CM e SMAS de Almada - CAP exige que partidos na AM se pronunciem sobre alegado caso de "saneamento político"!

Mensagem enviada pelo grupo "Cidadania Autárquica Participativa" (CAP) a todos os partidos com representação na Assembleia Municipal de Almada (PS, CDU, PSD, BE, CDS e PAN):

«A propósito do conteúdo do comunicado do STAL (DOC. 1) e das insinuações sobre “saneamentos políticos” que têm vindo a ser divulgadas nas redes sociais (DOC. 2) o grupo “Cidadania Autárquica Participativa”, perante a gravidade daquelas acusações, não podia ficar indiferente à situação e, a bem da verdade e da transparência, enviou à Exm.ª Senhora Presidente da Câmara e do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada um requerimento (DOC. 3) solicitando os esclarecimentos que se impõem.

Independentemente das respostas que possamos obter da Presidência às questões apresentadas no citado requerimento (e que nos dispensamos de transcrever uma vez que o texto segue me anexo – DOC. 3), julgamos pertinente que os diversos grupos municipais (PS, CDU, PSD, BE, CDS e PAN) se debrucem sobre este problema, que é bastante sério e preocupante, e eventualmente, se assim o entenderem, levem o assunto à discussão do plenário numa próxima reunião da Assembleia Municipal tornando pública, de forma clara e inequívoca, qual é a sua posição sobre esta matéria – Precários na CMA / SMAS – Regularização Extraordinária – Alegados Despedimentos Ilícitos – Insinuações de Saneamentos Políticos.

Ainda sobre esta matéria, e em completo às informações solicitadas no requerimento em causa (DOC. 3), consideramos que existem outras dúvidas sobre as quais os partidos políticos que compõem o órgão deliberativo municipal devem refletir, nomeadamente em relação aos “falsos recibos verdes”:

1) Havia lugares vagos nos respetivos mapas de pessoal da CMA e dos SMAS aquando da contratação precária destes trabalhadores pela CMA e pelos SMAS?

2) Se havia lugares por ocupar que correspondiam às categorias/tarefas que estes trabalhadores iam desempenhar, porque optou o anterior executivo CDU pelos vínculos precários sabendo que era ilegal exigir àqueles prestadores de serviços que desempenhassem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços já que os mesmos nem sequer podem estar sujeitos à hierarquia e disciplina dos serviços nem cumprir horário de trabalho?

3) Que razões explicam que, nos termos da lei, não tivessem sido abertos os adequados procedimentos concursais para seleção e preenchimento das vagas em causa e se tivesse preferido o recurso a formas precárias e ilegais de vinculação laboral?

4) Se não havia lugares disponíveis no mapa de pessoal, porque não foi proposta a alteração da composição dos respetivos mapas de pessoal – CMA e SMAS (que são de aprovação anual) – adequando-os às efetivas necessidades em matéria de recursos humanos, e se preferiu continuar a fazer “ajustes diretos”? Ainda assim, porque nem todos os contratos celebrados foram introduzidos na plataforma da contratação pública (Base.gov)?

5) Segundo o Balanço Social de 2016 em 31-12-2016 existiam no Município de Almada 29 prestadores de serviços em regime de avença (desconhece-se se estão aqui incluídos os contratados pelos SMAS ou se este número é muito superior). Quantos destes trabalhadores se encontravam a desempenhar funções que correspondiam a necessidades permanentes dos serviços? Quantos tiveram os contratos renovados e com que justificação? Quantos, e porquê, foram enquadrados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários aprovado pela Lei n-º 112/2017, de 29 de dezembro? Quantos, e porquê, foram excluídos desse procedimento de regularização?

6) Diz o STAL que sempre “chamou a atenção” para a situação dos precários a exercer funções permanentes nos SMAS de Almada. Todavia, ao que tudo indica, apenas agora parece que se insurgiram publicamente com o alegado “despedimento” de um desses precários. Porque se calaram nos anteriores mandatos? O que os terá impedido de denunciar (como estão agora a fazer) essas contratações abusivas atentatórias da dignidade e direitos dos trabalhadores?

7) Relativamente ao caso da trabalhadora dos SMAS alegadamente despedida, viemos a saber que se trata da deputada municipal da bancada da CDU Sónia Tchissole Pires da Silva com quem foram celebrados dois contratos de “aquisição de serviços” por ajuste direto tendo o último sido outorgado em 24-01-2017 – DOC. 4, conforme consta da plataforma da contratação pública (Base.gov). Insurgiu-se agora o STAL com a alegada “dispensa” da trabalhadora nunca mencionando tratar-se de uma não renovação do respetivo contrato. O que levou aquele sindicato a só agora manifestar interesse por esta situação? Porque não se insurgiram aquando da celebração do contrato (e pelos vistos de outros semelhantes)? Não fosse o processo de regularização extraordinária em curso e teria a “aquisição de serviços” adjudicada a essa trabalhadora sido considerada como desempenho de funções que visam satisfazer necessidades permanentes dos serviços?

Estas perguntas, a juntar àquelas que são feitas no requerimento enviado nesta data à Exm.ª Senhora Presidente da Câmara, merecem um debate urgente e esclarecimentos objetivos.

A bem da Democracia e da transparência, no respeito pelo funcionamento dos órgãos autárquicos e dignificação do Poder Local, devem os partidos pronunciar-se, de forma clara, sobre as questões enunciadas sob pena de serem eles mesmos os responsáveis pela descredibilização da imagem dos políticos enquanto representantes dos munícipes que os elegeram e assim acabar contribuindo para aumentar o desinteresse da população e fazer subir os índices da abstenção.

Face ao exposto, solicitamos se dignem prestar os esclarecimentos que considerem adequados.

Com os melhores cumprimentos,»

Fonte:

Mensagem enviada em 09-01-2018 a todos os partidos com representação na Assembleia Municipal de Almada (PS, CDU, PSD, BE, CDS e PAN).