração pública, contrariando todos os princípios constitucionais de um Estado de Direito Democrático, temos SALÁRIOS EM ATRASO por mero capricho político pessoal de um autarca arrogante. Doze meses, oito dos quais consecutivos, em que a Assembleia Distrital não tem conseguido assumir o compromisso de pagar atempadamente os vencimentos aos seus trabalhadores apenas porque António Costa assim acha que deve ser. Um comportamento execrável, injusto e anti-ético mas que tem colhido a indiferença da tutela e a conivência passiva dos membros do executivo e deliberativo municipal da capital, beneficiando ainda da ineficácia do nosso sistema judicial cuja lentidão beneficia quem pratica os atos criminosos e penaliza quem é com eles prejudicado.

Mas agora, após a publicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que prevê que os bens patrimoniais das Assembleias Distritais possam ser afetos aos municípios, António Costa já considera que, por uma questão de "territorialidade", a Câmara tem direito aos bens prediais localizados em Lisboa, embora continue a manter a posição anterior e a recusar autorizar que a autarquia pague o que deve à ADL.

Se pensarmos que o património predial da ADL localizado em Lisboa está avaliado em cerca de 7.000.000€, fora o património cultural não avaliado (Arquivo Distrital, com documentos históricos e de importância relevante com mais de um século; Biblioteca pública com mais de três dezenas de obras, algumas únicas, e a melhor coleção de seriados do país com quase cinco centenas de títulos; várias dezenas de milhar de edições próprias, etc.), facilmente se compreende o interesse de António Costa na posse destes bens, até porque se trata de três edifícios no centro da cidade, com uma localização excelente em termos de acessibilidade a transportes públicos e estacionamento privativo, sendo que um dos imóveis está completamente devoluto (nove pisos) e seria excelente para instalar, por exemplo, a sede da Área Metropolitana (mesmo que precise de obras avultadas para o efeito).

Mas para quem disse que a Câmara de Lisboa já não pertencia à Assembleia Distrital desde janeiro de 2012, que deixou de participar nas reuniões do órgão deliberativo distrital e não paga as contribuições há mais de trinta meses, esta é mais uma demonstração de prepotência mas, sobretudo, de incoerência. Além de evidenciar um notório desconhecimento da legislação em causa (porque a universalidade é indivisível e não pode ser sujeita a termo ou condição, logo ou se aceita tudo, ou nada) e um desrespeito pelas autarquias que nunca deixaram de cumprir as suas obrigações... e, obviamente, uma ofensa para os trabalhadores, apesar de a CML afirmar que está na disposição de receber quem assim o desejar (numa disponibilidade que "soa a falso" e a "esmola contrariada").


domingo, 24 de agosto de 2014

Haja decência e vergonha na cara!


António Costa diz que não compra votos nem ressuscita mortos.
Em contrapartida já não se importa de confiscar direitos aos trabalhadores deixando-os sem ordenado meses consecutivos, cometer atos ilícitos por mero capricho político pessoal, suspender a Constituição apenas porque lhe apetece e desrespeitar os órgãos autárquicos do município para impor a sua vontade particular.
Haja decência e vergonha na cara!

Mais informações sobre o comportamento antidemocrático deste senhor (que aqui se apresenta como muito sério) pode ser consultado na página oficial da Assembleia Distrital de Lisboa.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

A austeridade de Costa.


(...)

«António Costa tem à sua disposição uma extraordinária margem para redução das despesas de funcionamento do município, evitando assim o lançamento de mais impostos e podendo, mesmo, desse modo, obter recursos para investimento na qualificação da cidade, como requerem, por exemplo, a pavimentação dos armamentos (tapar os buracos) e a limpeza e higiene urbanas. Mas António Costa, na boa tradição da (má) gestão política e administrativa portuguesa, opta pelo aumento dos impostos (taxas, neste caso) em vez de racionalizar e cortar na despesa. Ainda, um pormenor curioso: na referida notícia, o vereador das Finanças, Fernando Medina, aponta o mês de Outubro para a entrada em vigor da referida taxa. Anote-se: as eleições primárias do PS, nas quais Costa é candidato, realizam-se em 28 de Setembro...»

Leia o texto completo AQUI.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Portugal precisa de mim? E eu dos vencimentos que por sua culpa não recebo desde novembro de 2013!


Caro Dr. António Costa

Não sou simpatizante do PS, muito menos militante, e não apoio nenhuma candidatura nas primárias que, por coincidência, se irão realizar no dia do meu aniversário. Mas recebi hoje esta sua mensagem, apesar de nunca o ter autorizado a utilizar o meu contacto pessoal para efeitos de campanha partidária.

Ainda assim não posso, contudo, deixar de aproveitar a oportunidade para lhe dirigir algumas palavras, apesar de não o considerar “meu amigo” e classificar essa sua forma de tratamento abusiva atendendo aos factos que a seguir exponho (sobejamente de si conhecidos):

Mercê da sua atitude prepotente, assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município, a entidade onde exerço funções há quase trinta anos (www.ad-lisboa.pt) entrou em rutura financeira e deixou de poder honrar os compromissos com os seus trabalhadores a partir de agosto de 2013.

Embora careça de sustentação jurídica e dificilmente se encontrem quaisquer outras justificações atendíveis, por aquilo que apenas pode ser um mero capricho político pessoal dada a ausência de fundamentos legítimos, V.ª Ex.ª não autoriza que a Câmara Municipal de Lisboa pague à Assembleia Distrital, desde janeiro de 2012, as contribuições a que está legalmente obrigada sendo, nesta data, a única autarquia do Distrito que assim procede.

Em consequência desse seu comportamento arrogante, intransigente, antiético, antidemocrático e inconstitucional, há SALÁRIOS EM ATRASO HÁ MAIS DE NOVE MESES CONSECUTIVOS (além do subsídio de férias) num órgão da Administração Pública cujos trabalhadores merecem ser tratados com respeito e dignidade mas os quais o senhor não tem pejo em humilhar de forma tão cruel privando-os da sua remuneração mensal por tempo indeterminado.

Por isso a sua missiva me deixou tão chocada e revoltada por constatar a hipocrisia das suas palavras.

Começa por dizer que Portugal precisa de mim. Pois eu, caro Dr. António Costa, termino dizendo-lhe a si que preciso dos vencimentos que desde novembro de 2013 não recebo por sua culpa.

E, já agora, informo-o de que, por razões óbvias, não pretendo integrar a sua Comissão de Honra nem faria sentido que divulgasse o apelo ao voto na sua candidatura.




Related Posts with Thumbnails